HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE IMPOSSIBLITADO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA 101/2015. REAVALIAÇÃO DA DECISÃO - INDEFERIMENTO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que a audiência de custódia foi realizada com observância da Portaria Conjunta 101/2015, do TJDFT, inclusive quanto a não apresentação do paciente, que se encontrava internado em hospital por ter sido atingido por projétil de arma de fogo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o APF revela as circunstâncias da prisão e dois corréus foram apresentados ao Juízo do NAC, que converteu as prisões em flagrante em preventivas como garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta dos infratores, não tem aplicação o art. 1º, § 4º, da Resolução nº 213 do CNJ, porquanto cumpridas as finalidades da audiência de custódia, ou seja, controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como de resguardar a integridade física e psíquica do preso.

HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Se os autos revelam que os indiciados foram abordados quando comercializavam entorpecentes e foi apreendida droga de alto poder viciador consumida em pequenas porções, conhecida como crack, tem-se como presentes elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. A primariedade, a residência fixa e ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 140, CAPUT, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se a folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive condenação por lesão corporal praticada contra a mesma vítima.

HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, ART. 140, CAPUT, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente e sua folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART.71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA - ANOTAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS DISTINTAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesar contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo. Se a pena pecuniária foi estabelecida de maneira desproporcional à sanção física, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima e da testemunha que presenciou os fatos, harmônicos e coerentes entre si, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela que o acusado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, bem como lhe ameaçou de causar mal injusto, não há que falar em sua absolvição por insuficiência de provas. Se a reprimenda foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.

Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Plausibilidade da medida. 1 - O art. 41, § 7º, da LODF, assegura aos servidores com carga horária variável o cálculo dos proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 - Carga de trabalho variável, no âmbito do Distrito Federal, diz respeito aos servidores pertencentes às categorias funcionais de médicos e professores, que podem fazer opção por 20 horas ou 40 horas semanais. 3 -- Não se confunde, carga de trabalho variável, com horas extras. O § 7º, do art. 41, da LODF (e nem qualquer outra disposição dessa lei e da LC 840/11) não assegura a incorporação dessas aos proventos de aposentadoria. 4 - Vantagem a servidor público submete-se ao princípio da legalidade. Só pode ser assegurada se prevista em lei. 5 - Acórdão que assegura a incorporação de horas extras a proventos e aposentadoria viola frontalmente o § 7º, do art. 41, da LODF. Segue que há plausibilidade para antecipar os efeitos da tutela e suspender o seu cumprimento. 6 - Agravo provido.

Embargos de terceiro. Doação. Partilha. Registro. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Admite-se embargos de terceiro com fundamento em doação feita em acordo de separação consensual devidamente homologado por sentença, ainda que não tenha sido registrado o formal de partilha. 2 - Se, embora tenha sido a falta do registro imobiliário em nome dos embargantes que levou à constrição do imóvel, ensejando a propositura dos embargos, os embargados, cientes da situação fática e jurídica, resistiram ao pedido dos embargantes, respondem pelos ônus da sucumbência. 3 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC/73, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 4 - Apelação dos embargantes provida. Não provida a dos embargados.

CIVIL E PROCESSO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do apelo na parte em que impugna a cobrança de tarifa de abertura de crédito, pois não é objeto da demanda ajuizada. 2. Consoante jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. 3.O Decreto 22.626/33 não proíbe a técnica de formação de taxa de juros compostos (taxas capitalizadas) e, na hipótese, há capitalização de juros apenas pela taxa efetiva contratada, para o que houve prévia, expressa e clara previsão no contrato. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorre no caso. 5. É admitida a incidência da comissão de permanência nos contratos bancários desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Demonstrada a correção da cobrança no caso. 6. Apelação conhecida em parte e, nesta parcela, não provida.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Alegado pelo autor que houve negócio jurídico fraudulento a sustentar descontos indevidos na sua folha de pagamento, o que configura a hipótese de consumidor por equiparação, competia ao banco réu, como fornecedor dos serviços, o ônus da prova da regularidade do procedimento. No caso, não obstante a juntada de uma cédula de crédito bancário em nome do autor, o banco réu não produziu prova pericial para demonstrar a autenticidade do documento que exibiu nos autos em justificativa da conduta. 2. Inexistente algum contrato entre as partes, são indevidos os descontos efetuados na folha de pagamento do consumidor por equiparação, o que dá ensejo à condenação do banco réu na restituição e reparação do dano moral, no caso arbitrado de forma razoável e proporcional às circunstâncias da causa. 3. O erro justificado pelo título extrajudicial em poder do banco réu provoca a incidência da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, não resta demonstrado má-fé do fornecedor do serviço se existe cláusula no título extrajudicial que ampara a cobrança em folha de pagamento. Enfim, segundo a atual jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, necessária a má-fé para obrigar à restituição em dobro. Precedentes do STJ. 4. Apelação do réu conhecida em parte e provida parcialmente. Apelação do autor conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. TAXA PERMANÊNCIA. EMBARCAÇÃO. CAIS PRIVATIVO. CLUBE NÁUTICO. ÔNUS PROVA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 373 do Código de Processo Civil, devendo a mesma sistemática deve ser adotada na reconvenção. 2. De acordo com a legislação pertinente, é permitido aos cais privativos o direito de propriedade, uso, gozo e disposição de suas instalações, observadas as condições estabelecidas para operação, taxação e remuneração pertinentes às atividades portuárias e particulares. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO INTERNA. QUOTA PARTE. 1. A administradora de plano de saúde, ao comercializá-lo, se inclui no conceito de fornecedor para os fins do art. 14 do CDC que, nos casos de fornecimento de serviços, não eximiu o comerciante da responsabilidade pelo fato do serviço, diversamente da responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 para o fato do produto. 2. Embora subsista a responsabilidade solidária perante o consumidor, a operadora é obrigada à integralidade do débito na relação obrigacional interna com a administradora, nos termos do art. 283 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO INTERNA. QUOTA PARTE. 1. A administradora de plano de saúde, ao comercializá-lo, se inclui no conceito de fornecedor para os fins do art. 14 do CDC que, nos casos de fornecimento de serviços, não eximiu o comerciante da responsabilidade pelo fato do serviço, diversamente da responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 para o fato do produto. 2. Embora subsista a responsabilidade solidária perante o consumidor, a operadora é obrigada à integralidade do débito na relação obrigacional interna com a administradora, nos termos do art. 283 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INCIDENTE (ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002, ao consagrar a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) inovou o procedimento para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo incidente próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 133 a 137 da indigitada norma. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. REVELIA. DOLO. FALSA PROMESSA. RESTITUIÇÃO.PARCELAS PAGAS. 1. Evidenciando-se adequada a medida perpetrada, bem como a necessidade da demanda, ante os argumentos expostos na exordial, não há falar em carência da ação por falta de interesse processual. 2. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia não é absoluta e pode ser elidida mediante comprovação inequívoca. 3. Anulado o negócio jurídico em razão de vício de consentimento, pelo dolo do vendedor ao fornecer informações equivocadas ao consumidor, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do art. 182 do CC. 4. Recurso conhecido e improvido.