CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇAO TRIENAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os recursos especiais n.ºs 1.551.951/SP e 1.551.956/SP julgados sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente vendedora, é legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se pleiteia restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da citada taxa. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago. 4.Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 5. Recursos das rés parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao requerente cumprir o contido no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, emitindo afirmação de que não tem condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O patrimônio conquistado pelo casal deve ser dividido em 50% (cinquenta por cento) para cada ex-consorte, conforme preceituam as regras atinentes à comunhão parcial de bens. 3. Os alimentos compensatórios são fixados com a finalidade de se evitar desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução marital. 4. Não há que se falar em desequilíbrio econômico entre as partes, a justificar a imposição de alimentos de caráter compensatório, na medida em que ambas lograram auferir patrimônio similar, já que os bens foram divididos igualitariamente. 5. A permanência de filho menor deve ser decidida levando em conta o maior e melhor interesse do infante. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA. DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. Cabe ao consumidor arcar com o insucesso da transferência de veículo sujeito à alienação fiduciária a terceiro sem a prévia anuência da financeira, não podendo aduzir a inexistência de débito se não buscou usar dos meios lícitos disponíveis para conferir viabilidade ao ajuste. 2. Embora a empresa tenha falhado no informe de quitação das parcelas em site na internet, é incontroverso que a dívida não foi quitada, porque foram utilizados cheques sem provisão de fundos, o que mantém a existência do débito e o dever do contratado em arcar com os valores previamente ajustados. 3. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA (SERVIÇO MILITAR). INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. 1. O sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado princípio da unicidade ou, ainda, da unirecorribilidade, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência. Assim, interposta apelação, inviável o manejo de novo recurso pela via adesiva. Recurso adesivo não conhecido. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 3. No caso de contrato de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente aos militares, a incapacidade deve ser entendida e aferida em relação à atividade laborativa desenvolvida pelo segurado (militar do Exército), não havendo que se perquirir sobre a capacidade para atividades de natureza distinta. 4. Devidamente demonstrada a invalidez permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual no Exército, conforme pareceres médicos e Ata de Inspeção de Saúde, é cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 5. É devido ao militar considerado totalmente inválido para o exercício da sua profissão habitual, a integralidade do capital segurado para invalidez total permanente correspondente a 200% (duzentos por cento) da cobertura básica, a qual, no caso, corresponde ao valor devido pelo evento morte, conforme expressa previsão contratual. 6. A atualização monetária visa à recomposição da moeda e equilíbrio entre as partes contratantes, não importando em acréscimo pecuniário. Nessa esteira, a correção monetária sobre o valor da indenização por invalidez permanente deve ter como termo inicial a data da contratação da apólice seguro. Precedentes do c. STJ e do e. TJDFT. 7. Agravo retido da parte ré conhecido e não provido. Apelações conhecidas, parcialmente provida a da ré e provida a do autor. Recurso adesivo não conhecido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - LAUDO PERICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO - DOSIMETRIA. I. O arrombamento foi demonstrado pelo laudo pericial e palavra da vítima. II.A confissão extrajudicial, utilizada como razão de decidir, deve ser computada como atenuante. III. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena-base. IV.A prática de crime enquanto cumpria pena por outro delito não pode desvalorar a culpabilidade. O réu já será apenado pela falta grave na Vara de Execuções Penais. V.As passagens enquanto menor são inservíveis para a majoração da pena-base, segundo jurisprudência da 1ª Turma Criminal. VI. Apelos parcialmente providos para reduzir as sanções.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO. TERMO INICIAL E FINAL. FIXAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante à fixação do termo inicial e final para cumprimento da obrigação alimentar estabelecida entre ex-cônjuges, imperioso o acolhimento dos embargos para integração da decisão. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando o vício integrativo da contradição, razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos exatos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Embargos acolhidos no ponto, a fim de suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que o embargante foi condenado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de até 5 (cinco) dias, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato processual, para apresentar os originais, quando realiza a transmissão da petição via fax, de tal modo que, certificada a ausência de apresentação da via original, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA COM DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. 1. O argumento no sentido de que o bem móvel, por se sujeitar a regime próprio, impõe restrições à concessão de uso por terceiros, não afasta o dever do Estado de prover a saúde e a dignidade da pessoa humana, mediante o fornecimento de bem móvel ou imóvel, desde que sua utilização seja para resguardar garantias constitucionalmente protegidas. 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer cadeira de rodas a paciente idosa, portadora de osteoartrite de Charchot, síndrome metabólica (sobrepeso + diabetes tipo 2 + hipertensão arterial + dislipidemia) e sem condições financeiras de custeá-la, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE FUNDADA EM PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS FALSAS. VÍCIO ORIGINÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. MELHOR POSSE. NÃO CARACTERIZADA. POSSUIDOR COM JUSTO TÍTULO ORIUNDO DO PODER PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE. RETENÇÃO PELO VALOR DA ACESSÃO ARTIFICIAL (CONSTRUÇÃO DE CASA). NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A proteção possessória deve ser deferida àquele que ostentar a melhor posse, sendo, neste exame, insuficiente a demonstração da condição de proprietário, uma vez que se trata de discussão pautada em elementos que apontem o exercício de fato do domínio sobre o imóvel. 2. Conquanto seja vedada a discussão sobre o domínio em ação possessória, não há como se reconhecer a melhor posse a possuidor cujos atos estejam firmados, originalmente, em procuração e contrato de cessão de direitos falsas, em detrimento de possuidor com justo título oriundo do Poder Público. 3. Afasta-se a alegação de boa-fé e, como tal, o direito de retenção pelo valor de acessão artificial (casa construída), considerando a mesma regra aplicável às benfeitorias (artigo 1.219 do Código Civil), a possuidor que firmou negócio mediante procuração, sem conferir cópias dos documentos dos outorgantes ou buscar perante a TERRACAP ou CODHAB em nome de quem estaria o domínio do lote. 4. Malgrado não seja lícito às partes pretenderem a retenção das acessões artificiais que levantaram sobre o lote, nada impede a cobrança, em face daqueles que se locupletaram mediante o uso de procuração falsa, de indenização correspondente aos valores gastos para adquirir o lote e construir a casa. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014. OCORRÊNCIA DE LITIOGISIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do CPC/1973. E, caso a questão de mérito seja exclusivamente de direito ou, ainda, de direito e de fato, sem a necessidade de produção de outras provas, constitui dever do julgador observar os princípios da celeridade e da economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), procedendo ao julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, CPC/1973). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.Embora alguns dos comportamentos apresentados pelos genitores possam ser reconhecidos nos incisos do Art. 2º da lei 12.318/2010, entende-se que estão relacionados à dinâmica relacional estabelecida pelo par parental no contexto de um litígio judicial, em consequência da recente separação conjugal, e não a tentativas deliberadas de interferência na formação psicológica das crianças, conforme conceito de alienação parental definido na referida lei. Nesse sentido, avalia-se que os comportamentos apresentados pelos ex-cônjuges não podem ser classificados como atos de alienação parental. 3.O objetivo das Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, que alteraram o § 2º do art. 1584 do CC, foi o de estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda dos filhos menores e que esse exercício é saudável à sua formação, restando superada a visão tradicional de que competiria à mulher primordialmente a tarefa de educar e criar os filhos. 4.Ainda que haja litigiosidade entre os pais, não se afasta a aplicação da regra da guarda compartilhada quando esta é recomendada pelo Estudo Psicossocial como benéfica ao restabelecimento do equilíbrio nas relações familiares. 5.O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 6. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO DO APELO. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. NECESSIDADE DEPRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E CONSEQUENTE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.EXIGÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SISTEL ASSISTIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2. Em caso de resultados superavitários reiterados, com a não utilização da reserva especial, torna-se obrigatória a revisão do plano de benefícios da entidade fechada, de acordo com o disposto no artigo 20, §2º, da Lei Complementar 109/01.Portanto,inviável o pagamento da cota-parte do beneficiário de forma direta, sem que antes seja realizada a devida revisão do plano de benefícios. 3. A Lei Complementar n. 109/01 em seu art. 33, caput e inciso I disciplina que as alterações dos regulamentos dos planos de benefícios dependem deexpressa autorização do órgão regulador e fiscalizador. 4. Não subsiste a tese de violação ao direito de propriedade, diante da inexistência de direito adquirido da parte autora quanto ao recebimento de sua cota-parte do superávit. 5. A exclusão da parcela de Contribuição Sistel Assistido do contracheque do beneficiário se enquadra como possível consequência da revisão do plano de benefícios. Assim, ausente tal revisão, não há que se falar em exclusão da aludida parcela. 6. Apelo conhecido e não provido.