APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003519-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". IMPOSSIBILIDADE. VERBA PLEITEADA NO PEDIDO INICIAL E GARANTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. DISCUSSÃO RELACIONADA À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE É INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.093982-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020131-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA VERIFICAR A CAUSA DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SEQUER COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080035-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DEMONSTRANDO A LEGALIDADE DOS PACTOS FIRMADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002783-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015695-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 20 E 333, I, DO CPC, DO ARTIGO 5º, X, DA CF/88, DOS ARTIGOS 944 E SEGUINTES DO CC, DOS ARTIGOS 12, 14 E 42, CDC E DEMAIS DISPOSIÇÕES CITADAS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ SERASA S/A. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR AR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076039-1, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONTENDO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EMBARGANTE. NULIDADES AFASTADAS. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PELO VALOR DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071488-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência dos requerentes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Decisão de primeiro grau que manteve a taxa de juros pactuada, por ser menor do que a divulgada pelo Banco Central. Ausência de interesse em recorrer. Contrato de abertura de crédito em conta garantida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por isso, vedada. Modificação do decisum, no ponto. Descaracterização da mora condicionada, em tese, à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato, segundo orientação 2 firmada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Premissa, no entanto, que deve ser analisada em consonância com a diretriz 4 fixada no mesmo julgado. Necessidade de depósito pelo mutuário do valor incontroverso apurado com base no entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, sob pena de fomentar o inadimplemento total de empréstimos bancários contraídos. Ausência, todavia, de consignação em Juízo dos valores efetivamente devidos nos contratos de refinanciamento à importação. Mora debitoris, por conseguinte, confirmada. Inscrição do nome dos demandantes em rol de inadimplentes, assim, viável. "Contrato de conta garantida". Inexistência de encargos abusivos no período de normalidade. Mora caracterizada. Operações de crédito destinadas à aquisição de mercadoria no exterior. Utilização, na espécie, de moeda estrangeira. Possibilidade. Precedentes. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030676-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL E CONCEDEU PRAZO PARA A CREDORA APRESENTAR "VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA" E, NA SEQUÊNCIA, PRAZO PARA A DEVEDORA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMUNS ÀS PARTES E QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INTEGRALIZADO APRESENTADO PELA CREDORA QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO "CITRA PETITA" DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR) E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS INICIAIS DA CREDORA, ESTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA "ENTREGA" DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE INSERÇÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA" E AOS RESPECTIVOS "PROVENTOS", NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DAS SUAS INCLUSÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091491-8, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ASCENDENTE EM DESFAVOR DE SEUS FILHOS. PEDIDO AMPARADO NO COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA DEMANDA, POR FORÇA DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1.696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe-se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito (Apelação Cível n. 2013.035033-8, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061245-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO FORMULADO POR HERDEIRO CONTRA INVENTARIANTE DE ESPÓLIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO SUJEITANDO O REPRESENTANTE DA HERANÇA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS INDENIZATÓRIOS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DA AUTORA DA HERANÇA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DO CÔMPUTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO, DADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO É SILENTE A TAL RESPEITO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE CONSUBSTANCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO, ADEMAIS, IMPLÍCITO (CPC ART. 293). OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPÕE A INOBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067201-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL), MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. A falta de pedido de apreciação do agravo retido, em razões ou em resposta à apelação, isenta o Órgão ad quem de examinar a matéria nele combatida. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS CONFIRMADA. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, II, do CPC, no que não lograram êxito. O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. DANO MORAL DEMONSTRADO. ACIDENTE E DANOS DE GRANDES PROPORÇÕES. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Caracterizado o dano moral, haja vista que o acidente violou a integridade psíquica da vítima. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com estéticos decorrentes do mesmo fato - comprovadas nos autos as lesões sofridas. LUCROS CESSANTES. VÍTIMA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PROVA DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O recebimento de benefício previdenciário não se presta a afastar a obrigação de indenizar, uma vez que se trata de verbas de natureza diversas. PENSÃO MENSAL DEVIDA. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. SENTENÇA QUE FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. Fixados os honorários em valor condizente com o trabalho desempenhado em ação de natureza simples, não há falar em aumento de tal verba. LIMITE DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS E MORAIS EM VALOR MÓDICO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ART. 54, § 4º, DO CDC. PRÉVIA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO SEGURADO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADAS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM RESSARCIR O VALOR TOTAL PREVISTO NA RUBRICA DE DANOS PESSOAIS. Consoante dispõe a Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais. VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incide correção monetária, pelo INPC-IBGE, sobre o montante do valor segurado a partir da data da contratação. Os juros fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELO DA SEGURADA NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057690-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR (52,5 % DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056917-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORCIONAR À PARTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, E, POR COROLÁRIO, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 454 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. CAUSÍDICO DO RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAR AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR QUE SE IMPÕE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO, NA INSTÂNCIA SINGULAR, EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. APREGOADA INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO CABÍVEL. INICIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA VERBA NO IMPORTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE E DE SUAS TRÊS FILHAS. ALIMENTOS LIMITADOS, AO FINAL, A APENAS DUAS INTEGRANTES DA PROLE. GENITORA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. PARTILHA. DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO QUE, A PAR DE SER PRESUMIDA, FOI COMPROVADAMENTE CONCRETIZADA MEDIANTE A COMUNHÃO DE ESFORÇOS DO CASAL. PRODUÇÃO DAS CULTURAS EXPLORADAS NO IMÓVEL HERDADO PELO RÉU. CABIMENTO DA DIVISÃO DOS FRUTOS OBTIDOS DURANTE A UNIÃO. PLEITO RESPALDADO PELO ART. 1.660, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031539-3, de Caçador, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE AS FUNÇÕES DO JOELHO DIREITO (12,50%). QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (70%) E EM GRAU MÉDIO (50%). ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROVA APTA AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. GRADUAÇÃO MANTIDA CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030450-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de títulos de crédito c/c pedido de indenização por perdas e danos. Sentença conjunta de parcial procedência. Insurgência da demandada. Contrarrazões. Suscitada extemporaneidade do apelo. Recurso interposto antes da publicação oficial do decisum. Circunstância que não inviabiliza o seu conhecimento. Precedentes. Recurso tempestivo. Protesto de duplicatas sem aceite, por indicação, desprovidas de causa debendi. Títulos emitidos pela ora recorrente a partir de contrato de prestação de serviços já finalizado e, posteriormente, colocados em circulação. Atos notariais - irregulares - realizados por terceiros que não exoneram a sacadora de responder pelos danos daí decorrentes. Legitimidade passiva configurada. Manutenção da sentença. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049803-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONCURSO DE CREDORES. PRIVILÉGIO DE CRÉDITO CONDOMINIAL EM DETRIMENTO DO GARANTIDO PELOS AGRAVANTES EM RAZÃO DE PENHORA. CRÉDITO CONSTITUÍDO PELO CONDOMÍNIO APENAS EM FACE DO ANTIGO POSSUIDOR DA UNIDADE, CUJA CONSTRIÇÃO OCORREU DEPOIS DA ARREMATAÇÃO PROMOVIDA PELOS RECORRENTES EM EXECUÇÃO CONTRA A PROPRIETÁRIA DO BEM. PRIMAZIA DO INTERESSE DO CREDOR QUE MOVE A EXECUÇÃO E ADQUIRE, PELA PENHORA, A PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012069-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos demandados. Sustentada ilegitimidade passiva ad causam dos fiadores. Tema já analisado em decisão anterior confirmada em sede de agravo de instrumento. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 507 do CPC/2015. Recurso não conhecido no ponto. Sentença penal reconhecendo a extinção da punibilidade da requerida "pela prescrição punitiva do Estado, na modalidade retroativa (reconhecimento antecipado pela pena virtual ou hipotética)". Responsabilidade civil independente da criminal. Artigos 935 do Código Civil e 67, II, do Código de Processo Penal. Contrato de representação comercial autônoma. Pedidos de mercadorias formulados pela requerida, sem autorização dos clientes/destinatários. Produtos enviados à representante/suplicada. Comprovantes de entrega e recebimento assinados fraudulentamente. Ato ilícito configurado. Prejuízo da empresa representada/autora evidenciado, pela impossibilidade de cobrar os valores relacionados às mercadorias que nunca foram recebidas pelos clientes. Conjecturas acerca do possível envolvimento do gerente regional da postulante. Fatos não comprovados. Responsabilidade da requerida, e dos fiadores, até o valor atualizado da garantia prestada, não elidida. Reparação que se impõe. Decisum a quo mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019030-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO À ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074362-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).