RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a dosimetria de sentença penal condenatória transitada em julgado e não a simples aplicação e lei penal posterior mais benéfica, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. A aplicação da fração máxima de 1/2 (metade) relativa à majorante da associação criminosa armada exige justificativa idônea. No caso concreto, a estrutura criminosa com elevada quantidade de integrantes (oito), que se utilizava de armas de grosso calibre (fuzis, escopetas e pistolas) e se dedicava à prática de crimes graves como roubo, sequestro e cárcere privado, autorizam o recrudescimento mais severo. Recurso de agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO. REGIMEFECHADO. QUANTUM E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído dos depoimentos da vítima e testemunha, demonstra com segurança a prática de estupro e de ameaça. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. Correta a análise negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o réu mantinha relacionamento familiar com a vítima e valeu-se do ambiente de sua convivência para praticar o delito. Fixada pena superior a 4 (quatro) e que não exceda a 8 (oito) anos, porém existindo circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º c/c § 3º, do CP. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DECOTE. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Inviável o pleito absolutório, quando as provas se mostram suficientes para o decreto condenatório, mormente ante as declarações firmes e coesas da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Em se tratando de réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável e é condenado à pena definitiva superior a 4 (quatro) e não superior a 8 (oito) anos, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado (art. 33, § 2º, b c/c § 3º, do CP). Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO DE QUESITOS. CONTRADIÇÃO. NOVA VOTAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. AVALIAÇÃO NEUTRA. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DOLOSOS. VÍTIMAS DIFERENTES. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO. Se as respostas aos quesitos estiverem em contradição, o Juiz Presidente, explicando aos jurados em que ela consiste, realizará nova votação, consoante procedimento determinado pelo art. 490, caput, do CPP. Se o Magistrado assim o fez, não procede a alegação de nulidade posterior à pronúncia sustentada pela defesa. A sentença não é contrária à lei o à decisão dos jurados quando acolhe a manifestação do Conselho e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. O fato de o réu ter efetuado disparos contra um grupo de pessoas que se divertia em uma festa, expondo a risco um número indeterminado de pessoas, bem como de ter tentado disparar a arma contra a vítima já caída ao chão, demonstra que sua conduta foi eivada de reprovabilidade acentuada. O comportamento das vítimas não pode ser valorado em favor do apelante, pois os jurados responderam negativamente ao quesito relativo ao homicídio privilegiado, refutando a tese de que ele agiu sob domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação das vítimas. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, c, do CP, se não há provas de que o comportamento das vítimas foi causa direta e determinante das ações do réu, tampouco que ele agiu influenciado abertamente, com violenta emoção, às referidas condutas. Deve ser mantida a redução mínima de 1/3 (um terço) pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP) se o iter criminis foi completamente percorrido, sendo a vítima atingida em área de alto grau de letalidade e só não veio a falecer porque recebeu socorro médico imediato. Tratando-se de crimes dolosos contra a vida, praticados contra vítimas diferentes, autoriza-se o aumento de pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a do crime mais grave, se diversas, até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas (art. 71, parágrafo único, do CP). Adequada a fração de aumento de 1/3 (um terço) eleita na sentença, em face da natureza dos crimes cometidos e do exame negativo da culpabilidade. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS. REQUISITO SUBJETIVO. A continuidade delitiva é ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Configurados todos os requisitos objetivos e verificando-se liame entre as condutas, de forma a concluir que a segunda ocorreu como um prolongamento da primeira. Não se pode confundir crime continuado com habitualidade criminosa, quando se verifica que o agente faz da prática de crimes um meio de vida, o que configura maior reprovabilidade na conduta. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. ART. 33, § 2º, B, CP. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. A reincidência impede que o condenado, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto, segundo a literalidade do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Precedentes. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. EVENTUAL E GRATUITO. ART. 33, §3º LAD. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Segundo o art. 28 da LAD, para determinar se a droga tinha por destinação o tráfico ou não o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. O delito de uso compartilhado de droga exige para sua configuração que o oferecimento desta ocorra de forma gratuita, eventual, e que seja feito a pessoas com as quais o agente guarde algum relacionamento pretérito, ainda que desprovido de intimidade. As circunstâncias da prisão, notadamente o pagamento comprovadamente feito por um usuário, a ausência de relacionamento pretérito entre o agente e os compradores, a gravação da atividade de mercancia, o fato de o local ser conhecido como ponto de tráfico de drogas, a natureza altamente nociva da substância, bem como a reincidência do agente, indicam que ele cometeu o crime de tráfico de drogas (art. 33) e não o de uso compartilhado (art. 33, §3º). Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Para se aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ao réu reincidente não é possível aplicar o privilégio. Não configura bis in idem a utilização da reincidência na segunda fase como agravante e como óbice para se aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da LAD, por se tratar de opção legislativa que atendeu ao princípio da individualização da pena, para diferenciar a situação de agente que nunca antes se envolveu em ato ilícito, daquele que faz do crime modo de vida. A pena de multa deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecer a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSTITUCIONALIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de uso permitido, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porquanto os policiais avistaram o réu, que trazia a arma na cintura, correr para dentro da residência onde tentou escondê-la. Não se fala, pois, em absolvição ou desclassificação para posse de arma. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. A lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Existindo mais de um registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado antes do fato sob análise, é adequado utilizar anotações diversas na primeira fase para configurar os maus antecedentes e na segunda como a agravante da reincidência, sem que configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A existência de grande número de registros criminais indica que o agente faz do crime o modo e a conduta de vida, apresentando comportamento inadequado em todas as esferas sociais, ou seja, merece avaliação negativa a sua conduta social. A readequação de sentenças utilizadas para a análise da personalidade, a fim de que configurem conduta social inadequada, se não implicar em aumento da pena-base, não representa reformatio in pejus obstada pela legislação pátria. Precedentes. A agravante da reincidência é constitucional, pois resulta em consequências jurídicas mais severas para réus que insistem na prática criminosa, em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena e da isonomia. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE RECONHECIDA. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. Entende-se, outrossim, que o princípio não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário. Verificando-se que a MM. Juíza que encerrou a instrução estava em pleno exercício na Vara quando os autos foram conclusos, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. COMPROVADO. ACERVO SUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. Deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato quando o acervo probatório indica de forma coesa e segura, que o réu fez reserva em hotel, oportunidade em que informou dados de cartão de crédito clonado. Não restou comprovada a alegação da defesa que a reserva e a utilização de dados de cartão clonado tenham sido feitas por terceira pessoa. E ainda que assim não fosse, o próprio agente declarou que tinha pleno conhecimento de que tal conduzia-se ilicitamente, diante da disparidade entre o valor das diárias e aquele supostamente pago. Havendo pedido, prova e exercício do contraditório e da ampla defesa, a condenação no pagamento de valor certo a título de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JULGAMENTO DO STF. HC 115.245/SP. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA NOVA PROGRESSÃO. DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. Em recente decisão, o STF (HC 115.254/SP) concluiu que na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP) e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. O douto Relator do citado HC traçou paralelo com o entendimento utilizado quando da regressão de regime no caso de falta grave, em que a data base para o novo benefício é a da prática do fato e não da decisão posterior que a reconhece. Asseverou o Sodalício que tal entendimento não configura a progressão per saltum e portanto não fere o art. 112 da LEP, porquanto o apenado, na verdade, cumpriu a pena em regime mais severo ao que efetivamente fazia jus. Aduziu que a decisão que reconhece o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime é declaratória e não constitutiva. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA OU COMPROVAR QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DELITIVA. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, porquanto o único indício nesse sentido, a saber, o reconhecimento feito por uma das vítimas na Delegacia, não foi corroborado em Juízo, impõe-se a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, e não no argumento de que ficou comprovado que o agente não participou do crime. Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI.HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. I, IV E VI, CP. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. DECOTE. INVIABILIDADE Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, não do réu. Basta prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo defeso ao Julgador incursionar demasiadamente na prova, sob pena de subtrair sua apreciação da competência do Juiz natural da causa. O fato de o laudo pericial consignar que não houve perigo de vida não elide os indícios de que o réu agiu com animus necandi quando golpeou a vítima na cabeça. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva e do dolo de agir, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação para o delito de lesões corporais. O sentimento de posse do autor do homicídio tentando é apto para configurar o motivo torpe. Havendo mais de uma tese sobre a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima passível de prova, cumprirá aos membros do Conselho de Sentença deliberar sobre qual delas lhes parece mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Para configurar o feminicídio com base no inciso I do § 2º-A do artigo 121 do Código Penal, basta aferir se está configurada a violência doméstica e familiar, consoante a previsão legal estampada no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006. As qualificadoras só podem ser excluídas na fase da pronúncia quando totalmente dissociadas do conjunto probatório. Havendo indícios de sua configuração, seu exame não pode ser subtraído do Conselho de Sentença, a quem a CF determinou a competência para decidir sobre os crimes contra a vida. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ART. 50, INC. III, LEP. NATUREZA GRAVE. POSSE DE UMA TESOURA. POTENCIALIDADE LESIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES. Comprovado nos autos que a interna se apossou de uma tesoura que encontrou na parte externa do presídio e tentou entrar com o objeto naquele estabelecimento, cometeu falta grave nos moldes previstos no art. 50, inc. III, da Lei 7.210/84. Uma tesoura de cerca de doze centímetros tem, por si só, potencialidade lesiva, tanto que é proibida a posse desse artefato e disso tinha conhecimento a recorrente, que a ocultou no interior das luvas que utilizava na execução de trabalho interno. Mesmo que assim não fosse, o objeto poderia ser transformado, por fricção, em estoque. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO COESO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 367 do CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Correta a decretação da revelia do réu que foi citado pessoalmente, intimado por meio de seu advogado e por hora certa para a primeira audiência, porém não encontrado para intimação pessoal no endereço que declarou nos autos para a segunda, não comparece e não justifica sua ausência. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra de testemunha presencial, da apreensão do veículo utilizado no crime e de parte da res furtiva em poder dos apelantes, é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto qualificado. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações a serem atendidas quando possível, não exigências. A ausência delas não invalida as demais provas da autoria, mormente quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. Inviável a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo se o laudo, embora inconclusivo, é confirmado pela prova oral, diante da troca das fechaduras pela vítima, o que justifica a ausência de vestígios. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante à empreitada criminosa do agente que subtrai a res furtiva em conjunto com o comparsa e dirige o automóvel utilizado para levar a dupla ao local do crime, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando a participação de menor importância. Preliminar rejeitada. Apelações conhecidas e não providas.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. STF. HC nº 118.533. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. Torna-se impossível a exclusão do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, quando reconhecida a incidência de qualquer das causas de aumento contidas no art. 40 da Lei nº 11.434/2006. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. STF. HC nº 118.533. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006). INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. Torna-se impossível a exclusão do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, quando reconhecida a incidência de qualquer das causas de aumento contidas no art. 40 da Lei nº 11.434/2006. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Conforme o disposto no art. 117 do CP, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.