DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXAME NO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que a preliminar de não conhecimento do recurso se confunde com o próprio mérito do recurso interposto pela Apelante, no qual se insurge contra o indeferimento da produção da prova pericial, examina-se o tema juntamente com o mérito recursal. 2 - O fato de a citação ter excedido os prazos processuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 não autoriza a extinção do processo, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, uma vez demonstrado que a demora decorreu de circunstâncias alheias à vontade da Exequente/Embargada. Prejudicial rejeitada. 3 - Não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produção de provas decorrente do indeferimento da prova pericial pleiteada, se a insurgência advém da prolação de decisão interlocutória da qual a parte não interpôs o recurso devido, uma vez que operada a preclusão, consoante dispõe o artigo 473do Código de Processo Civil/1973. Preliminar rejeitada. Prejudicial da prescrição rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Havendo a comprovação do acidente de trabalho e a produção da incapacidade total e definitiva do segurado, há direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Remessa Oficial desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetida a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Remessa Oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o entendimento do STJ, exarado no EREsp 1.038.737/PR, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, bem como estampado no Enunciado nº 490 da Súmula do STJ, as sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição. 2 - Constatada a incapacidade permanente e parcial do segurado para o exercício de atividade laboral, impõe-se reconhecer seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa. Remessa Oficial desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Havendo a comprovação do acidente de trabalho e a produção da incapacidade total e definitiva do segurado, há direito à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. 3 - Reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez acidentária, por decorrência lógica, impõe-se o pagamento ao segurado das parcelas relativas ao auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91) indevidamente cessado. Remessa Oficial desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e enquanto ele permanecer incapaz (Art. 60 da Lei 8.213/91). 2 - Constatado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões sofridas pelo Autor, assim como a sua incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, impõe-se a manutenção da sentença em que se reconheceu o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei 8.213/91), como também à percepção das parcelas vencidas do benefício temporário, desde a data da indevida cessação administrativa, enquanto perdurar a incapacidade. Remessa Oficial desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. DUPLO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DISTINTOS. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONHECIMENTO. DUPLO RECURSO DO MUTUÁRIO. RECURSOS IDÊNTICOS. NÃO-CONHECIMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTROVERSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL VERBAL. NÚMERO DE PARCELAS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO. CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Tendo sido acolhido parcialmente o pedido, tão somente para determinar a exclusão da anotação referente ao débito discutido nos autos, vislumbra-se o interesse recursal da Instituição Financeira, já que o recurso interposto (Feito n.º 2014.01.1.062834-4) volta-se unicamente contra tal determinação. 2 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de ação conexa, se a sentença proferida é única para ambos os Feitos. 3 - Não há que se falar em legitimidade da inscrição do nome do Mutuário nos cadastros de inadimplentes, uma vez que o depósito judicial das parcelas foi realizado com amparo em decisão interlocutória que, desafiada por Agravo de Instrumento, não foi alterada quanto ao ponto e que os depósitos em Juízo foram realizados com observância das datas dos respectivos vencimentos. 4 - Deferida a inversão do ônus da prova e tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 5 - Peculiaridades do caso concreto em que o Mutuário e o Escritório de Advocacia do Banco/Credor celebraram, por telefone e correspondência eletrônica, acordo referente, entre outros, ao débito objeto de Execução de Título Extrajudicial. Divergindo as partes apenas quanto ao número de prestações do acerto verbal e tendo a Instituição Financeira demonstrado, por meio de correspondências eletrônicas e de prova testemunhal, a contratação de 42 parcelas e não de 36 como defende o Mutuário, deve ser parcialmente reformada a sentença quanto ao ponto. Fica mantida a sentença quanto à extinção da Execução pelo pagamento, uma vez que o débito litigioso, depositado em Juízo, deverá ser levantado pelo Credor. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do Autor (2014.01.1.062834-4) não conhecida. Apelação Cível do Banco (2010.01.1.027817-5) provida. Apelação Cível do Banco (2014.01.1.062834-4) desprovida. Apelação Cível do Autor (2013.01.1.189030-0) prejudicada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REPOSICIONAMENTO DE FILA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 estabelece, no § 2º do artigo 13, que é de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para solicitar reposicionamento para o final da lista de classificação em concurso público. Entretanto, no caso dos autos, há expressa previsão no edital do certame no sentido de que deverá ser realizada a comunicação pessoal do candidato aprovado no concurso público, por meio de telegrama. Assim, considerada a referida disposição editalícia em cotejo com o disposto no § 2º do artigo 13 da LC 840/2011, o ato de nomeação apenas se perfectibilizou com a notificação pessoal da candidata, motivo pelo qual deve ser reputado tempestivo o requerimento de reposicionamento para o final da lista de classificação do concurso público por ela formulado. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a cirurgias indicadas e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do paciente diante dos pareceres dos médicos especialistas. 2 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Verbete nº 421/STJ) Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI DISTRITAL Nº 4.410/09. REAJUSTE DE VPNIs. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Na hipótese, os fatos e os fundamentos do recurso foram delineados de forma clara pelo Apelante, atacando os fundamentos que nortearam a sentença, esclarecendo e apontando o seu inconformismo, não se tratando de mera reprodução dos argumentos expostos na exordial. Não há, pois, de se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2 - A edição da Lei Distrital nº 4.410/2009, que alterou os vencimentos da carreira médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, não ensejou reestruturação de carreira, realinhamento de tabelas remuneratórias, nem tampouco reajuste geral concedido aos servidores distritais, mas apenas a incorporação da Gratificação de Atividade Médica - GAM aos vencimentos dos integrantes da carreira médica, motivo pelo qual não se verifica nenhuma das hipóteses legais estabelecidas na Lei Distrital nº 3.779/2006 para reajustamento das parcelas denominadas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs) previstas no artigo 1º da Lei da Lei Distrital nº 1.867/1998. 3 - Não prospera o pedido de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pelo Autor, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - A devolução dos valores pagos deve ser feita de forma integral, em uma só vez, sendo abusiva a forma parcelada prevista, inicialmente, no contrato particular de promessa de compra e venda e, posteriormente, no instrumento de distrato. 3 - O dano moral somente é cabível quando houver efetiva violação da honra da parte, a qual deve estar fundamentada em fatos capazes de gerar o abalo psicológico alegado. A aludida pretensão é descabida, no caso dos autos, em que pese o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual, pois não há como reconhecer que o Autor tenha sofrido abalo moral em virtude de comportamento que tenha causado prejuízo à sua honorabilidade. 4 - Na espécie, verificando-se que a pretensão movida na inicial almejava a declaração de nulidade de cláusula contratual, com a consequente determinação de restituição dos valores pagos em parcela única, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização relativa aos danos morais sofridos, não há falar em sucumbência mínima quando se constata que o provimento jurisdicional concedido julgou improcedente o pedido indenizatório. Neste caso, houve sucumbência recíproca e equivalente, assim como salientando na sentença objurgada. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas no § 3º do artigo 20 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NULIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas prefacialmente pelo Juiz como juízo de admissibilidade da ação, segundo as afirmações do Autor. In casu, constando nas páginas dos contratos de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias negociadas, o nome da Ré seu endereço, seu site e telefones, inclusive de seu serviço de atendimento ao cliente, configura-se a relação havida com o consumidor, ainda que não conste expressamente seu nome como parte contratual. Preliminar rejeitada. 2 - Constatada a abusividade contratual de instituição de sociedade em conta de participação e o desvio de finalidade na contratação, impõe-se a nulidade da contratação. 3 -A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé dos contratantes. Não se vislumbra má-fé do fornecedor quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 4 - Decaindo a parte minimamente dos pedidos, impõe-se a condenação da parte adversa nas custas sucumbenciais, de forma integral, nos artigos 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovidas.