AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES E PROIBIR O BANCO DE EFETUAR DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 E 4 DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NOS CONTRATOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006053-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em contas poupança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo, por inexigibilidade do título (artigo 475-L, II, do CPC). Insurgência do autor. Pretensa manutenção do quantum exequendo por ele apontado, ao argumento de o banco réu não ter apresentado todos os extratos que lhe incumbia. Presunção de correção do cálculo, porém, relativa. Penalidade processual que deve ser aplicada de forma cautelosa, diante da peculiaridade do caso. Imprescindibilidade de exame criterioso da conta matemática utilizada pelo credor que, até então, entendia imprescindível a juntada de outros documentos pelo executado. Decisão recorrida genérica que reputou correto o saldo zero encontrado pela contadora do Juízo a quo, sem, contudo, considerar a informação de insuficiência de dados. Necessidade de elucidação de quantia efetivamente devida. Conversão, de ofício, do julgamento em diligência Remessa dos autos à contadoria judicial deste Tribunal, nos termos do artigo 938, § 3º, no novo Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065090-2, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS, A TEOR DO ARTIGO 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ADEQUAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO PARADIGMA NO QUE TANGE AO CAPÍTULO QUE TRATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.041,§ 2º, NCPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000081-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EMPRESA RÉ. APELANTE QUE ALEGA TER RECEBIDO O TÍTULO MERCANTIL COMO CESSIONÁRIA. DESACORDO COMERCIAL ENTRE A CEDENTE E O DEVEDOR DA CÁRTULA. ENDOSSO TRANSLATIVO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CESSIONÁRIA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.213.256/RS E SÚMULA 475, AMBOS DO STJ. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE IMPOSSIBILITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVER DO REQUERIDO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO LEGÍTIMA RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054153-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA-CORRENTE. DISCUSSÃO SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO APONTADA COMO CAUSA DE ABALO MORAL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO NÃO RELACIONADAS COM AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062328-2, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049333-5, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071256-5, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO APONTADA COMO CAUSA DE ABALO MORAL. CAUSA DE PEDIR E DEFESA DE DIREITO MATERIAL NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Se a causa de pedir e a defesa de direito material não trazem ao debate judicial questões de fato ou de direito relacionadas ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário ou ao Direito Falimentar; se não houve na causa discussão alguma acerca dos termos do vínculo negocial entabulado, de sua validade, da origem débito, do seu montante, dos encargos que o formaram e da ocorrência de quitação; se o que se discute é somente o suposto ato ilícito do réu, deve-se reconhecer que a causa não se amolda à competência ratione materiae das Câmaras de Direito Comercial. Precedente do Órgão Especial: (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1º-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068781-5, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA PENSÃO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONTUDO AUFERE BAIXA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A RECORRENTE NÃO PODE DISPOR DA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PESSOA DE IDADE AVANÇADA QUE DEDICOU-SE AO LAR DURANTE OS 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE MATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTÍCIA. DECISÃO REFORMADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064370-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018937-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO A GERAR DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR MAIS DE 1 (UM) ANO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO À LUZ DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TEMA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉ A MINORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO, NÃO DEMANDANDO ALTERAÇÃO PELA CÂMARA. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALÉM DISSO SE COADUNA COM A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. PRETENSÕES DE ALTERAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014103-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" (CR, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E SS.; LEI N. 1.060/1950). PEDIDO DENEGADO. "PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE" NÃO DERRUÍDA. RECURSO PROVIDO. 01. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o denominado "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). É certo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (CPC/2015, art. 98), e que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). Todavia, essa presunção é relativa. Depois de "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", poderá o juiz "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º). Em face da profusão de pedidos de "gratuidade da justiça", para "evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto" (REsp n. 1.196.941, Min. Benedito Gonçalves), o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Ao examiná-los, cumpre ao juiz ponderar que o "acesso à Justiça" constitui "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti); ponderar que, para os fins de concessão da gratuidade da justiça, "miseráveis" são aqueles que "comprovarem insuficiência de recursos" (CR, art. 5º, LXXIV) "para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98) "sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei n. 1.060/1950, art. 4º). À luz de todas essas premissas, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). 02. Nas causas em que a responsabilidade do réu é objetiva e de forte conteúdo social - v.g., aquelas relacionadas com seguro contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) -, o rigor quanto aos pressupostos constitucionais e legais condicionadores da concessão da "gratuidade da justiça" deve ser atenuado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009187-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CIÊNCIA NA DATA EM QUE FORMULADO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto de conhecimento de qualquer recurso. Os prazos recursais passam a fluir da data em que o advogado da parte interessada toma inequívoca ciência da decisão judicial geradora do gravame, "independente de posterior publicação" (TJSC, AI n. 2013.072916-2, Des. Jorge Luiz Costa Beber; STJ, T-4, AgREsp n. 762.957, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgREsp n. 1.316.051, Min. Marco Buzzi; REsp n. 61.409, Min. Ruy Rosado de Aguiar; T-2, AgRgREsp n. 1.196.588, Min. Castro Meira; STF, AI n. 204.517-AgR, Min. Celso De Mello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009820-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. À luz do princípio da "instrumentalidade das formas" (CPC/1973, art. 154; CPC/2015, art. 188), traduzido no vetusto brocardo jurídico "pas de nullité sans grief", não obsta o conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença o fato de ter havido mera irregularidade na sua protocolização; de não ter sido fielmente satisfeita a Resolução Conjunta n. 3/2013, que disciplina a "tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067167-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" (CPC, art. 273. inc. I) justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni júris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 02. Se a pretensão do autor não se reveste de densa fumaça do bom direito e não há risco de perecimento do direito vindicado ou de dano material em decorrência do rejeitamento da antecipação da tutela, impõe-se confirmar o decisum agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006023-2, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO (LEI N. 9.514/1997). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A denominada "ação de imissão de posse" tem natureza petitória. É admitida como "meio processual posto à disposição do adquirente de imóvel que, após o averbamento da escritura no Registro Imobiliário, com a translação do direito de propriedade, depara-se com a renitência do alienante ou de terceiros no ato de entregar-lhe. Trata-se de ação cuja natureza é petitória, bastando a apresentação de título idôneo à transferência do domínio, sendo irrelevante o exercício de posse direta prévia por parte do adquirente ou do vendedor" (STJ, T-3, REsp n. 264.554, Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp n. 1.211.073, Min. Sidnei Beneti; AgRgAREsp n. 688.684, Min. Moura Ribeiro; T-4, REsp n. 1.273.955, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 03. Para Washington de Barros Monteiro, "a expectativa é mera possibilidade de adquirir um direito. No expressivo dizer de Andréa Torrente, é direito in fieri, em formação". E arremata: "expectativa de direito é o nada jurídico" (Curso de direito civil, Saraiva, 1977, 15ª ed., v. I, p. 166/167). Não há como acolher pretensão apoiada em expectativa de direito oposta àquela decorrente de um direito já constituído, plenamente protegido pelo ordenamento jurídico. O fato de a ré/agravante ter ajuizado demanda visando à anulação dos atos que culminaram na consolidação da propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal, que depois, em leilão público, foi adquirido pela agravada/autora, não justifica a suspensão do processo relativo à imissão na posse (STJ, T-4, AgRgREsp n. 1.151.040, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 108.746, Min. Carlos Alberto Menezes Direito; AgRgAg n. 779.534, Min. Sidnei Beneti; REsp n. 28.430, Min. Claudio Santos; REsp n. 254.458, Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007830-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ALUGUERES DEVIDOS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DA PREFACIAL (CPC, ART. 515, § 3º). RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. 01. É admissível a exceção de pré-executividade somente "quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória" (TJSC, AI n. 2014.046659-3, Des. Sebastião César Evangelista; AI n. 2013.067955-1, Des. Artur Jenichen Filho; STJ, AgRgAREsp n. 516.209, Min. Maria Isabel Gallotti). 02. No contrato de locação, se expressamente pactuado "que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira; T-3, REsp n. 1.412.372, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; CE, AgRgEDiAgREsp n. 189.347, Min. Herman Benjamin; S-2, REsp n. 1.253.411, Min. Luis Felipe Salomão; T-4, AgRgAgREsp n. 643.202, Min. Antonio Carlos Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005327-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NA LEI N. 8.245/1991. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE A MANTÉM, SEM QUALQUER INOVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Só a decisão que causa gravame desafia recurso, altando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). Não cabe recurso de decisão que apenas mantém, in totum, decisão anterior já impugnada em outro recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092491-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MAGISTRADA QUE, PONTUANDO A AUSÊNCIA DE PROVA EM TORNO DA PROPRIEDADE, RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. APELO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NADA DISCORRENDO SOBRE A IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO PARA VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO CUJA DISSOLUÇÃO FOI REQUERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS E A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, ANTE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO À VIÚVA MEEIRA. CUMULAÇÃO QUE, NA VERDADE, SE REVELA VIÁVEL, PORQUANTO ADOTADO O RITO COMUM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, TODAVIA, NÃO IMPUGNADO NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088204-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de consignação em pagamento. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Benesse indeferida. Insurgência da postulante. Prestação mensal do pacto que comprometeria praticamente a totalidade do importe supostamente auferido pela suplicante. Flagrante discrepância entre os valores mensais supostamente auferidos pela requerente. Ausência de elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência afastada. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091808-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).