DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL . CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO AQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. CÁLCULO SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL. MITIGAÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO COMPRADOR. 1)A burocracia das concessionárias de serviço público ou do Estado não pode ser enquadrada como força maior ou caso fortuito aptos a elidirem o nexo causal entre a conduta da construtora/incorporadora e o resultado danoso advindo ao consumidor em razão do atraso na conclusão de obras de empreendimento imobiliário. 2)Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa dos adquirentes, em decorrência do inadimplemento da construtora, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, possuindo os promissários compradores o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada de toda a quantia repassada à construtora. 3) Nos casos de rescisão contratual em que há mora inconteste da compromissária vendedora, os promitentes compradores fazem jus ao recebimento da penalidade contratualmente prevista para a situação, em 0,5% mensais sobre o valor total já pago ao fornecedor de serviço, e não, ao revés, sobre o preço atualizado do imóvel, ante a excessividade dessa previsão contratual, passível de redução pelo magistrado com esteio no art.413 do CC. 4) A multa compensatória deve incidir apenas durante o período da mora, que se inicia após o término do prazo de tolerância e estende-se, no caso de rescisão judicial do contrato, até a data da sentença. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PREPARO. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE QUALIDADE. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA PARCIAL.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL 1.Não se conhece de recurso em que, inobstante conferido o prazo legal previsto no art.932, parágrafo único do CPC, o apelante deixa de demonstrar o pagamento do preparo, não suprindo ou esclarecendo a divergência existente entre o código de barras da guia e aquele consignado no comprovante colacionado quanto da interposição da apelação. 2.Não observado o quinquídio legal do art.932 parágrafo único do CPC, não há como admitir a regularização do apelo somente operada após o prazo conferido, a uma porque não há imposição ou mesmo previsão de lei nesse sentido; a duas porque a intimação foi clara e inequívoca, tendo sido compreendida pelo recorrente, que apresentou o comprovante de preparo requerido, porém a destempo; a três porque admitir o apelo maculado representaria inegável e substancial injustiça com relação à parte adversa, diretamente e, com todos os demais litigantes que cumprem os termos aprazados judicialmente 3.Os vícios de qualidade presentes nos móveis planejados e entregues a consumidor não são aptos a justificarem a rescisão do contrato quando demonstrado o adimplemento substancial do contrato. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e não provido.

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos dos medicamentos prescritos. 2. Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, litigando em desfavor da Pessoa Jurídica de Direito Público, a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no artigo 381, do Código Civil (Súmula 421/STJ). 3. Remessa oficial e recursos voluntários conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Não se exige ânimo calmo e refletido para a caracterização crime de ameaça. 4. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DE TESE SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. I. Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância exige a presença dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. Tratando-se de furto qualificado por rompimento de obstáculo, o princípio da insignificância não se mostra aplicável, face ao não preenchimento do requisito atinente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. III. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem subtraído em poder do agente. Por conseguinte, a restituição da res furtiva à vítima pela autoridade policial responsável pela prisão em flagrante do acusado não permite a análise do delito sob à luz do princípio da bagatela. IV. Conquanto presente a atenuante da confissão espontânea, não é possível reduzir a pena já fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ). V. Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAD - INVIABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A demonstração de que a acusada trouxe consigo determinada quantidade de entorpecente, com o objetivo de ingressar em estabelecimento prisional, o que foi confirmado pelas palavras dos policiais, torna inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para aquele previsto no art. 28 da LAD. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. Não está acobertado por tal excludente aquele que, sendo livre e podendo agir conforme o direito, escolhe trazer consigo, para fins de difusão lícita, substância entorpecente de uso proibido, no interior de estabelecimento prisional. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa as circunstâncias do crime, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, afasta-se o desvalor atribuído a esta circunstância judicial. Em se tratando de acusada reincidente, tem-se como inviável a aplicação da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. AFASTAMENTO DO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais, é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo os depoimentos da vítima e das testemunhas, são harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, revelando que o acusado anunciou o assalto e somente não conseguiu concretizar o seu intento porque a vítima reagiu dominando-o e conduzindo-o à delegacia, não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas.

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARTIGO 209, § 3º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR - AFASTADA. NULIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA MILITAR - DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desclassificado o delito pelo Tribunal do Júri, por não ser o caso de crime doloso contra a vida, a competência para apuração da suposta prática delitiva praticada por militar em serviço contra civil é da Auditoria Militar, nos termos da alínea c do inciso II do artigo 9º do CPM. No crime de lesão corporal qualificada pelo resultado, não se exige o dolo específico. Destarte, impossível a absolvição por atipicidade da conduta na hipótese em que os agentes dispararam por diversas vezes armas de fogo contra o veículo da vítima em perseguição policial, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo, restando caracterizado o dolo eventual. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando da leitura da sentença objurgada verificar-se que o magistrado a quo individualizou a reprimenda de cada um dos acusados de forma motivada e utilizando-se de provas e informações constantes do caderno processual. Na primeira fase da dosimetria, não é possível valorar negativamente a conduta militar do acusado quando a recenticidade e o número de elogios, promoções e condecorações sobrepujar as punições disciplinares sofridas.

RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em falta grave, no último ano anterior ao pedido de livramento condicional, imperiosa a conclusão de que não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício vindicado.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDIVÍDUO QUE FOI CONDUZIDO COERCITIVAMENTE À VEPEMA PARA SER INTIMADO E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS SE EVADIU DAS DEPENDÊNCIAS DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a evasão do Juízo antes do início do cumprimento da pena substitutiva, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, pois, uma vez condenado e deferida a substituição, incumbe ao sentenciado a obrigação de cumprir com as condições da medida que lhe foi imposta.

HABEAS CORPUS- CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se a conduta do réu denota periculosidade e exige rigor do Estado. II. A medida extrema está justificada, pois a natureza do crime imputado ao ofensor e as circunstâncias em que foi praticado não demonstram que outras medidas cautelares sejam adequadas, considerando que em caso de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, as medidas relacionadas no art. 319 do CPP não se mostram suficiente e eficaz. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONOMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O único crime doloso imputado ao paciente (embriaguez ao volante - art. 306 do CTB) não prevê pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, não havendo o atendimento ao inciso I do art. 313 do CPP. A segregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei pena, o aparentemente que não seria o caso em exame. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que a pena pecuniária deve ser fixada segundo o critério bifásico, pois é elaborada em duas etapas, sendo que, na primeira, apura-se a quantidadede dias-multa e, na segunda, o valorde cada dia-multa. Para aferir a quantidade de dias-multa, o magistrado deve levar em conta o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, utilizado para a determinação da pena corporal, razão pela qual o quantum pecuniário deve guardar correlação com a pena privativa de liberdade, estando, no presente caso, adequada a fixação em 15 (quinze) dias-multa. In casu, não há que se falar em redução da multa, uma vez que foi elevada, na 2ª fase, na proporção de 1/5, em razão da reincidência do agente, e posteriormente, elevada em mais 1/3, em decorrência do emprego da faca. Ademais, não existe qualquer documento nos autos suficiente para comprovar a hipossuficiência do acusado. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. GRANDE RELEVÂNCIA I. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo qualificado, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal do réu efetuado pelas vítimas, bem como pelo fato de a res subtracta ter sido encontrada em poder do réu. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.