CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DISTINTOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONHECIMENTO. DUPLO RECURSO DO MUTUÁRIO. RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTROVERSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VERBAL. NÚMERO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo sido acolhido parcialmente o pedido, tão somente para determinar a exclusão da anotação referente ao débito discutido nos autos, vislumbra-se o interesse recursal da Instituição Financeira, já que o recurso interposto (Feito n.º 2014.01.1.062834-4) volta-se unicamente contra tal determinação. 2 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 3 - Não há que se falar em legitimidade da inscrição do nome do Mutuário nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o depósito judicial das parcelas foi realizado com amparo em decisão interlocutória que, desafiada por Agravo de Instrumento, não foi alterada quanto ao ponto e que os depósitos em Juízo foram realizados com observância das datas dos respectivos vencimentos. 4 - Deferida a inversão do ônus da prova e tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 5 - Peculiaridades do caso concreto em que o Mutuário e o Escritório de Advocacia do Banco/Credor celebraram, por telefone e correspondência eletrônica, acordo referente, entre outros, ao débito objeto de Execução de Título Extrajudicial. Divergindo as partes apenas quanto ao número de prestações do acerto verbal e tendo a Instituição Financeira demonstrado, por meio de correspondências eletrônicas e de prova testemunhal, a contratação de 42 parcelas e não de 36 como defende o Mutuário, deve ser parcialmente reformada a sentença quanto ao ponto. Fica mantida a sentença quanto à extinção da Execução pelo pagamento, uma vez que o débito litigioso, depositado em Juízo, deverá ser levantado pelo Credor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor (2014.01.1.062834-4) não conhecida. Apelação Cível do Banco (2010.01.1.027817-5) provida. Apelação Cível do Banco (2014.01.1.062834-4) desprovida. Apelação Cível do Autor (2013.01.1.189030-0) prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DISTINTOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONHECIMENTO. DUPLO RECURSO DO MUTUÁRIO. RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTROVERSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VERBAL. NÚMERO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo sido acolhido parcialmente o pedido, tão somente para determinar a exclusão da anotação referente ao débito discutido nos autos, vislumbra-se o interesse recursal da Instituição Financeira, já que o recurso interposto (Feito n.º 2014.01.1.062834-4) volta-se unicamente contra tal determinação. 2 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 3 - Não há que se falar em legitimidade da inscrição do nome do Mutuário nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o depósito judicial das parcelas foi realizado com amparo em decisão interlocutória que, desafiada por Agravo de Instrumento, não foi alterada quanto ao ponto e que os depósitos em Juízo foram realizados com observância das datas dos respectivos vencimentos. 4 - Deferida a inversão do ônus da prova e tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 5 - Peculiaridades do caso concreto em que o Mutuário e o Escritório de Advocacia do Banco/Credor celebraram, por telefone e correspondência eletrônica, acordo referente, entre outros, ao débito objeto de Execução de Título Extrajudicial. Divergindo as partes apenas quanto ao número de prestações do acerto verbal e tendo a Instituição Financeira demonstrado, por meio de correspondências eletrônicas e de prova testemunhal, a contratação de 42 parcelas e não de 36 como defende o Mutuário, deve ser parcialmente reformada a sentença quanto ao ponto. Fica mantida a sentença quanto à extinção da Execução pelo pagamento, uma vez que o débito litigioso, depositado em Juízo, deverá ser levantado pelo Credor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor (2014.01.1.062834-4) não conhecida. Apelação Cível do Banco (2010.01.1.027817-5) provida. Apelação Cível do Banco (2014.01.1.062834-4) desprovida. Apelação Cível do Autor (2013.01.1.189030-0) prejudicada.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI N° 9279/96. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. CRITÉRIOS DO ART. 210 DA LEI N° 9279/96. ESCOLHA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão suscitada pela Apelante como preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, razão pela qual deverá ser com ele analisado. 2 - É fato incontroverso, nos presentes autos, por ter sido decretado a revelia da Ré, que esta vendeu e distribuiu produtos falsificados, destacando-se que os originais são produzidos e comercializadas pela Autora, tendo praticado, portanto concorrência desleal e atos de violação de direitos de propriedade industrial. Tal conduta é definida como crime, nos termos da Lei nº 9.279/96, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. 3 - Configurada a violação ao Art. 209, da Lei nº 9.279/96, patente é a obrigação de indenizar, pois o dano material (lucros cessantes) decorrente de concorrência desleal é presumido. 4 - O valor a ser reparado a título de lucros cessantes deve ser aferido em procedimento de liquidação de sentença para que sejam evitados danos fictícios. 5 - AAutora, na petição inicial da fase de liquidação de sentença, deve escolher um dos critérios para aferição dos lucros cessantes previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, sob pena de indeferimento da mesma. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO EM SALA DE AULA. PALAVRAS OFENSIVAS. APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS. ARQUIVAMENTO. MÁ-FÉ. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2 - Não havendo relação jurídica entre a parte Ré e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 4 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. IDADE AVANÇADA E BAIXA FORMAÇÃO ESCOLAR E PROFISSIONAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a contemplar as variáveis trazidas à apreciação do Judiciário pelo Alimentante, supervenientes à fixação anterior, mas preservando a devida colaboração à manutenção da ex-cônjuge que sempre se dedicou aos cuidados do lar e da família e, em razão da idade avançada e de sua baixa formação escolar e profissional, possui dificuldade notória de inserção no mercado de trabalho e obtenção de rendimentos próprios para o seu sustento. 2 - Na hipótese, as verbas rescisórias percebidas pelo Autor em decorrência de seu anterior contrato de trabalho possuem caráter indenizatório e não se incluem na base de cálculo dos alimentos. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DOS AGREGADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Lei nº 9.656/98 (art. 13), bem como do Regulamento do Plano GEAP Saúde II(art. 5), em caso de cancelamento do contrato por inadimplência, o consumidor deverá ser previamente notificado. Ausente a notificação, é irregular o cancelamento, devendo o plano de saúde ser restabelecido. 2 - Constatado o cancelamento injustificado do plano de saúde dos Autores, irretocável a sentença que determina o restabelecimento do contrato de plano de saúde, tendo em vista que os Autores (Agregados) já constavam como beneficiários antes do início da vigência do Convênio 01/2013. 3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelações Cíveis desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA TARIFÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO. PREVISÃO CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se inexiste requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC revogado. 2 - O DFTRANS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por objeto o valor das passagens individuais, porquanto é uma entidade autárquica distrital que permite, mediante processo licitatório, a operação de linhas do Serviço de Transporte Público Complementar Rural. 3 - Constatado que os preços das passagens de ônibus cobrados pela permissionária estavam de acordo com a política tarifária, não procede a modificação do valor da tarifa, na medida em que o Edital prevê valores diferenciados para cada linha. 4 - É consolidado o entendimento de que o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados em peça recursal, se encontrar fundamento bastante para formar seu convencimento. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS RAZÕES RECURSAIS. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO ASSINADA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A despeito da ausência de assinatura nas razões recursais, uma vez assinada a petição de encaminhamento, conhece-se do recurso, por se tratar de mera irregularidade. Precedentes. 2 - A apelação adesiva apresentada na mesma petição de contrarrazões intempestivas, não deve ser conhecida. 3 - As provas são destinadas ao magistrado. É seu dever indeferir as inoportunas e desnecessárias à formação do seu convencimento, sem que isso qualifique cerceamento de defesa, motivo bastante para negar provimento ao agravo retido. 4 - Determinada a conclusão dos autos para sentença, se a parte interessada na produção de prova documental não se insurge, configura-se a preclusão consumativa. 5 - O valor indicado pelo perito à título de danos materiais não diz respeito aos serviços de odontologia contratados, mas a outros que a Autora/Apelada precisará contratar para refazer e ajustar os serviços realizados pela Apelante, não sendo exorbitante, tendo em vista ter obedecido à tabela sugerida pelo Conselho Regional de Odontologia, a possuir, destarte, parâmetros bastante específicos. 6 - A condenação de ressarcimento deverá se ater ao que foi efetivamente pago pela parte, excluindo-se descontos e devoluções de valores contidos em notas promissórias. 7 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar a reparação por danos morais, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar a indenização na forma pleiteada. Assim, não demonstrada a ocorrência de circunstâncias excepcionais motivadoras de ofensa aos direitos da personalidade, afigura-se acertada a rejeição ao pedido de indenização por danos morais. Agravo Retido desprovido. Apelação adesiva não conhecida. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO E DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA. DEFEITOS NOS PRODUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. ÔNUS DOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou a julgamento antecipado da lide. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Não tendo havido atraso na entrega dos bebedouros, nem comprovação de que o defeito nos produtos decorreu de atos da Ré, descabida sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no art. 17, II, do CPC/73, imperiosa é a condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. 4 - A insurgência contra a concessão dos benefícios decorrentes da assistência judiciária gratuita deve se manifestar através da via adequada, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. TELEVISÃO. VÍCIO APARENTE. INCISO II DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas e determinou a julgamento antecipado da lide. Desse modo, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Cuidando-se de vício aparente em produto de natureza durável (televisão), o direito de reclamação caduca em 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, nos termos do inciso II e § 1º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Não há que se falar em existência de vício oculto no produto adquirido, tendo em vista que os vícios descritos pelo Apelante são facilmente perceptíveis com o uso normal e imediato do produto, tanto que alega ter notado tais vícios durante o primeiro uso do produto. 4 - Os vícios descritos teriam sido constatados a partir do uso normal do bem, se o Apelante tivesse adotado uma conduta diligente e ligasse o televisor no momento em que lhe foi entregue, atitude perfeitamente exigível de qualquer consumidor que adquire um produto dessa natureza, até mesmo para saber se o bem entregue não apresenta nenhum defeito de fabricação. 5 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (existência de garantia contratual do produto) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECRETO Nº 36.182/14. NOTAS DE EMPENHO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo certo que fundamentação concisa não é sinônimo de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3 - Considerando que o ato apontado como ilegal ou abusivo decorre da determinação contida no Decreto nº 36.182/2014, o qual foi publicado em 24/12/2014 e o Mandamus foi impetrado em 29/06/2015, manifesta é a decadência do direito de impetração do writ. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados, depreende-se a pertinência subjetiva da parte relativamente à pretensão no momento do ajuizamento da ação, a ser deslindada, no entanto, por ocasião do exame do próprio mérito. 2 - Na espécie não houve qualquer demonstração de que a manifestação de vontade estampada no termo de confissão de dívida tenha sido viciada, não provindo de livre consentimento, ou mesmo de que o objeto do contrato não seja lícito, sendo certo ainda que a discussão acerca da potencial nulidade do contrato não diz respeito ao condomínio, não havendo lhe sido direcionada qualquer imputação de irregularidade no firmamento do pacto. 3 - Diante do termo de confissão de dívida, bem assim da compreensão de ser propter rema obrigação relativa ao pagamento do rateio de despesas do condomínio, acertadamente os Réus foram condenados ao pagamento do valor demandado pelo Autor. 4 - Adespeito do posicionamento jurisprudencial de que a dívida atinente à taxa condominial, no período anterior à entrega das chaves aos adquirentes do imóvel, é de responsabilidade da construtora, caso não haja retardamento injustificado provocado pelo próprio consumidor, descabida a discussão dessa transferência de responsabilidade nos presentes autos, haja vista o previsto no art. 1.345 do CC. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIVRE PACTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento do Recurso Especial n. 1.551.961/SP (Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 do NCPC), o colendo STJ firmou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, possui legitimidade passiva ad causam para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. Preliminar rejeitada. 2 - Consoante orientação jurisprudencial recentemente pacificada pelo Tribunal da Cidadania no Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP (Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3 - Na hipótese concreta, a promitente-compradora não faz jus à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, uma vez que as partes pactuaram que tal parcela seria por ela paga, conforme se constata no contrato e recibos anexados aos autos, havendo expressa previsão de que tal montante não integrava o valor da unidade imobiliária. 4 - Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quando remunera de forma adequada o trabalho realizado pelo causídico da parte, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita suficientemente a análise da irresignação do Autor voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.289/84, a promoção na carreira de policial militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo. 3 - Para que se comprove a ocorrência de preterição de militar em ato administrativo de promoção, é necessário que se demonstre que, excluídos os candidatos mais modernos, apontados como paradigmas, os Autores estariam ainda assim classificados dentro do número de vagas previsto no edital do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos Especialistas ou Músicos. 4 - A condição individual de outro militar, obtida judicialmente, não serve de paradigma, não decorrendo dela nenhum tipo de preterição. 5 - Não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INTERNO. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada., ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido na decisão vergastada. 3 - Como as razões do Agravo Interno deixaram de impugnar a ausência de impugnação específica que deu lastro ao não conhecimento do Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, que padece do mesmo vício e, ainda, veicula indevida inovação em sede recursal. Agravo Interno não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CONTEÚDO IDÊNTICO. PRECLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO FEITO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DO AUTOR. DEMORA NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FATOS COMPROVADOS PELAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, a preliminar de incompetência do Juízo a quo, esgrimida por ambas as Rés em sede de Apelação, constitui matéria acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que o tema foi tratado em decisão interlocutória contra a qual não houve questionamento recursal por qualquer das Rés (art. 473 do CPC/1973). 2 - Tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, decorrente da interposição do Agravo Retido, a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam não pode ser apreciada sob as vestes de preliminar do recurso de Apelação, já que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 473 do CPC/1973). 3 - Tendo em vista a existência de disposição contratual expressa em que foi condicionada a entrega das chaves à quitação da parcela final e mais significativa do preço, mediante pagamento à vista ou financiamento bancário, cláusula essa não atacada na inicial, não se pode atribuir à construtora a culpa pela demora no recebimento das chaves, fato que, conforme ficou comprovado nos autos, decorreu justamente da demora na realização do financiamento bancário. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis das Rés providas. Apelação Cível do Autor prejudicada.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo sido a supressão de descontos da folha de pagamento do Embargante decorrente de ato ou omissão do Banco Embargado, não pode o devedor arcar com os prejuízos decorrentes da supressão dos descontos. 2 - Uma vez comprovada a falta de requerimento de cancelamento da consignação em folha por parte do Embargante, não pode ele ser responsabilizado por ato que não praticou, não devendo, assim, recair os encargos decorrentes da mora sobre as parcelas do empréstimo consignado. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 4 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e disciplinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), a qual dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, as idades para ingresso na creche e na pré-escola. 2 - A educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos, não devendo prevalecer o que dispõe a Resolução nº 01/2012 do CEDF, que estabelece que a idade mínima para matrícula no curso correspondente deve ser atingida até 31 de março, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas, tendo em vista que os atos normativos trazem restrição não prevista na mencionada Lei Federal. Remessa Oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO NO EDITAL PARA REALIZAR A FASE SUBSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo no edital do certame (Edital nº 01-SEAP/SEE de 04/09/2013) cláusula de barreira estabelecendo que apenas os candidatos classificados até a colocação equivalente a 05 vezes o número de vagas disponibilizadas estariam aptos a realizar a etapa subsequente do certame, aqueles que ultrapassaram tal número não estariam incluídos entre os habilitados. 2 - Para fins de constatação da classificação do candidato, entretanto, deveria ser verificada a quantidade de vagas disponibilizadas para cada área de atuação (componente curricular) e para a carga horária, e esse número seria multiplicado por 05 (cinco), sendo equivocado o mero cálculo do número total de vagas indicadas no edital (804) por 05 (cinco). 3 - Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar que alcançou classificação dentro do número estabelecido no edital, não pode participar da etapa seguinte do concurso. Apelação Cível desprovida.