DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As instituições financeiras se inserem na definição de fornecedor de serviços e, como tais, respondem objetivamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo certo que a inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito causa, por si só, dano moral indenizável. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, razão pela qual, revelando-se excessivo o valor arbitrado a título de danos morais, impõe-se sua minoração para quantum razoável e proporcional. 3 - Em se tratando de reparação por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária se dá a partir de seu arbitramento. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL A APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Não há falar em inépcia da inicial, quando a peça exordial foi redigida de forma clara e coerente, formulando pedido certo e determinado, além de ter o Requerente trazido aos autos os elementos fáticos e jurídicos que exprimem a sua pretensão. Ademais, o Requerido impugnou, de forma específica, os pontos ali levantados, não ficando prejudicados a ampla defesa e o contraditório. Preliminar rejeitada. 2 - No que tange à impossibilidade jurídica do pedido, de jaez processual-instrumental, comungo do entendimento sufragado pela doutrina no sentido de que tal instituto só se configura quando existe no ordenamento jurídico vedação legal para o seu debate em Juízo. Preliminar rejeitada. 3 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da Cautelar Inominada indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte Requerente, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 4 - In casu, os documentos acostados permitem observar que, ao contrário do determinado na sentença, e, posteriormente, confirmado em sede de Apelação, não foi descontada da conta corrente do Requerido a parcela contratada, mas sim outra rubricas, totalizando o salário do Requerido, o que é indevido. Destaca-se que, ainda que o recurso de Apelação não tivesse sido recebido no duplo efeito, a sentença não determinou qualquer desconto com os nomes ou valores realizados pelo Requerido, razão pela qual indevida a retenção do salário do Requerente em sua totalidade. 5 - Não identificado que a Apelante haja incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que seja condenada nas penas da litigância de má-fé. Pedido Cautelar procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 333, inciso I, do CPC/1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2013.07.1.041249-5 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2014.07.1.007338-4 desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MÚLTIPLA PARENTALIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. RECONHECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. I. Vulnera o princípio da adstrição, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, a sentença que estipula múltipla paternidade - biológica e socioafetiva - em contraste com a petição inicial. II. Toda pessoa tem o direito fundamental ao reconhecimento da paternidade biológica, ainda que tenha sido desenvolvido vínculo socioafetivo com aquele que, movido pelo engano, promoveu o registro civil. III. Devem ser mantidos os alimentos fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível o agravo interno cujas razões são completamente dissociadas da decisão agravada. III. Desatendida a oportunidade para regularizar a representação processual e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, imperativo o não conhecimento do recurso. IV. Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RESPOSTAS A RECURSOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. DECISÃO MANTIDA. I. À falta de indicativos do descumprimento das normas legais e editalícias que regem o concurso público para o provimento de cargos na Polícia Civil do Distrito Federal, especialmente quanto à composição da banca examinadora e à motivação dos recursos administrativos, deve ser indeferida a liminar tendente a afastar os efeitos da eliminação de candidatos reprovados. II. Não se divisa a plausibilidade do direito subjetivo invocado por candidatos que, embora reprovados na etapa discursiva do concurso público, não pretendem que suas provas sejam submetidas ao padrão de correção tido por adequado, mas sim a direta participação nas etapas subsequentes. III. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO NULO. I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o artigo 247 do Código de Processo Civil de 1973. II. Em razão da sua essencialidade, a citação deve atender, com absoluta fidelidade, aos requisitos legais, sob pena de levar à invalidação da própria relação processual. III. A citação é orientada pelo princípio da pessoalidade, na esteira do que prescreve o artigo 215, caput, do Código de Processo Civil de 1973. IV. A denominada teoria da aparência abranda o rigor formal da citação quando o ato é realizado no endereço do ente moral e na pessoa de quem se apresenta como seu empregado ou preposto. V. A teoria da aparência não pode ser invocada para validar citação na hipótese em que o oficial de justiça nem ao menos identifica a qualificação funcional da pessoa em nome da qual é efetivada, máxime quando o ato não se realiza no endereço em que se situa a sede da pessoa jurídica. VI. Uma vez pronunciada a nulidade da citação, a relação processual é afetada desde o seu nascedouro, segundo estatui o artigo 248 do Código de Processo Civil de 1973. VII. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARRAS. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PREPONDERAMENTE CONDENATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. V. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. VI. O Índice Nacional da Construção Civil - INCC constitui índice setorial que não deve ser aplicado para corrigir monetariamente valores a serem restituídos ao promitente comprador por força da resolução da promessa de compra e venda. VII. A sentença que condena a promissária vendedora à restituição dos valores pagos pelos promitentes compradores tem natureza condenatória e, por isso, atrai a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. IX. Recurso dos Autores desprovido. Recurso da Ré provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO À LEI 8.429/92. PREVENÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Se a motivação, conquanto sucinta, revela o convencimento do juiz sobre os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a decisão não pode ser considerada nula. II. Agentes políticos submetidos ao regime da Lei 1.079/50 não escapam ao campo de abrangência da ação de improbidade administrativa. III. De acordo com o artigo 17, § 5º, da Lei 8.429/92, a propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. De acordo com a inteligência do artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deve ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. V. A comprovação dos fatos que correspondem à improbidade administrativa descrita na causa petendi naturalmente é reservada para a fase instrutória, de maneira que só a demonstração insuspeita da fragilidade da imputação pode dar respaldo à rejeição initio litis da demanda. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a lide que constitui o objeto da ação de alimentos não foi solucionada no acordo homologado na execução de alimentos, não há como recusar a persistência do interesse de agir do alimentando, dada a patente necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional inicialmente pleiteado. II. Transação que tem como objeto direito tornado litigioso depende de homologação judicial, a teor do que prescreve o artigo 842 do Código Civil. III. Transação que envolve direito de incapaz pressupõe representação regular e chancela judicial, segundo preceituam os artigos 1.634, VII, 1.690 e 1.691 do Código Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. As contrarrazões não se qualificam como veículo processual adequado para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. II. Atendidos os requisitos de invalidez e dependência econômica previstos no plano de benefícios, o filho incapaz do participante do plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, independentemente da formalidade inscrição prévia. III. Deve prevalecer a conclusão do laudo pericial quanto à invalidez permanente da parte na hipótese em que não existem nos autos elementos de convicção capazes de descredenciá-la. IV. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO PELA NATUREZA DA CAUSA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE PARA DEMANDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. A denunciação da lide não pode ser admitida fora das hipóteses descritas em caráter exaustivo no artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973. II. Uma vez acionado judicialmente para promover a transferência do automóvel adquirido junto ao órgão de trânsito competente, o adquirente não faz jus à denunciação da pessoa para qual alega ter alienado o bem, tendo em vista não se tratar de demanda reivindicatória ou indenizatória. III. Levando em conta que a transferência dos bens móveis opera-se com a simples tradição, na esteira do que prescrevem os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, não há como recusar ao alienante legitimidade para pleitear judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer contraída pelo comprador do veículo. IV. Não se cuida de reconhecer ao alienante direito subjetivo à obrigação de fazer imputada ao comprador, mas de simplesmente admitir a sua legitimidade para submeter ao Poder Judiciário o conflito de interesses que ainda permanece insolúvel no meio social. V. Agravo Retido desprovido. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I. Em se tratando de sentença terminativa, a verba honorária deve ser estipulada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. II. Devem ser majorados os honorários advocatícios que não espelham com a devida justeza os referenciais que orientam o seu arbitramento e que não remuneram condignamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. USO DE ARMA BRANCA. PROVA SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE PROVA. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão do agressor. 2. Para que a sentença condenatória irrecorrível do crime anterior não seja considerada para efeitos de reincidência, conforme prevê o inciso I do artigo 64 do CP, o período de cinco anos deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena. 3. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73, o executado possui o prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para oferecer impugnação. Opera-se a preclusão para apresentar a impugnação à penhora, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, quando, comprovada a ciência inequívoca da penhora, por intermédio da oposição dos embargos de terceiro pela agravante, esta apresenta a impugnação fora do prazo legal. A matéria que não é apreciada pelo juízo a quo não pode ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO E NOTA TAQUIGRÁFICA E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. 1) Constatada a existência de erro material, em virtude da flagrante discordância entre o teor da ementa e do voto e a conclusão das notas taquigráficas e respectivas certidões de julgamento e de publicação, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com a correção do equívoco verificado. 2) Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. A parte que não especifica as provas pretendidas no prazo oportuno torna preclusa a matéria, não podendo, em preliminar de apelação, requerer a nulidade da sentença e a retomada da instrução por meio de produção probatória. Embora a coabitação não constitua um requisito indispensável à configuração da união estável, o reconhecimento de referida condição apenas é possível mediante a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. É o que preconiza o art. 1.723 do Código Civil. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, por via oblíqua, implica partilha dos bens adquiridos durante o convívio, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, conforme dicção do artigo 1.725 do Código Civil. A doação é contrato formal, devendo ser feito por escritura pública ou instrumento particular. Tratando-se de bem móvel de pequeno valor, o contrato poderá ser verbal, desde que lhe seguir incontinenti a tradição (art. 541, parágrafo único). Nesse último caso é o que a doutrina chama de doação manual, e se enquadra nos casos de presentes de casamento, aniversário, etc. Não tendo a parte impugnado ou interposto recurso contra a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, não se mostra possível a discussão da matéria em sede de apelação, face à preclusão operada. Preliminar rejeitada. Apelo do autor e apelo adesivo do réu conhecidos e não providos.