AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AO CARGO COMISSIONADO - RECURSO DO DISTRITO FEDERAL - ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DA AUTORA É TÃO SOMENTE OBTER OS EFEITOS FINANCEIROS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO E O CARGO EFETIVO - GRAVE DANO AO ERÁRIO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDORA GRÁVIDA - ESTABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato ora hostilizado afastou-se da remansosa jurisprudência deste tribunal sobre o tema, que confere a estabilidade à servidora gestante ocupante de cargo em comissão, mas não obriga sua renomeação sob pena de interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, devendo ser-lhe garantido tão somente a percepção dos respectivos valores referentes ao cargo que ocupava. 2. Ao conceder a tutela de modo diverso ao pedido, proferiu o il. magistrado ato claramente extra petita, o que não é causa, porém, de nulidade, devendo apenas ser decotado o excesso. 3. A pretensão formulada pela agravada quanto ao imediato restabelecimento de sua remuneração referente ao cargo comissionado decorre de sua estabilidade provisória conferida pelo estado gravídico, direito esse garantido pela Constituição Federal na efetiva proteção à maternidade e ao nascituro, nos termos do art. 7º, inciso XVIII c/c art. 10, inciso II, letra b, do ADCT. 4. Nessa linha, mostra-se irrelevante o vínculo que une a servidora gestante comissionada ao ente distrital, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou com vínculo precário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Precedentes também deste tribunal. 5. Recurso provido em parte.

DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA.COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO.PONDERAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, o direito do preso a visitas não é absoluto e pode ser restringido, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 41, da Lei de Execução Penal. 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DEVER DA SEGURADORA DE PRESTAR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a parte pretende obter esclarecimentos sobre o valor da indenização securitária a ela paga, a ação de prestação de contas é a via adequada para tanto. 2. São devidos honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas, a serem fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios legais (CPC 20 §§ 3º 4º). 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA, NO VALOR FIXADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É inadimplente o devedor que não adota providência ao seu alcance, suficiente para cumprir a obrigação de fazer que lhe impôs a sentença exequenda. 2. Por cuidar-se de matéria não discutida nem decidida na ação de conhecimento, é incabível, na fase de cumprimento da sentença nela proferida, determinar ao órgão de trânsito a transferência do registro da propriedade de veículo para o nome da instituição financeira. 3. A cominação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer não se sujeita ao valor atribuído à causa e deve ser fixada em quantia suficiente para levar o devedor a desistir do intento de não cumprir a obrigação específica. Precedentes deste C. TJDFT. 4. Com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante, ficha prejudicado o agravo interno por ele interposto contra decisão que negou seu pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA, NO VALOR FIXADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É inadimplente o devedor que não adota providência ao seu alcance, suficiente para cumprir a obrigação de fazer que lhe impôs a sentença exequenda. 2. Por cuidar-se de matéria não discutida nem decidida na ação de conhecimento, é incabível, na fase de cumprimento da sentença nela proferida, determinar ao órgão de trânsito a transferência do registro da propriedade de veículo para o nome da instituição financeira. 3. A cominação de multa diária para compelir o cumprimento de obrigação de fazer não se sujeita ao valor atribuído à causa e deve ser fixada em quantia suficiente para levar o devedor a desistir do intento de não cumprir a obrigação específica. Precedentes deste C. TJDFT. 4. Com o julgamento, pelo Colegiado, do agravo de instrumento interposto pelo executado/agravante, ficha prejudicado o agravo interno por ele interposto contra decisão que negou seu pleito de concessão de tutela provisória de urgência. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.

AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO RECURSAL - RENÚNCIA DO ASSISTIDO - RECURSO DOS ASSISTENTES - CABIMENTO - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ART. 1.021 § 4º CPC/2015 - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Configurada a assistência litisconsorcial, na qual o assistente é o próprio titular da relação jurídica material discutida no processo, integrando a lide como litisconsorte facultativo unitário, e podendo interpor recursos independentemente da vontade do assistido (CPC/73 54 e CPC/2015 124). Precedentes do STJ. 2. Na pendência de julgamento de embargos de declaração interpostos pelos assistentes litisconsorciais, é inviável a certificação do trânsito em julgado requerida pelo assistido em razão da sua renúncia ao prazo recursal, pois se trata de litisconsórcio unitário, cuja decisão deve ser a mesma para ambos os litisconsortes. Precedentes do STJ. 3. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021 § 4º do CPC/2015, não basta que a negativa de provimento seja unânime, sendo necessário, também, que esteja fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, por ser manifestamente protelatório, ou por se insurgir contra decisão fundamentada em precedentes vinculantes, como, por exemplo, os previstos no art. 932, IV do CPC/2015. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, tampouco a violação ao dever de boa-fé e probidade processual inerentes às partes e seus procuradores, não se justifica a condenação por litigância de má-fé. 5. Negou-se provimento ao agravo interno.

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federalencontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84), com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 4 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 5 - As exigências para a seleção de pessoas que irão exercer o cargo de policial militar merecem especial atenção em face de trabalharem armadas, enfrentando situações de conflito e de violência, no intuito de assegurar proteção aos cidadãos. 6 - Permitir que candidato seja admitido no curso de formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal Militar sem ter logrado aprovação em uma das fases do concurso público implica violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Embargos Infringentes rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE - SEAP/PROCON. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DETENTORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo pretendido, mas tão somente expectativa de direito. O STF e o STJ têm entendimento no sentido de que a preterição da ordem de classificação ou a aprovação dentro do número de vagas é que gera direito subjetivo à investidura no cargo, o que não é o caso dos autos. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - No caso dos autos, não há falar em omissão, pois a matéria devolvida a este Tribunal de Justiça foi inteiramente apreciada no acórdão embargado. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO DF. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Não se tratando de Execução Fiscal, quanto à qual o art. 25 da Lei 6.830/80 impõe, descabe a intimação pessoal dos Procuradores do DF, estaduais e municipais, como orienta a jurisprudência do colendo STJ. 2 - Não há que se falar em omissão na apreciação de questão que, amplamente detalhada no voto vogal e submetida aos demais Julgadores, não prevaleceu, por haverem optado os demais Desembargadores por perfilhar a tese trazida no voto do Relator. 3 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, mácula que não verificada no acórdão conduz à rejeição dos Embargos de Declaração. 4 - Os Embargos de Declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS. GRAVIDEZ SUPERVENIENTE. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera a preliminar de ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, quando suscitada sem qualquer indicação de onde residiriam os vícios, além de ser constatada a adequação formal do recurso. 2 - Não há inovação recursal se a alegação foi deduzida, ainda que de forma sucinta em Contestação, devendo ser rejeitada a preliminar. 3 - As questões relativas ao laudo pericial propriamente dito, tais como a metodologia utilizada, devem ser impugnadas no momento e pelo instrumento processual adequado. Não o sendo, opera-se a preclusão sobre elas. 4 - Sendo a prova pericial realizada em Juízo contundente no sentido de não ter sido realizada a cirurgia de laqueadura de trompas que havia sido contratada e paga, fica configurada falha do serviço, que impõe o dever de indenizar a paciente em razão de gravidez superveniente e não planejada decorrente da falha. 5 - A indenização por danos materiais emergentes deve ser paga mediante pensionamento mensal, até que o filho não planejado complete 18 anos. 6 - Embora uma gravidez inusitada provoque perplexidade, ansiedade e necessidade de adaptações no planejamento familiar, sobretudo no aspecto financeiro, tal situação não configura hipótese ensejadora de reparação por dano moral, uma vez que não se vislumbra vexame, constrangimento ou humilhação da Autora em decorrência da situação. Preliminares rejeitadas. Apelação Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. PRETENSÃO DOSEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1 - Considerando que as partes litigantes firmaram contrato de seguro de vida em grupo de pessoas e que tal contrato previu o recebimento de determinado percentual de indenização securitária, na hipótese de invalidez total ou parcial por acidente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, ainda mais quando a matéria suscitada é atinente ao mérito e não há vedação legal ao pedido. 2 - A pretensão do segurado de receber da seguradora a indenização contratada por meio do contrato de seguro prescreve em 01 (um) ano (artigo 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, o qual guarda correspondência com o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 e Súmula 101 do STJ). 3 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro é a data da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade laboral e havendo pedido administrativo de pagamento, suspende-se o prazo prescricional e o que sobejar reinicia-se após a ciência da recusa da seguradora ao pagamento vindicado (Súmulas 229 e 278 do STJ). 4 - Restando patente que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez em 15/06/2000, quando passou a receber proventos de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, bem como que formulou pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 11/07/2005, é certo que quando desse pedido a prescrição de sua pretensão já havia se operado, sendo, portanto, despiciendo se houve ou não recusa da seguradora ao pagamento e quando o segurado tomou ciência de tal negativa de pagamento. 5 - Em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, impõe-se provimento do Agravo Retido, com a extinção do Feito, com resolução de mérito,nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, tornando insubsistente a sentença proferida nos autos em que foi julgado procedente o pedido inicial. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.