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Jurisprudência

TJSC 2016.017883-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2016.007793-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE ROYALTIES/FRANQUIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA MARCA "PACHA". PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007793-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2015.094456-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR SEM DEMONSTRAÇÃO DE SEU CONTEÚDO - ISOLADAMENTE, NÃO FAZ PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RESP REPETITIVO N. 1.349.453/MT. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTIGO 267, VI). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094456-4, de Içara,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Içara
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TJSC 2015.045572-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE, ADEMAIS, DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MENSAIS OU CAPITALIZADOS, AO CÁLCULO DO DÉBITO. PEDIDO, AINDA, DE EXCLUSÃO DOS EXPUR...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Meleiro
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TJSC 2016.003504-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.082337-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL APÓS O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082337-0, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2012.084954-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESCRITURA PÚBLICA DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXEGESE DO ART. 374, I, DO ESTATUTO REVOGADO. NEGÓCIO BILATERAL QUE DEMANDA ACORDO DE VONTADES. ADOTADA MENOR À ÉPOCA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR SUA MÃE BIOLÓGICA NA VIGÊNCIA DO LAÇO ADOTIVO. ATO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. VÍCIO QU...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2015.049597-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA. DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE QUE GIRA EM TORNO DA INVOCADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O DEMANDANTE DESCONHECIA ALUDIDA PACTUAÇÃO, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (SURDO-MUDO). INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DEBATE DE N...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital - Bancário
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TJSC 2015.080018-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE RETIROU A AGRAVADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA E A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO BEM EVIDENCIADO. PRETENSÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DA SOCIEDADE. BLOQUEIO DE BENS QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AÇÃO PRINCIPAL SEM NATUREZA REIPERSECUTÓRIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC,...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2016.003505-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.087305-2 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DO PAI E DOS AVÓS PATERNOS. ILEGITIMIDADE DESTES. ALIMENTOS AVOENGOS QUE SOMENTE SÃO POSSÍVEIS SE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE O GENITOR ARCAR COM A SUA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA SATISFAZER A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2011.008846-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCATÓRIA. LITIGANTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RÉUS QUE SE RECUSAM A DESOCUPAR A ÁREA ALIENADA, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES É OUTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CENTRADA NA AUSÊNCIA DE PROVA ATINENTE À DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL QUE APENAS RECONHECEU A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. AUTORES QUE PUGNARAM PELA SUA COMPLEMENTAÇÃO, OBJETIVANDO A DEMARCAÇÃO DA ÁREA. PEDIDO INICIALMENTE DEFERIDO E DEPOIS REVOGADO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.073260-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA À EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, À MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA E À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS EM SEU VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSUBSTANCIADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS, NA AUSÊNCIA DE MORA E NO DIREITO DE PURGAÇÃO DESTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Timbó
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TJSC 2012.080524-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR ADMINISTRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE CAMINHÃO. PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTOR. INÍCIO A PARTIR DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PROVA ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RÉ PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA MOROSIDADE DA NA LIQUIDAÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO QUE PUDESSE GERAR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Videira
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TJSC 2012.091585-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO PARA O ADQUIRENTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO AVERBADO EM NOME DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE OUTRO IMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA INICIAL BEM RECONHECIDA. PARTE AUTORA QUE SEQUER COMPROVOU A PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM OBJETO DA AQUISIÇÃO QUE SUSTENTA TER EFETUADO E TAMPOUCO QUE O EXTINTO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA TRANSMITENTE DO TÍTULO. QUESTÃO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIA...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Içara
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TJSC 2012.084515-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2011.014990-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE CANCELOU O VERBETE DA SÚMULA 321 DAQUELE TRIBUNAL. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumido...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2015.081660-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR: A) A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, B) A SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E C) A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS PELO MESMO PRAZO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXAME JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI REFORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.056557-1. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2016.020681-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO EFETIVADA PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO QUE BUSCA, UNICAMENTE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2016.016306-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO B...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Biguaçu
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