AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA APRESENTADA CONTRA A DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RESPOSTA A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM AINDA ADMITIU A PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VEDOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PRAZO PARA A RESPOSTA QUE É, SIM, CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PURGAÇÃO DA MORA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.539/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DA CASA. IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DA VENDA EXTRAJUDICAL DO VEÍCULO. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.002131-9, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018698-3, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA CONSULTA DETALHADA DE VEÍCULO EXPEDIDA PELO DETRAN/SC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. "TELA" DO DETRAN/SP EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE "RESTRIÇÃO FINANCEIRA" EM FAVOR DA AGRAVANTE. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE, NO CASO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067079-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 475-B, § 3º, DO CPC/1973). NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUPOSTO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008671-7, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS. TESE DEFENDIDA PELA APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA A MAIS CORRETA. ENCARGO ESTRANHO À NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR QUE SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELO ARRENDAMENTO, QUE TEM POR OBJETIVO PAGAR A LOCAÇÃO DO OBJETO ARRENDADO, COMPENSAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA ARRENDADORA COM A AQUISIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO CONCEDER-LHE CERTA REMUNERAÇÃO PELA LOCAÇÃO DESSE BEM. ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 2.309/96, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO NÃO PROVIDO, NO TEMA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. AVENTADA LEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 286, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG E A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO VRG, DESTACANDO QUE SÓ SERÁ DEVIDA SE, APÓS A SOMA DO VRG COM O PRODUTO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, HOUVER SALDO A SER RESTITUÍDO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUE PROSPERA. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, ADEMAIS, QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NESTE TÓPICO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015042-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.008581-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS ARTICULADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO RÉU. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA BEZ ADVOCACIA E CONSULTORIA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE, AINDA QUE TENHA EFETIVADO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO, PORTANTO, ESTRANHA AO FEITO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIBANCO - AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO INTERESSADO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO MANTIDO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA COMBATIDA QUE ASSIM PRECISAMENTE JÁ DECIDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014436-4, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA APRESENTAR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO ACATADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. "Nos termos do artigo 475-B, § 2º do Código de Processo Civil, caso o devedor não apresente, de forma injustificada, as informações existentes em seu poder, imprescindíveis para a elaboração dos cálculos aritméticos, o credor pode apresentar seus cálculos que serão reputados corretos" (CF. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.174.367/RS, Quinta Turma, rel. Des. Gilson Dipp, DJe de 22-11-2010). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESRESPEITO À COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. A conversão das ações em perdas e danos deve respeitar a posição adotada na decisão imutável, independentemente da divergência com o atual entendimento sobre o tema. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO. INCLUSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009754-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAL ERRO. INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012885-7, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. JUNTADA COM A RÉPLICA DE DOCUMENTOS QUE DÃO SUSTENTO AO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. "Não se deve confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos constitutivos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituida e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que faça na instrução processual e pelos meios de provas regulares" (RSTJ 180/2013), desde que ouvida a parte contrária e inexista o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003730-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLEITOS NÃO ACOLHIDOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO VERIFICADOS. ÁGIO. VERBA QUE NÃO INTEGROU OS CÁLCULOS DO CREDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO E DEVEM INTEGRAR OS CÁLCULOS ELABORADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAR OS DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO VALOR EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093984-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036993-8, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TESE NÃO ABORDADA NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. SUPRESSÃO DO COMANDO EXCEDENTE. A sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto do pedido, e essa nulidade pode ser declarada de ofício pelo Tribunal, que suprimirá os comandos excedentes à pretensão exposta. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (TJSC, Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018867-1, de São José do Cedro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INTENSIDADE DA LESÃO E GRAU DE REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO SOBRESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052360-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E APRESENTAR O TÍTULO EXECUTIVO INTEGRALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO § 1º DO ART. 267, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE CONFIRMAM, IMPLICITAMENTE, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DISPOSTO NO ART. 296 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018858-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO A TEOR DO DISCIPLINADO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. POSSIBILIDADE, NO CASO EM CONCRETO ANTE, AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. VALOR APRESENTADO QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, DESTOA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA CONFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047434-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp. n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015348-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGADO ERRO DE CÁLCULO EMBASADO NA DISCORDÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E OS CRITÉRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ESTÁ DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. RESPEITO À COISA JULGADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079995-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O tema, de forma unânime, não comporta mais discussão, pois a relação entre o participante que contrata o plano e a entidade é mesmo de consumo, aplicando-se, portanto, à hipótese concreta, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS INSURGÊNCIAS LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado, encontrando elementos suficientes ao alcance de sua convicção, deve decliná-los de forma fundamentada, não sendo necessária a manifestação sobre todas as alegações formuladas pelas partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIA A PERÍCIA ATUARIAL. INSURGÊNCIA AFASTADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESGATE. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 25 DESTE TRIBUNAL. Não se observa a ausência de interesse de agir, pois, independentemente da ocorrência do resgate das contribuições vertidas, a autora pretende a aplicação sobre o seu fundo de reserva dos indexadores aptos a recompor a real desvalorização da moeda aviltada pela inflação, para que, em função da implementação da sua aposentadoria, calculada sobre uma reserva individual, e não coletiva, receba um melhor benefício. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). O marco inicial da pretensão, em casos tais, começa a correr desde a concessão do benefício de aposentadoria, que é de trato sucessivo, ou da restituição do valor vertido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece a renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, com quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA QUE, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DE MORA JÁ ORDENOU A CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA APLICAÇÃO INCORRETA DE CADA INDEXADOR. DECISÃO ACERTADA NESTE ASPECTO. A correção incidente sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência a partir da data do pagamento a menor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014189-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PARA PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'". (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012) (STJ, REsp. n. 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 29-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029416-7, de Biguaçu, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).