AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA DO EX-PARTICIPANTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIA INDICADA PELO DE CUJUS NO CADASTRO DA PREVI. REGULAMENTO QUE EXIGE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A PREVIDÊNCIA OFICIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. FATO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089955-1, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM A SER COMBATIDO ATRAVÉS DE APELAÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007423-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (FRETE). PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA. SERVIÇOS PRESTADOS NOS EXATOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. "FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO". ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. APONTAMENTO DEVIDO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068735-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA AS DEMANDADAS FORNECEREM VEÍCULO SUBSTITUTO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AUTORIZADA POR LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 84, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA AOS DEMANDADOS. APONTADA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDO NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. TENTATIVAS REITERADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PERMANÊNCIA DA FALHA MESMO APÓS DILIGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONDIÇÕES PRESENTES. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010359-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042979-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSUIDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088626-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003257-0, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO TOCANTE À "DOBRA ACIONÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE FOI ARBITRADA COM BASE NO ART. 20, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. "Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito" (AC n. 2016.008119-5 de Joinville, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em:1°-3-2016). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008109-2, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Reconsideração, nesse ponto, do acórdão revisando, para se adequar a tese fixada pelo STJ. Manutenção do desprovimento do apelo, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091356-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, REFERENTES AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA, POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O CONTEÚDO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACTIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO, ALIÁS, QUE, ALÉM DE JÁ TER SIDO REPELIDO EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA, SERIA INSUFICIENTE À REFORMA DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM, CASO FOSSE PASSÍVEL DE AGASALHO. ACOLHIMENTO DO REFERIDO PLEITO, ADEMAIS, QUE RESULTARIA, POR VIA TRANSVERSA, EM IMPEDIR QUE O FEITO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS E ALCANCE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, ETAPA NÃO ENGLOBADA PELAS DETERMINAÇÕES SUSPENSIVAS DIMANADAS DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002490-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, APÓS A VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A AMORTIZAÇÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO AUTOMÓVEL ENTREGUE. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE CONSEGUIU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DECLARAR EXISTENTE O DÉBITO ENTRE AS PARTES. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSISTIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGADA, AINDA, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO. TESES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DO DÉBITO, BEM COMO DE POSTERIOR COBRANÇA. MEDIDAS INDISPENSÁVEIS A SEREM TOMADAS ANTES DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ BUSCA A REDUÇÃO. INSURGÊNCIAS DESPROVIDAS. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPORTE FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, EM RAZÃO DE A SENTENÇA TER SIDO PUBLICADA ANTES DE 18.03.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE OBSTOU REFERIDA MEDIDA EM SEU ART. 85, § 14º. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016092-7, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AO EXPURGO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESCABIMENTO. CASA BANCÁRIA RÉ QUE, NA CONTESTAÇÃO, DEFENDEU A LEGALIDADE DE REFERIDOS ENCARGOS. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA, NESTE CENÁRIO, ADEQUADA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016008-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSERTIVA DA APELANTE DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ERA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR QUE SOLICITOU À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, BEM COMO RECOMENDOU À AUTORA QUE REALIZASSE O PAGAMENTO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO BRADESCO S.A.. CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EFETIVADO DE FORMA GENÉRICA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO A RESPEITO DA ORIENTAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ADEMAIS, QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO, EM VIRTUDE DE TER PROTESTADO O TÍTULO, APESAR DE INFORMADO ACERCA DE SEU PAGAMENTO. TESE DESCABIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER INFORMADO A CASA BANCÁRIA SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL. MEDIDA, ALIÁS, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ISENTAR A APELANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA ENDOSSANTE AO ESCOLHER MAL O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE COBRANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA APELANTE INCONTESTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO PERMANECEU PROTESTADO POR, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) MESES. IMPORTE FIXADO NA ORIGEM - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086985-7, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091853-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018005-3, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEMANDADA DAS RAZÕES DA FALTA. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DAS DUPLICATAS. INEQUÍVOCA TRANSAÇÃO COMERCIAL E ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008105-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099024-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR ELA INSERIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E PACTUAÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073854-5, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU AS AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL BLUMENAU LTDA. (A) APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RAZÕES RECURSAIS COM IDÊNTICO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À RECORRENTE. (B) APELAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA NO JUÍZO SINGULAR. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS NA ESPÉCIE. EXEGESE DOS ARTS. 355, I, E 370 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PREJUDICIAL DERRUÍDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO ENCAMINHOU INDEVIDAMENTE A DUPLICATA PARA PROTESTO. TESE ACOLHIDA EM PARTE. HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO. EMPRESA ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM CASO DE PROTESTO INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, CONSOLIDADO NESTA CORTE. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DA DUPLICATA PROCEDIDO PELA EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA DEVIDAMENTE CORRETO, SEGUNDO ANÁLISE A SEGUIR LANÇADA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A DUPLICATA LEVADA A PROTESTO NÃO POSSUI LASTRO, DIANTE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, POR CONTA DOS FURTOS OCORRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AUTORA. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS ACERCA DA SUSCITADA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRO DE OCORRÊNCIA DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE NÃO CERTIFICOU QUALQUER ANORMALIDADE NOS DIAS EM QUE OS FURTOS TERIAM SUPOSTAMENTE ACONTECIDO. COMPORTAMENTO DA EMPRESA DEMANDANTE NÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, PORQUANTO NO MESMO DIA EM QUE LAVROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EMITIU 3 (TRÊS) CHEQUES PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS COM A DEMANDADA, SENDO 2 (DUAS) CÁRTULAS DEVOLVIDAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, O QUE EVIDENCIAM A SUA DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE ENVIO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL QUESTIONANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS À RÉ. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE PELA EMPRESA AUTORA INDEVIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO EMITIDO COMO UMA DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, NÃO AFASTA A SUA EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SUA EMISSÃO ORIGINOU-SE DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA QUE SE MANTÉM, BEM COMO A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO PROCEDIDA PELA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DETERMINADOS PELO MAGISTRADO, PORQUANTO FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 8º, DO NCPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ZONTA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009647-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).