RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. 1. Tendo em vista que durante o cumprimento da primeira condenação o acusado sempre foi tratado como sendo primário, não há motivos para que receba tratamento distinto na execução em virtude de reincidência apenas posteriormente configurada. Pensar diferente seria o mesmo que estender ao sentenciado efeitos jurídicos gravosos e posteriores por uma condição pessoal que não existia anteriormente, o que significaria retroatividade in malam parte, razão pela qual o artigo 2º, §2º, da Lei 8.072/90 deve ser interpretado de modo que o sentenciado seja considerado primário em relação à primeira execução, sendo, por tal motivo, a progressão de regime relativa a este período computada na fração de 2/5 (dois quintos). 2. O artigo 111 da lei de Execuções Penais não impede que o cálculo para a progressão de regime seja realizado com base em frações diversas, uma vez que se refere à unificação de penas para efeitos de definição do regime prisional. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu tinha em depósito porções de entorpecente para fins de difusão ilícita, bem como semeava e cultivava em sua residência plantas de maconha, outra medida não há que a manutenção da condenação. 2. Compete ao magistrado a escolha da etapa na qual a circunstância judicial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas será utilizada para agravar a situação do acusado, assim, no caso concreto, considerando que a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas na primeira fase, e a ausência de outra fundamentação válida para justificar a adoção de patamar diverso do máximo, reduz-se a pena no grau máximo, a fim de não se incorrer em bis in idem. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens que recebeu e ocultou, em proveito próprio e de outrem. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INVIÁVEL. CRITÉRIO QUALITATIVO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e do furto qualificado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes e reconhecimento pessoal, bem como pela identificação positiva do laudo papiloscópico em relação a ambos os réus, mostrando-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Havendo duas causas de aumento de pena, consistentes no concurso de 4 (quatro) agentes, mediante o uso de arma de fogo, perfaz fundamentação idônea para recrudescer a fração de aumento em 2/5 (dois quintos), de modo que tal aparato facilitou a empreitada criminosa. 3. O artigo 68 do Código Penal estipula o sistema trifásico, cujas etapas deverão ser observadas obrigatoriamente, sob pena de nulidade. Portanto, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com as causas de aumento de pena, sendo estas levadas a efeito, pelo critério qualitativo, na terceira fase da dosimetria. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESOBEDIÊNCIA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. No presente caso, o relato da vítima perante o Ministério Público e em Juízo foi corroborado pelas provas colhidas na fase extrajudicial, o que é suficiente para manter a condenação do apelante quanto aos crimes de ameaça e constrangimento ilegal. 3. É atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando se dispõe de outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima. 4. Dispondo o artigo 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) que a sanção estabelecida ao agente será a pena de detenção ou multa, e, tendo o d. sentenciante fixado sanção corporal ao apelante, deve ser excluída a multa pecuniária. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NEGADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável se mostra pedido de absolvição em razão de ausência de provas da autoria do crime em apreço. As provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas na fase instrutória, asseverando que o recorrente, fazendo uso de material inflamável, ateou fogo à residência da vítima. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito sob análise. 3. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de condenação. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO E QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA PENA DE DETENÇÃO, EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO, QUE PREVÊ OUTRAS POSSIBILIDADES AO MAGISTRADO QUE ATUA NO FEITO. 1. A fundamentação da sentença repousa nas especificidades do caso concreto e estão devidamente explicitadas as razões que justificaram a conversão da pena de reclusão em pena de detenção. A ponderação entre as circunstâncias em que foi praticado o delito, o grau de ofensividade da conduta do agente e o valor da coisa furtada elegem a pena de detenção como reprimenda mais adequada dentre aquelas arroladas na lei, em lugar da aplicação exclusiva da pena de multa ou da redução da pena, lembrando que a pena já foi reduzida pela tentativa, alcançando patamar bem inferior ao mínimo legal. 2. Foram levados a efeito todos os atos executórios suficientes e necessários à consumação do crime, considerando que a bateria foi desconectada do veículo e estava na posse do réu, que, por sua vez, já estava pronto para fugir, não sobrevindo o resultado típico unicamente por intervenção de terceira pessoa. Adequada, pois, a redução na fração mínima de 1/3, conforme autoriza o parágrafo único do inciso II do art. 14 do Código Penal. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO/ROUBO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Restando devidamente comprovadas nos autos a autoria e materialidade dos crimes de receptação e de uso de documento falso (CRLV), forçosa se faz a condenação do acusado. II. Não prospera o pedido de desclassificação da conduta de receptação para a modalidade culposa, quando a prova dos autos é robusta no sentido de que a elementar do tipo que sabia ser produto de crime foi devidamente comprovada. III. É inaplicável a atenuante da confissão espontânea quando o réu limita-se a negar ciência da ilicitude do objeto receptado, sem colaborar efetivamente para o esclarecimento dos fatos ou fornecer elementos para fundamentar a sentença condenatória. IV. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis e tendo o apelante praticado crime de mesma espécie, em curto período de tempo, mostrando sua habitualidade delitiva, a segregação mostra-se imprescindível para evitar a prática de nova infração penal, não sendo o caso de se decretar a liberdade provisória do apenado. V. Compete ao juízo da execução penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP, para fins do disposto no art. 387, §2º, do CPP, conforme alteração promovida pela Lei n. 12.736/2012. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. I. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos III.Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira etapa de dosimetria da pena, fixando-se, assim, a pena-base acima do mínimo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME FORMAL. INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. O crime de ameaça é crime formal, independe, portanto, de resultado naturalístico. 3. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. POSTAL SAÚDE. PLANO DE SAÚDE.AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. MAZELA ACOBERTADA PELO PLANO. FÁRMACO DE USO ORAL. TRATAMENTO EXTERNA E INDEPENDENTEMENTE DA UNIDADE DE SAÚDE (DOMICILIAR). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NESSA CONDIÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO LIMITADA AOS ANTINEOPLÁSTICOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL E ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. CONDUTA LEGÍTIMA. CUSTEIO DO MEDICAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA E SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2.Não incidem as regras do CDC às entidades mantenedoras de planos privados de assistência à saúde constituídos na modalidade autogestão e que desenvolvam suas atividades sem finalidade lucrativa, devido à inexistência de relação de consumo. Precedentes do c. STJ. 3.Independentemente de caracterizar ou não relação de consumo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe à operadora do plano de saúde substituir o crivo científico do médico especialista que assiste o beneficiário, a fim de recusar o tratamento por este indicado e destinado a repelir doença coberta pelo plano de saúde contratado. 4. Na hipótese, o médico assistente receitou o fármaco (Deferasirox - nome comercial: Exjade) de administração oral, sem a necessidade de internação, observação ou mesmo acompanhamento especializado, ou seja, para uso externa e independente da unidade de atendimento à saúde. 4.1.Tal situação distingue-se daquela albergada pela jurisprudência evidenciada alhures - que abarca, por exemplo, os casos de tratamento na modalidade home care. 4.2.Ademais, a previsão constante da legislação pertinente (arts. 10, VI, 12, I, 'c' e II, 'g' da Lei 9.656/98; art. 20, §1º da RN/ANS 387/2015) quanto à obrigatoriedade do fornecimento pelos planos de saúde de medicamentos de administração pela via oral e externamente à unidade de saúde está restrita aos medicamentos antineoplásticos em tratamento oncológico. 5. Dessa maneira, não estando a doença do autor (anemia sideroblástica hereditária) incluída no rol mínimo de eventos cobertos para o fim específico de fornecimento de medicamentos ministrados pela via oral e em regime externo à unidade de saúde, nem tampouco verificada tal obrigatoriedade de cobertura na apólice, não se aufere abusividade ou ilegalidade da conduta do plano de saúde, que se limitou a exercer seu direito de recusar prestar serviço para o qual não está obrigado e tampouco fora contratado. 5.1. Sendo legítima a conduta do plano de saúde, escorada na excepcionalidade prevista na legislação de regência, bem como nas normas regulamentares da ANS, e não havendo comprovação da previsão contratual para a cobertura vindicada pelo autor, não há ilegalidade a ser reprimida, pelo que o pleito autoral é improcedente. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, invertida a sucumbência em função do provimento do apelo, os honorários foram majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III do CPC/2015). 7. Recurso conhecido e provido. Liminar revogada, sentença reformada. Pedido autoral julgado improcedente, sucumbência invertida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende, dentre outros pontos, a restituição dos valores pagos a titulo de juros de obra, vez que não se discute nestes autos o contrato de financiamento perante a instituição financeira ou a legalidade de sua cobrança, mas tão somente o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento desse valor, durante o período de atraso na obra, é da construtora. 2. Os juros de obra, ou taxa de obra, cobrados pela instituição financeira em contrato de financiamento habitacional, correspondem à atualização do saldo devedor até que a obra seja concluída. O atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora prolonga o pagamento dos juros de obra além do período previsto no contrato, prestações estas que não amortizam o saldo devedor. 3. A construtora deve ressarcir os valores pagos a esse título à instituição financeira, na sua forma simples, ante a não comprovação da má-fé exigida para o ressarcimento em dobro. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DAQUELE DIPLOMA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 520, §2º DO NOVO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aos cumprimentos provisórios de sentença iniciados na vigência do CPC de 1973 não se aplica a multa prevista no art. 475-J daquele diploma, porquanto incidente apenas nas hipóteses de cumprimento definitivo do título judicial. 2. Não se verifica, portanto, a correspondência apontada pelo agravante entre o art. 475-J do CPC/1973 e os arts. 520, §2º c/c art. 523, §1º, do CPC/2015, pois a sistemática anterior não previa a fixação da multa no cumprimento provisório de sentença. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CREDORA - ALEGADA DIFICULDADE DO DEVEDOR EM IDENTIFICAR OS CRITÉRIOS E A METODOLOGIA UTILIZADOS - EXCESSO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES JÁ ANTERIORMENTE APLICADOS - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À RESERVA DE TRANSFERÊNCIA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - REITERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprodução de perícia atuarial vem sendo requerida pelo ora agravante desde a fase instrutória com o mesmo argumento de que, devido à migração do plano PSI para o PSI II, a aplicação dos expurgos inflacionários pleiteados não acarretaria proveito econômico para a autora. 2. No entanto, a produção da prova foi indeferida pelo Juízo singular e mantida pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento da apelação cível ao se analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ora agravante. Desse modo, não se mostra lícito deduzir questões já resolvidas em fase anterior do processo, apontando ofensa a dispositivos legais que restaram cabalmente observados no curso da demanda principal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Outrossim, em se tratando da fase de cumprimento de sentença, iniciada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, deveria o devedor/agravante observar o que disciplinava o artigo 475-L, §2º, do referido diploma, impugnando de forma adequada os valores executados, tendo em vista que a impugnação se pauta no excesso de execução. 4. A alegação de que a planilha apresentada pela credora/agravada mostra-se ininteligível não prevalece diante da clareza da peça juntada à fl. 285, devidamente acompanhada de vasta documentação, não podendo o devedor/agravante simplesmente se desincumbir de demonstrar, pelos meios adequados, que aqueles valores se mostram indevidos sob o argumento de que nada deve à credora apenas juntando prova produzida em autos diversos. 5.Ademais, o Decreto-Lei n. 806/1939 não determina a realização obrigatória de perícia atuarial para a hipótese, mas tão somente define ser de competência privativa do atuário a elaboração dos planos técnicos e a avaliação das reservas matemáticas das empresas privadas de seguros e de capitalização, das instituições de Previdência Social, das Associações ou Caixas Mutuárias de pecúlios ou sorteios e dos órgãos oficiais de seguro e resseguros. 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PROCURAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO - VÍNCULO PARENTAL ENTRE A DEVEDORA E O EMBARGANTE - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os argumentos apresentados no recurso não abalam os fundamentos da decisão recorrida quanto aos indícios de fraude à execução, tendo em vista a transferência do veículo um mês após a sua aquisição, quando a devedora já tinha sido intimada na fase de cumprimento de sentença. 2. Ademais, o agravante é enteado da executada e o veículo foi encontrado na residência desta, que mora na Asa Norte enquanto o embargante/agravante reside em Sobradinho. 3. Nessa perspectiva, a manutenção da constrição que recai sobre o veículo revela-se medida acertada, não havendo reparos a serem feitos na r. decisão recorrida. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM) - ABATIMENTOS - NÃO PREVISÃO PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A previsão contratual de compensação de valores pagos aos credores pela Diferença de Reserva Matemática - DRM não foi discutida na fase de conhecimento e, por consequência, não está prevista no título judicial exequendo, motivo pelo qual descabe discutir a matéria na fase de cumprimento da sentença. 2. Correto o índice de atualização monetária considerado nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - INPC, vez que o determinado pelo título judicial exequendo. 3. Recurso conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE IPTU - EXECUTADO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA AO EFETIVO PAGAMENTO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ANUÊNCIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que haja a possibilidade de compensação do débito tributário com precatório do qual a executada é credora, tal via só poderá ser adotada com expressa concordância do credor da ação, porquanto dependente de atos da competência do credor tributário estranho à lide, no caso, a Fazenda Distrital. 2. Na hipótese dos autos, em que pese ser a Fazenda Distrital a credora tributária, é o agravado o credor do título judicial, o qual determinou à agravante pagar o IPTU referente ao período de 1995 a 2003 ou o equivalente em dinheiro. 3. Nesse sentido, incabível vincular o cumprimento da sentença à vontade de terceiro estranho à lide, em razão do pedido administrativo de compensação tributária formulado pelo devedor à Fazenda distrital, impondo ao credor da execução o cumprimento da obrigação em tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e desprovido.