EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O MAGISTRADO A QUO E UMA PARTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INC. V, DO ART. 134, DO CPC/1973. PARENTESCO EM 5º (QUINTO) GRAU, EM LINHA COLATERAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO INC. IV, DO ART. 144, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2015.093534-5, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA SUBSCRITOS POR PESSOA SEM PODERES. INDIVÍDUO CONHECIDO NA REGIÃO COMO PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR DA EMPRESA, FILHO DE SEU FUNDADOR E IRMÃO DOS SÓCIOS EFETIVOS. PRESENTAÇÃO APARENTE. PRÁTICA CONTUMAZ NÃO COIBIDA PELA EMPRESA. BENEFICIÁRIO DOS TÍTULOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. É por intermédio da chamada teoria da aparência que o ordenamento assegura, em favor de terceiros de boa-fé, o reconhecimento da validade de um determinado negócio jurídico pactuado sob o abrigo de uma situação aparente, posteriormente derruída pela volta à tona da realidade. Essa aparência é publicizada de maneira a levar a sociedade a crer na veracidade do ajuste originariamente enganoso. O que o ordenamento garante, em casos assim, é que o negócio produza efeitos perante o terceiro de boa-fé iludido pela aparência, como se reunisse todas as condições para sua perfeita efetivação e execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075826-2, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE PEDIR E DEFESA DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO TRAZEM AO DEBATE AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009633-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054892-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.068568-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO A QUO AUTORIZOU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA TÉCNICA NOMEADA NOS AUTOS PARA INCLUIR OS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR) CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087189-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER O ANDAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO REFERENTE À INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO CITRA PETITA. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 128 DO CPC/1973. ADEMAIS, FALTA DE MOTIVAÇÃO NO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS, NECESSÁRIOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, TAL QUAL PREVISTO NO ART. 273 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO IMPLÍCITA. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E ART. 165 DO CPC/1973. DECISUM REVERTIDO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000096-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064583-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARÂMETRO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS NÃO OBSERVADO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018155-0, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO INDICADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072264-9, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). EMISSÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DETERMINADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086494-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ACÓRDÃO QUE NÃO TRATA DO TEMA DEFINIDO NA DECISÃO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001535-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 475-B, § 3º, DO CPC/1973). NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089520-9, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. Se a ação revisional e a de busca e apreensão encontram-se fundadas na mesma causa de pedir remota - contrato de financiamento, cuja legitimidade e legalidade das cláusulas é objeto da revisional, e cujo descumprimento fundamenta a busca e apreensão -, há evidente conexão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004220-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELO DESERTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.073745-2, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007519-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSTRUMENTO DE PROTESTO JUNTADO. MORA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ) e se faz por meio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008293-9, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CONTRA AMBOS OS GENITORES. RECURSO DA AVÓ PATERNA, NA QUALIDADE DE INTERESSADA, PORQUANTO DETINHA A GUARDA JUDICIAL DA MENOR. SENTENÇA PROCEDENTE NA ORIGEM. MENOR DESABRIGADA E ACOLHIDA. GENITOR PRESO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GENITORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO TIO PATERNO. INFANTE QUE NÃO SE QUEIXAVA DO TRATAMENTO QUE RECEBIA DA APELANTE. RECLAMAÇÕES COMPORTAMENTAIS EFETUADAS PELA AVÓ PATERNA NA INTENÇÃO DE OBTER AJUDA PARA IMPOR LIMITES À NETA. MENOR QUE DEMONSTRA AFETO PELO GENITOR. CONVIVÊNCIA COM O PAI ATRAVÉS DE VISITAS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESTITUIÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MATERNO. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, DO PODER FAMILIAR PATERNO. GUARDA EM FAVOR DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000477-7, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ALEGADO ABUSO SEXUAL SOFRIDO NA INFÂNCIA. FATO CONTROVERSO E AFIRMADO UNILATERALMENTE. NÃO VERIFICADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ALTERAÇÃO DO NOME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087136-8, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição, bem como o julgamento de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador, objetivando evitar decisões conflitantes, em atenção ao princípio da unidade de convicção." (Apelação Cível n. 2007.001236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076365-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAL ERRO. INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011167-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).