EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ALUNA DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LESÃO ABDOMINAL DURANTE AULA DE JIU-JITSU. OMISSÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIVERSIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA DOART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 3.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Por ocasião do julgamento, consignou-se que houve omissão por parte do responsável pelo treino, que não providenciou a devida assistência à autora após verificar a lesão durante a aula de jiu-jitsu. Isso porque, segundo a prova oral, foi o tio da autora quem intermediou sua remoção até o hospital, após encontrá-la deitada, perto de um tatame, com as pernas apoiadas em uma espécie de banquinho, ocasião em que telefonou para o SAMU e para os bombeiros, sendo a aluna conduzida ao hospital mais de duas horas depois do fim da aula, não havendo nenhum representante da faculdade na ocasião. Sob esse panorama, a instituição de ensino superior ré embargante foi responsabilizada pelo ato ilícito, em razão da omissão no socorro, e, conseguintemente, foi condenada a arcar com pagamento de danos morais. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula. n. 98/STJ), não havendo falar em incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 10. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÓ-DF. APELO DA AUTORA. FORMA ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECER. REMESSA/REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATOS SUCESSIVOS DOS RÉUS QUE RESULTARAM EM ILEGALIDADE. MÉRITO. REVOGAÇÃO DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PELA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA PRÓ-DF. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVOS EXPOSTOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REGISTRO EFETIVADO. MOTIVO INEXISTENTE OU FALSO MOTIVO. ATO ILEGAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO - COPEP. PRÓ-DF. REESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO PRÓ-DF POR ENTIDADE INCOMPETENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO COPEP. AFRONTA À LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA. LEIS DISTRITAIS 3.266/2003 E 4.269/2008. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INSANÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA TERRACAP DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da não sucumbência da parte interessada em questionar a verba honorária, é inviável o conhecimento do recurso adesivo ao do sucumbente, em atenção ao disposto no caput do art. 500 do Código de Processo Civil: sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir à outra parte (atualmente §1º do artigo 997 do CPC/2015, com redação equivalente). Recurso não conhecido. 2. Depreende-se que, por intermédio de sucessivos atos administrativos, tanto a TERRACAP como o ente federativo DISTRITO FEDERAL contribuíram para revogação do benefício econômico consistente na concessão de uso de imóvel público para o empreendimento participante do PRÓ-DF. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. A Lei nº 9.784/1999 dispõe que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, e quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (artigo 50, I e VIII). Assim, à Administração Pública, uma vez existente situação jurídica constituída, cumpre justificar sua decisão que revogue benefícios concedidos. 4. O Poder Judiciário tem legitimidade, não para a revisão do mérito administrativo, diga-se, mas para analisar a legalidade quando os atos administrativos apresentam requisitos viciados, de forma a proteger o Jurisdicionado de atos injustos, arbitrários, ou com motivos determinantes inexistentes e ilegais, tudo em prestígio aos princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 5. A motivação é inerente a todos os atos, mas não significa que o administrador público deva expor seus motivos. Todavia, conforme a teoria dos motivos determinantes, uma vez expostos, os motivos passam a fazer parte do ato administrativo e vinculam, portanto, a validade do ato: devem ser proporcionais, razoáveis e reais. 6. A empresa-autora foi contemplada com a pré-indicação ao benefício econômico consistente na concessão de terreno para a implantação de projeto econômico, Programa PRÓ-DF, sob a forma de concessão de direito real de uso, com opção de compra. O termo de indicação de área, concedido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico e sustentável do distrito Federal - PRÓ-DF, não legitima a ocupação de área pública, e, portanto, não impede a inclusão do imóvel em concorrência pública; o ocupante do imóvel público possui mera detenção. 7. Todavia, o requisito supostamente não cumprido pela autora e apontado tanto pelo Distrito Federal como pela TERRACAP para não concessão dos benefícios econômicos do PRÓ-DF é a ocupação do imóvel em litígio sem o registro cartorial da área. Cuida-se de situação jurídica sanada com o PDOT, Lei Complementar Distrital nº 803/2009, e com o registro no 5º Cartório de Registro de Imóveis alguns meses depois de revogado o benefício concedido à autora. 8. Depois de sanar a irregularidade, a Resolução nº 310/2012 - COPEP/DF do Conselho restabeleceu os efeitos da aprovação do Projeto de Viabilidade Econômico-Financeira da empresa autora e determinou expressamente a celebração de Contrato de Concessão do Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à TERRACAP. 9. A Lei Distrital 3.266/2003 estabelece a competência para concessão dos benefícios do PRÓ-DF em geral: as Câmaras Setoriais (artigos 25 a 30) apreciarão e deliberarão sobre as cartas-consultas e projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira dos empreendimentos setorizados, cujos componentes são definidos em regulamento próprio. 10. À TERRACAP, nos termos do artigo 4º da Lei 2.427/1999, cabe apenas firmar o contrato, por ser entidade incompetente para contestar os benefícios concedidos à empresa autora. 10.1A simples determinação Colegiada da TERRACAP desacompanhada de decisão do Conselho torna o ato eivado de vício de competência, insanável.O motivo inexistente ou falso de um ato administrativo, no caso, ausência de registro cartorial, igualmente, o macula. 11. Cuidando-se de condenação imposta ao Distrito Federal, o § 4º do art. 20 do CPC estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 11.1.À luz do caso concreto, é de se manter hígido o patamar estabelecido na sentença, de 30% sobre o valor de R$ 3.000,00, tendo em vista a influência do ente federativo para manutenção da ilegalidade constatada no bojo deste processo. 12. Apelo adesivo não conhecido. 13. Reexame necessário e recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DO SETOR HABITACIONAL NOROESTE. CANCELAMENTO DE NOTA DE EMPENHO. DECRETO DISTRITAL 36.182/2014. SERVIÇOS PRESTADOS. VALORES NÃO QUESTIONADOS.INEXISTÊNCIA DE Fato impeditivo, extintivo ou modificativo da cobrança. Sentença mantida. 1. A sistemática conjuntural da ré decorre de ato de descentralização por serviços, onde, por lei, recebeu a titularidade e o poder de execução desses serviços; criada pela Lei Federal 2.874 de 19 de setembro de 1956, que dispôs sobre a mudança da Capital Federal para o Planalto Central (desmembrada para criação da TERRACAP em 1972) tem como seu principal objeto a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas (Art. 1º da Lei 5.861/1972 c/c Decreto Lei nº 200/1967). 2. Ocontrato objeto desta ação de cobrança foi firmado diretamente com a Companhia NOVACAP. A própria contratante apontou a fonte dos recursos para o pagamento dos serviços, bem como sua responsabilidade pelo pagamento. 2.1 A Nota de Empenho em favor da empresa autora teve sua emissão autorizada em 22/09/2014 pela própria diretoria financeira da NOVACAP (fl.74), cujos recursos eram provenientes de cancelamento da NE 680/2014.Expediu-se a Nota de Empenho 2.634/2014 para pagamento da Nota Fiscal 139, aceita pela empresa pública devedora. 3. Sendo prestadora de serviços públicos, a responsabilidade do ente federativo é subsidiária. Não há como se esquivar do adimplemento da obrigação nesta fase cognitiva. 4. Preliminar rejeitada. Recursoconhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO DE ESCRITURÁRIO. EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando a formação do convencimento do magistrado observa o conjunto fático e probatório constante dos autos, a ausência de manifestação expressa sobre cada uma das provas juntadas pelas partes não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. 2. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 3. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 4. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante no edital, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 5. Em que pese o entendimento do assistente técnico do Banco de Brasília, o fato é que o candidato não apresenta limitações de saúde que o impeçam de exercer as atividades de escriturário, tendo em vista que, encontra-se apto ao cargo proposto. 6. Ao contrário do que sustenta o BRB, observada a incidência da proporcionalidade, a manutenção do candidato nas demais etapas do concurso público não viola as normas inscritas no artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição tampouco os demais princípios que regem o certame, como a isonomia, a vinculação ao edital e a boa fé. 7. Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$1.000,000 (mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a r. sentença e fixar os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$1.000,000 (mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a verba honorária já fixada com lastro no valor da condenação, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.REJEIÇÃO. MÉRITO: TRANSPORTE POR FRETAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO DOIS ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ E OUTROS CARROS DE PASSEIO. BRINCADEIRA DE RACHA ENTRE OS MOTORISTAS DOS COLETIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A legitimidade para a causa e o interesse processual devem ser analisados com base nas afirmações feitas na petição inicial (teoria da asserção), cuja necessidade de um exame mais acurado deve ser realizada como próprio mérito da ação. 2.1. No particular, o autor, quando se acidentou, estava no interior do ônibus de propriedade da ré, fato este não impugnado. Além disso, segundo noticiado nos autos, até os dias atuais utiliza o referido coletivo para se deslocar ao trabalho. Logo, possui legitimidade ativa ad causam e interesse processual (necessidade, utilidade e adequação)para pleitear eventual indenização, sobretudo porque o art. 17 do CDC equipara ao conceito de consumidor todas as vítimas do evento danoso. Preliminar de carência da ação rejeitada. 3. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da ré, tendo em vista a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo ônibus de sua propriedade, que faz o transporte de funcionários de outra empresa, na modalidade fretamento, no qual estava o autor, e a alegação de que seu motorista estava brincando de racha em via pública, para fins indenizatórios. 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de transporte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186, 732, 734 a 742, 927 e 932, III, do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 5. Na espécie, a alegação de que os dois coletivos de propriedade da ré realizavam racha em via pública não foi impugnada expressamente, sendo corroborada pela seguradora do bem, 2ª ré, bem como pelo depoimento de outra vítima, por ocasião da lavratura da ocorrência policial. Sob esse panorama, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar quaisquer das circunstâncias aptas a afastar sua responsabilidade no tocante ao fornecimento de serviço de transporte defeituoso (CDC, art. 14, § 3º, incisos), responde pelos prejuízos ocasionados ao consumidor (fratura no nariz, corte na face e lesão nos lábios). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1. Na hipótese, é evidente o abalo moral experimentado pelo consumidor, haja vista que, em razão de uma simples brincadeira entre os motoristas da ré, veio a ser vítima de acidente de trânsito de grande monta, no qual houve o engavetamento de dois ônibus e outros carros de passeio, com muitos feridos. Conquanto o autor tenha recebido atendimento médico, o dano ocasionado pelo acidente de trânsito - consubstanciado em fratura no nariz, corte na face e lesão nos lábios - ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de ensejar abalo a atributos da personalidade humana (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 7. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (empresa de transporte) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, razoável o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na sentença. 8. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados em 15%. 9. Recurso conhecido; preliminar de carência da ação, fundada em ilegitimidade ativa e em falta de interesse processual, rejeitada; e, no mérito, desprovido. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO NULA. PESSOA HOMÔNIMA. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NOVO PEDIDO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. MESMO ENDEREÇO. DESATENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DA PARTE INJUSTAMENTE INTIMADA AO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de o Oficial de Justiça ter deixado de citar a pessoa homônima à requerida dos autos principais e certificado esta situação adequadamente, ante a constatação de diversidade nos números de CPF, a agravante, sem refletir, requereu novamente citação no endereço já diligenciado pelo Oficial de Justiça. 2. Inequivocamente, a responsável pela prática de atos processuais inúteis, como a expedição do AR e de mandado de citação é a instituição financeira. Sem alternativa à agravada, insistentemente chamada a compor a lide, foi necessária a constituição de advogado, para obstar mais interpelações judiciais indevidas, que contestou a ação. 3. Os honorários advocatícios devem ser pagos em favor do advogado subscritor da petição defensiva dos autos principais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) NEONATAL. VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL NA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA. EVENTUAL CUSTEIO. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUICIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO ESTATAL. PREPONDERÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De fato, é incontinenti o dever do Estado de assegurar aos cidadãos o direito à saúde e à assistência social, nos termos do art. 6º e do art. 196, ambos da Constituição Federal. 1.1. In casu, a autora, recém nascida, comprovou através de documentos a urgência na internação, por ter nascido de parto cesárea em momento posterior à data recomendada para nascimento, apresentando, nos primeiros momentos de vida, piora no quadro respiratório e piora clínica. 2. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 3. Avida, como bem maior de todo ser humano, na sociedade moderna brasileira está associada à dignidade humana erigida a valor constitucional supremo que informa a aplicação da ordem normativa constitucional e infraconstitucional, mormente, o sistema de direitos fundamentais. 4. Eventual limitação orçamentária enfrentada pelo Poder Público não justifica a omissão em oferecer tratamento médico básico à população, especialmente às pessoas que se encontram em estado grave de saúde e não dispõem de condições para arcar com os custos inerentes à rede hospitalar privada; 5. Aponderação entre direitos e princípios constitucionais leva à necessidade de que o Poder Público comprove a aplicabilidade da conhecida reserva do possível e não atribua ônus indevido aos que buscam a fruição dos direitos de segunda dimensão, em especial, o direito à saúde. 6. Reexame necessário conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. FACULDADE PARTICULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste direito líquido e certo ventilado contra expressa disposição legal, in casu, os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 2.Aaprovação no vestibular de faculdades particulares, por si só, não demonstra que o aluno detém todo conhecimento necessário para a conclusão antecipada do ensino médio. 3.O exame Supletivo se justifica em razão do indivíduo que, por razões diversas, não logrou êxito em concluir o ensino médio na faixa etária normal, assim, a fim de minorar os efeitos negativos deste fato, é que se instituiu um programa adequado para capacitar em menor tempo o estudante que já ultrapassou a idade padrão. 4.É notório que o grau de dificuldade das provas de vestibular aplicadas por faculdades particulares não se equipara à complexidade das provas de universidades federais. Estas, sim, são capazes de atestar a capacidade intelectual e a maturidade do estudante. 5. Remessa oficial conhecida e provida, sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. USUÁRIO DE DROGAS. DIREITO À SAÚDE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. requisitos elencadosna lei 10.216/01. RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA VINDICADA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA NORMA DE CARÁTER PROGRAMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Direito à Saúde, inserto na Carta Política de 1988, em seu art. 196, bem como o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito. 2. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição. 3. Adeterminação de internação em clínica de tratamento depende da existência de relatório médico circunstanciado, dispondo sobre os motivos e a necessidade da medida restritiva de liberdade. 4. Os documentos juntados aos autos autorizam a determinação de internação compulsória, mormente porque demonstram a necessidade e imprescindibilidade da medida, inclusive quanto à insuficiência de medidas anteriormente adotadas. 5. Na hipótese dos autos, ficou demonstrada a urgência no tratamento médico indicado e na internação compulsória do paciente, devido à gravidade de seu quadro clínico em função da dependência química por múltiplas drogas, conforme relatório médico. 6. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO REAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PARIDADE DAS ARMAS. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTRUMENTO DE ESTABILIDADE E PAZ SOCIAL. VALORIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIAS INAFASTÁVEIS. AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. FALHA DOS AUTORES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nomeação de curador especial no caso de revelia decorrente de citação por edital é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta pesa a presunção de que pode o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. É uma opção legislativa que garante o contraditório efetivo e real. 1.1 Nos casos de revelia decorrente de citação real, pessoal, a inteligência do brocado dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem) mostra que é ofensiva aos princípios da igualdade e da paridade das armas a nomeação de curador especial ao revel, por opção. Cuida-se de tratamento diferenciado e privilegiado que resulta no não conhecimento das contrarrazões apresentadas. 2. A aquisição do domínio pela posse prolongada (por meio de usucapião) é inequívoco instrumento de estabilidade, paz social e atende ao direito social constitucional de moradia (artigo 6º da Constituição Federal), além de possibilitar a consecução da função social da propriedade (artigo 5º, inciso XXIII, da CF). 3. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238, 'caput', do Código Civil de 2002: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3.1 O prazo estabelecido no caput do art. 1.238 reduzir-se-á há dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil). 4. O artigo 941 do revogado Código de Processo Civil de 1973 dispunha que compete ao possuidor a ação de usucapião para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Trata-se de ação de natureza declaratória, visto que sua finalidade dirige-se à declaração de domínio do possuidor em decorrência de sua posse por certo período de tempo determinado por lei, no caso, 10 anos são necessários. 5. Apesar de decretada a revelia do réu, usucapido, e da não constatação das exceções do artigo 302 do CPC de 1973 (repisadas no atual CPC), situação jurídica que resultaria na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, verifica-se que, por ser ação declaratória, os autores não se desincumbiram do ônus do supracitado artigo 333: deveriam na data do ajuizamento da demanda, comprovar que preenchiam todos os requisitos para alcance de seu direito. 5.1 A exigência judicial de prova da posse do imóvel não é prova diabólica, conforme narrado na apelação. Estavam disponíveis aos autores todos os meios de provas permitidos em direito, como por exemplo, a prova testemunhal. Quando instados a manifestar interesse na produção de provas de suas alegações iniciais, simplesmente quedaram-se inertes, não existindo respaldo para reforma da sentença questionada. 6. Contrarrazões não conhecidas. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROMITENTE VENDEDORA. MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. RESOLUÇÃO. CULPA/INICIATIVA. CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PERDA ABUSIVA. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores, a restituição dos valores pagos até então deve dar-se de forma parcial, admitida a retenção de um percentual em favor da promitente vendedora que em nada contribuiu para o término do contrato. 2. No sentido da possibilidade dessa retenção se encontra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado 543 da Súmula de jurisprudência daquela Corte: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3. O percentual de retenção deve ser analisado pelo juiz à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo nos contratos de consumo, revelando-se abusiva a previsão contratual cuja aplicação importa perda desproporcional dos valores pagos pelo consumidor. 4. Na hipótese, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela parte consumidora, que está de acordo com a jurisprudência respectiva, deve ser observado, razão da necessidade de reforma da sentença neste ponto, que fixou o percentual em 20% daquele valor. 5. Majorar o referido percentual de retenção para mais de 20% (vinte por cento) sobre tais valores, conforme pretensão da ré, teria o condão de prestigiar o enriquecimento sem causa da fornecedora, o mesmo ocorrendo acaso se admitisse a aplicação da cláusula 5.4 do contrato, cuja conclusão apontaria para a perda de quase metade do valor vertido, razão da imposição de manter-se a sua nulidade. 6. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PROVIDO Sentença parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUXÍLIO AO MAGISTRADO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETRO. MENOR ESTIMATIVA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial, comprovada a existência do dano material e considerando que os orçamentos apresentados são documentos que gozam de presunção de idoneidade quanto à demonstração do valor despendido ou a ser despendido com o conserto do veículo, pode o magistrado, em observância aos orçamentos acostados aos autos, utilizar o de menor valor como parâmetro para fixação do quantum indenizatório. 3 - In casu, o veículo do autor/apelado foi atingido por ônibus de propriedade da ré/apelante, tendo a parte autora demonstrado o dano por meio de Boletim de Ocorrência (fls. 14/15), de fotos juntadas (fls. 20/31), depoimentos de testemunhas (fls. 176/179 e 194) e apresentação de três orçamentos (fls. 11/13) de empresas diferentes, bem como as quantias gastas com guincho (fl. 10). 3.1 - Embora a ré/apelante tenha alegado que o valor do menor orçamento, utilizado pelo d. Juízo a quo como parâmetro para a fixação da indenização pelos danos materiais seja desproporcional aos danos efetivamente causados, olvidou-se de comprovar suas alegações, à luz do art. 333, inciso II, do CPC/1973. 3.2 - O valor despendido para conserto do ônibus de propriedade da ré/apelante não pode ser adotado como critério para a fixação de indenização por danos materiais, tendo em vista que, para tanto, deve-se observar a existência de semelhança de avarias e de peças dos veículos, o que não se vislumbra dos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. A) DAS PRELIMINARES. A1)AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. IMPUGNAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. A2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. A3) JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSERÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES À PERÍODOS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/1973. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. B) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. C) DO MÉRITO. ART. 333 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO NÃO APLICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 335 E DO ART. 336 DO CC. DESCONHECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO CREDOR. INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ATRAEM MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO CREDOR. DILIGÊNCIA E ATENÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, o recorrente se utiliza do referido instrumento processual para, além de manifestar seu descontentamento com a decisão prolatada, impugnar todos os fundamentos externados na decisão combatida, demonstrando a sua insustentabilidade e, por consectário, oportunizar um novo julgamento da matéria posta em debate. 1.1 - Formulações genéricas, tanto afirmativas quanto negativas, transcrição da petição inicial ou da defesa, ou omissão quanto à demonstração dos pontos a decisão que estariam eivados de erro de julgamento, ante a dissonância com a lei ou com provas dos autos, evidenciam a ausência de interesse recursal apta a impor o não conhecimento do recurso, que é o caso do presente feito. 1.2 - In casu, apesar de a apelante ter reiterado alguns temas já expostos, constata-se que foram refutados especificamente os pontos dispostos na r. sentença, motivo pelo qual a preliminar de ausência de impugnação específica deve ser rejeitada. 2 - Estabelece o art. 295, inciso I e parágrafo único, do CPC/1973 que a petição inicial será indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 2.1 - Na espécie, da leitura da petição inicial não se vislumbra qualquer das hipóteses dispostas no dispositivo legal retromencionado, sendo que a alegação de excesso de cobrança não guarda relação com o estabelecido no art. 295, inciso I e parágrafo único, do CPC/1973. Logo, não merece amparo a preliminar aventada. 3 - A obrigação de pagar as taxas/cotas condominiais consiste em prestações periódicas. Logo, se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, inteligência do art. 290 do CPC/1973. 3.1 - Sobre o termo final das prestações, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., RT, 2006, p. 485) afirmam que: Incluem-se na condenação não apenas as prestações que se vencerem até a sentença, mas também aquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Esse entendimento reverencia o princípio da economia processual, tendo em vista que impede, no caso de reincidente inadimplemento por parte do devedor, o ajuizamento de múltiplas demandas com as mesmas partes e objeto. 3.2 - Sendo o pagamento de taxas condominiais obrigação consistente em prestações periódicas, as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento devem ser consideradas no montante da condenação, independentemente de ter ou não existido pedido expresso do autor, consoante disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. (Acórdão n.941381, 20130710403632APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 18/05/2016. Pág.: 227) 3.3 - No caso vertente, aduziu a apelante que a sentença é nula porquanto não cabe ao d. Juízo a quo julgar além do pedido inserto na inicial (cobrança dos encargos condominiais do período de 10/2011 a 06/2013). No entanto, considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais consiste em prestações periódicas, aplicável à espécie a dicção do art. 290 do CPC/1973, o que enseja o não acolhimento da preliminar de julgamento ultra petita. 4 - A prescrição é uma das causas de extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante certo lapso temporal para a tutela, proteção e reivindicação. Compõe-se, portanto, pelos seguintes elementos: a) violação do direito, com o nascimento da pretensão; b) inércia do titular; c) decurso do tempo fixado em lei; e d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. 4.1 - Nos termos do art. 189 do Código Civil,violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 4.2 - Na espécie, a apelante alegou a prejudicial de mérito, defendendo que a pretensão de cobrança de despesas condominiais estariam prescritas. Não obstante, em que pese a existência de duas correntes quanto à determinação do prazo prescricional aplicável às dívidas condominiais, se o estabelecido pelo art. 205 do CC/02 (10 anos), por inexistir prazo específico definido em lei, ou o previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02 (5 anos), por se tratar de pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, no presente feito se observa que objetiva o autor apelado a cobrança de taxas condominiais cujos vencimentos ocorreram em 10/2011, 10/2012, 02/2013, 04/2013, 05/2013 e 06/2013, tendo a referida ação sido proposta em 17/06/2013. 4.2.1 - Independentemente da corrente adotada, se a da prescrição quinquenal ou decenal, percebe-se que a ação de cobrança foi proposta em um ano e oito meses contado do vencimento da primeira taxa (10/2011), ou seja, dentro do prazo prescricional (tanto quinquenal ou decenal), não havendo o que se falar em configuração do instituto da prescrição. 5 - A apelante asseverou que o valor cobrado foi devidamente pago, consoante boletos anexados aos autos e consignação em conta realizada, bem como que os encargos de mora cobrados são extorsivos e que o apelado não lhe enviou os boletos para pagamento. 5.1 - À luz do art. 333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.1.1 - Da petição inicial, verifica-se que o apelado cobra as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias não pagas referentes aos meses de 10/2011, 10/2012, 02/2013, 04/2013, 05/2013 e 06/2013. Logo, caberia à apelante a comprovação de que realizou os referidos pagamentos ou que, por algum outro motivo, o direito do autor apelado quedou-se impedido, modificado ou extinto, o que não se verifica no presente caso. 5.2 - Em que pese a realização de consignação em pagamento de forma extrajudicial e a alegação da apelante de que, apesar da manifestação da CEF (fls. 173 a 175), não houve abatimento dos respectivos valores, o art. 308 do CC estabelece que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito e, à luz do art. 335 do mesmo Codex, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 5.2.1 - Nos termos do art. 336 do CC, para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 5.2.2 - Ante a ausência de qualquer das hipóteses constantes do art. 335 retromencionado e do desconhecimento do apelado quanto à consignação em pagamento mencionada, não se pode conferir o efeito liberatório almejado pela apelante, que deveria ter efetuado os pagamentos ao apelado consoante acordado por eles. 5.3 - Quanto ao adimplemento pontual das dívidas, considerando que o não pagamento das taxas condominiais atraem a mora ex re, desnecessária a interpelação por parte do credor, cabendo àquele que é responsável pelo pagamento diligência e atenção de não perder o prazo para o cumprimento da obrigação. 5.3.1 - Na espécie, apesar de acostados aos autos notificações e e-mails encaminhados pela apelante para a Administração do apelado, eram-lhe possibilitados vários meios a fim de consecução dos boletos e consequente adimplemento pontual das taxas cobradas, como por exemplo a impressão de segunda via diretamente no sítio eletrônico, mediante solicitação por e-mail/telefone ou pessoalmente, na própria Administradora (149/150). 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA CITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 1.010 E 1.013, CPC. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, assim como pedido específico de reforma da sentença resistida, a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo preconizado no artigo 1.013 do Código de Processo Civil, não sendo possível que a parte apresente irresignação absolutamente dissociada dos termos da sentença combatida, por violação ao princípio da dialeticidade. 3. Carece de regularidade formal a apelação quando constatado que seus argumentos não guardam correlação com os termos da sentença, por violação ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, tratando-se de vício formal que impede o conhecimento do apelo. 4. No caso em análise, a sentença extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de o autor não ter promovido a o andamento do feito e a citação da parte ré com a apreensão do veículo objeto da lide. No entanto, em suas razões recursais o autor requer a dilação de prazo para cumprimento de determinação de emenda à inicial que não ocorreu nos autos. 5. A falta de correlação entre os argumentos sustentados pela recorrente e os fundamentos da sentença resistida impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. 6. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VALOR DE ENTRADA. PAGAMENTO. CRÉDITO. FINANCIAMENTO. APROVAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR. BANCO. REALIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. LOJA DE VEÍCULO. ENTREGA DO VEÍCULO. LOJA DIVERSA. DINHEIRO DO CRÉDITO BANCÁRIO. DESAPARECIMENTO. ENTREGA DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. FRUSTRAÇÃO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. DÉBITOS. SURGIMENTO. RESTRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. (ART. 14, §3º, II, CDC). CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DOS DOIS ÚLTIMOS RÉUS (ÚNICA E BRADESCO) CONHECIDOS, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REJEITADA E, MÉRITO DESPROVIDOS OS RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. A alegação ilegitimidade passiva do banco Bradesco não prospera na espécie, pois participou de forma ativa da relação jurídica em discussão, inclusive procedendo a restrição do nome e depositando o valor do crédito aprovado em favor da empresa que desapareceu com o dinheiro, condutas decisivas para causar os danos reclamados pelo consumidor. Preliminar rejeitada. 2. No caso, o banco financia o veículo, o qual foi adquirido em transação envolvendo duas lojas de venda de usados e realiza o pagamento àquela que, inicialmente procurada, não possuía o veículo, mas indica outra empresa (2ª ré) para participar da negociação. Contudo, de forma equivocada, o banco credita o valor à primeira ré (Clube do Automóvel Ltda - ME), que desaparece com o dinheiro. Por sua vez, a segunda ré (Única-Smaff), que também recebeu parte da entrada, registrou o veículo em nome do consumidor, mas não o entregou, pois não recebeu o valor do crédito bancário. Em consequência, sem pagamento das parcelas, o banco inscreveu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Logo, a legitimidade passiva, na espécie, estende-se aos três réus. 3. Tendo em conta que os três réus ingressaram, desenganadamente, na cadeia de fornecimento do produto, inclusive com falha na prestação de alguns serviços, notadamente por parte do banco e da segunda ré, além, evidentemente, da primeira ré, que desapareceu com o dinheiro, tem lugar o instituto da solidariedade, que de forma específica está previsto no parágrafo único do art. 7º do CDC, o que afasta de forma definitiva a alegação de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, instituto com previsão no inciso II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois tais institutos são excludentes entre eles. 4. Encontrando-se cabalmente demonstrada a ocorrência de danos ao consumidor, a solidariedade presente na espécie impõe a responsabilização de todos os réus, não havendo falar, ainda, em redução do valor arbitrado a título de danos morais, no caso, R$ 8.000,00, pois, além de encontrar conforto no entendimento do tribunal para casos semelhantes, visa compensar minimamente os prejuízos presumidamente suportados por aquele que adquire um veículo, dispõe de um valor de entrada, não recebe o bem porque o banco depositou o crédito aprovado em nome de terceiro (que desaparece com o dinheiro) e, além disso, tem seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, à toda evidência, de forma injusta. 5. Recurso de apelação dos dois últimos réus (Bradesco e Smaff-Única)CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade passiva do banco Bradesco rejeitada e, no mérito, recursosDESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. I - AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. II - MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CEB. DANO. POSTE. REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deixando a ré/apelada de requerer nas razões da apelação a apreciação do agravo retido que interpôs na origem, este recurso não pode ser conhecido, segundo dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil/73. Agravo retido não conhecido. Precedentes. 2. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida. Assim, cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 130 e 131 do CPC. 3. Incasu, a prova oral mostra-se desnecessária, em razão da documentação acostada aos autos; sendo certo que, conforme bem destacado pelo il. Sentenciante, a prova testemunhal requerida não se mostraria apta à comprovação da propriedade e destinação do poste de madeira responsável pelo sinistro. Agravo retido conhecido e improvido. 4. Aresponsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva (art. 37, § 6°, da CRFB), aplicando-se, portanto a Teoria do Risco Administrativo, imaginada originariamente por Léon Duguit. Sérgio Cavalieri Filho, na festejada obra - Programa de Responsabilidade Civil - comenta a Teoria do Risco Administrativo, nos seguintes termos: [...] Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. [...]. 5. As provas juntadas aos autos afastam a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, pois inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a alegada lesão danos experimentados pela autora/apelante. 6. Para o deslinde da questão vertida nos autos, mostra-se prescindível a produção da prova oral, vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para infirmar os fatos alegados na exordial, clarificando a inexistência de nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público e a alegada lesão e danos sofridos pela apelante. APELAÇÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDOinterposto pela ré.NÃO CONHECIDO. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recursopara manter a r. sentença proferida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE E RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VICIADA DA PARTE EXECUTADA/AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DIRIGIDA A ESTAGIÁRIO DE DIREITO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE DEVEDORA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS POSTERIORES. PRECLUSÃO. AFIRMAÇÃO DA NULIDADE E RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA SUSCITADA COM INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. IMPERATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Aferido que intimações por publicação oficial foram direcionadas a estagiário de direito, sem que fosse veiculadas em nome do patrono indicado expressamente pela recorrente, é possível a afirmação de nulidade, nos moldes do art. 236, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época das respectivas publicações, efetivadas no ano de 2015. 2. Contudo, tratando-se de hipótese de nulidade relativa, e tendo a parte interessada permanecido inerte em diversas oportunidades que lhe foi dada a manifestação nos autos, trona-se inviável o acolhimento da arguição, pois tanto o Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 278, quanto o novo Diploma Processual Civil, no artigo 245, dispõem que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade pela parte interessada, sob pena de preclusão. 3. Sem alegar prejuízo processual e demonstrar essa circunstância, é inviável o acolhimento de nulidade relativa e a renovação de todos os atos processuais, máxime quando a questão é suscitada a destempo, com nítido caráter procrastinatório, consoante dispõe o art. 249, §1º, do Código de Processo Civil revogado e o art. 282, §1º, do novo Estatuto Processual. 4. Na hipótese, consoante ressoa incontroverso nos autos, foram várias as intimações posteriores dirigidas ao patrono da agravada, assim como houve manifestações processuais posteriores da recorrida, sem que a matéria objeto das intimações viciadas fossem questionadas, inviabilizando que a arguição seja sustentada nesse momento, sem a indicação de qualquer prejuízo processual, com o único objetivo de retardar a efetividade do processo executivo. 5. A legislação processual em momento algum elenca a carga do processo como pressuposto para que o silêncio da parte acarrete a preclusão da arguição de nulidade relativa, e a questão em cotejo não representa hipótese de nulidade absoluta, já que se refere a intimação de ato processual e não de citação, como deduzido inadvertidamente em contrarrazões pela agravada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ART. 134 DO CTB. ÔNUS DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE NO PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS. ART. 123 DO CTN. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Caso o alienante não comunique o órgão de trânsito competente sobre a venda do veículo, responderá, solidariamente, pelas penalidades e tributos até a data da comunicação da transferência da propriedade, à luz do art. 134 do CTB e do art. 123 do CTN, sendo que a mera tradição, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do alienante pelos ônus mencionados. 1.1 - Observado o art. 123, § 1º, do CTB, entende-se que é de responsabilidade do novo proprietário a adoção das providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, no caso de transferência de propriedade, devendo tal dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o art. 134 do mesmo Codex, que dispõe sobre a responsabilidade do antigo proprietário de comunicar a referida transferência ao órgão competente. 1.2 - In casu, o apelante não comprovou a realização da comunicação da transferência de propriedade do veículo junto ao órgão competente. 2 - Sobre o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, certo é que este se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade. 2.1 - O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos envolvendo relações jurídicas contratuais. 2.3 - No particular, não há comprovação de violação de direitos da personalidade e, portanto, não há que se falar em dano moral (art. 188, Inciso I, do CC/02), pois o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 3 - Recurso conhecido e improvido. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INVIABILIDADE. SÚMULA 266/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (269, INCISO I, DO CPC - ATUAL ART. 487, DO NOVO CPC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO DISTRITO FEDERAL PARA CORREÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS DE MORA COM BASE NO ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO C/C 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, OU SEJA, TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, épreciso que a pretensão possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda, e que esta seja adequada para a postulação formulada. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 12.016/09, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Nos termos do enunciado da súmula 266 do Supremo Tribunal Federal não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 4. Asuposta violação ao princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e a comunicação não pode ser suscitada em mandado de segurança por se tratar de impugnação de lei em tese (precedentes do STJ). 5. O mandado de segurança também não é via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal que preceitua que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, consoante enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 6. Incasu, a ação proposta não é adequada para a postulação formulada pelo autor, devendo ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ante a rejeição do pedido do autor. 7. Recurso conhecido e NÃO provido. Sentença mantida.