APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. REALIZAÇÃO DO PEDIDO NÃO COMPROVADA. PEDIDO FEITO IMPLICITAMENTE. TESE REJEITADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Ainversão do onus probandi prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante aos riscos contratados, bem como, não tendo o consumidor juntado aos autos elementos mínimos para conferir a verossimilhança de suas alegações, inviável a concessão desse benefício processual. 2. Ausente a comprovação de que foi feito o pedido de inclusão do menor no plano de saúde, não se pode aceitar a efetivação do pedido de forma implícita, apenas pelo fato de ter a seguradora conhecimento da existência do recém-nascido e de seu estado de saúde. 3. Tendo o réu agido em exercício regular de seu direito, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como, a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Se restou comprovado que o hospital faz parte da rede credenciada do plano de saúde do autor, é ilegítima sua recusa em realizar procedimento cirúrgico de emergência, sob o argumento de problemas financeiros com os fornecedores. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. CIRURGIA DE RETIRADA DE EXCESSO DE PELE E COLOCAÇÃO DE SILICONE APÓS GASTROPLAGIA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. 1. Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde contratado pela paciente, a seguradora deve arcar com todos os procedimentos pós-operatórios necessários para a cura dessa patologia e de outras consequências à sua saúde decorrentes desse tratamento. Ou seja, deve o plano de saúde arcar com o tratamento principal (a cirurgia bariátrica) e os subsequentes ou consequentes, como é o caso da cirurgia destinada à retirada do excesso de tecido epitelial da mama resultante do emagrecimento radical e colocação de silicone. 2.Anegativa ilegítima de atendimento e cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se tais parâmetros foram observados, o valor deve ser mantido. 4. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA E ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de cláusula resolutória expressa no contrato de promessa de compra e venda de imóvel não afasta a necessidade de manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato e reintegrado o promitente-vendedor na posse. Diante dessa premissa, não é lícito à construtora, em sede de execução, em que figura no polo passivo, indicar à penhora imóvel por ela prometido à venda a terceiros, que ainda se encontram na posse do bem, sem que antes resolva o contrato de promessa de compra e venda e retome a posse por sentença judicial. 2. Recurso não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA, CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DOS ALUGUEIS QUE PODERIAM TER SIDO AUFERIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A preliminar de nulidade da sentença pelo não deferimento da denunciação da lide não pode ser acolhida se essa questão foi resolvida por decisão monocrática do juízo singular, contra a qual não foi interposto recurso, tornando-se preclusa. 2. Mesmo que formulado pedido de indenização por lucros cessantes por valor determinado, calculado até a data do ajuizamento da ação, não caracteriza julgamento extra petita o acolhimento do pleito com determinação de apuração do valor devido em sede de liquidação, bem como a inclusão dos débitos vencidos durante o curso do processo e a se vencerem até o efetivo cumprimento da obrigação de entregar o imóvel. 3. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em ausência de interesse de agir. 4. O pedido é juridicamente possível se não encontra vedação em abstrato no ordenamento jurídico. 5. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a cada dia em que os apelados são privados da posse do bem que adquiriram, e que lhes deveria ter sido entregue em 2006, ocorre lesão aos seus direitos. Logo, inexiste prescrição do fundo de direito, estando prescrita apenas a pretensão de recebimento dos alugueis vencidos mais de três anos antes do ajuizamento da ação. 6. Se a cooperativa habitacional está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 7. O pagamento de lucros cessantes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 8. Inexistindo elementos de provas suficientes acerca do valor de mercado do aluguel, impõe-se a apuração do quantum devido em sede de liquidação. 9. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Aexistência de agravo de instrumento que não ostenta efeito suspensivo, não impede a prolação de sentença no processo principal. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, notadamente quando decorrido mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 867, DO CPC/1973. REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TERRAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O instituto processual da notificação judicial tem como objetivo dar ciência a outrem sobre algum fato, reivindicando que este faça ou deixe de fazer alguma coisa, sob cominação de pena. 2. Se restou demonstrado que as partes a serem notificadas faleceram antes da propositura do feito, não subsiste o interesse de agir, ante a ausência de utilidade e eficácia ao pronunciamento judicial, sendo correta, portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. VRG. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DEPOIS DE COMPENSADAS DESPESAS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 564, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. 2. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PROVA. EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO DEMANDADO. 1. Em sede de reintegração de posse que versa sobre imóvel situado em área pública, demanda instaurada entre particulares, a solução do litígio deve privilegiar aquele que demonstrar ter exercido melhor posse sobre o bem. 2. Sendo evidente, do teor dos testemunhos prestados em juízo, que o apelado ingressou no imóvel mediante celebração de cessão de direitos com terceiro, paga com esforços próprios, bem como, não havendo, por outro lado, prova, pela autora, de que o réu o fez na condição de seu preposto e que o imóvel teria sido adquirido com recursos da congregação-autora, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. Alegitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Se a autora foi vencedora na maior parte de suas postulações, impossibilita-se a reforma da sentença para redistribuir os ônus de sucumbência, que foram atribuídos, de maneira adequada, na proporção de setenta por cento (70%) para o réu e trinta por cento (30%) para a autora. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. ARTS. 228, § 2º, E 229, DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acertidão exarada por Oficial de Justiça goza de fé pública, podendo ser afastada, apenas, por prova em contrário. 2. Diante da furtiva do réu, e ausente qualquer morador ou parente em sua residência, mostra-se acertado o procedimento adotado no cumprimento da citação, até porque a lei permite ao oficial de justiça, alternativamente, deixar contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome (art. 228, § 2º, do CPC/1973). 3. O aperfeiçoamento da citação por hora certa, nos termos do art. 229, do CPC, pressupõe o envio, ao réu, de carta, telegrama ou radiograma, no prazo para resposta, dando-lhe ciência da prática do citado ato. Restando cumprida a formalidade legal prevista no supracitado artigo, o ato citatório é válido. Preliminar rejeitada. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo certo, contudo, que, até a partilha dos bens, a propriedade e posse da herança, por ser indivisível, será regulada pelas normas aplicadas ao condomínio, segundo preceituam os art. 1.784, e 1.791, seu parágrafo único, do CC/2002. 5. Comprovado que o autor detém a posse do imóvel em litígio, bem como o esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reintegração da posse em favor daquele. 6. Aocupação do imóvel exclusivamente por um dos herdeiros, a título gratuito e por tolerância dos demais, mostra-se suficiente para a configuração do contrato de comodato. 7. Apermanência do comodatário, quando a ocupação deixou de ser consentida, configura o esbulho, e tendo em conta que não houve qualquer notificação, tem-se como termo a quo do esbulho a data da citação.Logo, impõe-se ao réu o dever de restituir o imóvel, indenizando os demais herdeiros pelo uso exclusivo do bem, com amparo no art. 582, do CC/2002, devendo, ainda, arcar com as despesas inadimplidas a título de água e luz no período da ocupação, bem como IPTU na proporção da sua cota-parte. 8. Não demonstrada a realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel em questão, não há que se falar em condenação do espólio ao pagamento de indenização a esse título. 9. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. A invalidez total permanente é caracterizada quando o segurado torna-se definitivamente inapto para o exercício das atividades laborais que exerce habitualmente, ainda que a capacidade de existência autônoma não seja afetada pelo evento. 3. É imperiosa a comprovação da incapacidade de forma definitiva para que se tenha reconhecido o direito ao recebimento da indenização em virtude de invalidez total e permanente por acidente (IPA), o que não se verifica quando o paciente é considerado, em inspeção médica, Incapaz B2, que corresponde à incapacidade temporária. 4. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis (06) meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas que, para o título emitido no lugar do pagamento, é de trinta (30) dias, nos termos dos arts. 33, e 59, da Lei no 7.357/85. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil (art. 240 e parágrafos, do CPC) para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA FALIDA. I - É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial capaz de gerar risco de dano grave ou de difícil reparação e, contra a qual não há previsão de recurso. II - O juízo universal da falência não atrai a competência para o julgamento da ação monitória ajuizada pela empresa falida, conforme previsão expressa do art. 76 da Lei 11.101/05. III - Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA. AGUDIZAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. REEMBOLSO. DANO MORAL. I - Possui legitimidade passiva para figurar na demanda a empresa seguradora que celebra contrato denominado protocolo operacional com a ré, assumindo a responsabilidade pelos contratos de seguro viagem celebrados e figura, expressamente, no contrato de seguro viagem como responsável. II - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a solidariedade entre os autores da ofensa ao consumidor, pela reparação dos danos suportados. III - Inaplicável a recusa de cobertura por doença preexistente, tendo em vista as cláusulas contratuais que disciplinam o tratamento para manifestação da enfermidade e agudização de doença preexistente, inclusive com previsão de procedimento cirúrgico para a manutenção da expectativa funcional do segurado. IV - A recusa a cobertura de tratamento médico para consumidor de seguro viagem em viagem ao exterior não se trata de mero aborrecimento, configurando hipótese de dano moral indenizável. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI - O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII - O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. I - Observado o termo inicial do prazo, representado pela juntada do mandado de citação, penhora e avaliação, e não pela petição de vista dos autos e juntada de procuração sem poderes especiais, os embargos à execução são tempestivos. Rejeitada preliminar. II - A forma de apuração do valor devido foi delimitado no acórdão proferido nos embargos à execução opostos pela codevedora, com trânsito em julgado. Observadas as diretrizes do título, mantém-se a r. sentença que reconheceu o excesso de execução. III - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as regras do CPC vigente na data do ajuizamento da ação, consoante o princípio da segurança jurídica. Reformulado entendimento da Relatora. Mantida a sentença. IV - Apelações desprovidas.

CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. E não é possível ao devedor suprimir ou alterar unilateralmente essa cláusula contratual, a qual caracteriza relevante garantia ao mutuante. Contudo, na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. 2. Agravo provido.