PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao invadir academia de ginástica frequentado por sua companheira e contra ela proferir ameaça de morte, prometendo lhe aplicar cinco facadas no bucho na frente dos demais freqüentadores do estabelecimento. 2 Não há inépcia na denúncia quando qualifica o acusado e descreve os fatos e suas circunstâncias, destacando as provas da materialidade e dos indícios de autoria. Também não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa quando se assegura ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3 O estado de exaltação de ânimo não implica a atipicidade da conduta, sendo típica a ação ameaçadora quando infunde efetivo temor à vítima, levando-a a registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia e solicitar medidas protetivas de urgência. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APELO ACUSATÓRIO POSTULANDO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair carteira de homem idoso (setenta e seis ano de idade) que caminhava na rua, ajudado por dois comparsas não identificados. 2 O simples empurrão é ato típico de trombadinha, que apenas distrai a vítima, possibilitando bater a carteira do bolso, sem que ela perceba imediatamente a subtração. Isso não caracteriza a violência, que é elementar ao roubo, uma vez que o esbarrão não objetiva intimidar, mas simplesmente distrair a vítima para facilitar a subtração de sua carteira. 3 A agravante de crime contra idoso foi aplicada na primeira fase, sem reclamação das partes, não se podendo aplicá-la novamente na segunda fase da dosimetria, pois incidir-se-ia em bis in idem. 4 Apelação desprovida, com concessão de Habeas corpus de ofício para reduzir a pena do réu.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA RUPTURA DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o televisor de um restaurante cuja porta arrombou durante a madrugada. 2 Inquéritos e ações em andamento não devem exasperar a pena-base. Súmula 444/STJ. As circunstâncias do crime foram reputadas desfavoráveis pelo fato de ter sido o crime praticado durante o repouso noturno, mas como a vítima se trata de estabelecimento comercial, não está contido no âmbito de abrangência da norma tutelar do artigo 155, § 1º, do Código Penal. 3 O regime semiaberto é adequado quando o condenado é contumaz na prática de crimes, nada obstante a quantidade da pena ser inferior a quatro anos. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE MAJORANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque abordaram vítima em via pública e subtraíram seu telefone, uma mochila e três mil reais em espécie, ameaçando-a com uso de arma de fogo. 2 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, devendo ser decotado o excesso respectivo. Presente mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é perfeitamente possível a utilização de uma delas para agravar a pena-base e a outra como causa especial de aumento na terceira fase da dosimetria. 3 Apelações parcialmente providas.

PENAL. FURTO DE COISAS EM AUTOMÓVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CONCESSÃO EXTENDIDA AO CORRÉU NÃO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Junto com adolescente, eles subtraíram coisas de dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 A materialidade e autoria do furto e da corrupção de menor se reputam provadas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do furto. Os réus fugiram depois de retirar os bens de dentro do carro, sendo perseguidos e presos, constatando-se a menoridade de um deles. 3 A expressividade do prejuízo e a pluralidade de agentes, que incluiu um menor, evidenciam maior ofensividade da conduta, inviabilizando o reconhecimento do princípio da insignificância. 4 Sendo de pequeno valor a res furtiva, o agente primário faz jus ao privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, com redução mínima em expressividade do prejuízo. 5 A corrupção de menor não mais prevê a aplicação de multa, que dever ser expurgada, sendo possível a substituição da pena por restritivas de direito quando as penas são inferiores a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6 No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos demais que não recorreram. 7 Apelações parcialmente providas, com extensão ao correu não apelante.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIME. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA NA DOSIMETRIA DA PENA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto que lutava com outra pessoa e não percebeu o ataque inopinado do inimigo que lhe esfaqueou o peito sem dar chance de defesa. Agiu dessa forma por causa de uma discussão frívola ocorrida pouco antes. 2 Não há nulidade na sentença proferida em conformidade com a decisão dos jurados e com as normas processuais pertinentes. 3 Não ha afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparada na interpretação razoável daquelas colhidas durante a instrução e amplamente discutidas no julgamento plenário. A prova testemunhal é farta e revela que o agente esfaqueou a vítima de forma repentina e em razão de ofensas banais. 4 Compensam-se plenamente confissão e reincidência quando o agente tem contra uma única condenação anterior. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, inopinadamente, esfaquear a ex-mulher, que se preparava para dormir no seu quarto, acreditando que ela o tivesse traído, embora não mais convivessem sob o mesmo teto. 2 Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, não há como avaliar negativamente a conduta social do agente, pois esta se refere ao modo como ele se comporta no meio familiar, na comunidade e no trabalho, sendo os antecedentes utilizados na avaliação negativa da personalidade e na afirmação de reincidência. Não há confissão espontânea qualificada quando o réu nega veementemente a intenção de matar, apenas admitindo que lutasse com a vítima e lhe causou lesões corporais. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, depois de se apropriar ilicitamente do dinheiro de um dos clientes de sua firma, que deveria depositar em juízo, em ação revisional de prestações de financiamento automobilístico. 2 A regra de soma aritmética do artigo 72 do Código Penal não se aplica à continuidade delitiva, devendo incidir sobre a multa acréscimo idêntico ao da pena privativa de liberdade. 3 Compete ao Juízo da Execução a análise sobre a isenção de custas. 4 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, C, DO CP. RÉ PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/1990. LEI 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Preenchidos os requisitos legais, a ação deve ser admitida. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Deve ser observado o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ré é primária e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e §3º, do CP. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 387, INC. IV, CPP. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. CABIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO. Doutrina e Jurisprudência entendem pacificamente que a representação da vítima para a investigação ou deflagração de ação penal, prescinde de qualquer formalidade. É suficiente a demonstração inequívoca de vontade, o que se configura quando a vítima assina termo de declaração onde consta expressamente que ela tem interesse em requerer e representar pela apuração criminal dos fatos. Ao receber a denúncia, o Juiz verificará se estão atendidas as formalidades do art. 41 do CPP. Não se tratando de peça manifestamente inepta, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da justa causa para o seu exercício (art. 395, CPP), deve a denúncia ser recebida. O Ministério Público é parte legítima para requerer a reparação de danos e não apenas a vítima. Se cabível, ou não, a fixação de valor mínimo de indenização, trata-se de matéria de mérito que deve ser decidida após a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido, para receber a denúncia na sua integralidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Inviável se acolher a tese defensiva de que o tipo é o descrito no § 3º, do art. 33, da LAD, quando resta comprovado que o agente vendeu porções de crack para pessoa que não era de seu relacionamento, não havendo que se falar em uso compartilhado. Ademais, também mantinha outras porções em seu poder. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm de agentes no exercício de suas atribuições. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. Aprática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Em casos tais, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um crime. A natureza altamente nociva do crack justifica incremento na pena-base, diante do que dispõe o art. 42 da LAD. O réu condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, mas que teve analisada em seu desfavor circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento dela no regime semiaberto (art. 33, § 2º, c,c/c § 3ºdo CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28, § 2º, DA LAD. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova oral e pericial, inclusive da confissão do réu, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga, sua forma de acondicionamento e as condições em que ocorreram os fatos (art. 28, § 2º, da LAD). Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime de tentativa de roubo em concurso de agentes. Se a vítima reconhece o autor do crime, logo após o flagrante e em Juízo, sua palavra tem especial relevância e credibilidade, sobretudo se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram as investigações são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, cabendo ao acusado o transporte e vigília, enquanto o comparsa subtraía os bens do veículo da vítima, trata-se de coautoria. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando está claro que o apelante tinha pleno domínio do fato e pretendia beneficiar-se com o produto do roubo. Reconhecida a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, inc. II, do CP), a majoração da pena é medida que se impõe. Comprovada a reincidência por meio de certidão idônea, que informa sobre crime cometido antes do fato apurado e com trânsito em julgado também anterior, correta a elevação da pena na segunda etapa da dosimetria. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Conforme o disposto no art. 117 do CP, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NORMAIS PARA O TIPO. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO MAIOR QUE 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÚMERO DE AGENTES. NORMAL PARA O TIPO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INDIVIDUALIZAÇÃO. O crime de corrupção de menor é formal, diga-se, basta que o maior pratique crime na companhia de menor para que fique configurado, independente do conhecimento acerca da idade, bem como de anterior passagem do menor, nem mesmo de suposta posição de hierarquia dele no grupo. O erro de tipo concernente à idade do comparsa deve ficar devidamente comprovado, nos termos do art. 156 do CPP. A redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal, em face da aplicação de atenuantes contraria o princípio da legalidade, motivo pelo qual é obstada, consoante Súmula nº 231 do STJ. A culpabilidade somente terá uma análise negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. O valor do veículo, bem como a possibilidade de que a subtração fomente uma cadeia de crimes, não pode ser considerado para aumento da pena-base, tanto mais quando o bem é restituído à vítima. A prática do crime na companhia de adolescente configurou causa de aumento do concurso de pessoas, bem como crime autônomo de corrupção de menores, motivo pelo qual não pode ser utilizado para majoração da pena-base sob pena de bis in idem. O crime ter sido cometido contra vítima mulher não é peculiaridade capaz de justificar a elevação da reprimenda acima da fração mínima cominada. A prática do crime em plena luz do dia não configura circunstância idônea para aumentar a pena-base. Reconhecida a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, inc. II, do CP), a majoração acima do mínimo legal de 1/3 deve ser reservada aos crimes praticados em circunstâncias especiais. O concurso de três agentes não é uma delas. A condenação pelo crime de corrupção de menores exige seja fixada pena individualizada para o tipo penal, a fim de se possibilitar análise de eventual e futura superveniência de prescrição. A ausência da dosimetria individualizada do crime de corrupção de menor inviabiliza averiguar se foi aplicada a regra mais adequada quanto ao concurso formal. Doutrina e jurisprudência entendem que no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70 ,caput, 1ª parte, do CP). Recursos conhecidos. Parcialmente providos os da defesa. Não provido o do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. PRAZO DE CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (ART. 5º, INC. LXXVIII, CF). FIXAÇÃO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. ANALOGIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEP E DO ART. 10 DO CPP. A CF, no art. 5º, inc. LXXVIII, assegura a todos, em feitos judiciais ou administrativos, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade em sua tramitação. Inexistindo prazo para o encerramento do inquérito disciplinar, deve ser aplicado subsidiariamente o previsto para a conclusão do inquérito policial, qual seja, de 30 dias. Inteligência do art. 2º da LEP e do art. 10 do CPP. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos atos administrativos e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação. Precedentes. O art. 155 do CPP admite a formação do convencimento do Juiz também pelos elementos informativos colhidos na fase extraprocessual, desde que estejam em consonância com as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas, inviável a absolvição e a desclassificação para o delito de porte para uso próprio. Se no mesmo contexto o agente comete duas ações nucleares do tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, trata-se de crime único que não viabiliza a análise desfavorável da culpabilidade. A natureza altamente nociva do crack justifica majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da LAD. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, com aumento acima do mínimo legal, quando comprovado que o crime foi cometido em praça pública, ao lado de estabelecimento de ensino infantil e nas imediações de uma quadra destinada a atividades esportivas da comunidade. Apelação conhecida e parcialmente provida.