PROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃ O. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade 2. Anão concessão liminar poderá ensejar a demolição do estabelecimento comercial, tornando-se ineficaz a ordem mandamental, no caso da concessão da segurança. 3. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Havendo a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 3. O descontentamento da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição porventura existentes. 4. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. RETENÇÃO ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os recursos especiais n.ºs 1.551.951/SP e 1.551.956/SP julgados sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente vendedora, é legítima para figurar no polo passivo da demanda quando se pleiteia restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da citada taxa. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre os valores pagos a título de comissão de corretagem e taxas contratuais (SATI) é o trienal. 3. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. É vedado ao fornecedor, em contratos de compra e venda de imóveis na planta, proceder à retenção das arras cumuladas com cláusula penal. 5. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOVO EXAME. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO QUINQUENAL PARA REVER ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇAO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Analisa-se outra vez a apelação, em observância a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial interposto pela parte requerida. 2. A revisão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas não se sujeita à decadência, diante da natureza complexa do ato. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 se iniciou na data da publicação, a saber, 1º/2/99, uma vez que não seria possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado. 4. Diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, mostra-se incabível a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes do STJ. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de maneira deproporcional ao trabalho realizado,.devem ser majorados para melhor atender os critérios apontados no § 4º do artigo 20 do Código de Ritos. 6. Recurso do Distrito Federal e remessa oficial desprovidos e apelo do autor parcialmente provido.

CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. CLT. 1. Não é aplicável ao caso a CLT quando existe lei específica a tratar sobre o tema, qual seja, o Estatuto da Advocacia, disciplinado pela Lei 8906/94. 2. Não merece albergue cláusula constante de contrato de prestação de serviços advocatícios por tempo determinado que estabelece a percepção de honorários em caso de rescisão imotivada do pacto, por se tratar de remuneração sem a correspondente contrapartida, bem como por ter sido fixada de forma genérica, atingindo lides fortuitas, que sequer foram ajuizadas quando da elaboração do ajuste. 3. Recurso desprovido

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO. FALTAS AO SERVIÇO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. 1. A remuneração é devida pelo serviço efetivamente prestado, o que não ocorre diante da clausura do servidor decretada mediante o devido processo legal. 2. O fato é considerado caso fortuito ou de força maior quando o efeito não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. 3. Nos casos do servidor afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, é possível à família requerer auxílio-reclusão referente a dois terços da remuneração do preso, ex vi do art. 229, I, da Lei nº 8.112/90. 4. Na eventualidade de absolvição, o funcionário terá direito à integralização de seus vencimentos, de acordo com o art. 229, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. 1. A incorporadora é legítima para figurar no polo passivo da lide na qual se discute a devolução da comissão de corretagem. 2. O caso fortuito tem lugar quando os acidentes acontecem sem que a vontade do homem os possa impedir. O motivo de força maior, apesar de previsível, não se pode evitar, em face da superioridade sobre a vontade ou ação do homem. Portanto, ambos se caracterizam pela irresistibilidade, mas se diferem pela previsibilidade. 3. Não pode assinalar caso fortuito ou motivo de força maior a demora na concessão do habite-se pelos entes públicos, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de compra e venda de imóveis. 4. Não se discute nestes autos a ilegalidade ou impossibilidade de cobrança de determinada taxa de contrato paga a empresa de corretagem intermediadora do negócio, e por isso mesmo deve ser o valor correspondente ser pago pela construtora ré ao adquirente com fundamento nas perdas e danos a que faz jus em decorrência do restabelecimento das partes ao status quo ante, tendo em conta a rescisão perpetrada por inadimplemento da ré. (Acórdão n.929186, 20150110086733APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 226) 5. O mero descumprimento contratual, embora capaz de acarretar frustrações diversas, não é passível de gerar a indenização por danos morais. 6. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar sua jurisprudência sobre prescrição de ação monitória, editou a Súmula 503, cujo Enunciado está redigido: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503 STJ). 2. Mesmo que proposta a ação monitória dentro do prazo prescricional, não se efetivando a citação nos moldes determinados pela norma processual, a prescrição não pode ser considerada interrompida. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO REMUINERADA DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (CF, art. 37, XVI, b). 2. Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde. 3. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DE SERVENTUÁRIO. REGULARIDADE. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. 1. É permitida a ordem do serventuário da Justiça à parte autora para que promova o andamento da demanda, haja vista a autorização do arts. 152, inciso VI e § 1º e art. 203, § 4º do Código Civil de 2015 para a prática de atos meramente ordinatórios. 2. Regularmente efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia da autora 3. É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. 4. Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade possibilidade. 2. Persiste a necessidade de apoio paterno quando verificado que a filha está matriculada no ensino médio e não possui meios para prover seu próprio sustento. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. DANO MATERIAL. 1. Embora ausente a elaboração de contrato entre as partes, as trocas de e-mails são aptas a evidenciar a negociação, o que torna cabível a condenação da requerida pela inadimplência e pelos danos materiais gerados. 2. Apesar de as duplicatas emitidas não terem tido o aceite, há provas nos autos da efetiva prestação dos serviços contratados, tendo a parte autora adequadamente demonstrado o fato constitutivo do direito, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com insuficiência de recursos, quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.