EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A execução de alimentos, sob a forma de cumprimento de título executivo judicial, é passível de simples impugnação nos autos, sendo descabida, em princípio, a oposição de embargos à execução, consoante estabelece o art. 528 do CPC. 2. Cabível a aplicação do princípio da fungibilidade quando do ingresso errôneo da peça de defesa, fazendo o uso dos embargos em vez de impugnação, desde que presentes os requisitos da dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e que a via equivocada tenha sido apresentada no prazo legal. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Constatando-se a omissão no julgado, o qual deixou de apreciar a prejudicial de prescrição, notadamente por haver remessa oficial, acolhem-se os embargos. 2. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 4. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITO REMANESCENTE. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a partir do depósito judicial, a correção e os juros de mora são de responsabilidade da instituição financeira, cabendo ao devedor o pagamento de tais encargos tão somente sobre o valor remanescente. 2. Nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIOS DE ESTADO. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ATIVIDADES CULTURAIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGATIVA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não há que se falar em inadequação da via eleita quando a comprovação da deficiência do candidato dar-se-á, segundo previsão editalícia, mediante perícia a ser realizada pela Administração após a nomeação, e não no curso do processo judicial, não havendo nenhum óbice ao cabimento do mandamus. 2. Em face da competência privativa do Governador para nomear, exonerar, demitir e destituir servidores da administração pública indireta, nos termos do inciso XXVII do § 1º do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade dos Secretários de Estado, os quais não detêm legitimidade para a impetração que se volta contra ato omissivo de não nomeação de candidato aprovado em concurso público. 3. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais pátrios, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação. 4. O direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital pode ser afastado diante de fatos excepcionais, segundo critérios de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Entendimento firmado pelo STF em caráter de repercussão geral (RE 598099). 5. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. COMPRA DE ÁGIO DE IMÓVEL. PARTICULARES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE VENDEDORA E INTERMEDIADORA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Não há de se falar em devolução de valores desembolsados a título de comissão de corretagem se a parte compradora não demonstrou o efetivo pagamento da referida taxa. 3. Existe instrumento de intermediação de vendas estipulando que a vendedora (pessoa física) arcará com os honorários do corretor de imóveis caso o valor da venda do ágio ultrapasse o montante contratualmente previsto para a negociação imobiliária. 4. Ficou claro que a primitiva proprietária foi a responsável pelo pagamento da corretagem, o que ocorreu com os recursos decorrentes da venda do ágio, os quais foram pagos pela compradora. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os recursos especiais n.ºs 1.551.951/SP e 1.551.956/SP julgados sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente vendedora, é legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se pleiteia restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da citada taxa. 2. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 4. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior o excesso de burocracia da administração da Ceilândia para expedir a carta de habite-se, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária. 5. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada. 6. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 7. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 1. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o recorrente deverá comprovar, quando a legislação o exigir, no ato da interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 3. No caso específico destes autos, não será possível adotar o entendimento firmado pelo STJ em razão de ausência de insurgência em relação à devolução da comissão de corretagem, eis que o recurso das requeridas, no qual havia referida discussão, foi julgado deserto. 4. Adobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica quando há engano injustificável e a comprovação da má-fé de quem recebe, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 5. Consoante previsão do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 6. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 7. Recurso da ré não conhecido e apelo do autor desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PAPILOSCOPISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONTITUCIONAL. 1. A participação em curso de formação exige a classificação dentro do número de vagas previsto no edital do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da utilização da cláusula de barreira em concurso público, concluindo que a cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. A vedação à acumulação ilícita de cargos públicos é preceito disciplinado no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, não havendo decadência no ato administrativo que pretende suprir a omissão e notificar o administrado para optar por um dos cargos. 3. Agravo regimental desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO REALIZADO A CORRETOR AUTÔNOMO. TAXAS CONDOMINIAIS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Se as construtoras não receberam os valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que ficou comprovado o recebimento por corretor autônomo, não pode ser imputado às vendedoras a obrigação de restituir. 3. Acobrança da taxa de corretagem é legítima e deve ser mantida como contratada, não havendo de se falar em restituição desses valores, principalmente porque o dever de informação foi integralmente cumprido e o consumidor anuiu com o pagamento da intermediação. 4. O adquirente somente responderá pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, detendo a posse plena do bem, oportunidade em que passará a usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. 1. O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido de devolução de valor pago a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição reconhecida. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), sobre o prazo prescricional para restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), entendeu pela aplicação do prazo trienal. 3. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 4. Não há necessidade de o adquirente aguardar o término do prazo de conclusão da obra para ajuizar ação de resolução contratual se já informado, pela empresa, sobre o inadimplemento antecipado. 5. Aquantia paga a título de arras não deve ser retida por aquele que deu causa ao descumprimento contratual, uma vez que a restituição do montante do sinal ou das arras decorre da inteligência do art. 418 do Código Civil. 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. 1. Anote-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial n.º 1.551.956/SP julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca de comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Anote-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial n.º 1.551.956/SP julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca de comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 4. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado aponta prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recursos parcialmente providos.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALTA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA E AUSÊNCIA DE QUADRA ESPORTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS. 1. Aulterior constatação de que a vaga de garagem, no caso específico da unidade adquirida, seria rotativa e não privativa, tal como imaginava a compradora, não tem o condão de configurar propaganda enganosa ou prática publicitária ofensiva à boa-fé, de maneira a justificar a pretensão estimatória. 2. Nota-se não ter ficado evidenciado que haveria a construção de uma quadra de esportes dentro da área interna do empreendimento, de uso exclusivo dos moradores. 3. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que comprovada a sua responsabilidade no atraso da conclusão da obra. 4. Não se aplica a dobra relativa ao parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois esta pressupõe engano injustificável e a comprovação da má-fé de quem recebe, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 6. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 7. Recurso da autora desprovido e da ré parcialmente provido.