HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 720G DE MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente, que é reincidente, e da gravidade concreta do delito, tendo em vista a apreensão de 720,80g (setecentos e vinte gramas e oitenta centigramas) de maconha e de uma balança de precisão. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a sua segregação preventiva, caso presentes os pressupostos, fundamentos e requisitos previstos para imposição da medida. 3. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 4. Não é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE DROGA. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o paciente é primário, de bons antecedentes e as circunstâncias do caso concreto, somadas à inexpressiva quantidade de droga (5,04 - cinco gramas e quatro centigramas), bem como a inexistência de indícios de que integre organização criminosa, não autorizam concluir que se trata de pessoa socialmente perigosa, ou que irá colocar em risco a ordem pública. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O modus operandi revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, juntamente com três comparsas, mediante grave ameaça, emprego de violência física e psíquica, utilizando-se de arma de fogo, subtraiu o patrimônio de diferentes vítimas. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ABANDONO DE POSTO (ART. 195, CPM). PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ALIADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, é crime mera conduta e de consumação instantânea, caracterizando-se assim que o militar se afasta do local onde deveria permanecer após iniciar o serviço. 2. O tipo penal abandono de posto cuida de crime de mera conduta, instantâneo, trazendo o vocábulo abandonar a ideia de ânimo definitivo. Na espécie, assim que saiu do local de serviço, sem qualquer autorização de superior hierárquico, a acusado incorreu na prática do delito previsto no artigo 195 do Código Militar. 3. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância, pois, a conduta do acusado abala a segurança da Unidade Militar por se tratar de dever de todos os militares escalados para o serviço. Além disso, ofende a dignidade e o pundonor castrenses, atenta contra a ordem, hierarquia e disciplina, princípios norteadores das instituições e relações militares, na medida em que o militar deixa de observar a correção de suas atitudes, a pronta obediência às ordens superiores impostas, a dedicação integral ao serviço e a colaboração espontânea para a disciplina coletiva, sobretudo porque naquele dia o réu era militar de maior graduação no serviço de plantão para o qual estava escalado 4. No concurso entre preceito disciplinar militar e preceito penal militar, prevalece este último. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O lapso temporal ocorrido desde a data do ato infracional e o fato de o apelante ter atingido a maioridade não inviabiliza a aplicação de medida socioeducativa pelo ato infracional praticado quando ainda adolescente, pois, possível a aplicação de medidas socioeducativas até os 21 (vinte e um) anos de idade, quando o jovem ainda se encontra em processo de formação, sendo-lhe proveitosas as medidas educativas e ressocializadoras. Precedentes. 2. Ademais, o fato de existir ação penal em curso em desfavor do representado não altera o interesse de agir do Estado, pois naqueles autos ainda não há decisão definitiva e a prisão preventiva que foi imposta, por sua própria natureza, é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. Assim, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. 3. A confissão do adolescente, em consonância com os demais elementos probatórios, comprova satisfatoriamente a autoria dos atos infracionais análogos ao crime de homicídio e tentativa de homicídio. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 5. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante, inclusive a confissão espontânea, na fixação daquela. 6. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIA ADEQUADA. DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. ANÁLISE NA SENTENÇA. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão que decota da denúncia o pedido de fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, afastando parte da pretensão punitiva estatal deduzida na inicial, caracteriza rejeição parcial da peça acusatória ofertada. 2. Em se tratando de ação penal pública, o Ministério Público é parte legítima para requerer a fixação de valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima. 3. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o momento de se avaliar o valor mínimo de indenização devido à vítima, inclusive no que tange ao pedido de condenação à reparação de danos morais, é o da sentença condenatória, e não o do recebimento da denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada, que tem por referencial uma hipotética condenação do acusado, bem como a pena que lhe poderia ser aplicada, não encontra amparo legal no sistema jurídico penal, não podendo ser invocada como fundamento para decretação da extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao indeferir o benefício progressivo, o douto Juízo singular atentou-se às circunstâncias particulares do caso concreto, sobretudo a natureza do crime praticado (contra a dignidade sexual) e as observações lançadas nas avaliações psicológicas às quais o apenado foi submetido durante a execução penal. 2. Diante do quadro fático dos autos, é pertinente a cautela do Juízo da Vara de Execuções Penais em aguardar a análise do comportamento do agravante nos benefícios externos antes de deferir a progressão para o regime aberto. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDISCIPLINA DO APENADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. O apenado cometeu falta grave, demonstrando indisciplina e irresponsabilidade, na medida em que descumpriu as condições estabelecidas para o regime semiaberto, permanecendo vários meses foragido, o que resultou na regressão do seu regime prisional para o fechado, revogação dos benefícios externos e de um quinto do tempo remido, anterior à data da falta grave. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIAME SUBJETIVO ENTRE AS AGENTES COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITADA AO VALOR DO DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida no sentido de que as rés transitavam juntas pela feira e estavam juntas quando uma delas subtraiu sorrateiramente um short e um celular, em proveito de ambas. Uma das vítimas elucidou o modus operandi empregado: uma das acusadas distraia o vendedor, simulando interesse em comprar roupas, enquanto a outra se apropriava de bens - o que evidencia o conluio e a divisão de tarefas. 2. A negativa de autoria por parte das rés, conquanto encontre guarida em seus direitos à ampla defesa, não merece prosperar, pois não encontra amparo em nenhuma prova ou elemento de prova. 3. Considerando a pena privativa de liberdade e a reincidência da ré, correta a fixação do regime inicial semiaberto, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 4. A fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima pelo delito deve ser restrita ao limite do dano patrimonial comprovado. 5. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada. 2. O abuso de confiança não pode ser presumido em razão da relação empregatícia. O acusado, por ser administrador-operacional, desfrutava da confiança da empregadora para tal atividade, mas não para guardar diretamente ou para ter acesso desvigiado ao local onde eram guardados valores monetários. 3. Impõe-se o decote da qualificadora de abuso de confiança, pois o delito foi praticado precisamente em dependência da escola (tesouraria) à qual o acesso do réu era restrito, fora, portanto, de sua esfera de disponibilidade. 4. Não pode ser aplicado o arrependimento posterior, uma vez que o réu não comprovou a restituição total. Outrossim, a restituição através de desconto das verbas rescisórias não se reveste de voluntariedade. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA FIRME E SEGURA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais como os ora em análise, propositalmente perpetrados na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância nos autos, tornando-se apta a fundamentar a condenação penal, sobretudo quando se encontra em harmonia com as outras provas coligidas aos autos. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, constatada a prática de infração penal em companhia de adolescente, é imperiosa a condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, uma vez que se trata de um delito formal. 3. A incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, inciso V, do Código Penal, exige que a vítima permaneça com a liberdade restrita, em poder do agente criminoso, por período superior ao necessário para a consumação do crime de roubo, o que não ocorreu na espécie. 4. No concurso formal entre 02 (dois) crimes de roubo circunstanciado e 01 (um) crime de corrupção de menor, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), conforme a exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. MOTIVOS DO CRIME. CRIME COMETIDO PARA ADQUIRIR DROGA. DECOTE. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dependência química é uma questão de saúde pública, conforme pontificado pela O. M. S. - Organização Mundial da Saúde, não devendo ser utilizada para valor negativamente os motivos ou demais circunstâncias judiciais. 2. Aplica-se o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e de acordo com a súmula n. 269, quando, embora a pena corporal seja inferior a quatro anos, cuidar-se de réu reincidente.Em regra, não se admite a fixação de regime per saltum, exceto quando há forte fundamentação que a justifique, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BEM. ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CRITÉRIOS NÃO ATENDIDOS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da atipicidade da conduta sob a tese de furto de uso, deve ser demonstrada a ausência de ânimo de assenhoreamento por parte do agente, por meio dos seguintes critérios: rápida devolução do bem subtraído; restituição da res sem nenhum dano; ausência de percepção, pela vítima, do desfalque de seu patrimônio. 2. O caso destes autos não atende aos mencionados critérios, uma vez que o bem foi tomado da mão da vítima, de maneira que ela percebeu a subtração; a restituição não foi integral, pois o celular da vítima foi extraviado, de maneira que foi devolvido a ela outro aparelho telefônico semelhante; e a devolução não foi imediata, ao contrário, a entrega do novo telefone à ofendida ocorreu vários dias após a subtração. 3. Uma vez que a reprimenda corporal foi reduzida na terceira etapa da dosimetria com fundamento no artigo 16 do Código Penal, a pena de multa deve receber o correspondente decréscimo, tendo em vista a relação de proporcionalidade que deve haver entre essas duas sanções. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,30G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FLAGRÂNCIA VENDENDO PORÇÃO DA DROGA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e pelo depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter comprado droga com o réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 3. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal é feita segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, não havendo falar em regras objetivas ou critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. Apena estipulada deve ser mantida se condizente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o corpo probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, pelos dados registrados no auto de apresentação e apreensão e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto da sentença condenatória. 3. O pleito de desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 resta afastado diante da indubitável comprovação de que o réu mantinha em depósito porções de drogas de naturezas diversas, claramente destinadas à difusão ilícita. 4. Não há que se falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 307 do Código Penal quando demonstrado nos autos que o réu, com o fito de obter vantagem pessoal, consistente em sua não identificação, para impedir o cumprimento de mandado de prisão pendente, atribui-se falsa identidade. 5. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 6. A caracterização da reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ocorre quando, entre a data do cumprimento ou extinção da pena por crime anterior e a posterior infração penal, tiver decorrido período de tempo de até 5 (cinco) anos. 7. O benéfico previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não se aplica a réu reincidente. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena fixada é superior a quatro anos e o réu reincidente. 9. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é considerado reincidente. 10. Não há falar em constrangimento ilegal ou afronta ao princípio da presunção de inocência, pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 11. Inviável a restituição de bens e valores quando demonstrado nos autos a respectiva vinculação com as atividades ilícitas levadas a cabo pelos réus. 12. Recursos desprovidos.