CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa das construtoras pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo às alienantes suporte para reterem qualquer importância que lhes fora destinada. 4. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, em sua forma simples. 5. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 6. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 0,5% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo promissário comprador, com o atraso, traduzido no que deixara de auferir com a fruição direta. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ECONÔMICO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INADIMPLEMENTO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN. CADASTRO. NATUREZA. ORIENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO REALIZADA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA OU RECUSA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANOTAÇÃO. ELIMINAÇÃO. MULTA. INSTRUMENTO DE COERÇÃO. MENSURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1.Conquanto o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR não encerre a mesma natureza dos cadastros de inadimplentes mantidos pelas entidades arquivistas que atendem genericamente aos fornecedores de bens e serviços, porquanto integrante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN e destinado a atender a interesse público - supervisão do sistema bancário - e o interesse privado das próprias instituições financeiras, pois pauta a gestão de suas carteiras de crédito, inexorável que, atuando como orientador do sistema de fomento de crédito, assume feição de cadastro restritivo ao anotar a subsistência de débitos bancários, afetando a credibilidade do atingido pela inscrição. 2. Funcionando como orientador da gestão das instituições financeiras, assumindo a feição de cadastro positivo e negativo destinado à redução dos riscos no fomento de crédito no mercado financeiro, a inserção do nome de consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR como inadimplente de obrigação financeira afeta sua credibilidade, tornando dificultosa ou inviabilizando nova contratação de operação de crédito em seu favor, resultando dessa apreensão que a preservação da inscrição quando insubsistente a obrigação que a norteara encerra abuso de direito praticado pela instituição protagonista do registro, consubstanciando ato ilícito maculando a higidez moral do afetado. 3. A persistência da anotação restritiva de crédito quando desaparecida a obrigação, afetando a credibilidade do devedor quando já deixara de se qualificar como inadimplente, a par de se emoldurar como conduta ilícita, enseja a germinação da obrigação de fazer volvida à retirada do registro por parte da sua protagonista e a qualificação do dano moral in re ipsa, pois germina da simples ocorrência do fato lesivo, independendo da geração de efeitos materiais, legitimando a concessão de compensação pecuniária ao afetado em quantum proporcional e razoável ante a perduração da mácula na sua credibilidade quando já elidida a inadimplência em que incorrera, que, contudo, deve ser ponderada na quantificação do que lhe deve ser assegurado. 4. O retardamento na exclusão da inscrição caracteriza-se como abuso de direito da instituição que a determinara e transmuda-se em fato gerador do dano moral ante à continuidade na afetação da credibilidade, bom nome e decoro do consumidor quando já havia satisfeito o débito que o atingia e não detinha a condição de inadimplente, determinando que, caracterizada a manutenção da inscrição de forma indevida, porque desprovida de lastro material, e sendo presumidos os danos morais por ele experimentados, cuja qualificação se satisfaz com a mera existência e persistência da anotação indevida, assiste-lhe o direito de merecer uma compensação pecuniária ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, atributo imagem-reputação, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 6. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado, em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 7. Aferida a manutenção de anotação restritiva de crédito quando desaparecido o aparato subjacente que lhe conferia lastro, à instituição que protagonizara a inscrição deve ser imputada a obrigação de eliminar o registro, e, como forma de ser assegurada eficácia e autoridade à cominação, deve ser mensurada sanção pecuniária à qual se sujeitará se incorrer em renitência, que, a seu turno, deve ser fixada em montante ponderado com a natureza da obrigação e sua expressão. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). ALUNO MATRICULADO NO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PARTICULAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DE VERIFICAÇÃO DO APRENDIZADO. FREQUÊNCIA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DE PERCENTUAL DA TOTALIDADE DOS DIAS LETIVOS. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V), deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 2. O critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do estudante, jamais pela sua idade ou exigência de frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas previstas no calendário escolar da série em que está matriculado, sob pena de, inclusive, violar-se o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º), à guisa de se criarem pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino. 3. A criação de condição para a progressão escolar à margem do parâmetro do mérito não guarda conformação com o almejado pelo legislador constituinte e pelo legislador ordinário, pois, à margem do apregoado, encerra a limitação do direito ao avanço com lastro em critérios etários ou de frequência escolar, determinando a desconsideração da condição como pressuposto para que o estudante aprovado em vestibular de Universidade Pública antes mesmo da conclusão do ensino médio, revelando sua qualificação, preparo e aptidão para ingresso no ensino superior, venha a ultimar esse ciclo da vida escolar, privilegiando-se os objetivos teleológicos da lei e o princípio da razoabilidade. 4. Viabilizada a submissão do discente a procedimento de avanço escolar e obtido o certificado de conclusão do ensino médio almejado, com sua subsequente matrícula no curso de ensino superior para o qual fora habilitado em exame seletivo - vestibular -, ensejando que passasse a frequentá-lo, o fato, agregada à subsistência do direito, cuja realização era perseguida se consumara, devendo ser perenizado como expressão da segurança jurídica e da confiança, não se afigurando consoante os postulados que pautam o processo como instrumento destinado à realização do direito que seja desconstituída a situação consolidada pelo tempo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPREENSÃO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DO ADQUIRENTE. MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TUTELA INVOCADA HÁBIL A ALCANÇAR O OBJETO PRETENDIDO. 1. O distrato do contrato de promessa de compra sob o prisma da desistência ou inadimplência do promissário adquirente não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, resida em juízo com o escopo de debater as cláusulas contratuais que nortearam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada, à medida que, conquanto resolvido o negócio, seus efeitos se irradiaram, legitimando que o convencionado seja debatido e, se o caso, modulado, notadamente porque o eventual acolhimento da pretensão é passível de produzir o resultado almejado no espectro fático. 2. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa da promitente vendedora ante o inadimplemento do promissário compradoré a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, modulados os efeitos do distrato em conformidade com a inadimplência do adquirente, que ensejara a frustração do negócio, determinando que seja responsabilizado por eventuais prejuízos advindos de sua conduta ao alienante. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso III, desse mesmo dispositivo, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da legislação de consumo, há muito firmara entendimento segundo o qual o compromissário comprador de imóvel que não mais reúne condições econômicas de suportar os encargos do contrato tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual oscilante entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao Juiz agastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 6. Rescindida a promessa de compra e venda antes da entrega do imóvel negociado e não tendo a construtora experimentado outros prejuízos derivados da inadimplência além das despesas administrativas que tiveram com a formalização e distrato do contrato, a multa rescisória avençada em percentual incidente sobre o valor do negócio afigura-se onerosa e abusiva por vilipendiar a comutatividade do contrato e, desvirtuando-se da sua destinação, transmudar-se em fonte de incremento patrimonial indevido, legitimando que seja revisada e fixada em 10% do valor das prestações efetivamente pagas pelo adquirente. 7. A modulação dos efeitos da rescisão da promessa de compra e venda por ter emergido da iniciativa da promitente vendedora ante o inadimplemento do promissário comprador consubstancia simples consequência do desfazimento do negócio, estando debitado ao juiz o dever de, aferindo a excessividade da cláusula penal, revê-la até mesmo de ofício, pois, afinado com os princípios da boa-fé objetiva e com a função social do contrato que se qualificam como nortes da novel codificação, o novel legislador civil estabelecera a mitigação da cláusula penal como medida imperativa, e não como faculdade ou possibilidade (NCC, art. 413). 8. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso de promessa de compra e venda de imóvel em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo promitente comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído por estar compreendido na parte do preço solvido, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, como consectário da rescisão. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA. ENTIDADE HOSPITALAR. INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. FOMENTO. PACIENTE. ÓBITO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VIGÊNCIA PLENA À ÉPOCA DOS FATOS. MENSALIDADE. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ESPÓLIO E À RESPONSÁVEL FINANCEIRA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ESTIPULANTE DOS BENEFÍCIOS E OPERADORA. RECUSA NA COBERTURA. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO ILEGÍTIMA. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA INJUSTIFICADA. CUSTEIO. IMPUTAÇÃO À OPERADORA E À ESTIPULANE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Enlaçando a operadora e a administradora do plano de saúde como fornecedora e a associada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 2.Aferido que as formulações que lastrearam a defesa da administradora do plano como litisdenunciada fundaram-se em situação completamente diversa da realidade vigorante no período de utilização dos serviços hospitalares pela beneficiária das coberturas, pois encontrava-se adimplente com as mensalidades convencionadas, resultando na realização da contrapartida para fruição das coberturas asseguradas pelo plano assistencial que contratara, resta desprovida de lastro fático e jurídico a recusa manifestada pela operadora e administradora do plano de saúde de custear as despesas hospitalares demandadas sob a premissa de que teria a beneficiária incorrido em inadimplência quando necessitara das coberturas e lhe foram negadas. 3.Sobejando válido o vínculo obrigacional originário do plano de saúde, a quitação tempestiva das mensalidades convencionadas obsta a qualificação da mora, tornando ilegítima a imprecação de inadimplência à beneficiária do plano de saúde ao fundamento equivocado de que teria deixado de solver prestação convencionada, ensejando que, como expressão do efeito vinculativo do contrato, seja preservada sua vigência e imposta à administradora e à operadora a obrigação de suportarem as coberturas asseguradas pelo contrato e se recusaram de forma ilegítima a solver. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. RÉU. INÉRCIA. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora o abandonara. 2. Caracterizada a crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a sua extinção, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (NCPC, art. 485, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Apreendido que, conquanto citados, os réus permaneceram inertes, não acorrendo aos autos de forma a assumir posição de protagonistas da relação processual, não tendo sequer constituído advogado, aperfeiçoando-se a contumácia, torna inviável que sua prévia manifestação seja içada como pressuposto para a qualificação do abandono e extinção do processo sob esse prisma, pois sua inércia procedimental denota que não têm interesse no desate da lide, tornando inviável a aplicação do enunciado constante da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois derivado da premissa de que, aperfeiçoada a lide, ao réu é resguardado o direito de vê-la resolvida. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. REFUTAÇÃO PELA OBRIGADA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. MATÉRIA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL LEGÍTIMA. PRESERVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, art. 85, § 11). 1. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidora como destinatária final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 2. Contemplando a cláusula penal que modula os encargos moratórios previsão no sentido de que, no período da inadimplência, está sujeita a mutuária ao pagamento dos juros remuneratórios convencionados, de juros de mora e de multa moratória fixada dentro do limite legalmente permitido - 2% do débito inadimplido -, não se divisa previsão, ainda que dissimulada, de incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, notadamente porque os juros remuneratórios, como acessório destinado à remuneração do capital imobilizado, necessariamente devem continuar incrementando a obrigação no período da mora. 3. Os juros remuneratórios, como contraprestação pela imobilização do capital mutuado, destinando-se à sua remuneração, não encerram conteúdo sancionatório, daí porque é lícita e legítima sua incidência, no período da inadimplência, cumulada com os juros e multa moratórios convencionados, não encerrando a agregação dos acessórios a utilização dissimulada da comissão de permanência como acessório moratório, tornando inviável interseção do judiciário sobre a cláusula que modula os efeitos e encargos derivados da mora. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AGREGAÇÃO. RECONHECIMENTO. FÓRMULA DE CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO E FÓRMULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DA CODIFICAÇÃO DERROGADA. LEGITIMIDADE. 1. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, afigurando-se legítima, sob a égide do estatuto processual derrogado, sua compensação (CPC/1973, art. 21). 2. Emergindo do balanço entre o postulado e o acolhido que o pedido fora assimilado somente em parte, inclusive porque compreendera pretensões refutadas e dissonantes do estabelecido pelo título executivo que aparelha a execução embargada, o reconhecimento da sucumbência recíproca encerra resolução coadunada com o havido, legitimando o rateio da verba honorária e, tratando-se de questão sujeita à incidência da derrogada codificação ante as regras de aplicação de direito intertemporal, sua compensação. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE. IMISSÃO. ASSEGURAÇÃO À PROPRIETÁRIA - TERRACAP - EM SEDE DE AÇÃO PETITÓRIA. DETENTORES DO IMÓVEL CESSÃO DE DIREITOS. OPONIBILIDADE À TITULAR DO DOMÍNIO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DETENÇÃO. TUTELA. CARÊNCIA DE LASTRO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETENTOR CARENTE DE BOA-FÉ (CC, ARTS. 1.219 e 1.220). 1. Os embargos de terceiro, compreendendo o travejamento instrumental de proteção da posse, consubstanciam instrumento apropriado para a defesa da posse com lastro na propriedade ou posse do terceiro que, não sendo parte no processo, se depara com pretensão possessória formulada em face da coisa que lhe pertence ou possui, notadamente porque a proteção passível de através deles ser vindicada pode derivar da posse direta ou indireta, ou seja, do domínio (CPC/1973, Art. 1046). 2. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória via de embargos de terceiro, estando sua demonstração debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que detém fisicamente o imóvel litigioso munida de título apto a lastrear a posse que exercita, o direito possessório que invoca resta desguarnecido de sustentação, obstando a concessão da proteção possessória vindicada (CPC/73 arts. 333, I, e 927, I). 3. A ocupação de imóvel de natureza pública, em não ensejando a exteriorização de nenhum dos atributos da propriedade ante a impossibilidade de se transmudar em domínio, não induz atos de posse, mas simples detenção, obstando que ao particular que o ocupe indevidamente se valha dos embargos de terceiro como forma de safar-se da atuação da imissão de posse levada a efeito na realização da pretensão petitória formulada pelo ente público titular do domínio e acolhida no ambitente da ação que formulara. 4. O fato de o particular deter imóvel de natureza pública há expressivo lapso temporal com a leniência do poder público, não chegando, contudo, a ser contemplado com autorização formal para ocupá-lo, não lhe irradia a qualificação de possuidor, pois, a despeito de carente de justo título, adentrando em imóvel público, comete esbulho, sujeitando-se, sob essa realidade, à atuação da proteção petitória assegurada à titular do imóvel em ação judicial, não lhe sobejando nem mesmo direito a indenização por eventuais benfeitorias agregadas à coisa e pelos prejuízos materiais que a imissão de posse da titular do domínio lhe ensejara. 5. Fiado no enunciado etiológico de que o direito não tolera nem tutela a má-fé, o legislador civil enuncia que somente ao possuidor de boa-fé é resguardado o direito de ser indenizado quanto às benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel ocupado, não estendendo essa proteção ao detentor desguarnecido desse atributo, resultado que, em não podendo o ocupante de imóvel qualificado como público ser reputado possuidor de boa-fé, pois desprovido de autorização para ocupá-lo, denunciando essa apreensão que viera a esbulhá-lo, não merece nenhuma composição pecuniária proveniente da proprietária em decorrência de ter sido assegurada sua imissão na posse do imóvel se não lhe agregara nenhuma benfeitoria necessária (CC, arts. 1.219 e 1.220). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANDO. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CURSO SUPERIOR. FREQUÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. ALIMENTANTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO. MENSURAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRESERVAÇÃO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NOVO CASAMENTO E ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESERVAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR. INOCORRÊNCIA.INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. INAUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. 1. Aparelhada a pretensão formulada com argumentação hábil a lhe conferir sustentação e com a documentação indispensável à deflagração da relação processual, o pedido resta revestido de certeza e determinação, conferindo-lhe sustentação hábil a ensejar seu processamento e sua resolução através de provimento meritório ante a adequação do instrumento manejado, utilidade do provimento almejado e necessidade da interseção judicial para alcance da tutela pretendida, encerrando eventual deficiência probatória matéria pertinente exclusivamente ao mérito, conduzindo, se o caso, à rejeição do pedido, jamais à afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso. 2. A documentação coligida aos autos pela parte, ainda que retratada em cópia desprovida de autenticidade, usufrui de presunção relativa de veracidade e legitimidade conferida pelo legislador processual, ensejando que sua desqualificação seja condicionada à impugnação respaldada formulada pela parte contrária na forma e prazo estabelecidos pelo legislador, resultando da não manifestação de inconformismo na primeira oportunidade em que se pronunciara na assimilação do exibido como verdadeiro ante o aperfeiçoamento da preclusão consumativa (CPC, art. 372). 3.A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. A constituição de nova família e a assunção de financiamento imobiliário destinado a aquisição de imóvel residencial implicam agravamento das despesas cotidianas do alimentante, afetando sua capacidade contributiva, devendo a nova realidade financeira ser ponderada na definição da pensão alimentícia que fomenta ao filho que, conquanto atingindo a maioridade civil, ainda depende do concurso material do pai para fomento de suas despesas cotidianas por ainda não ter concluído sua formação profissional e se inserido no mercado de trabalho. 5. As necessidades do alimentado que atinge a maioridade e, no entanto, frequenta curso superior são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados precipuamente pela capacidade econômica que ostentam. 6. Estimados os alimentos sob a fórmula de percentual incidente sobre a remuneração auferida pelo alimentante, resultando em prestação coadunada com sua capacidade e com as necessidades do alimentando, deve ser preservada, pois, na modulação da equação que norteia a mensuração da obrigação alimentícia, não pode ser desconsiderado que tem como variável a capacidade contributiva do obrigado, que, aliado à obrigação, tem despesas materiais cotidianas que não podem deixar de ser solvidas, ensejando que seja firmada de conformidade com o que é possível de fomentar sem comprometimento da própria subsistência. 7. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 8. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA LIDE INCIDENTAL. RESOLUÇÃO PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. CASSAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. 1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida, ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/73, art. 514, inc. II e III; NCPC, art. 1010, inc. II e IV). 2. A execução ostenta a qualidade de processo principal em relação aos embargos do devedor, que, frente à execução, ostenta a condição de lide incidental, devendo ser extintos se extinta a lide executiva no seu trânsito por encerrar o evento processual questão prejudicial externa, implicando o desaparecimento do próprio objeto da demanda - execução embargada - segundo a exegese do inc. VI artigo 267 do Estatuto Processual (NCPC, art. 485, VI). 3. Extintos os embargos sob o prisma do desaparecimento do seu objeto em razão da extinção da execução embargada por ter sido abandonada pelo exequente, a cassação do provimento extintivo da execução deixa desguarnecido de lastro essa resolução, determinando, como corolário lógico, a cassação do provimento que precipitadamente extinguira a lide incidental, viabilizando que seja encaminhada a solução definitiva, notadamente porquanto restabelecida a execução embargada. 4. A subsistência de execução embargável consubstancia premissa genética do manejo dos embargos do devedor, pois somente se legitima seu aviamento, ante sua natureza incidental, se subsistente pretensão executória passível de ser resistida, resultando que, cassado o provimento extintivo da execução, deve ser igualmente revertida a extinção dos embargos do devedor como meio essencial de defesa de sua posição jurídica. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. IMPORTES PONDERADOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado às adquirentes. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para os promissários adquirentes, o direito de pleitearem a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, os promissários adquirentes, optando pelo desfazimento do negócio, fazem jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que os consumidores ficassem privados de dele usufruirem economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhes o direito de serem compensados pecuniariamente pela vantagem econômica que deixaram de auferirem no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula penal prevista contratualmente. 5. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, a multa mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) dos valores pagos, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 6. Subsistindo cláusula penal de natureza compensatória e cláusula penal de natureza moratória, que preceitua que, incorrendo em inadimplência, ensejando a rescisão do negócio, a promissária vendedora sujeitar-se-á a multa equivalente a 2% (dois por cento) dos valores desembolsados pelo comprador, afigura-se legítima a cumulação das sanções, pois, sob o molde da autonomia de vontade assegurada aos contratantes, estabeleceram sanções compensatória e moratória, que, conquanto tendo gênese comum, o inadimplemento culposo, ostentam destinações diversas, pois aquela - multa compensatória - destina-se a conferir indenização pelos efeitos da inadimplência, enquanto esta - multa moratória - a sancioná-la pelo inadimplemento. 7. Conquanto ainda não rescindido formalmente o negócio, o momento em que os adquirentes suspendem o pagamento das parcelas do preço convencionado autorizados judicialmente, elididos os efeitos da mora, encerra aludido efeito, demarcando o tempo em que se aperfeiçoara a rescisão, porquanto, aliado ao fato de que restaram desobrigados e manifestaram interesse na rescisão, sobeja que, restando desobrigados de adimplir as parcelas do preço, em se tratando de contrato bilateral, oneroso e comutativo, não podem, suspensos os pagamentos, continuarem fruindo dos efeitos do negócio como se continuassem adimplentes (CC, art. 476). 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do apelo em sua maior amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PENHORA INSUFICIENTE INCIPIENTE FACE À EXPRESSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. REFORÇO. EXIGÊNCIA. CONSUMAÇÃO. OMISSÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO. EXAME DE QUESTÕES FORMULADAS COMO OBJETO DOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. INCURSÃO SOBRE O POSTULADO. DECOTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PREVENÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. 1. Consubstanciando a prévia e efetiva segurança do juízo pressuposto objetivoprimário e inarredável dos embargos do devedor oponíveis em face da execução fiscal, exigência que pode ser relativizada somente em havendo prova inequívoca da incapacidade financeira do obrigado tributário executado, a inexistência de garantia efetiva e a ausência de prova efetiva da impossibilidade de ser consumada, deixando-os carente de pressuposto de procedibilidade, determina a extinção dos embargos, sem resolução do mérito (Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º). 2. A segurança do juízo como pressuposto de procedibilidade dos embargos do devedor oponíveis em face do executivo fiscal, emergindo da legislação especial, sobrepõe-se à regulação codificada no sentido de que os embargos do devedor, fora do ambiente da execução fiscal, prescindem de prévia segurança do juízo, pois prevalece a regra da especialização, segundo a qual a lei especial, no caso, a lei de execução fiscal, afasta a lei genérica. 3. Obstado o recebimento dos embargos do devedor por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, torna-se inviável, porquanto não ultrapassado o pressuposto de admissibilidade, qualquer incursão sobre as questões formuladas pelo embargante, sob pena de se tangenciar o devido processo legal e, conquanto não admitida a ação, se incursionar sobre seu objeto antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual, ensejando que, descortinado esse cenário, seja decotada da sentença a incursão que, conquanto inadmitido os embargos, realizara pelo seu objeto, examinando e rejeitando pretensões formuladas. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM EXCESSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 2. Deve ser afastado o reajuste quando verificado que o aumento, por ser demasiadamente elevado em comparação aos índices que vinham sendo aplicados, na realidade, visa forçar a saída do segurado idoso do plano, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida a restituição de valores cobrados em excesso para o pagamento das mensalidades. 4. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é proibida a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas), a qual não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidência de novos juros). No caso, as taxas foram capitalizadas. De outro lado, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 e art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, bastando a informação de que a taxa anual efetiva é superior a doze vezes a taxa mensal. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015). No caso, como não houve condenação nem proveito econômico obtido pela parte autora, já que improcedentes os pedidos iniciais, escorreita a sentença que fixou os honorários sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO. EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apenas a definição legal como título executivo extrajudicial, tal como ocorre com o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, não assegura a eficácia executiva quando dependente de fato futuro, a ser provado. 2. Inadequada a ação de execução se carece o atributo da certeza da obrigação por necessitar da dilação probatória, em vista de modulação dos efeitos do negócio jurídico, posta em condição suspensiva. No caso, não foi comprovado de plano o implemento das condições (ausência de força maior e fato imputável à vendedora) para a cobrança da multa pela via executiva. 3. Apelação conhecida em parte e provida.

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA EM LEI. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Em tratando de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a lei faculta requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deve ser concedida liminarmente desde que comprovado o inadimplemento, seja da totalidade seja de fração da dívida (art. 3º do Decreto-lei 911/69). 2. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial porque somente teria sentido se postulada a rescisão judicial do contrato. Isso porque essa teoria objetiva impedir a extinção do contrato, ante a ausência de um inadimplemento mínimo. Mas nada importa para efeito de aplicação do Decreto-lei 911/69. 3. No caso, com mais razão, o inadimplemento aproximado de um sexto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não deve inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do bem adquirido com o financiamento. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação do título, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1. A luz do artigo 240 do Código de Processo Civil, a demora na citação do réu poderia obstar a interrupção da prescrição, mas nunca quando a demora é imutável ao próprio Judiciário e não ao credor, consoante dispõe, de forma literal, o §3º, do referido dispositivo legal. 3.2. No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição no momento em que, esgotadas as diligências possíveis para a localização do devedor, postula sua citação por edital. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

REINVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. FATO NOVO. NULIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO DO IMÓVEL. I - Inexiste cerceamento de defesa por falta de perícia quando, instada, a parte afirma que não tem provas a produzir. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - O Juiz deve considerar fato novo no julgamento da lide, art. 493 do CPC/2015. III - Nulificada a licitação do imóvel, por acórdão transitado em julgado, julgam-se improcedentes os pedidos deduzidos na ação reivindicatória e na ação indenizatória, ajuizadas pela adquirente do bem contra a ocupante. IV - Apelação provida.