AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA INSTÂNCIA PRIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JUDICIAIS NÃO PUBLICADOS NO NOME DO PATRONO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EFETIVADO POR DECISÃO ANULADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há de conjecturar, em tese, a premissa de manter valores penhorados, por decisões declaradas nulas, uma vez que não subsiste no ordenamento jurídico vigente a possibilidade de efetuar bloqueio de valores, na fase de cumprimento de sentença, sem antes a parte devedora ser intimada para realizar o pagamento por vontade própria. Ademais, a devedora detém a faculdade processual de realizar ou não o pagamento, após a intimação do início da fase do cumprimento de sentença, sendo certo que a sua desídia acarretará no pagamento de multa e honorários da fase específica. 2. Deu-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas sim de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, dissociada da prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 2 - O Superior Tribunal de Justiça pronunciou no sentido que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação, em razão de contrato de concessão de direito real de uso, é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil, observadas as regras de transposição dos prazos do artigo 2.028 do Código Civil. O tema pacificado consta de diversas e atuais decisões monocráticas. 3 - In casu, o contrato foi firmado pelos sócios da empresa ré , tendo estes assumido, também, o encargo de fiadores das obrigações contratadas, de modo que mesmo após a retirada de qualquer deles da sociedade, subsiste a obrigação de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e que se encontra vencida, já que renunciaram ao benefício de ordem, não foram estabelecidas ressalvas ao benefício da divisão, nem foi comprovada a prévia exoneração do encargo. 4 - Recursos conhecidos. Dado provimento ao apelo da autora. Negado provimento ao apelo dos réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada existência de penhora nos autos, bem como de outros bens passíveis de penhora, não há que se falar em arquivamento, extinção do processo ou mesmo em suspensão do feito, mas sim no seu prosseguimento até a efetiva satisfação do crédito do credor. 2. Constatado que a conduta da parte não se amolda a nenhum dos tipos descritos no art. 80 do CPC/2015, incabível a aplicação da respectiva responsabilização pela má-fé processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS (ART. 536, CAPUT, DO CPC/2015). MULTA. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 536, caput, do CPC/2015, o magistrado pode determinar, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, as medidas necessárias à satisfação do exequente. 2. A aplicação de multa como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer é legítima. Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na hipótese de impossibilidade de cumprimento pelo devedor. 3. Constatado pelo magistrado a impossibilidade de cumprimento da obrigação e tendo sido determinado as medidas necessárias para a satisfação do credor, incabível a aplicação da multa do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, acaso existentes no julgado. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, nos termos da norma de regência. 3. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO INALTERADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado 2. Relativamente ao uso dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, a Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é legítima sua oposição para discussão de matérias pertinentes aos recursos especiais, contudo, deve ser apontado vício previsto no artigo 1.022 do novo CPC. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão e contradição, pretende o recorrente rediscutir a causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. SATI. HONORÁRIOS. REGULARIDADE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. No tocante à SATI - Serviço de Assessoramento Técnico-Imobiliário -, não há que se falar em vício no acórdão, pois a decisão exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.599.511/SP, ratificou o entendimento consagrado nesta Egrégia Corte, no sentido de que referida cobrança é ilegal e o valor recebido deve ser devolvido, porém, na forma simples. 3. Relativamente à distribuição da verba honorária, não há alteração a ser feita, considerando que o autor fez dois pedidos e foi vencido em apenas um, justificando a repartição dos honorários consoante registrado na sentença e no dispositivo do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Trilhando orientação do Colendo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP), o qual deve ser aplicado por esta e. Corte de Justiça, nos termos do art. 1.040, III, do NCPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento da matéria suscitada, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, o que resulta na rejeição da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NOVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. Há provas suficientes para amparar a condenação do requerente, e a prova nova apresentada não tem o condão de retirar a robustez do acervo incriminador, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém, a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Revisão criminal improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente, mesmo que a condenação não tenha transitado em julgado, tendo em vista que em nada contribuirá para a ressocialização do embargante. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, vê-se que a paciente é primária, possuidora de bons antecedentes, têm residência fixa e ocupação lícita como cirurgiã dentista, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indique a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. 125,48g DE MACONHA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E DE DADOS. ACESSO AO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO POR PARTE DAS DROGRAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em ilegalidade da busca e apreensão na residência do réu por falta de justa causa ou mandado judicial; pois o acusado foi flagrado com a posse de duas porções de maconha e assumiu ter mais entorpecentes em depósito em sua residência, conduzindo os policiais até lá e franqueando-lhes a entrada. 2. Não há que falar em violação do sigilo das comunicações telegráficas e de dados, pois, no caso concreto, o acesso às mensagens de celular do réu pelos policiais somente confirmaram a versão apresentada por ele. 3. A simples ausência do laudo toxicológico relativo à dependência química do apelante não gera nulidade processual por cerceamento de defesa, principalmente por não haver evidência de que ele, à época do fato, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 4. O chamamento de corréu vale como prova quando o imputante, confessando a sua participação no delito, aponta a autoria de seu comparsa. Hipótese distinta é quando a corré, para esquivar-se da imputação penal, atribui a propriedade da droga encontrada em sua residência ao réu; a parcialidade da corré não permite que sua versão seja o único elemento de prova para a condenação do acusado, devendo este fato ser afastado de sua condenação, em homenagem ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 5. Não há relatos de atos de traficância; a abordagem se deu de forma aleatória, sendo o réu flagrado com duas porções pequenas de maconha em seu veículo; o réu voluntariamente conduziu os policiais a sua residência para demonstrar que tinha mais porções de maconha; e não houve apreensão de quaisquer instrumentos utilizados comumente na traficância de droga, tais como: balança de precisão, invólucros, faca e anotações de vendas de drogas. Considerando a falta de elementos suficientes a demonstrar o tráfico de drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deve-se operar a desclassificação da conduta para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 6. A posse irregular de munição de uso permitido, como legítimo crime abstrato, dispensa a comprovação de que tal conduta tenha vulnerado, efetivamente, o bem jurídico tutelado pela norma, já que a lesividade é presumida pelo próprio legislador, porquanto a mera conduta dita criminosa vilipendia a paz e segurança pública. Logo, não há falar em atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. 7. A fundamentação genérica de culpabilidade exacerbada conduz ao decote da valoração negativa da referida circunstância judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATRASO DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na sua conclusão. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática do crime supostamente cometido pelo paciente, inviável reconhecer-se o alegado constrangimento ilegal da prisão cautelar, em razão do excesso de prazo para o julgamento. A instrução processual já foi encerada, o paciente já foi pronunciado, e, no presente, está aguardando o julgamento em sessão plenária já designada. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Devidamente comprovado o fumus commissi delicti quando há laudo de exame de corpo de delito atestando as lesões, além da palavra da vítima, que descreve os fatos e aponta a autoria ao paciente. Assim, presente a comprovação da materialidade e os indícios de autoria necessários para ensejar a prisão preventiva. 2. O periculum libertatis fica evidente diante da periculosidade concreta do paciente, que é agressivo, intimida a vítima e mostra-se destemido em relação às autoridades constituídas. 3. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelarcom fundamento na garantia da ordem pública. 4. O excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não ocorre no caso dos autos, pois não se verifica desídia do Juízo. 5. Ainda que prevista pena de detenção, cujo regime inicial de cumprimento é o semiaberto ou o aberto, não é ilegal a decretação da prisão preventiva com esteio no inciso III do artigo 313, do Código de Processo Penal, já que objetiva à garantia da aplicação das medidas protetivas. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram eficazes para coibir as condutas ilícitas do paciente, que foi preso preventivamente após descumprir as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de prova do efetivo cumprimento de mandado de prisão, não recolhido supostamente por ausência de diligência das varas responsáveis pela execução das penas impostas ao paciente, aliada à efetiva demonstração de que o apenado, atualmente, cumpre pena unificada no regime semiaberto, usufruindo do benefício de trabalho externo, demonstram a ausência de coação ilegal da autoridade apontada como coatora passível de autorizar a concessão do presente remédio constitucional. 2. Ordem denegada.