AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão impugnada acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo julgador. 3. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO EXPANSIVO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. Reconhece-se a omissão de acórdão que, conquanto extinga a execução por ilegitimidade ativa, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2. Tendo sido prolatado o acórdão na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de acordo com o disposto no artigo 85 desse Diploma Legal. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO.CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IRP. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. CHAMAMENTO DE FEITO À ORDEM. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não discutir matéria que sequer foi objeto do recurso. 3. O acórdão objurgado pronunciou-se claramente sobre a utilização do Índice de Remuneração da Poupança (IRP), firmando o entendimento de que é o indexador mais adequado para corrigir monetariamente o débito exequendo, oriundo de saldos de caderneta de poupança, por ser o índice adotado no contrato, não incorrendo em qualquer omissão relativa ao tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA NÃO VERSADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado.Todavia, em face da natureza integrativa dos embargos de declaração, analisa-se o tema suscitado, pois de ordem pública. 3. Demonstrado nos autos que o veículo relacionado ao tributo inadimplido foi vendido, não tendo o novo adquirente cumprido com a obrigação de proceder à transferência do bem, ensejando o lançamento dos débitos tributários em nome do antigo proprietário, cabível a propositura de ação declaratória por este visando reconhecer a prescrição dos débitos. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. VÍNCULO DE PATERNIDADE RECONHECIDO ESPONTANEAMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SINDROME DE ASPERGER (AUTISMO). SOLICITAÇÃO DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração não se destinam, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional que determina a comprovação da hipossuficiência econômica da parte, a fim de verificar a existência dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível, consoante prevê o artigo 1.001 do CPC/2015 (artigo 504 do CPC/73). 2. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DE REGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU. CUSTAS E HONORÁRIOS. MASSA FALIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. O princípio da congruência, da adstrição ou da correlação estipula que o dispositivo da sentença deve corresponder aos pedidos das partes. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente, nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015. 2. O julgamento de pedido não aduzido é vicio formal decorrente de error in procedendo. A sentença que desborda do efetivamente apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com o retorno dos autos à origem para fins de prolação de novo julgamento adequado ao pedido formulado. Todavia, deverá ser a sentença cassada somente se o vício contaminar o todo, podendo apenas ser reformada na parte que sofreu o julgamento em excesso. Precedentes. 3. O provimento do recurso para decotar o excesso enseja a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pleito deduzido pelo recorrente na incial, implicando a condenação da parte adversa ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz, por ser destinatário da prova, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 131 da Lei Processual Civil de 1973 (CPC/2015, art. 371) e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Configura cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como viola o princípio da motivação das decisões judiciais, a prolação de sentença antes mesmo que haja a devida apreciação acerca do requerimento de dilação probatória formulado pelas partes. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA RAZÓAVEL. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. 2. Conforme moderno entendimento do colendo STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, a presunçãonão é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. 3.Tem-se afastada a impressão de que a parte agravante goza de boa condição financeira em razão da sua renda bruta quando demonstrado o comprometimento de sua capacidade econômica com despesas oriundas de vários empréstimos bancários, mensalidade e transporte escolar, medicamentos de uso contínuo, além dos gastos ordinários com moradia, tarifas públicas e alimentação. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE PREJUDICADA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA DEMANDADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Permite-se ao julgador, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, atuar de ofício de modo a preservar a harmonia nas tratativas entre consumidor e fornecedor com o objetivo de possibilitar a manutenção do equilíbrio nas relações de consumo, de modo que não há que se falar em julgamento extra petita quando o sentenciante reconhece, de ofício, abusividade em contrato, mormente considerando que não se aplica a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que é restrita aos contratos bancários. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. 2. Inexiste omissão no julgamento que deixa de apreciar o pedido de denunciação da lide, porquanto este somente se realiza quando é procedente o pedido formulado na demanda principal. 3. Não obstante a validade da pactuação entre o hospital e os pacientes, com o devido cumprimento do dever de informação, estes não podem ser responsabilizados pelo pagamento da quantia cobrada pelo nosocômio quando verificado que o plano de saúde não negou autorização e/ou cobertura, revelando-se, na verdade, a existência de divergência entre o plano de saúde e o hospital credenciado quanto ao pagamento de materiais utilizados em cirurgia de emergência, o que não pode acarretar ônus ao paciente, já que se trata de controvérsia na relação estabelecida entre aqueles. 4. O parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao dispor que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado. Portanto, a denunciação da lide está vinculada, pela prejudicialidade, à ação principal. Desta maneira, se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a ação regressiva será necessariamente julgada prejudicada, sendo descabido falar em condenação direta do litisdenunciado. 5. Na forma do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 6. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e conforme estratificado no Enunciado de Súmula n. 159 do Supremo Tribunal Federal, a condenação à repetição do indébito, prevista no artigo 940 do Código Civil, requer, além da existência de cobrança de valores já quitados ou maiores do que o efetivamente devido, que fique demonstrada a má-fé por parte do credor ao exigir o indébito, o que não se verifica na espécie. 7. Apelações conhecidas, preliminares de nulidade da sentença suscitadas pela parte autora rejeitadas e, no mérito, não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTO TÍTULO. ANTIGO OCUPANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PREVISÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REMETIDA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA AFASTADA. CABIMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/1966. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. POSSE DE BOA-FÉ AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O Juiz não está adstrito a qualquer prova técnica produzida nos autos, podendo decidir até mesmo contrariamente à conclusão de laudo pericial, desde que apresente uma valoração discursiva da prova e justifique seu convencimento, indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento probatório. 2. Havendo dúvidas quanto à metragem e aos critérios objetivos utilizados para fins de avaliação de bem imóvel, escorreita a decisão do d.magistrado a quo de acolher a impugnação do laudo pericial e remeter a apuração do valor das benfeitorias e acessões para a fase de liquidação de sentença. 3. O pagamento de taxa de ocupação, no período que medear entre a transcrição da carta de arrematação no Registro Geral de Imóveis e a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel alienado em público leilão, nos termos do artigo 38 do Decreto-lei nº 70/1966, configura punição àquele que ilicitamente impede ou obsta a imissão na posse pelo adquirente do imóvel arrematado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 4. Verificado que a aquisição do imóvel se deu em licitação da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, em que se consignou expressamente a ocupação do bem objeto do certame, assim como o dever do adquirente de indenizar as benfeitorias e acessões ali existentes e, ainda, demonstrada a ocupação antiga do imóvel com autorização do Poder Público, não há que se falar em pagamento de taxa ao adquirente pelo antigo ocupante do imóvelcom fulcro no artigo 38 do Decreto-lei nº 70/1966. 5. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do art. 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, b, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). REQUERIMENTO À SEGURADORA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 206, §1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora. 2. O termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização securitária derivada de invalidez permanente ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Súmula 278/STJ. 3. Forçoso reconhecer que a pretensão de recebimento da indenização securitária já se encontrava prescrita se o pedido administrativo junto à seguradora foi formulado depois de transcorrido um ano da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral permanente. 4. Consoante o teor do enunciado sumular 229 do Superior Tribunal de Justiça o pedido de indenização efetuado perante a seguradora suspende o prazo prescricional, o qual é retomado a partir da ciência do indeferimento, de modo que o requerimento não tem o condão de restabelecer ao demandante uma situação jurídica já fulminada pela prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC (ART. 4º DO DECRETO 6.523/2008 E ART. 6º, III, DO CDC). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SOFRER A SANÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez demonstrado que é a autora quem disponibiliza ao consumidor o serviço defeituoso, resta configurada sua legitimidade para sofrer a imposição da penalidade administrativa. 2. A pena de multa obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57 do CDC. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO DA POSSE POR BENFEITORIAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PREÇO. EXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE VIA REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL LEILOADO E ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA JUDICIAL. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 9.514/97. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a interposição de embargos de retenção por benfeitorias na hipótese de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, uma vez que a disciplina especial que regula o tema, dispõe expressamente que é vedada a aludida retenção, bem como que a indenização de benfeitorias considera-se compreendida na parcela do produto da alienação do imóvel que couber ao devedor (Lei 9.514/97, art. 27, §4º). 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ESCALONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAIS VARIÁVEIS E PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção escalonada das prestações pagas pelo consumidor em percentuais variáveis e proporcionais ao valor pago, devendo ser modulado e reduzido o seu percentual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida.