RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA PARA AQUISIÇAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Diante da retratação parcial do juízo de primeiro grau, quanto ao objeto do inconformismo da Defesa, o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à matéria sobejante. II - O marco inicial, para cômputo de nova progressão de regime, deve ser aquele em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão, conforme entendimento sufragado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual pontifica que a decisão que aprecia a progressão de regime é declaratória e não constitutiva III - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Mesmo nos casos de descumprimento de medidas protetivas, a restrição da liberdade deve ser adotada em última hipótese, apenas quando a gravidade em concreto das condutas do agressor indicar que nenhuma outra medida será capaz de resguardar a liberdade ou a integridade física da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Para substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, necessária a demonstração de que a criança necessita de cuidados especiais, mormente quando há nos autos de que paciente e infante residem com a avó materna, estando a menor sob os cuidados da avó. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando estiverem presentes os requisitos elencados no art. 312 do CPP. III - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DOMINAÇÃO PELA SOBREPOSIÇÃO DE GÊNERO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO QUANTUM DE AUMENTO. EXCESSO. AGRAVANTE. AUMENTO SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal. II - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. IV - A fundamentação utilizada para macular a personalidade do réu não pode coincidir com as circunstâncias que ensejam a aplicação da agravante contida no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, tampouco com a tipificação legal inserta no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem. V - O aumento da pena-base do crime de ameaça em 1 (um) mês para cada circunstância judicial desfavorável é desproporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito. VI - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. VII - Quando a pena for fixada em patamar inferior a 1 (um) ano, o réu for primário e as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis, impõe-se a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. VIII - Se o pedido de reparação de danos foi formulado somente em sede de alegações finais, inviabilizando, assim, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a condenação imposta na sentença deve ser excluída. Além disso, aindenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não engloba os danos morais. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANTIDA. VIOLÊNCIA EMPREGADA. PROPORCIONALIDADE. ALTERADA. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. POSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade. II - Há provas suficientes da autoria se o corréu confessou ser o autor do fato, juntamente com o acusado e a vítima os reconheceu tanto na delegacia policial quanto em juízo. III - Mostra-se correta a análise negativa da culpabilidade se fundamentada no fato de que a violência empregada pelo acusado ultrapassou a inerente ao tipo. IV - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. V - O fato de o crime de roubo ter sido cometido por diversos agentes com o emprego de, no mínimo, 3 (três) armas de fogo enseja maior reprovação da conduta e permite a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, em 2/5 (dois quintos). VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM RESIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. Precedentes. II - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - A constatação de que o Sentenciante, embora tenha afastado a qualificadora do crime de furto imputado ao réu, calcula a pena com base nos limites mínimo e máximo da forma qualificada, e não simples, reclama o provimento do recurso, para redimensionamento da reprimenda. IV - O fato de o réu ter praticado o furto em residência, não merece maior repreensão do que o delito cometido em via pública se ausentes outros elementos que evidenciam maior reprovação em sua conduta, razão pela qual afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. lII - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF. IV - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROPRIEDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A restituição de coisas apreendidas, entendidas como aquelas que possam servir à elucidação do delito ou para determinar seu autor, constitui procedimento processual para a devolução de objeto apreendido durante a instrução criminal e que não seja mais interessante ao processo. II - Ausente prova da propriedade alegada pelo requerente, e existindo dúvida a respeito da prescindibilidade da manutenção da apreensão do bem para o deslinde do processo, o indeferimento do pedido deve ser mantido. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTESTES. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS JOCANDI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. COMPENTÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Evidenciada a intenção do réu de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com animus definitivo, incabível a absolvição por ausência de dolo. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e improvido.

FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE UM DOS RÉUS. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAS CONFIRMADAS PELA PROVA DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO I - O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. Precedentes desta Corte. II - Reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, quando cominada pena em concreto de dois anos de reclusão e, sendo o réu menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos, ocorre lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e decisão de pronúncia. Aplicação dos art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso V, art. 114 e art. 115, todos do Código Penal. III - Mantém-se a condenação quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a materialidade e a autoria do crime furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Desprovido o do réu Luis Carlos e provido o do réu João Pereira, para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. 3/5 DO CUMPRIMENTO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. RECURSO PROVIDO. I - A Lei de Execução Penal determina que quando o réu for condenado por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Também quando sobrevier condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante da que está sendo cumprida para determinação de regime. II - A reincidência possui cunho pessoal, e, passa a reger todo o cálculo dos benefícios vindouros, impondo, consequentemente, conforme dicção da Lei nº 11.464/2007, o atendimento da fração mais severa para o alcance da progressão de regime. III - Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO, PROPORCIONALIDADE COM A PENA EM ABSTRATO.CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 71 DO CP. QUANTUM DO AUMENTO. CRITÉRIO. QUANTIDADE DE DELITOS. PENA PECUNIÁRIA. ART.72 DO CP. AFASTADO 1. Não há se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia descreve a conduta praticada pelo réu, tendo sido os fatos expostos com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado exercer seu direito de ampla defesa das acusações.Ademais, a questão da inépcia da denúncia é alcançada pelo instituto da preclusão no momento em que proferida a sentença, não cabendo mais atacar a denúncia, mas apenas a própria sentença condenatória. 2. Se os depoimentos prestados pelas vítimas - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Ainda que o réu permaneça em silêncio em juízo, tal fato não tem o condão de invalidar a confissão extrajudicial, quando esta se encontra ratificada pelos demais elementos de provas colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra na terceira fase da dosimetria. 5. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial, se utilizada para fundamentar a condenação, nos termos do Enunciado Sumular nº 545 do STJ. 6. O quantum de redução da pena, relacionado à atenuante da menoridade relativa, deve ser proporcional e razoável à pena mínima e máxima cominadas, devendo guardar correlação com circunstância judicial considerada prejudicial, na primeira fase da dosimetria. 7. Na existência simultânea de concurso formal e continuidade delitiva (roubos circunstanciados) e corrupção de menor, conforme orientação jurisprudencial uníssona, a exasperação da pena deve observar somente o aumento relativo ao crime continuado, na forma art. 71 do CP, utilizando como critério para a escolha da fração de acréscimo a quantidade de delitos cometidos. 8. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal considera-se apenas a existência de um delito, afastando a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. Entretanto, a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação deve observar a quantidade de crimes apenados com multa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. QUALIFICADORA UTILIZADA PARA ANÁLISE PREJUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE PREJUDICIALIDADE DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. VALIDADE PARA ATENUAR A PENA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada, o que não se verifica na espécie. 4. Correta a valorização negativa dos antecedentes, em face da existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior à data do fato em apuração. 5. Tratando-se de duas qualificadoras reconhecidas pelo Júri no crime de homicídio, a primeira delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a segunda para a prejudicialidade das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 6. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 7. Inexiste critério matemático para o incremento na pena, no entanto, o aumento proposto para cada circunstância judicial deve ser razoável e proporcional aos limites de pena abstratamente previstos para o crime em análise. 8. Aconfissão, ainda que qualificada, mas tendo servido para embasar a condenação, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, entendimento que se coaduna com enunciado da Súmula nº 545, do STJ. 9. Revelando-se desproporcional à pena corporal, impõe-se a adequação da sanção pecuniária. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. NÃO INCIDÊNCIA. MAIS DE UMA MAJORANTE. TRANSPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a conjunção de esforços e a divisão de tarefas dos réus e, por conseqüência, a configuração do concurso de pessoas, resta afastada a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. 2. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 3.O período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não se aplica na consideração negativa dos antecedentes. Precedentes. 4. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra como majorante, na terceira fase. 5.Recurso conhecido e desprovido.

RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. LEI MARIA DA PENHA. CORRETA DESIGNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Apesar de não ser praxe em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a designação das audiências multidisciplinares ou de justificação, é recomendada pelo Centro Judiciário da Mulher e pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Tribunal, bem assim por vários estudiosos do tema da violência doméstica, demonstrando a sua importância para permitir ao Magistrado conhecer melhor a realidade familiar, o contexto das agressões e fomentar ações de proteção à vítima e conscientização das partes (ofendida e ofensor), com o devido acompanhamento psicossocial. 2. Se o reclamante não logrou comprovar a existência de prejuízo às partes, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não há motivos para se anular a audiência questionada. 3. Reclamação conhecida e desprovida.

PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN/CT NECESSÁRIO PARA DETERMINAR A MELHOR TERAPÊUTICA A SER REALIZADA NA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É descabida a negativa de cobertura de realização de exame indicado pelo médico assistente, quando necessário e justificado para esclarecimento sobre a extensão da doença bem como para determinar a melhor terapêutica a ser realizada na paciente. 2. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer a terapêutica mais adequada ao caso específico da paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a negar o custeio do exame solicitado. 3. Configura-se injusta a negativa do plano de saúde em custear o exame solicitado, sob a alegação de que não há previsão contratual para tal cobertura. 4. Considera-se ilícito contratual, capaz de gerar indenização por danos morais, a negativa do plano de saúde em custear o exame PET-SCAN/CT prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento à paciente. 5. Se a fixação do valor da indenização por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há se falar em redução do quantum indenizatório. 6. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável o percentual de 12% (doze por cento) do valor da Causa. 7. Recurso conhecido e desprovido.