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Jurisprudência

TJSC 2015.058914-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE TINHA POR ESCOPO A SUSTAÇÃO LIMINAR DOS EFEITOS DECORRENTES DO ATO NOTARIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO SE REVESTE DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. VIABILIDADE DO PROTESTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obri...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.018373-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.060890-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, JULGANDO INEFICAZ A APRESENTAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA GARANTIA PRODUZ O MESMO EFEITO DE UM DEPÓSITO, SENDO PREVISTA PELO ART. 656, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. TESE NÃO CONHECIDA. INEFICÁCIA DO SEGURO GARANTIA OFERTADA QUE JÁ HAVIA SIDO DEFINIDA EM DECISÃO ANTERIOR, OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Capital
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TJSC 2012.034520-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.003604-2 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINADA, NA ORIGEM, A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DE COMPROVANTES DOCUMENTAIS DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. RECLAMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR INDICOU O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO E DISCRIMINOU OS ENCARGOS QUE PRETENDE REVISAR, SENDO, POR OUTRO LADO, DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. AUS...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.079607-3 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irr...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.031878-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OI S/A - BRASIL TELECOM. (1) AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESES REJEITADAS. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO PARA COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A RELAÇÃO ACIONÁRIA E SOLICITADOS PELO TOGADO SINGULA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Gaspar
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TJSC 2010.009916-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DEVIDAMENTE RECEBIDAS PELA CASA BANCÁRIA. INÉRCIA DO BANCO QUE JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO CONCEDEU PRAZO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.060478-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorr...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.090674-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2014.058802-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA, DOS CONSUMIDORES E DA CIDADANIA DE SANTA CATARINA (ADOCON) EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO SEGUINTE PONTO: PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADOS À ADOCON E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES QUE NÃO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.093665-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ADMISSIBILIDADE. 1.1 DA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS NO SALDO DEVEDOR DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO CONTRATO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS NÃO AVENTADO NA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1.2 APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES E VEDAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS E TABELA PRICE. TESE NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRON...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2015.063046-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO CO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2016.015175-3 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DAS DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO C...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2016.003684-6 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A JUNTADA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. CÓPIA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS D...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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TJSC 2016.003552-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA QUE O AUTOR ESPECIFICASSE AS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ADEQUASSE O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA E COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NA FORMA DETERMINADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CÓPIA DO RECIBO DE SALÁRIO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE CARÊNCI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.004922-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO, CONDICIONANDO A EFICÁCIA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE ESTARIA EM DESCOMPASSO COM O EXIGIDO PELO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, AO ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL, SENDO IMPRESCINDÍVEL O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE EXIGE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.022705-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR OI S/A. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVI...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.075438-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESC...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Marcos Decker
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Brusque
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TJSC 2015.070866-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 269, INC. IV, DO CPC DE 1973). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVElS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CASA BANCÁRIA PA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Imaruí
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