APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUALIDADE DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não é possível deferir o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, de acordo com o artigo 300 do CPC/2015. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 do CPC/2015. 3. A teor do que dispõe o artigo 677 do CPC/2015, o ônus que recai sobre a parte embargante consiste na prova da posse do bem constrito, assim como da qualidade de terceiro. 4. Falta interesse de agir, por inadequação da via eleita, àquele que pretende, por meio de embargos de terceiro, proteger a posseque não se afigura exclusiva em virtude de um direito próprio, mas, decorre do exercício da posse de outrem (no caso, do companheiro), parte requerida na ação principal, não ostentando, desse modo, a qualidade de terceiro prejudicado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Constitui ônus do credor demandado em ação de consignação em pagamento opor as defesas previstas nos incisos do art. 896 do CPC/73 (CPC/2015, art. 544), seja impugnando o valor depositado, seja suscitando justa recusa à entrega da quitação da obrigação na forma devida, nos termos do art. 335, I, in fine, do CC. 2. Ante a ausência de impugnação específica, considera-se incontroversa a alegada recusa do credor em dar a quitação de pagamento na forma devida, máxime quando este solicita o levantamento dos valores já depositados. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEIÇÃO. DIVÓRCIO REALIZADO SEM O FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA CO-PROPRIETÁRIA. ALIENANTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DO AGENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. Ainda que divorciados, se pendente a partilha de bens do casal, faz-se necessário o consentimento da ex-esposa, co-proprietária, para a alienação do bem comum. 3. Embora a sentença de interdição produza efeitos ex nunc (não retroativos), não há óbice para que o magistrado afira, no caso concreto, a capacidade do agente quando da celebração do negócio jurídico, com base nos elementos produzidos nos autos. Precedentes do c. STJ. 4. Verificado que o agente, à época da celebração da compra e venda de imóvel, possuía evidentes sinais de incapacidade, decorrente de quadro demencial em evolução, possível a anulação do negócio jurídico. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COOPERATIVA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO REPARATÓRIA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte não postulou a produção de qualquer prova, ocorrendo, portanto, a preclusão, correto o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. É objetiva a responsabilidade civil dos permissionários de transporte público pelos acidentes que causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF/88), incumbindo a parte lesada comprovar apenas a ocorrência do fato, os danos, e o nexo causal entre esses elementos, dispensando-se qualquer discussão acerca da culpa pelo fato. 3. Não tendo a autora trazido aos autos provas aptas a demonstrar que a conduta do permissionário de transporte público é que causou o acidente, não há como prosperar o pedido de indenização formulado, vez que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto (CPC/2015, art. 373, I) de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. OBSERVÂNCIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Justifica a incidência de astreintes a demora superior a 10 (dez) dias, a partir da intimação pessoal da seguradora de saúde, no cumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento de tratamento de quimioterapia e radioterapia ao segurado. 2. Tendo em vista que a seguradora de saúde foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, não há que se falar em violação ao Enunciado nº 410 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ. 3. A multa processual prevista no art. 461, § 4º, do CPC/1973, tem como objetivo dar mais efetividade e celeridade ao processo, devendo o magistrado, na sua fixação, ponderar o valor da multa com o valor da obrigação principal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Não verificado o excesso, impõe-se sua manutenção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. O nãocumprimento de determinação de juntada de documentos no prazo dilatório concedido não implica o não conhecimento do recurso, mormente considerando que não se aplicam os dispositivos do Novo Código de Processo Civil em relação aos atos praticados sob a vigência do regramento anterior. 2. Para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a concorrência do requisito objetivo - insuficiência patrimonial da devedora - e o requisito subjetivo - desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011). 3. Estando comprovada nos autos a ausência de bens em nome da empresa originariamente executada, assim como ante a existência de fortes indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - com o ticket de estacionamento administrado por uma das empresas registrando o nome da outra e a existência de sócio comum no quadro societário das empresas -, é assente a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Carece, o recorrente, de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questões em relação às quais não sucumbiu. 2. É correta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios da parte que, por sua atuação contrária ao direito, deu causa ao ajuizamento da ação e à emissão de provimento judicial em seu desfavor. 3. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES. ATUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revelando-se distinta a atuação da Defensoria Pública quanto à representação de pessoa em situação de hipossuficiência e ao múnus da Curadoria, na hipótese em quel há litisconsortes com diferentes procuradores, aplicável o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 229 do CPC/2015), com o prazo em dobro para contestar. 2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 3. A intimação pessoal da defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação representa afronta ao devido processo legal, acarretando a nulidade dos atos processuais levados a efeito posteriormente à indevida decretação de revelia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Não demonstrada situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE USO. NULIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR. CABIMENTO. MERA DETENÇÃO. PERÍCIA. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. APÓS A RETOMADA DO BEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO PRINCIPAL NA FASE INSTRUTÓRIA. 1. Considerando que a parte insiste em ocupar área pública, objeto de ação de reintegração de posse, mesmo após declaração de nulidade do termo de autorização de uso, seguida da notificação extrajudicial, resta caracterizado o esbulho possessório. 2. Tendo em vista que a ocupação indevida de bem público não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, não há como sustentar que a posse velha impossibilita a reintegração liminar em imóvel pertencente a órgão público. Precedentes. 3. A retomada da posse do bem por parte do Poder Público não inviabiliza a realização de perícia para avaliação de benfeitorias e edificações realizadas no imóvel, especialmente no caso de a ação principal já se encontrar na fase instrutória. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

AGRAVO INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. A preclusão, à luz do disposto no art. 507 do CPC, decorre de a questão ter sido examinada e decidida pelo juízo, de modo que, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 2. Mostra-se preclusa a discussão em impugnação ao cumprimento de sentença acerca de valores constantes de planilha apresentada pelo credor quando já tiver sido objeto de deliberação judicial no curso do feito. 3. Desnecessária a prestação de caução para a expedição de alvará de levantamento em favor do credor quando se trata de quantia incontroversa. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS. INVIABILIDADE. PENHORA PARCIAL DE VALORES. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O trânsito em julgado de decisão que extingue o processo, em fase de cumprimento de sentença, por abandono da causa, conquanto não acarrete a extinção da pretensão executória, obsta o prosseguimento do feito nos mesmos autos, em razão da coisa julgada formal. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Novo CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não se admitindo nem mesmo a penhora parcial, no percentual de 30%, da pensão vitalícia depositada em conta bancária do devedor. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL. NORMA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO REGULAR. DISCIPLINA LEGAL. RATEIO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO. FRAÇÃO IDEAL. ARTIGOS 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E 12 DA LEI 4.591/64. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONDOMINIAL SOBERANA. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembleia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. O critério objetivo de rateio de quotas condominiais segundo a titularidade de fração ideal do terreno decorre da legislação de regência dos condomínios edilícios, mas comporta modificação por decisão assemblear corporificada na Convenção de Condomínio que, salvo flagrante ilegalidade, não legitima intervenção do Poder Judiciário para modificá-la. 3. Ademais, o invocado critério de cálculo conforme a efetiva utilização dos serviços postos à disposição dos condôminos de forma igualitária é relativo e varia conforme as peculiaridades do caso concreto. 4.Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DE PLANO. INEXISTÊNCIA. ATO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO RESPALDADO EM LEI. 1. No mandado de segurança, deve o direito líquido e certo vir expresso na norma legal, trazendo em si todas as condições e possibilidades de aplicação imediata ao impetrante. Seu alcance e seu exercício exigem delimitação, repelindo-se dependência de situações e fatos, ainda, indeterminados. Em suma, o direito líquido e certo, como bem definiu o mestre Hely Lopes Meirelles, é direito comprovado de plano.(Mandado de Segurança, Malheiros Editores Ltda, 2000, 22ª edição, ps.35/36). Essa é a razão por que, no mandamus, veda-se a dilação probatória, que, se adotada, desvirtuaria a natureza e o escopo do remédio heroico. 2. Uma vez demonstrado o exercício do poder de polícia pela Administração Pública, por meio de intimação para demolição, respaldada no Código de Edificações do Distrito Federal, Lei n.2.105/98, repele-se alegação de direito líquido e certo de impedir ato demolitório de construção sem comprovação de licenciamento. 3. Apelo não provido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CRIME PRATICADO EM ÁREA PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO OBTIDA ILEGALMENTE COM DIVERSAS LESÕES A TERCEIRO INOCENTE. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COM A PERDA DO CARGO. SUJEIÇÃO À LEI Nº 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. 1. O mesmo fato pode ensejar responsabilização na esfera civil, penal e administrativa. A independência de tais âmbitos viabiliza a apuração da mesma situação fática em cada uma das referidas searas, o que não implica a violação da presunção de inocência do acusado. 2. Exsurge o interesse recursal da parte ora recorrente em postular perante o Tribunal a quo a reforma da sentença prolatada em 1º grau, a fim de que, observadas as cláusulas gerais da proporcionalidade e da razoabilidade, possa ser analisado o mérito das alegações contidas no recurso de apelação referentes ao pedido ministerial de aplicação da penalidade de perda da função pública. 7. Recurso especial provido. (REsp 1364075/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) 3. No tocante à dosimetria da pena, descrita no art. 12 da Lei nº 8.429/92, as sanções aplicadas na origem atendem ao princípio da proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe, tendo em vista a conduta praticada pelo acusado, com a violação frontal dos princípios basilares da Administração Pública, tais como a moralidade, probidade, honestidade e lealdade, além do próprio dever de segurança e de adoção de uma política pacificadora e de respeito à coletividade, próprios da função que desempenhava como agente da policial civil. 4. Reconhecido o interesse agir do Ministério Público, mesmo diante da condenação e o seu trânsito em julgado na esfera administrativa, impõe-se a perda da função pública do agente réu. 5.Deu-se provimento ao recurso do MPDFT e ao reexame necessário para julgar procedente o pedido e condenar o Requerido à perda da função pública, alinhando-se com a determinação contida no Recurso Especial nº 1.364.075/DF, que reformou acórdão desta Corte Fracionária.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS DE 2014. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCESSÃO AOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME HEDIONDO. REQUISITO EXTRA. CONSTITUCIONALIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NORMA PENAL. O Decreto Presidencial de 2014 autoriza a concessão da comutação de pena aos delitos não impeditivos, na hipótese de concurso com crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos dois terços deste último e um quarto, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, da sanção correspondente àquele. O dispositivo do Decreto Presidencial nº 8.380/2014, que admite a concessão de comutação de pena correspondente aos delitos comuns antes de cumpridas, integralmente, as penas relativas aos crimes hediondos, não contraria o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FATO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97 - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - VACATIO LEGIS INDIRETA - IRRETROATIVIDADE - LEI TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO CP - FRAÇÃO DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP - IMPROVIMENTO. I. A extinção da punibilidade prevista no art. 32 do Estatuto do Desarmamento é lei temporária. Aplica-se a norma do art. 3º do CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Trata-se da ultra-atividade gravosa, em que a lei impede a retroação benéfica. II. Não há conflito temporal entre as normas. A lei temporária traz em si o período de vigência, de modo que o tempo do fato faz parte da tipicidade. III. Aqueles que incorreram em posse ilegal de arma de fogo em período anterior à publicação da Lei 10.826/03 não foram beneficiados com a extinção de punibilidade. Precedente do STF, com repercussão geral (RE 768494/GO). IV. O emprego da fração máxima da causa de aumento da associação armada recebeu motivação concreta. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DISSIMULAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGADO PROVIMENTO. I. Em crimes contra a dignidade sexual, que muitas vezes ocorrem às escondidas, longe de testemunhas, merece especial relevância a palavra da ofendida, mormente quando inexistem sinais de incriminação gratuita. II. Passar-se por agente do Estado para diminuir a resistência da vítima, atraí-la e subjugá-la configura dissimulação e justifica a agravante do artigo 61, inciso II, aliena c, do CP. III. Mantém-se o decreto de prisão quando a decisão está motivada e o número de vítimas deixa clara a reiteração criminosa. IV. Recurso desprovido.