AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DO EXECUTADO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBIBILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. 1. Segundo o disposto no art. 833, IV, do CPC e do decidido pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1184765/PA, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, com exceção apenas ao pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º). 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO PROVENIENTE DE SALÁRIO - ROL DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição do imposto de renda de servidor público está acobertada pelo manto da impenhorabilidade em virtude da natureza salarial da verba. 2. Ainda que busque o credor meios céleres e efetivos para a prestação jurisdicional buscada, não pode o juiz, amparado no preceito contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal invocado pelo agravante, violar o art. 7º, inciso X da mesma Carta. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Carecem os autos de elementos mínimos que demonstrem a regularidade da ocupação da área onde erigida a residência da agravante, a autorização para construir ou a iminência da demolição de seu imóvel, a ensejar a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requeridos. 2. O fato de a ocupação perdurar por mais de dez anos não garante à agravante o direito de se estabelecer no local, tampouco a omissão do Poder Público representa ato expresso de concessão de direito subjetivo aos ocupantes para permanecerem no imóvel. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ERIGIDO EM ÁREA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Carecem os autos de elementos mínimos que demonstrem a regularidade da ocupação da área onde erigida a residência da agravante, a autorização para construir ou a iminência da demolição de seu imóvel, a ensejar a concessão da tutela de urgência nos moldes em que requeridos. 2. O fato de a ocupação perdurar por mais de dez anos não garante à agravante o direito de se estabelecer no local, tampouco a omissão do Poder Público representa ato expresso de concessão de direito subjetivo aos ocupantes para permanecerem no imóvel. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FIADOR - TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO - BENS DO AFIANÇADO - GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO REGRESSIVA - ART. 794, §2º, CPC - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Somente com o pagamento da dívida, o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no art. 831 do Código Civil, a acionar o devedor principal em caráter regressivo. 2. Na hipótese dos autos, embora a agravante tenha garantido o juízo mediante oferta de carta fiança, não pagou a dívida, o que resulta na ausência de título executivo apto a aparelhar qualquer execução e, por consequência, legitimidade para requerer, cautelarmente, arresto de bens do devedor principal a fim de garantir futura execução regressiva contra o devedor principal. 3. A teor do disposto no art. 794, § 2º, do CPC, somente após o pagamento da dívida é que se possibilita ao fiador executar o afiançado nos autos do mesmo processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA NÃO REGULARIZADA - AUSENCIA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se deferir a tutela de urgência pleiteada. 2. A agravante não apresenta comprovação mínima da regularidade de sua ocupação, ou de licença da Administração para construir sua moradia, exigência esta contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 3. Além disso, cuida-se de área não regularizada, o que afastaria de plano o manto da lei em favor da agravante, além de não haver comprovação alguma de qualquer ameaça de ato demolitório à moradia da recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - BLOQUEIO DE VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO - SISTEMA RENAJUD - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 300/CPC). 2. Requerendo o autor da ação a restituição de coisa certa, consistente no veículo dado como parte do pagamento na aquisição de novo veículo posteriormente rejeitado em razão de alegado vício oculto, deve-se preservá-la tanto quanto possível até o desate da lide, mediante a providência de restrição alcançada por força do deferimento da tutela de urgência concedida na origem. 3. Não ocorre o alegado risco de dano grave por força da depreciação do bem, ante o disposto no art. 240 do CC, segundo o qual o credor deverá receber a coisa tal qual se ache, sem direito a indenização, caso não haja culpa do devedor. 4. Além disso, responde a parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do art. 302 e incisos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - REJEIÇÃO - MARCO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e os titulares da relação do direito material foi examinada na fase do processo de conhecimento, reconhecendo, o magistrado sentenciante, a responsabilidade da ora agravante, ré nos autos da cobrança, no pagamento do tributo incidente sobre o imóvel. 2.Destarte, revela-se impertinente o tema trazido a debate nesta fase processual em relação ao exercício ou não da posse ou da propriedade sobre o bem e da obrigação tributária. 3.No que concerne à prescrição do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste, pois o que a agravada busca no cumprimento de sentença é ser ressarcida dos valores que pagou àquele título em virtude da inadimplência da agravada. 4.Portanto, o direito à pretensão surgiu após o pagamento da dívida tributária, acenando a magistrada a quo que o fato ocorreu somente em 2005, o que não foi contestado pela ora agravante, que pretende considerar como marco inicial da contagem do prazo prescricional o ano de 1999, quando firmado o contrato entre as partes, o que se revela inadmissível. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IRP. CABIMENTO. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os julgamentos dos REsp n.1.112.524/DF e RESp n. 1.392.245/DF abrangeram a possibilidade de incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, a título de correção monetária, não tendo sido discutido o índice a ser aplicado nos meses em que não houve expurgos. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento do RESp n. 1.392.245/DF abrangeu a possibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação e a incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, não tendo sido discutido o índice a ser aplicado nos meses em que não houve expurgos. 2. Em cumprimento individual de sentença coletiva, a correção monetária do saldo da poupança oriundo da diferença decorrente de plano econômico deve observar os expurgos inflacionários posteriores, em consonância com o entendimento do col. STJ, e o IRP, em respeito às regras contratuais do negócio jurídico firmado pelas partes à época. Contudo, nos termos do §2º da Lei nº 6.899/1981, a partir do pedido de cumprimento de sentença, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC desde 1º de julho de 1995. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVANÇO ESCOLAR - ALUNO DO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NO MEIO DO SEMESTRE - MÉRITO PESSOAL - GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de avanço escolar para que o agravante possa realizar sua matrícula na instituição de ensino superior encontra amparo na interpretação teleológica dos artigos 24, V, c e 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assim como no artigo 208, V, da Constituição Federal, que determina a observância do mérito e da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Demonstrado por meio do histórico escolar o bom desempenho do estudante ao longo do terceiro ano, com médias superiores à exigida pela instituição de ensino, em todos os componentes curriculares, há de lhe ser garantido o avanço escolar para lograr sua matrícula, em caso de aprovação, no ensino superior. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS - DESPESAS MENSAIS E RECORRENTES DE VALOR VULTOSO PARA A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA AOS MORADORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 98 do CPC/2015 confere à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça. 2. Na hipótese vertente, o condomínio residencial, a despeito das receitas que aufere, demonstrou que suas despesas consomem praticamente a integralidade dos rendimentos obtidos mensalmente, conforme comprovam os demonstrativos acostados aos autos, de modo a impossibilitar o pagamento das custas e demais ônus processuais. 3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. REVELIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. REJEIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE COOHASE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos da lei adjetiva civil em vigor (artigo 76), a irregularidade de representação da parte em juízo é vício sanável a qualquer tempo, cabendo sua intimação para que se corrija o vício. Diante da ausência de intimação da ré no momento oportuno e em virtude da regularização do vício posteriormente, não há que se falar em decretação da revelia da ré. 2. Embora a COOHASE (Cooperativa Habitacional dos Servidores do Serpro de Brasília) tenha cedido o terreno para a construção do empreendimento imobiliário, reconhece-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda se não se estabeleceu qualquer relação jurídica de direito material entre ela e o autor. 3. Os pedidos de condenação da construtora ré ao pagamento de multa compensatória prevista na avença e de lucros cessantes se submetem ao prazo prescricional de três anos, com fulcro no artigo 206. § 3º, V, do Código Civil. Todavia, não procede a pretensão da ré de que o termo inicial para a propositura da demanda seja a data da formalização do contrato, que se deu aos 15/4/2015, pois, na época, sequer havia nascido o direito à pretensão de natureza indenizatória, que ocorreu somente com o inadimplemento contratual. 4. Eventuais imprevistos atinentes à construção configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias úteis, tendo em vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. Logo, a ocorrência de fortes chuvas não se qualifica como caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da demandada, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo riscos inerentes às atividades exercidas pela construtora. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 14/4/1967. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO NOS MOLDES DA PORTARIA 966/1947. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO AFASTADA. 1. Inicia-se o prazo prescricional com a efetiva lesão ao direito (artigo 189 do Código Civil). Logo, o marco inicial para ajuizamento de demanda em que se pretende a percepção de complementação de aposentadoria com base em regramento disposto em Portaria de 1947 é a data da suposta supressão ao direito, consubstanciada em decisão em vigor a partir de 15/4/1967, por meio da qual a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) foi criada e passou a gerir a complementação dos benefícios de aposentadoria antes realizada diretamente pelo Banco do Brasil. 2.Anovação pressupõe a intenção das partes em substituir uma obrigação por outra. Portanto, não se aplica o instituto se a novação é expressamente afastada no contrato entabulado entre a PREVI e o Banco do Brasil, em 1997, firmado com o propósito de disciplinar a forma de custeio de parte da complementação da aposentadoria devida aos funcionários admitidos até 14/4/1967. 3.Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda somente em 2005, após o transcurso do prazo prescricional fixado no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), vigente à época em que teria ocorrido lesão ao direito dos autores. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO RÉU. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. As ações fundadas em direito pessoal devem ser propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, a teor do artigo 91, caput, do Código de Processo Civil/1973, reproduzido no artigo 46, caput, do CPC/2015. 2. Alegando o réu a incompetência do Juízo como matéria preliminar de defesa, nos termos do artigo 64 do CPC/2015, a incompetência deve ser reconhecida, remetendo-se os autos à distribuição no foro competente. 3. O consumidor possui a facilitação da defesa de seus direitos como um direito básico, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, devido à sua hipossuficiência em face do prestador de serviços. 4. Preliminar arguida pelo réu acolhida. Sentença cassada.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM EM VIRTUDE DE NOVA AFETAÇÃO DE MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - TESE NÃO DEDUZIDA PERANTE O PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRAZO NÃO TRANSCORRIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM OUTROS AUTOS - CONDUTA TEMERÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERÁTORIOS NÃO INCLUÍDO NA PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O processo na origem não é alcançado pela decisão exarada nos autos do REsp n. 1.438.263/SP, que submeteu novamente à sistemática dos recursos repetitivos a questão da legitimidade ativa de não associados ao IDEC para execução da sentença coletiva, em virtude da ressalva de que a suspensão não atinge os processos que já tenham recebido solução definitiva. 2. A ilegitimidade ativa da agravada foi objeto de agravo de instrumento anterior (AGI 2015.00.2.021249-2), cujo acórdão já transitou em julgado, não podendo a questão ser renovada em cada manifestação do agravante nos autos (conduta temerária). 3. Ainda que a prescrição do título seja matéria de ordem pública, exige-se o prévio debate da instância originária, sob pena de supressão de instância. 4. Afasta-se a prejudicial, por amor ao debate, tendo em vista que a ação foi proposta antes de findo o prazo quinquenal. 5. Não há que se falar em excesso de execução pela inclusão de juros remuneratórios que não foram contemplados na planilha de cálculos apresentada pela credora. 6. O pedido de reforma da decisão por falta de fase anterior de liquidação do débito pleiteado na exordial veio desacompanhado das razões que levariam ao alcance de sua pretensão, tampouco levou o agravante o tema ao conhecimento do Juízo a quo. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.