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Jurisprudência

TJSC 2015.089955-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA DO EX-PARTICIPANTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIA INDICADA PELO DE CUJUS NO CADASTRO DA PREVI. REGULAMENTO QUE EXIGE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A PREVIDÊNCIA OFICIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. FATO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. REC...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Garopaba
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TJSC 2016.007423-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DO DEPÓSITO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISUM A SER COMBATIDO ATRAVÉS DE APELAÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007423-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Lages
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TJSC 2015.068735-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (FRETE). PREFACIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA. SERVIÇOS PRESTADOS NOS EXATOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. "FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO". AT...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Eigen
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.044326-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA AS DEMANDADAS FORNECEREM VEÍCULO SUBSTITUTO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AUTORIZADA POR LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 84, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA AOS DEMANDADOS. APONTADA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. VEÍCULO DE...
Data do Julgamento : 18/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.010359-1 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por mor...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2012.042979-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iolanda Volkmann
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.088626-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSUIDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088626-2, de Brusque, rel. Des. Jân...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Brusque
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TJSC 2016.003257-0 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC C...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Criciúma
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TJSC 2016.008109-2 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NO TOCANTE À "DOBRA ACIONÁRIA". INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.091356-7 (Acórdão)
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Apelação cível. Recurso especial repetitivo. Orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice-Presidência. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Reexame da matéria concernente à forma de cálculo das perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado....
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2015.002490-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA, REFERENTES AOS PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PEÇA RECURSAL QUE SE LIMITA A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA INSTÂNCIA, POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O CONTEÚDO DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS UTI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Timbó
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TJSC 2016.016092-7 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, APÓS A VENDA DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A AMORTIZAÇÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DO AUTOMÓVEL ENTREGUE. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO F...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Sombrio
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TJSC 2016.016008-2 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AO EXPURGO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDI...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.086985-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSERTIVA DA APELANTE DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ERA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR QUE SOLICITOU À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA A SUSTAÇÃO DO PRO...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Porto União
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TJSC 2015.091853-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091853-8, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2016.018005-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018005-3, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Tijucas
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TJSC 2016.008105-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEMANDADA DAS RAZÕES DA FALTA. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DAS DUPLICATAS. INEQUÍVOCA TRANSAÇÃO COMERCIAL E ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008105-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Qui...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.099024-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSE...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.073854-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA POR ELA INSERIDO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E PACTUAÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO A...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Gaspar
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TJSC 2011.009647-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU AS AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EMPRESA DE ÁGUA MINERAL CRISTAL BLUMENAU LTDA. (A) APELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA. DUPLICIDADE DE RECURSOS DE APELAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RAZÕES RECURSAIS COM IDÊNTICO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Blumenau
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