FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PARTES DESCRITAS NOS AUTOS. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser prestigiado o percentual arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida à filha menor. 2 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se esses foram fixados em observância ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil/1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se abstrai do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, o prazo prescricional para execução do cheque é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação. 2 - Considerando que tanto o prazo da pretensão executiva quanto o prazo da própria pretensão de receber o crédito, via monitória, se consumaram, haja vista que, consoante se extrai dos artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC/73, a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, realizada nos prazos e na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Estatuto Processual Civil pretérito, mostra-se escorreita a sentença em que se pronuncia a prescrição. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL FINANCIADO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SUCESSOR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARTILHA DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. JULGADO GARANTINDO A REVERSÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO AO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante se depreende do art. 993, IV, 'g', do CPC/73, os direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda devem ser partilhados ou adjudicados em ação de inventário, a fim de que os sucessores assumam a posição jurídica até então ostentada pelo falecido. Nesses termos, ressai a ilegitimidade ativa ad causam da Autora para a propositura de demanda referente a imóvel financiado juntamente com seu companheiro, visando à obtenção de provimento judicial que lhe resguarde o pagamento de apenas 50% das prestações pactuadas, sem que se tenha aberto o inventário e formalizado a sucessão do falecido, mediante a inclusão de todos os herdeiros. 2 - Ausente o interesse de agir para a propositura da demanda, haja vista que os débitos deixados pelo falecido serão de toda forma repassados à Autora, enquanto sua herdeira, existindo, ademais, julgado proferido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, em que se estabeleceu que as prestações do financiamento imobiliário pagas exclusivamente pela Autora após o falecimento de seu companheiro reverão exclusivamente para o seu patrimônio, partilhando-se entre os herdeiros somente os valores pagos com a participação do falecido em vida. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3. ARTIGO 1.351 DO CPC/73. ASSEMBLÉIA COM DURAÇÃO DE VÁRIOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/73. 2 - Tendo em vista o óbito da Autora, deve ser observado o art. 265, I, do CPC/73, segundo o qual o processo será suspenso em caso de morte de qualquer das partes. No caso em análise, a demora na substituição processual da polo ativo da demanda não ocasionou prejuízo a nenhuma das partes, as quais continuaram atuando no Feito. Tendo em vista a ausência de prejuízo para o Réu/Apelante, não há que se falar em declaração de nulidade dos atos processuais. 3 - Tratando-se a convenção condominial de importante instrumento normativo do condomínio, exigindo, para aprovação de sua alteração, o quórum especial de 2/3 (dois terços) dos condôminos, revela-se escorreita a decisão que declarou a nulidade dos efeitos de assembléia condominial. No caso em análise, a referida assembleia foi instalada sem o quórum necessário para a alteração da convenção, mantendo-se aberta por longo período sem que houvesse previsão legal para tanto, a fim de que fossem colhidos os votos de todos os condôminos, atingindo, dessa forma, o quórum exigido por lei para a alteração pretendida. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao cheque, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez ao Magistrado singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO EXCESSIVO. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aresponsabilidade das Rés (Agência de Turismo e Empresa Aérea) é solidária, o que habilita a Autora a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço, pois a relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - É certo que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço de transporte aéreo é objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação de culpa do fornecedor, bastando, para que seja responsabilizado pelo dano causado, a comprovação da ocorrência de falha ou defeito do serviço, o dano e a relação de causalidade entre os mesmos. 3 - Predomina na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que os desmesurados atrasos em viagens aéreas resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que restem provados nos autos e que não configure fato imprevisível, hábil a caracterizar caso fortuito ou de força maior. 4 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer a ofendida pelo sofrimento suportado, bem assim desestimular futuros atos atentatórios, mas sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. 5 - Os danos materiais, que consistiram no pagamento a maior para locação de veículo diverso do que havia sido contratado e de despesas com alimentação, visto que em razão do atraso do vôo, que fora cancelado e remarcado para cinco horas após o horário inicialmente contratado, os automóveis inicialmente locados não estavam mais disponíveis, deve a Autora ser indenizada, porquanto restaram provados pelos documentos que acompanham a inicial e não foram impugnados pelas Rés. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. CONTRATO. SERVIÇOS DE INTERNET. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deve ser indeferida a produção de prova testemunhal se a matéria a ser provada pressupõe prova documental. 2 - Não se insere na condição de consumidor a pessoa jurídica que contrata serviços de internet com a finalidade de disponibilizá-los a seus clientes e não na condição de destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC). 3 - O pagamento se prova pelo recibo de quitação. Assim, ausente a prova do pagamento dos serviços contratados, bem como de qualquer indício de cobrança indevida, deve ser julgado procedente o pedido deduzido em Ação de Cobrança. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE MÚTUO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELAS. MERO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC/73, uma vez que contém alegações que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - A reposição do pedido de restituição de valores de parcelas já impugnadas inicialmente não inova em nada a lide, devendo ser rechaçada a alegação de inovação recursal. 3 - Decorrendo do mero cumprimento de contrato firmado espontaneamente pelas partes o desconto de parcelas lamentado pelo Apelante, revela-se acertada a rejeição aos pedidos de restituição de valores e de fixação de indenização por dano moral constante em sentença. 4 - O Apelante lastreou seu pedido inicial na alegação de existência de fraude a dar origem ao desconto de parcelas em seu contracheque, ainda que ele mesmo tenha pactuado espontaneamente as relações jurídicas contras as quais se lamenta, como veio a reconhecer em momento posterior da tramitação processual, o que consubstancia violação ao previsto nos incisos II e V do art. 17 do CPC/73, sendo adequada sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 18 do mesmo diploma legal. 5 - Há de ser rechaçada a pretensão de fixação de indenização de 20% do valor da causa, conforme possibilita o § 2º do art. 18 do CPC/73, pois as contrarrazões não são sede adequada para se requerer a reforma da sentença não impugnada oportunamente pelo peticionário. 6 - Havendo a sentença de mérito se enquadrado em hipótese prevista no § 4º do aludido art. 20 do CPC/73, os honorários hão de ser fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, levando-se em conta as balizas contidas no § 3º do mesmo artigo de lei, situação que conduz à redução dos honorários arbitrados originalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. TRATAMENTO DIVERSO DO ORIGINAL. DANO ESTÉTICO E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consubstancia direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente. No caso em análise, a parte Autora é tecnicamente hipossuficiente, tendo em vista a natureza da matéria discutida nos autos, serviços odontológicos. Com efeito, a Ré é que detém conhecimento para provar que os serviços realizados estavam de acordo com os serviços contratados, uma vez que possui conhecimentos técnicos aprofundados do serviço que disponibiliza. 2 - O pedido de gratuidade de Justiça revela-se incompatível com o recolhimento do preparo do recurso, expondo-se prejudicada a sua apreciação. 3 - Havendo entre as partes relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que contempla a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço (artigo 14 do CDC). 4 - Mantida a sentença na parte que condenou a Ré à restituição da quantia paga, visto que configurada a existência de vício de qualidade nos serviços prestados pela parte Ré, nos termos do art. 20 do CDC. 5 - O novo tratamento orçado corresponde à realização de serviços totalmente diversos daqueles originalmente prestado pela Ré, não se tratando de reexecução do tratamento, o que afasta a indenização por danos materiais. 6 - Impõe-se a exclusão de responsabilidade da Ré por defeito na prestação de serviços, na forma do art. 14, § 3º, inc. I, do CDC, se o serviço defeituoso não foi por ela prestado, o que, por conseguinte, também acarreta a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. 7 - Não se vislumbra a ocorrência de fato violador dos direitos da personalidade do Autor, uma vez que, em que pese o tratamento odontológico possa ter lhe causado transtornos, não foi comprovado nos autos que estes ultrapassaram os que normalmente decorrem do referido procedimento. 8 - A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé necessita da comprovação do dolo processual da parte, não configurado no caso em análise. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO FORMULADO EM EMENDA À INICIAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, DO NCPC). JULGAMENTO DE MÉRITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC/73. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1 -É infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando o acolhimento da preliminar suscitada e a declaração de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - Cassada a sentença, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do artigo 515 do CPC/1973 (artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015), haja vista integrarem os autos elementos suficientes para o desate da lide, sendo desnecessária a produção de qualquer prova adicional. 3 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Ausente o dever de indenizar, quando não comprovado nos autos a ocorrência de ato ilícito praticado pela Apelada, não há que se falar em reparação de danos materiais. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, o descumprimento de um contrato locatício. Apelação Cível parcialmente provida. Julgamento do mérito. Sentença cassada. Pedido julgado improcedente .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. OCUPAÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Cabe ao Julgador, como dirigente do processo, decidir acerca da necessidade da produção de provas para formação de seu convencimento (CPC/73, art. 130). Entretanto, se a oitiva de testemunhas pode trazer relevante contribuição para o desate da questão submetida à apreciação do Poder Judiciário, mormente em face da escassez da prova documental, é dever do Juiz deferi-la, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2 - Mesmo tratando-se de imóvel em área pública, quanto ao qual as partes não possuem justo título, não há impedimento para que disputem entre si os direitos de aquisição sobre o bem. 3 - É certo que a sentença a ser proferida nos presentes autos não importará, à luz da reconhecida irregularidade do lote em debate, em reconhecimento de direito possessório oponível à Fazenda Pública, mas mero acertamento de direitos entre os ex-cônjuges, impossibilitando eventual enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II, DO CPC/1973. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO DA DEMANDA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. REDAÇÃO DÚBIA. INTERPRETAÇÃO. ARTIGOS 112, 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA IMATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o recurso de Apelação, a despeito da reprodução de trechos da petição inicial, atacou os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, formulada sob a alegação de ausência de impugnação (art. 514, II, do CPC/1973). 2 - Mantém-se a conclusão alcançada na sentença quanto à interpretação a ser conferida à cláusula contratual redigida de forma dúbia, privilegiando-se a intenção das partes, a boa-fé e os usos do lugar da celebração, para reconhecer que os honorários advocatícios, contratados para o caso de êxito na demanda, incidam sobre o valor correspondente ao real proveito econômico decorrente da vitória na causa em que se questionou a base de cálculo de tributo federal. Assim, os honorários advocatícios foram corretamente calculados sobre o valor que a Autora efetivamente deixou de recolher à União em razão do julgamento perante o Juízo Federal, independentemente de ter havido depósito judicial do referido valor, afastando-se a pretendida interpretação puramente gramatical da cláusula contratual litigiosa. 3 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, reputação e credibilidade junto a sua clientela ou perante terceiros, assim como na esfera comercial em que atua, restaram abaladas pelo acoimado de ilicitude, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. 4 - A realização de notificação extrajudicial à sociedade de advogados, em que se antecipou o questionamento trazido a Juízo, quanto à interpretação de cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios, por si só, não comprova o alegado dano moral. 5 -Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 6 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos causídicos na defesa dos Réus/Apelantes, impondo-se sua majoração quando fixado em montante não condizente com o que dispõe o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível da Autora/Reconvinda desprovida. Apelação Cível dos Réus/Reconvintes parcialmente provida. Apelação Cível da terceira Ré provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART 206, § 3º, III, DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO. PAGAMENTO A TEMPO E MODO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA LEGAL. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para a concessionária de energia elétrica exercitar a pretensão de cobrança dos encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32). Inaplicável, pois, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III, do CC/02. Agravo Retido desprovido. 2 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar, pois, em extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil/73. 3 - O Réu não se desincumbiu de seu mister processual, nos termos art. 333, II, CPC/73, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, uma vez que não trouxe documentos hábeis a comprovar o pagamento das faturas em atraso. 4 - O atraso no pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.427/96, regulamentada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL), devendo a atualização monetária e os juros de mora incidirem a partir do vencimento de cada fatura. 5 - Segundo dispõe o artigo 126, caput e § 1º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, na hipótese de atraso no pagamento da fatura de energia elétrica, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, limitando-se a multa ao percentual máximo de 2%. 6 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, devendo ser obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o grau de zelo do Profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que despendeu. Verificando-se que o montante fixado em sentença (R$ 500,00) remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação, descabida a redução do valor. Agravo Retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. LICITAÇÕES. AJUSTE PRÉVIO DAS PROPOSTAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO DA CONTRATADA. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Quanto à necessidade da produção de provas, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente se constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Na espécie, a prova pleiteada não traria qualquer subsídio probatório útil em acréscimo às provas documentais apresentadas, pois a matéria versada nos autos encontra-se suficientemente instruída, pronta para o exame de mérito. 2 - Indeferidas as preliminares em decisão anterior do Juiz de primeiro grau e não tendo a parte interposto o recurso cabível com o intuito de reformar o decisum proferido, opera-se, quanto aos temas não impugnados, a preclusão (art. 473 do CPC/73). Preliminares de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. 3 - A alegação de que é inviável a condenação por improbidade administrativa em ação ajuizada exclusivamente contra particular é impertinente ao presente Feito, pois nele se trata de Ação Civil Pública em que se discute a legalidade de contrato administrativo, e não de Ação Civil de Improbidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4 - Havendo demonstração nos autos de que houve prévio ajuste perpetrado pela empresa Ré destinado a frustrar a competitividade do procedimento licitatório, uma vez que a vencedora do certame detinha o conteúdo das propostas das demais empresas licitantes, impõe-se a anulação do contrato administrativo celebrado em prejuízo do interesse público na garantia de competitividade das licitações. 5 - Não há falar em dever indenizar ou de ressarcir da Administração em relação à Apelante, uma vez que o parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/1993 determina que o contratado não deve ser indenizado quando a nulidade do contrato for a ele imputada. No caso dos autos, não se admite que a Ré seja beneficiada pela nulidade a que deu causa, uma vez que, agindo de má-fé, frustrou a licitude da licitação, motivo pelo qual é descabida a alegação de enriquecimento ilícito da Administração em virtude da determinação de restituição ao erário do valor recebido como pagamento pela execução da obra contratada. 6 - Não deve prosperar a alegação de que a Administração distrital deva ser responsabilizada em virtude de inobservância do dever de fiscalizar, pois não houve demonstração nos autos de que ela tenha contribuído para a malversação do regime competitivo da licitação. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. REJEIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. DESPROPORCIONALIDADE. . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada ao argumento de que a Impetrante não exerce mais suas atividades no local da interdição, pois o provimento jurisdicional continua útil e necessário, visto que os autos de interdição e infração expedidos pela Autoridade Administrativa são capazes de produzir outros efeitos além da interdição do estabelecimento, a exemplo de multas e consectários legais. 2 - O art. 37 da Lei 4.457/2009 dispõe que Os alvarás com prazo indeterminado emitidos com base em leis anteriores deverão ser substituídos, automaticamente e mediante solicitação, pela Licença de Funcionamento de que trata a presente Lei, até 31 de dezembro de 2012, data em que perderão sua eficácia. 3 - É desproporcional e desarrazoado o ato de interdição de estabelecimento praticado antes da apreciação do pleito administrativo de expedição da licença de funcionamento de que trata a Lei 4.457/2009, sobretudo quando ainda não foi concluído o procedimento investigativo instaurado para apuração de possível irregularidade na concessão do alvará de funcionamento com prazo de validade indeterminado anteriormente expedido pela Administração Pública. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO E SENTENÇA CITRA-PETITA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO SUSBSTANCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 2 - Não há que se falar em error in procedendo a concessão, pelo Magistrado, de novo prazo para manifestação da parte por tratar-se de prazo dilatório, especialmente quando não acarretou prejuízo à parte contrária. Também não se verifica jugamento citra-petita, uma vez que, ao contrário do que afirma o Apelante, a sentença contempla a determinação de devolução dos valores pagos pelo Apelante. Preliminares de nulidade da sentença rejeitadas. 3 - O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, estabelece que a purgação da mora deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, haja vista que, existindo prestação inadimplida pelo devedor, considera-se vencida antecipadamente toda a dívida contratada. 4 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5 - Comprovada a mora da parte devedora, resta assegurada ao credor fiduciário a retomada do bem alienado, em consonância com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Agravo Retido desprovido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. SENTENÇA CASSADA. Conforme determinam os arts. 128, I, da Lei Complementar Federal 80/94 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, os membros da Defensoria Pública devem ser intimados pessoalmente de todos os atos do processo, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Dessa forma, todos os atos praticados sem intimação pessoal da Defensoria Pública devem ser considerados nulos, mormente quando se vislumbrar a possibilidade de prejuízo à parte, como no caso em tela, em que o julgamento foi de procedência do pedido inicial. Preliminar acolhida. Apelação Cível provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. ESTACIONAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI 5.280/2013. EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instalação e o funcionamento de atividades, com finalidade econômica ou sem fins lucrativos, deve ser precedida de licenciamento pelo Poder Público, mediante licença ou autorização, sendo possível a exigência de mais de um licenciamento para o mesmo endereço (art. 2º da revogada Lei 5.280/2013). 2 - Tendo em vista a exigência legal do licenciamento para a instalação e o funcionamento de atividades, não há ilegalidade nos atos administrativos consubstanciados em autos de infração e de interdição, diante do desenvolvimento de atividade de estacionamento de instituição de ensino sem o correspondente licenciamento. 3 - O descumprindo, pela instituição de ensino, tanto da norma legal que exige o licenciamento, quanto da notificação administrativa para providenciá-lo, expõe a ausência do direito líquido e certo, bem como de ilegalidade ou abuso de poder por parte do agente público, requisitos do Mandado de Segurança. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTORIZAÇÃO/LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA. NORMAS DE EDIFICAÇÃO. VILA PLANALTO. NGB 164/90. VIOLAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra. 2 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, sem fazer realizar qualquer especificação ou restrição quanto à impossibilidade de demolição imediata da obra irregular. 3 - O direito fundamental à moradia e o princípio da função social da propriedade, bem como todos os demais direitos e princípios constitucionais correlatos, não são absolutos e não podem ser utilizados como justificativa para impedir que os órgãos públicos deixem de fiscalizar as obras e impedir a manutenção de construções em áreas públicas cuja regularização não passa de expectativa de direito. Milhares de pessoas carecem de moradia no Distrito Federal, mas o fato em si não pode servir para convalidar atos praticados com inobservância aos regramentos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. 4 - Não se pode privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade na promoção de um meio ambiente e de um ordenamento territorial adequado. 5 -Tendo em vista que o Apelados edificaram construção sem a devida licença exigida por Lei, bem como que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, carece a pretensão autoral de elementos aptos para obstar o ato demolitório. 6 - Embora a área seja passível de regularização, a construção, em si, não é, pois viola os parâmetros estabelecidos na NGB 164/90, que define as normas de edificação, uso e gabarito da Vila Planalto, por possuir três pavimentos, ao invés de apenas um, não observar os afastamentos necessários e avançar sobre a calçada de pedestres, concluindo-se, portanto, que o ato administrativo foi devidamente motivado, não se aplicando a teoria dos motivos determinantes. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA CONSIGNATÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA VENDA À CONSIGNANTE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A insurgência quanto ao valor da venda do automóvel deixado em consignação, trazida no recurso de Apelação da Ré, configura inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. Tal questionamento não constou da contestação e não foi objeto de discussão na sentença, tendo sido acolhido o pedido inicial, quanto ao ponto, no valor declinado pela Autora na peça de ingresso. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/1973, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de comprovar os alegados lucros cessantes, nos termos do disposto no art. 333, I, do CPC/1973, inviável se afigura a procedência do pedido formulado nesse sentido, uma vez que os danos materiais têm de ser comprovados, não se podendo meramente presumi-los. 4 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a ausência de repasse pelo consignatário do valor da venda de veículo deixado pelo consignante para venda em consignação. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.