CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Admite-se, a qualquer tempo, que ocorra alteração no valor dos alimentos, desde que haja prova de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Os alimentos provisórios, estabelecidos a título de antecipação de tutela jurisdicional, em que são observadas as provas até então apresentadas, podem e devem ser modificados por ocasião da análise final, depois da devida instrução probatória, com obediência ao devido contraditório. Sob esse prisma, não se justifica a manutenção do inicial entendimento do juízo, quando a prova coligida não confirmou a possibilidade do alimentante em prestar a obrigação no valor indicado inicialmente pelo julgador. 4. Considerando os sinais de riqueza externados pelo alimentante nas redes sociais, inclusive com viagens, tem-se que a sua versão de perceber quantia ínfima não se justifica, máxime considerando a relevante atividade comercial desempenhadas em duas empresas. Nesse contexto, tem-se por razoável a manutenção dos alimentos no valor equivalente a dois salários mínimos por mês. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. VERBETES DAS SÚMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. 1. Asupensão do contribuinte do Cadastro Fiscal do Distrito Federal, constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigão tributária acessória, pois inviabiliza o exercício da atividade econômica da empresa, em violação do princípio da livre iniciativa, porquanto inviabiliza a emissão de nota fiscal eletrônica. 2. No termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. 3. Remessa conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 4. Entretanto, considerando que a tutela pleiteada foi antecipada no final do ano anterior, estando a menor devidamente matriculada, não é razoável que tal situação seja revista, devendo prevalecer, no caso, os princípios da razoabilidade e da proteção aos interesses da criança. 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. 1. Havendo a interposição de duas apelações, deve-se analisar apenas o primeiro recurso, em virtude do princídio da unirrecorribilidade, bem como da preclusão consumativa. 2. Nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe à autora, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. Não se podendo concluir que o dano físico e psicológico sofrido pela autora tenha se dado por omissão do Estado, em realizar o exame médico em tempo hábil, não há como reconhecer o dano moral indenizável, por ausência do nexo de causalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DECRETO Nº 20.910/32. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 nas ações reparatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pois prevalece a lei especial. 2. Em entendimento análogo, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal para os casos em que a Fazenda Pública propõe ação reparatória em desfavor de particular, em razão do princípio da isonomia. 3. Nas ações de ressarcimento ao erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é contado a partir da conclusão do procedimento administrativo correspondente. 4. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA NA ESPÉCIE. 1. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Arbitrária e ilegal a rescisão contratual sem a notificação prévia do beneficiário, por falta de garantia do devido processo legal, tendo sido sonegados do procedimento administrativo a ampla defesa e o contraditório. 3. Aexclusão unilateral de associado, sem o devido processo legal, não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. 4. O artigo 13, parágrafo único, |II, da Lei 9.656/1998 proibe a suspensão ou rescisão unilateral do contgrato de plano de saúde. 4. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a exclusão da associada se deu de forma unilateral, sem levar em consideração eventual necessidade de tratamento, como no presente caso. 5. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 6. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. Todavia, se o valor estimado pelo juízo monocrático supera o percentual de 20% da condenação, deve ser mantido. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória que visa conferir eficácia de título executivo a débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da parcela. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Nos casos em que a ausência de citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Uma vez provido parcialmente o recurso de apelação, descabe falar-se em majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC. 3. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. COMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA. TERMO FINAL. DATA ALEGADA PELA LOCADORA. VEROSSIMILHANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1.Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo final do contrato de locação deve ser provado pela efetiva entrega das chaves, sob pena de o locatário ser condenado ao pagamento dos alugueis e seus acessórios até o dia em que restituiu a posse do imóvel ao locador. 2. Se o locatário não comprova a desocupação do imóvel, presume-se que a data de devolução é aquela alegada pela locadora, se verossímil, como no presente caso. 3. À luz dos artigos 22, VI, da Lei 8.245/91, 319 do CC e 373, II, do NCPC, a alegação de pagamento, como fato extintivo de direito do autor, deve ser comprovado mediante recibo. 4. Se a alegação de débitos perante à CEB, não é comprovada pela apelada, faz-se necessário extirpar os valores inerentes a esta despesa da condenação. 5. Havendo sucumbência mínima da apelada, o apelante deverá suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DO BEM. DESCONTO DE PONTUALIDADE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 323 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Se resta claro que, quando os requeridos adquiriram a propriedade do imóvel, este já possuía carta de habite-se, sendo possível a posse do bem, as obrigações condominiais são devidas pelos adquirentes. 2. O desconto por pontualidade não possui a mesma natureza jurídica da multa penal por atraso no pagamento, sendo um benefício ao condômino que paga em dia suas obrigações condominiais, não havendo ser falar em bis in idem. 3. O art. 323 do CPC é claro ao dispor que nos casos em que a obrigação consiste em prestações sucessivas, como é o caso das taxas condominiais, elas serão incluídas no pedido, independentemente de requerimento expresso do autor. 4. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados na integralidade pelos réus quando há acolhimento total do pedido do autor. 5. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo razoável o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recursos conhecidos. Apelação adesiva não provida e Apelação do autor provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PERÍCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. É assegurada pela Constituição da República, em seu artigo 40, § 1º, inciso I, a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, se a causa for qualificada como doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei. 2. O artigo 186, inc. I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90, bem como o art. 18, § 6º, da LC 769/2008, preceituam, que, nos casos de aposentadoria por invalidez, o servidor será submetido à perícia médica oficial a fim de verificar a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, bem como a impossibilidade de ser readaptado. 3. Conhece-se do agravo retido interposto sob a égide do CPC de 1973, no caso de ter o agravante reiterado o pedido de conhecimento do recurso em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523 do antigo CPC. 4. O perito do Juízo goza de idoneidade e imparcialidade, prestando relevantes serviços ao Poder Judiciário, sem os quais seria praticamente impossível, em determinados casos, se chegar a uma solução mais próxima possível da verdade. 5. Tendo o perito judicial indicado a necessidade de avaliação do servidor por profissionais psiquiátricos e oftalmológicos, a fim de que se colha informações acerca de eventual necessidade de aposentadoria por invalidez, a sua não realização caracteriza cerceamento de defesa. 6. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. DECOTE DOS EXCESSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso de apelação não configura meio cabível para sanar vício de contradição em uma sentença; oinstrumento processual apto a eliminar contradição são os embargos de declaração. 2 - Não tendo a parte ingressado com embargos de declaração quanto à alegada contradição entre argumentos da sentença, não cabe a este Tribunal conhecer da matéria e analisar o alegado vício a fim de integrar a sentença sob pena supressão de instância, de ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Preliminar não conhecida. 3 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 507). Portanto, não pode o autor, em sede de apelação, discutir matéria já decidida anteriormente em sede de agravo de instrumento e contra a qual não foi interposto o recurso cabível. 4 - Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei Federal 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 5 - Na hipótese, tendo em vista que o apelante se insurgiu contra a decisão do juízo a quo que acolheu a purga da mora, reconheceu o pagamento da integralidade da dívida e determinou a restituição do bem por intermédio de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento, cuja decisão transitou em julgado, não pode a questão ser reapreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação por se encontrar preclusa. Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 5 - Consoante a súmula 472 do STJ, a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 6 - Afigurando-se elevada a quantia cobrada pelo credor sob a rubrica 'encargos contratuais' em detrimento do inadimplemento de somente cinco prestações, e dela podendo-se concluir que houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios contratuais, escorreita a sentença que determina o decote da quantia equivalente à comissão de permanência do valor depositado judicialmente pelo devedor sob o título de purga da mora. 7 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES: JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN, ARTIGOS 150, § 4º E 156, INCISO V. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. DECADÊNCIA RECONHECIDA E ACOLHIDA. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR EMPRESA DE TELEFONIA. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ARTIGO 33, INCISO II, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E ARTIGO 1º DO DECRETO 640/62. VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL ATUAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AMERICEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não se conhece de agravo retido em virtude da ausência de manifestação do recurso em sede de apelo voluntário. 3. A questão referente à juntada de documento fora do prazo - suscitada em preliminar de contestação pelo Distrito Federal - está preclusa em decorrência do julgamento do AGI 2012.00.2.006550-2, já com o trânsito em julgado. 4. Não há que se falar em litispendência quando as partes, a causa de pedir e o pedido são diversos. No presente feito se almeja a discussão da decadência em relação aos débitos fiscais e, em caso de não acolhimento, o cancelamento do débito de ICMS. Enquanto que no paradigma (mandado de segurança) há pedido para evitar a cobrança ou - em caso de negativa - de se escriturar os referidos créditos de ICMS. 5. O prazo decadencial nos casos de Lançamento por Homologação tem como termo inicial a data do fato gerador. (TJDFT, Acórdão n.657365, 20110112206734APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013. Pág.: 114). 6. Considerando-se que os pagamentos questionados pelo Distrito Federal possuem como fato gerador a data do respectivo recolhimento que foram efetuados - janeiro a novembro de 2004 - verifica-se que houve decadência do direito de discutir tais recolhimentos de janeiro a novembro de 2009, respectivamente, antes da data da ciência - pela Americel - do suposto ilícito alegado pelo Distrito Federal, que ocorreu em 8/12/2009. 7. O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Inteligência dos arts. 33, II, b, da Lei Complementar 87/96, e 1o do Decreto 640/62. Ademais, em virtude da essencialidade da energia elétrica, enquanto insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade. (STJ, REsp 1201635/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013). 8. Remessa necessária admitida e desprovida. Apelação do Distrito Federal conhecida. Preliminares rejeitadas e, na extensão, recurso desprovido. Agravo Retido da Americel não conhecido. Apelação da Americel conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 4 - O proprietário do imóvel possui legitimidade para requerer qualquer providência relativa ao bem, especialmente aquelas que lhe garantam acesso e condições de uso, até mesmo o dano moral, que não está atrelado ao uso do imóvel para moradia, mas aos constrangimentos supostamente experimentados. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/73, ART. 485, V, VII E IX. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, FUNDADO EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC/73. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A análise da ocorrência ou não de violação a literal disposição de lei (CPC/73, art. 485, V), de erro de fato (CPC/73, art. 485, IX) e/ou de documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável (CPC/73, art. 485, VII), deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o pálio das condições da ação (teoria da asserção). Se a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 282 e 488 do CPC/73, não há falar em carência da ação, fundada em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 2. A ação rescisória tem como propósito a alteração de um estado jurídico existente, alcançando a autoridade da coisa julgada que pesa sobre a decisão rescindenda. O embasamento jurídico da rescindibilidade é o vício formal ou substancial da sentença como ato jurídico. O seu fundamento é a necessidade de reparar injustiças contidas nas decisões judiciais transitadas em julgado e prover a reestabilização das relações jurídicas (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa., in Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2008, p. 580). 3. Considerando que o fenômeno jurídico da coisa julgada constitui uma das garantias fundamentais do indivíduo (CF, art. 5º, XXXVI), a sua quebra ou rompimento só pode acontecer nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC/73, não comportando ampliação por interpretação analógica ou extensiva, sob pena de mácula ao postulado da segurança jurídica. Nem mesmo a má valoração da prova ou a injustiça da decisão se prestam a autorizar a ação rescisória. 4. O cabimento da ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC/73, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. O conflito deve ser direto e não deduzível a partir da interpretação dada pela parte interessada. 4.1. Na espécie, não há falar em violação aos arts. 500 e 508 do CPC/73, porquanto, observado o fato de que os embargos de declaração, protocolizados tempestivamente, tal qual ocorrido, interrompem o prazo para a interposição de recursos (CPC/73, art. 538), a apelação manejada pela ré na ação originária encontra-se revestida de todos os requisitos necessários à sua admissibilidade, tendo sido protocolizada tempestivamente, de acordo com o disposto nos arts. 508, 513 e seguintes do CPC/73. 4.2. Ainda que o acórdão rescindendo tenha elegido interpretação fático-jurídica diversa daquela pretendida pela parte autora, não há falar em violação expressa ao texto legal. Entendimento em sentido contrário significaria desvirtuar a própria excepcionalidade da ação rescisória, para fins de impugnação à convicção eleita pelo julgador, finalidade para a qual, evidentemente, não se presta. 5. Para que o erro de fato autorize a propositura da ação rescisória (CPC/73, art. 485, IX), é preciso que ele tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo, ou seja, que a decisão equivocadamente admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC/73, art. 485, § 1º). Em tais casos, é indispensável, ainda, que não tenha havido controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial sobre o fato (CPC/73, art. 485, § 2º). 5.1. No particular, a matéria culpa exclusiva de terceiro, além de ser controvertida, foi objeto de fundamentação expressa pelo Colegiado, para fins de provimento do apelo da parte ré, ocasião em que foi consignado, à luz da prova pericial realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal, que a causa determinante do acidente de trânsito, do qual resultou a morte do filho da autora, foi a manobra de conversão a esquerda realizada pelo condutor da motocicleta, na qual estava a vítima, quando as condições de trânsito não lhe eram favoráveis. 5.2. Descabe a rescisão do julgado se a questão apontada pela autora - inexistência de culpa exclusiva de terceiro - como configuradora do julgamento com erro de fato foi controvertida no processo e sobre ela se manifestou o julgador. Afinal, a ação rescisória é medida extrema e excepcional que não serve para reapreciar as provas produzidas ou para a análise acerca de sua correta interpretação pelo acórdão rescindendo (AgRg no REsp 1367250/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 6. Documento novo, para fins de cabimento da rescisória com fulcro no art. 485, VII, do CPC/73, não é documento superveniente, mas um documento velho, existente à época da prolação da sentença/acórdão, cuja existência se ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz de assegurar pronunciamento favorável.Em suma, a novidade reside no conhecimento do documento ou na possibilidade de utilização, e não na existência em si do documento. (...). Em contraposição, documento que não existia quando da prolação do decisum rescidendo não conduz à desconstituição do julgado. Sem dúvida, diante de documento cuja própria existência é nova, vale dizer, posterior ao julgamento impugnado, não é lícita a rescisão (SOUZA, Bernardo Pimental., in Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2011, pp. 846-847). 6.1. No caso, a documentação noticiada pela autora é posterior à prolação do acórdão, não traduzindo novidade, nos moldes do art. 485, VII, do CPC/73, a ponto de autorizar a alteração da coisa julgada. 7. Se os julgadores formaram a convicção a partir da valoração das provas contidas nos autos, e tendo em vista a não caracterização das hipóteses aptas a ensejar a rescisão do julgado, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 8. Preliminar de carência da ação rejeitada. Ação rescisória admitida. Pedido julgado improcedente.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DE PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. ART. 940 DO CC. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO CREDOR. JULGADO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73. 1.1 - O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão, entendida esta como a ausência de pronunciamento do juiz a respeito de aspecto relevante na causa, não somente sobre algum pedido (decisão citra petita), mas de algum aspecto importante da causa de pedir ou da contestação (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Novo código de processo civil: principais modificações. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 280). 2 - No particular, em observância ao art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, e em contemplação ao princípio iuria novit curia e ao acórdão prolatado no REsp 1111270/PR, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Buzzi, em sede de recursos repetitivos, vislumbra-se a omissão apontada pela parte recorrente porquanto inexistente manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, acerca da aplicação do art. 940 do CC, independentemente da propositura de ação autônoma ou de requerimento em sede de reconvenção, devendo, entretanto, ser demonstrada de forma cabal a má fé da parte que cobrou indevidamente a quantia já paga. 3 - In casu, requer a ré/embargante a aplicação da sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do CC). Não obstante o disposto, dos cheques acostados às fls. 26/31, apesar de se verificar uma descontinuidade da sua numeração diante do todo apresentado, pode ser realizado o agrupamento de algumas dessas cártulas em observância aos seus números, data de emissão, bem como similitude dos valores neles indicados, fazendo-se presumir que foram emitidos em momentos diversos e, por consectário, estando vinculados a negócios jurídicos diferentes, tendo, inclusive, vários deles, emissão/pagamento no mesmo mês. 3.1 - O fato de os cheques emitidos estarem relacionados a negócios jurídicos diversos é corroborado pelo depoimento testemunhal (fls. 203/204) no qual consta que existia uma relação de confiança entre as partes e que a própria requerida informava que efetuava empréstimos junto ao requerente, bem como que acredita que a requerida fez vários empréstimos junto ao requerente. 3.2 - Em contrapartida, em que pese os comprovantes de pagamentos por parte da ré/embargante de fls. 89/94, não se pode indicar quais os negócios jurídicos quitados (total ou parcialmente), mormente diante da cópia da execução proposta pelo ora embargado em desfavor da embargante (fls. 110/113 e 116/117), em que são executadas outras cártulas. 3.3 - Considerando os valores cobrados na ação de locupletamento ilícito e na execução movidas pelo embargado em desfavor da ora embargante, na monta de aproximadamente R$ 373.000,00, e que não se é possível aferir, especificamente, a quais negócios jurídicos os comprovantes de pagamento colacionados nos presentes autos estão relacionados (quase R$ 80.000,00), não se vislumbra a má fé do embargado alegada pela embargante, imprescindível para a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do CC), consoante acórdão prolatado no REsp 1111270/PR, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Buzzi, em sede de recursos repetitivos. 4 - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃODE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REANÁLISE DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIA DE DROGAS. MEDIDAS EXTRAHOSPITALARES. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios.3. Uma vez expressamente indicado na r. sentença do juízo singular e no acórdão proferido, dos documentos juntados aos autos não ficou demonstrado o esgotamento de outras medidas extrahospitalares que autorizassem a determinação da internação em instituição especializada em tratamento de pacientes dependentes químicos. 4. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.