AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO FOI GARANTIDO ATRAVÉS DE SEGURO GARANTIA. TESE RECHAÇADA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CONTÉM PEDIDO EXPRESSO DE OFERTA DO SEGURO GARANTIA À PENHORA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO RECONHECIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080372-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A./OI S.A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-) AGRAVO RETIDO - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO QUE APENAS DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E NADA FALOU SOBRE O CÓDIGO CONSUMERISTA E A INVERSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO. A-)IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO ACIONÁRIA E SOLICITADOS PELO TOGADO SINGULAR. DESCUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL, PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2-) APELAÇÃO CÍVEL IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA - OI S.A. DA ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. A-) MATÉRIAS INERENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - DOBRA ACIONÁRIA, E À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS AUSENTES DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. B-) MATÉRIA INERENTE À CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO A SEREM ADOTADOS NO CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA RESOLVIDA NA SENTENÇA NOS MOLDES PLEITEADOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DAS PRELIMINARES. A-) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC S.A., ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO CONFIGURADA. B-) PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA FIXA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. PRECEDENTES. DO MÉRITO. A-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. B-) CORREÇÃO NA EMISSÃO DAS AÇÕES SOCIETÁRIAS POR OBSERVÂNCIA ÀS PORTARIAS MINISTERIAIS (PEX E PCT). TESE REJEITADA. CONSTATADA A ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. C-) CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO DE ACORDO COM A PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. TESE REJEITADA. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA NA FORMA DE APURAÇÃO DO VPA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. D-) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERADOS O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. E-) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1-) AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2-) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034317-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, QUANDO DA ADMISSIBILIDADE DO APELO. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA MAGISTRADA PARA LASTREAR SUA FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO INFLUIRAM NO RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA COBRADA PELO AUTOR ORIGINA-SE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, REQUERENDO, POR ISSO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. TESE AFASTADA. MERA ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CREDOR EMPRESTOU DINHEIRO A JUROS EXCESSIVOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973 (373, II, DO NCPC/2015). CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE AFASTA A PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. RECIBO COLACIONADO PELO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA A LICITUDE DOS CHEQUES, PORQUANTO NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO, TAMPOUCO SE CONSEGUE VISLUMBRAR A QUAL DÍVIDA SE REFERE E O VALOR EXIGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062754-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514 de 20.11.1997. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADO O VALOR INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE FICAR ISENTO DO DEPÓSITO INCIDENTAL, PREVALECENDO UNICAMENTE A OFERTA DE CAUÇÃO, ESTA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO BEM GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE FAZER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERECER CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092457-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE E DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA DEMANDANTE. 1-) APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - HSBC BANK BRASIL S.A. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TESE REJEITADA. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASA BANCÁRIA QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS VALORES CIRCULANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CORRENTISTA E O BANCO. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2-) RECURSO ADESIVO DA AUTORA - ISABEL DELLA GIUSTINA LACERDA. A. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE FORTES INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO PLEITEADA. B. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO EM APREÇO (8 ANOS). APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HSBC BANK BRASIL S.A. - CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - ISABEL DELLA GIUSTINA LACERDA - CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078224-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069288-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004930-0, de Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DOS SEUS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE TERIA SIDO O OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPOSIÇÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À DÍVIDA RECLAMADA NESTES AUTOS. COISA JULGADA INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DO MENOR INDICATIVO DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008054-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI EXAMINADO PELA CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, AO MESMO TEMPO EM QUE SE REGISTROU O CONFORMISMO DO ACIONISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102344-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO, DIANTE DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO SUB JUDICE E A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. TESE AFASTADA. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO QUE SE CONSTITUI NA DATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA APOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO, MESMO NO CASO DE CÁRTULA PÓS-DATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL, INCLUSIVE, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.101.412/SP. HIPÓTESE EM QUE O PRIMEIRO TÍTULO FOI EMITIDO 1º DE ABRIL DE 2009 E OS DEMAIS EM 25 DE AGOSTO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, POR NÃO TER HAVIDO A CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS, UMA VEZ QUE FORAM ENTREGUES EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZARIA O TÍTULO E A DÍVIDA ORA EXIGIDA. TESE AFASTADA. EXCEÇÃO À REGRA DA DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, NA ESPÉCIE. LITIGANTES QUE CONFIRMARAM A CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A EMISSÃO DOS CHEQUES COMO GARANTIA. SUSCITADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO APELANTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, BEM COMO O MONTANTE QUE ORIGINOU A DÍVIDA, A FIM DE QUE SE PUDESSE VERIFICAR EVENTUAL ACRÉSCIMO DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO LEGALMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/1973 (373, II, DO NCPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045089-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 269, INC. IV, DO CPC DE 1973). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DAR ENSEJO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVElS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001514-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SE OS SEUS TERMOS NÃO FORAM EXIBIDOS NOS AUTOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É PERMITIDA. EXIGÊNCIA DE TARIFA EQUIVALENTE À TEC QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010277-4, de Itapoá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO DA ACIONISTA QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELA ACIONISTA, DE OUTRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALÉM DE SUA INTEMPESTIVIDADE, POIS INTERPOSTO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À ACIONISTA, POIS A MATÉRIA NELE DISCUTIDA TAMBÉM É OBJETO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE AO RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL, E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO PELO SISTEMA BACENJUD. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CREDORA, COMO DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO, QUE É INÓCUA PORQUE A ACIONISTA, A EMPRESA DE TELEFONIA E O PERITO JUDICIAL INDICARAM O MESMO VALOR DO CONTRATO EM SEUS CÁLCULOS, TORNANDO-SE INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SE A ACIONISTA APRESENTOU OS CÁLCULOS SEM ANTES REQUERER A EXIBIÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ACIONISTA DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013134-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA AÇÃO. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. EXEQUENTE QUE ANTECIPOU CRÉDITO PARA QUE A EXECUTADA PUDESSE ADQUIRIR MAQUINÁRIO PARA EXTRAÇÃO DE BLOCOS DE GRANITO, COMPENSANDO TAIS IMPORTES COM O PREÇO DO MATERIAL EXTRAÍDO E ENTREGUE À CREDORA. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA O RESGATE DOS VALORES ANTECIPADOS PELA EXEQUENTE/EMBARGADA. MORA DA EXECUTADA NÃO EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO ENTABULADO, SOMENTE PODE SER RECONHECIDO MEDIANTE PROVA DA MÁ QUALIDADE DO GRANITO FORNECIDO, DA QUANTIDADE INFERIOR E DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, SOBRE O QUAL AS PARTES TAMBÉM DISSENTEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITÍGIO A SER SOLVIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. "Se o título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, é caracterizado pela necessidade de cognição exauriente, ou seja, dependente manifestação prévia do órgão jurisdicional, não tem o exequente eficácia imediata contra o devedor reclamando-se, portanto, a necessidade de apuração dos fatos nas vias ordinárias para se comprovar, ou não, o descumprimento do avençado. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074839-6, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 02-06-2011). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, EQUIVALENDO A POUCO MAIS DE 2% DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072806-1, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A DEMANDA DE ORIGEM DIANTE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA, BEM COMO FLEXIBILIZA O DISPOSTO PELO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, DETERMINANDO CIRCUNSTANCIALMENTE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O QUE VIABILIZA O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA AÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE EFETIVAMENTE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTE MODO, SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO, OBSERVADA SUA ESSENCIALIDADE, DURANTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073353-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043915-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, E PACTOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE TÍTULOS. AVENÇAS QUE NÃO ESTIPULAM O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS. CABIMENTO. CONTRATOS QUE POSSUEM CLÁUSULAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS, SUFICIENTES A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA, DIANTE DA DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011086-4, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM REFLEXO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. PLEITEADA LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS IMPORTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE PROVENIENTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA E DESTINADOS À SUA SUBSISTÊNCIA E DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DAS IMPORTÂNCIAS CUJA CONSTRIÇÃO FOI CONSERVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA, A TEOR DO ART. 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 854, § 3º, INC. I, DO ATUAL CODEX PROCESSUAL CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034502-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS AJUSTES VINCULADOS À CONTA CORRENTE MANTIDA PELA AGRAVANTE JUNTO À CASA BANCÁRIA AGRAVADA NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVIABILIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIANTE DA AUSÊNCIA NOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A ALGUNS DOS CONTRATOS COMBATIDOS. TESE NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)'. (AI n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013)" (TJSC, AI n. 2015.071113-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em: 1-3-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016632-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA FORMA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA, REFERENTE A VALORES DECORRENTES DE VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEVEDORA VIA CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, EM GARANTIA DO CRÉDITO CONCEDIDO. OPERAÇÃO CONHECIDA COMO "TRAVA BANCÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A REFERIDA FORMA DE GARANTIA. PEDIDO INICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE RESTRINGE À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MOSTRA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026781-9, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).