APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIME DE TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1º, II, A), LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE QUE, NA HIPÓTESE, CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001824-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENDIA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO, BEM COMO PELA SUA CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER HAVIDO A RECUPERAÇÃO DOS BENS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023993-7, de Campo Erê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO AT. 155 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU PLURIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS TESES DEFENSIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELO ACUSADO EM SEU DEPOIMENTO POLICIAL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PÚBLICO E DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE ANTES AVENTADA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017326-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 140. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA. 1 Revogada a prisão preventiva pelo magistrado a quo, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. 2 "O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 44.675/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18.2.2014). Verificada a existência de provas da materialidade delitiva e também a existência de indícios mínimos de autoria, mostra-se inadequado o reconhecimento de ausência de justa causa para o inquérito policial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036030-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, REALIZADA POR ATO ORDINATÓRIO. VALIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, SE O QUE OS AUTOS RETRATAM É A DESÍDIA DA PARTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, A TEMPO E MODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027567-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO INADEQUADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060544-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. VANTAGEM DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA DA AUTORA NO GABINETE DO SECRETÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE PALMITOS. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA E RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082169-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088671-3, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008 (04.11.2011). IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI N.12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA TÉCNICA (TESTE DO ETILÔMETRO) E ORAL. CONFISSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069801-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DAS AMEAÇAS E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA VOZ DO RÉU PELO SEU FILHO E VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005232-8, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA [ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE QUE SE ENSEJASSE OPORTUNIDADE AO RÉU DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. FUTURA SENTENÇA QUE NÃO PODE APLICAR PENA SUPERIOR À DECISÃO ANULADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NULIDADE, NÃO GERA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084981-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. ELEMENTOS DA ETAPA INQUISITORIAL CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PENA-BASE MAJORADA PELA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AOS DESCRITO NA DENÚNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA PAPEL EXERCIDO PELO APELANTE NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO PELA MESMA RAZÃO. MUDANÇA PARA O ABERTO NESTA INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NECESSÁRIA DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082781-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO PELA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA EM QUE CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA REMIÇÃO E DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão que fixou a data-base para futuros benefícios o dia do deferimento da progressão de regime e, posteriormente à interposição, vem o apenado a progredir no regime de cumprimento da pena para o aberto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011524-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO QUE JÁ FOI DECLARADA NULA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034305-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 171, C/C 14, II, E 297, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RETROATIVA QUE POSTULA CÔMPUTO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008264-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS, AS QUAIS AINDA RECONHECERAM O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. 2) SEGUNDA FASE. POSTULADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA, PORÉM, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022456-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA TIPICIDADE. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS APREENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TESE RECHAÇADA. APREENSÃO DAS MERCADORIAS, ANTERIORMENTE SUBTRAÍDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-VÍTIMA, NO INTERIOR DO SUPERMERCADO PERTENCENTE AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A SUA CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA, ESPECIALMENTE QUANDO RECEBIDA SEM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA CONSEQUENTEMENTE INVIABILIZADO. PROVA PRODUZIDA PELA ACUSAÇÃO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de carga inteira de carnes, produto de roubo anterior, nas dependências do estabelecimento comercial de propriedade do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), incumbindo a ele a prova de que o bem possuía origem lícita. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023877-4, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025206-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém, na sentença de pronúncia, a segregação cautelar do paciente com vistas a garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, mormente pelo fato de que o processo é afeto ao Tribunal do Júri, onde também ocorrem atos instrutórios, havendo possibilidade real de interferência do paciente ante a situação fática esboçada nos autos. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032746-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, C/C ART. 14, II. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EMPREGO DE MEIO CAPAZ DE ENSEJAR PERIGO COMUM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OUTRAS PESSOAS QUE CORRERAM RISCO DE SEREM ATINGIDAS. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de que outras pessoas correram risco de serem atingidas pelos disparos efetuados pelo acusado em via pública, com carro em movimento, admite-se a qualificadora descrita no art. 121, § 2.º, III, última parte, do Código Penal para apreciação pelo Tribunal do Júri. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093651-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).