EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - RPV - LEI DISTRITAL 5.475/2015 - NÃO APLICAÇÃO A MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS COMO PEQUENO VALOR. I. A Lei Distrital 5.475/2015, por ser aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não abarca mandados de segurança, diante da complexidade da causa. Precedentes do Conselho Especial. II. Para a hipótese, incide a antiga regra da Lei 3.624/2005, que define de pequeno valor as obrigações até 10 (dez) salários-mínimos. III. Dado provimento aos embargos de declaração do Distrito Federal.

HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO CONTRA A COMPANHEIRA - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE. I. Apesar de a prisão preventiva ser autorizada nos casos de crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, não estão mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP. II. A prisão preventiva mostra-se desproporcional à conduta do acusado, que está preso por período superior ao dobro da pena mínima. Impossível manter a constrição por prazo superior ao de eventual condenação. III. Ordem concedida parcialmente.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR - DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL - REGIME INICIAL. I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, além de harmonizada com as demais provas, basta para manter a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. II. O prazo para a incidência da agravante do artigo 63 do CP é de cinco anos contado da data do término da execução da pena. Impossível a exclusão da reincidência se não verificado o cumprimento da reprimenda. III.Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. I. A palavra firme dos policiais, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além das circunstâncias da prisão em flagrante comprovam a manutenção em depósito da maconha para mercancia ilícita. Autoria inconteste. II. A quantidade razoável de maconha - aproximadamente um quilo e setecentos gramas - autoriza o acréscimo de 10 (dez) meses à pena-base. III. Preenchidos os requisitos, aplica-se o art. 33, §4º, da LAD. O réu é primário. Não há prova de que se dedique a atividades ilícitas habituais. A mercancia parece ter sido eventual, em razão de dificuldades financeiras. IV. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial semiaberto é o correto. A detração deve ser analisada pelo Juízo de Execuções Penais. V. Recurso de réu desprovido. Apelo do MP parcialmente provido para majorar as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - AMEAÇA. I. As provas não são suficientes para manutenção do decreto condenatório do delito de constrangimento ilegal. A dúvida sobre a dinâmica dos eventos beneficia o réu. II. A ameaça está confirmada pelo depoimento seguro da vítima e demais elementos dos autos. III. A autoria do crime do art. 15, caput,da Lei 10.826/037é inconteste. O acusado foi preso em flagrante. Apistola e a cápsula deflagrada, do mesmo calibre .40, foram apreendidas. O laudo comprova que a arma é hábil a efetuar disparos. Absolvição incabível. IV. Parcial provimento ao apelo para absolver o acusado pelo crime de constrangimento ilegal.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DE PREPARO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, comprovado que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, apesar do recolhimento do preparo, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido, daí porque fica suspensa a condenação em custas e honorários, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta egrégia Turma Cível. 2. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, apropositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3.Não restando demonstrada a existência de pedido prévio à instituição financeira, não há, sequer, que falar em inércia daquela instituição em exibir documentos visando à obtenção de extratos bancários. 4. Considerando-se que épressuposto da ação cautelar de exibição de documentos a existência de requerimento administrativo, dirigido à instituição bancária, anteriormente à propositura da demanda, e não atendido em prazo razoável, confirma-se, dessa forma, a falta do interesse processual da parte requerente em estar em juízo postulando a exibição. 5. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RETENÇÃO DE PORCETAGEM DOS VALORES PAGOS PELO APELADO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.INOVAÇÃO RECURSAL.ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. 2. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. Por isso, não se conhece da parte do apelo referente a pedido novo, não apreciado nem decidido pelo juízo singular. 3. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, a construtora, fornecedora, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 4. Quando o promitente vendedor extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados ao promitente comprador, na forma do art. 395, do CC. 5. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 6. O pagamento de lucros cessantes, na forma de aluguéis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 7. Recurso parcialmente conhecido. No mérito, não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ANEXADOS AO PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão que julga a apelação produz efeitos imediatos, porquanto os recursos cabíveis em face dessa decisão não possuem efeito suspensivo. 2. Provido o apelo para julgar improcedentes os embargos de terceiro, não subsiste a decisão do juízo singular que determinou o sobrestamento do curso do processo de execução, sendo cabível o desapensamento dos processos e remessa dos autos do feito executivo à Vara de origem para seu prosseguimento. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. É certo que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do art. 214, §1º, do CPC/1973. Entretanto, não há se falar em comparecimento espontâneo da parte executada aos autos se o pedido de suspensão do processo, em razão de acordo extrajudicial de renegociação da dívida, somente é assinado pelo advogado da parte credora (Acórdão n.656038, 20120020225474AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 27/02/2013. Pág.: 160). 2. Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENUNCIADO Nº 503 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ao credor que possui título de crédito sem força executiva é possível ajuizar ação de cobrança. 2. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas consubstanciadas em títulos de crédito sem força executiva se sujeita ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, consoante o Enunciado nº 503, da Súmula do STJ. 3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório também é motivo para a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do CPC. Entretanto, aplicar ao embargante duas penalidades pelo mesmo fato, qual seja, a interposição de recurso manifestamente protelatório implicaria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, e por se tratar de regra mais específica, deve prevalecer a multa protelatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, restando prejudicado o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da recorrente formulado em sede de contrarrazões. 6. Embargos declaratórios não providos.