APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO CONFIRMADAS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que um decreto condenatório não pode estar amparado exclusivamente em elementos de convicção produzidos na fase indiciária, pois tais provas devem ser confirmadas por provas produzidas em juízo, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, por disposição expressa do artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. O conjunto probatório não é coeso em desfavor dos réus. Há, no mínimo, dúvida acentuada acerca da autoria do delito, o que conduz à absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. DELITO COMETIDO NO GOZO DE BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, segundo orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, mostra-se inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. 3. O quantum de pena fixado possibilitaria, conforme artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o cumprimento inicial da pena em regime semiaberto. No entanto, diante do fato de o apelante ser multirreincidente e possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, conserva-se o regime prisional fechado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO REDUTORA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri, a devolutividade do recurso se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo recursal. No caso, como foi invocada apenas a alínea c do permissivo legal no momento da interposição, o conhecimento do recurso deve estar limitado a esta matéria. 2. As circunstâncias do crime não justificam a elevação da pena- base, pois não se verifica que o apelante tenha agido com violência que exceda à normal do tipo e nem que a sua ação tenha exposto a vida de outras pessoas a risco. 3. A confissão, ainda que parcial ou qualificada (alegação de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade), justifica o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76). 5. A intensidade da injustiça da provocação sofrida pelo réu justifica a redução da reprimenda na fração máxima prevista no parágrafo 1º do artigo 121 do Código Penal, uma vez que a vítima não atentou apenas contra o seu patrimônio, mas também o agrediu e ameaçou matá-lo, partindo para cima dele com um tijolo na mão para acertar sua cabeça. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria da acusada na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06. 2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 4. A prova dos autos, constituída por depoimentos de testemunhas policiais e de usuários que apontaram o réu como autor do delito, além de imagens gravadas durante campanas realizadas pelos investigadores em decorrência de inúmeras denúncias anônimas, juntamente com a apreensão de drogas e dinheiro, formam um arcabouço probatório idôneo à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de entorpecente. 5. O artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 6. Deve ser aplicada fração superior a 1/6 (um sexto) pela causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, uma vez que além de envolver seu primo adolescente na prática criminosa, comercializando e entregando drogas aos compradores, o acusado também vendeu drogas a dois jovens. 7. A reincidência impede a aplicação da causa de aumento do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 8. Mantida a prisão cautelar do réu e expedida carta de guia para a execução provisória da pena, nenhuma necessidade de determinar-se o seu cumprimento imediato nos termos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP). 9. Recurso da Defesa desprovido e o do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. OBJETO SUBTRAÍDO. BERMUDA. BEM FUNGÍVEL. AUSÊNCIA DE SINAIS DIFERENCIADORES. RECONHECIMENTO DUVIDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. MATERIALIDADE DELITIVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de reconhecer o bem apreendido como seu, a vítima não esclareceu de forma objetiva os elementos que subsidiaram o reconhecimento do objeto e não existem nos autos outras provas que permitam concluir, de forma induvidosa, que se trata da res anteriormente subtraída. 2. A bermuda apreendida em poder do acusado é um bem extremamente fungível e usualmente adquirido e dado como presente sem qualquer formalidade. Assim, embora não se possa atestar que o réu esteja dizendo a verdade, as circunstâncias dos autos igualmente não permitem concluir, com a certeza necessária, que a sua versão é falsa. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e em local de grande circulação de pessoas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISO I, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. AUDIÊNCIA INICIAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a audiência inicial não constitui efetivo cumprimento de pena e, portanto, não é marco interruptivo da prescrição, cujas hipóteses são taxativas e porque é o momento em que o Juízo da Execução cumpre o disposto no art. 149 da Lei de Execução Penal, dando ao conhecimento do apenado a forma e os termos da execução da pena restritiva de direitos. 2. É necessário o efetivo comparecimento do condenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas para firmar o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. 3. Não ficou demonstrado nos autos de qual forma o comparecimento em Juízo para orientação e encaminhamento importou em efetivo exercício de atividades gratuitas em programas comunitários ou estatais perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou outros estabelecimentos congêneres (art. 46 do Código Penal), nem como aproveitou à comunidade, como destinatária dos serviços do sentenciado, para justificar o cômputo do período como pena cumprida. 4. A lei é o meio mais eficaz de se garantir a igualdade formal entre os cidadãos, porque impede o tratamento arbitrário ao estabelecer critérios que podem ser aplicados indistintamente a todos, sem qualquer tipo de privilégio, discriminação ou preconceito. A aplicação da lei, portanto, concretiza a justiça e não deve ser rejeitada sem motivo legítimo. 5. Recurso a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MODALIDADE TENTADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A inicial acusatória consigna a exposição dos fatos criminosos com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes de homicídio qualificado, na modalidade tentada, por duas vezes. Portanto, a teor do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia encontra-se condizente com os fatos narrados na denúncia. 2. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento dos crimes pelos réus, impõe-se a pronúncia para que sejam submetidos ao Conselho de Sentença. 3. Havendo dúvida razoável quanto à intenção dos réus de ceifar a vida de ambas as vítimas ou não, em unidade de desígnios, ou de que apenas teriam o dolo homicida em relação uma delas, vindo a atingir a outra por erro de execução não socorre os réus, ao reverso, aplica-se o princípio pro societate. O questionamento será tratado quando da apreciação mérito, oportunidade em que o Conselho de Sentença após examinar as teses de defesa e da acusação poderão, por seu arbítrio, optar por uma delas. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as espécies do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados antes do julgamento final. 3. O pedido subsidiário do afastamento das qualificadoras pode ser validamente sustentado em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fazem das provas encartadas nos autos. 4. Recursos em sentido estrito a que se negam provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUM E HEDIONDO. CONVERSÃO DO CONCURSO FORMAL EM CONCURSO MATERIAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. BENEFÍCIOS PENAIS CALCULADOS SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, é possível a desconsideração do cúmulo formal e a aplicação do concurso material entre os delitos comum e hediondo, com o consequente desmembramento da execução, para beneficiar o réu, sendo que os benefícios penais serão calculados sobre cada pena, isoladamente, considerando as espécies de crime - hediondo ou comum. 2. Recurso do Ministério Público desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhantes, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO PELA ENTEADA. MENOR PRÓXIMO DE ATINGIR A MAIORIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Na espécie, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção integral da adolescente, pois a menor que pretende visitar o padrasto encarcerado conta com 16 (dezesseis) anos de idade, possuindo o discernimento suficiente para a visitação do pai afetivo, desde que acompanhada por sua representante legal, de modo a favorecer o convívio familiar e o processo de ressocialização do preso. 3. Dado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. 1. As declarações do réu na fase judicial e do inquérito policial são contraditórias, inconsistentes e não têm qualquer fundamento, nem se apóiam na prova dos autos, o que prejudica sobremaneira a sua credibilidade e evidenciam que o réu sabia que a situação cadastral do veículo adquirido era irregular e que o documento de circulação recebido não representava a realidade sobre a situação do automóvel que estava em sua posse, e tentou, com a sua conduta delituosa de portar documento falso, na verdade, camuflar o fato de estar na posse de veículo não regularizado no competente órgão de trânsito. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento.