CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTINATÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO NA SEDE POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA COMO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. MERO EQUÍVOCO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS OBJETO DO PEDIDO. PLURALIDADE DE VEÍCULOS E UMA AERONAVE. INCLUSÃO DA AERONAVE, A DESPEITO DE JÁ RESOLVIDO O ARRENDAMENTO. ERRO MATERIAL. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS NÃO LOCALIZADOS. DECRETO LEI Nº 911/69. CONVOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO MODULADA DA REGULAÇÃO ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVENIENTE DE ARRENDMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA EDITADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEIÇÃO À NOVA REGULAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. MARCO TEMPORAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA REGULAÇÃO. VERBA. PARÂMETRO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto encerre a prévia constituição do arrendatário em mora pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse derivada de arrendamento mercantil, a subsistência de notificação aperfeiçoada mediante sua entrega na sede da arrendatária apontada nos contratos, ainda que não recebida a medida por preposto ou integrante do quadro societário da pessoa jurídica, irradia seus efeitos na conformidade do princípio da boa-fé objetiva, que se traduz nos deveres de informação e cooperação mútuas, conferindo lastro à pretensão formulada pela arrendadora (DL nº 911/69, arts. 2º, § 4º, e 3º, § 15). 2. Asistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 3. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 4. Aqualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação a aferição de que a parte, que traz a inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco como má-fé processual, uma vez que está desprovido de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II e III). 5. Conquanto a Lei nº 13.043/14, ao promover ajustes e alterações no Decreto-lei nº 911/69, tenha incorporado regramento segundo o qual o procedimento que regula se aplica à ação de reintegração de posse derivada de arrendamento mercantil, conforme já consolidado pela jurisprudência anterior à inovação legal, a aplicação do nele disposto à possessória fora consumada de forma ponderada, não compreendendo a faculdade de, frustrada a reintegração almejada, ser promovida a convolação da ação em execução, conforme emerge da interpretação sistemática do instrumento legal, com as alterações que lhe foram agregadas (Decreto-lei nº 911/69, arts. 2º, § 4º, e 3º, § 15). 6. Conquanto viável, sob a regulação inserta no estatuto processual, a conversão da ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil em execução diante da frustração da reintegração almejada, a conversão está sujeita aos pressupostos genéricos, notadamente à inexistência de formatação da relação processual, pois viável, até a estabilização da lide, o aditamento da causa de pedir e do pedido, e à aferição de que o contrato supre o exigido para ser qualificado como título executivo (CPC, art. 784, III), derivando que, infirmados esses pressupostos, inviável a conversão de procedimentos, notadamente se o pedido fora resolvido, com o acolhimento da pretensão em face de bens localizados, tornando inviável que haja retomada do trânsito procedimental, sob novo formatado, quanto aos bens não localizados. 7. Soba égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados, ademais, os limites estabelecidos em se tratando de ação movida pela ou em face da Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 8. Aviada ação cujo objeto fora a reintegração da autora na posse de diversos veículos arrendados, o acolhimento parcial do pedido quanto aos bens localizados enseja que à ré, como sucumbente, deve, na esteira do princípio da causalidade, ser imputados honorários advocatícios com lastro em percentual incidente sobre o valor dos contratos pertinentes aos bens localizados, pois encerra o proveito econômico alcançado com a reintegração alcançada, que, de seu turno, é o segundo parâmetro estabelecido pelo legislador processual para utilização como base de cálculo da verba honorária (CPC, art. 85, § 2º). 9. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento dum recurso e o provimento em maior parte do outro determina a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10 - Apelação da ré desprovida. Apelo da autora provido em parte. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO INJUNTIVO. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA. VÍCIO DE ILICITUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. CONTRADITÓRIO PLENO. ENCARGO AFETO À PARTE QUE PRODUZIU O CONTRATO (CPC/73, ART. 389; CPC/15, ART. 429, II). DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPRECAÇÃO DE ILICITUDE AO TÍTULO E AO DÉBITO QUE ESPELHA. NULIDADE DECLARADA. RECONVENÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO AFIRMADA. CONSUMIDOR VITIMADO PELA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS CARENTES DE CAUSA SUBJACENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATOS LESIVOS. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESSUPOSTO PRIMÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DESCABIDA(CC, ART. 940; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. APELO. OBJETO RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO ASSISTIDO. PAGAMENTO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTERESSE RECURSAL. DESAPARECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. DUPLICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO PRIMEIRAMENTE AVIADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DERRADEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aviado apelo cujo objeto cingira-se à elisão ou redução dos honorários advocatícios imputados ao apelante, o subseqüente recolhimento do equivalente à condenação sucumbencial sem nenhuma ressalva nem determinação volvida a esse desiderato implica a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, exaurindo o interesse recursal e obstando o conhecimento do recurso (CPC/73, art. 504, parágrafo único; CPC/15, art. 1.000, parágrafo único). 2. O sistema recursal brasileiro assimilara o princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso, que, atinado com o devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição, legitima que a parte inconformada com o decidido interponha um único recurso em face do resolvido em desconformidade com suas expectativas. 3. Ao manejar apelação, a parte consuma o direito de recorrer que a assistia, obstando que renove, adite ou complemente o recurso interposto em subserviência ao princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso e ao instituto da preclusão que se aperfeiçoara no momento da formulação do inconformismo, o que determina que, aviadas 02 (duas) apelações pela mesma parte, somente o recurso primeiramente formulado pode ser conhecido. 4. Declarada a falsidade do contrato concertado em nome do consumidor por ter emergido de fraude que o vitimara, ensejando sua liberação das obrigações germinadas do negócio viciado, ressoa indene a falha em que incidira o banco que figurara como contratado e protagonizara a contratação, ensejando sua responsabilidade pelos efeitos advindos do defeito em que incorrera, inclusive porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, somente pode ser ilidida se evidenciada a ausência de fato da sua autoria ou de que derivara da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 5. A cobrança de débito inexistente, porquanto derivado de contrato originário de fraude, e a anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes com lastro na obrigação e mora inexistentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como atos ilícitos e fato gerador do dano moral, legitimando sua contemplação com compensação pecuniária coadunada com o ilícito e com os efeitos que irradiara. 6. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a macular os direitos da personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária destinada ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 8. De acordo com a modulação conferida à matéria pelo legislador de consumo, o direito à repetição, na forma dobrada, do indébito é condicionada à comprovação da subsistência do pagamento indevido, resultando que, em não tendo havido o desembolso de qualquer importe pelo consumidor em razão da fraude que o vitimara, não subsiste suporte passível de legitimar a condenação do fornecedor à repetição do que não lhe fora destinado indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único, e CC, art. 940), tornando inviável a irradiação da obrigação em razão de simples cobrança, ainda que judicial. 9. Apelação da assistente litisconsorcial do autor não conhecida. Primeira apelação do réu/reconvinte conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIDADÃO PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, padecendo de enfermidade grave cujo tratamento reclama sua internação hospitalar em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de meios para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO ESTATUTO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. REPRISAMENTO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ART. 1026, §2, NCPC). EMBARGOS. REITERAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA E CABÍVEL. PRESERVAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO DA PARTE APELADA. ELISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DO ACESSÓRIO. 1. Sob a égide da regulação procedimental antecedente, que vigorava à época da concessão da benesse, devendo, portanto, regular eventual inconformismo contra o deferimento, a impugnação aobenefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclamava o manejo de instrumento processual específico e adequado, que ensejava a instauração de incidente que fluía de forma autônoma e em apartado, não se afigurando juridicamente viável, portanto, sua análise quando formulado no bojo das razões da apelação porque recoberta a questão pela preclusão (LAJ, arts. 4º e 7º). 2. Ante a premissa de que os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance, não configura vício passível de macular a sentença a rejeição de embargos interpostos pela parte com o claro intento de simples rediscutir as matérias resolvidas sob o entendimento que perfilhara sobre o debatido. 3. A sentença que, analisando criticamente a lide posta em juízo, resolve-a de conformidade com o livre convencimento motivado assegurado ao prolator, não deixando remanescer nenhuma questão relevante ou de examinar fato passível de interferir no desate do conflito, supre os requisitos formais e materiais aos quais estava jungida, não incorrendo em vício decorrente de negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando o ventilado encerra matéria atinada exclusivamente ao mérito por traduzir o inconformismo da parte com a resolução empreendida, e não por não ter sido os argumentos que deduzira em sua exata dimensão. 4. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 5. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante (CPC, art. 5º), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 6. A qualificação da litigância de má-fé sob o prisma de que a parte alterara a verdade dos fatos emerge do dever de veracidade contido no dever de lealdade, demandando sua qualificação com a aferição de que a parte, que traz inverdade, tinha ciência de que o fato alegado não era verdadeiro, não se qualificando o mero equívoco ou a utilização da retórica própria da argumentação jurídica má-fé processual, uma vez que desprovidos de deslealdade e da intenção de prejudicar a parte contrária, e, outrossim, a qualificação da litigância de má-fé sob a imprecação de que o processo fora usado para obtenção de objetivo ilegal não deriva do pedido mediato almejado, mas da subversão do rito processual de forma a desvirtuá-lo do seu desiderato natural (CPC, art. 80, II). 7. A reiteraçãode embargos de declaração manifestamente incabíveis traduzem abuso no exercício do amplo direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a qualificação da pretensão declaratória como protelatória e a sujeição do embargante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.026, §2º, do CPC, à medida em que, consubstanciando o processo instrumento destinado à materialização do direito material, não se compatibiliza com o devido processo legal e com seu objetivo teleológico a perpetuação da causa mediante o uso de instrumento impróprio para o reprisamento de questões já solvidas. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em favor da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados levando a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 9. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido o apelo, ainda que a parte recorrida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 10. Os serviços inerentes ao patrocínio judicial compreendem a prática de pluralidade de atos por parte do causídico contratado que se estendem desde a formatação da ação ou da defesa até o desate final do litígio com o trânsito em julgado da entença, encerrando a formulação de contrarrazões um dos atos judiciais que compreende, tornando inviável que, abdicando o patrono do exercício dessa faculdade, lhe sejam suprimidos os honorários sucumbenciais recursais, inclusive porque, a par de continuar enlaçado ao patrocínio, poderá, no grau recursal, vir a fomentar outros serviços - v.g. a distribuição de memorais, formulação de sustentação oral. 11. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL. INADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA EM ENUNCIADO SUMULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESSUPOSTOS NÃO REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM ENUNCIADO SUMULAR COM A TESE ENCAMPADA POR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. De conformidade com o novo estatuto processual, o instrumento extravagante da reclamação, que não consubstancia nova via recursal, encerra forma de controle de atuação jurisdicional excepcional destinado a velar pela segurança jurídica, pela competência e autoridade das decisões dos tribunais e dos entendimentos jurídicos firmados em sede de precedentes qualificados, ou seja, que traduzem o entendimento firmado em sede de enunciados sumulares, julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (CPC, art. 988; RITJDFT, art. 196). 2. Se o acórdão reclamado não deixara de observar enunciado de súmula ou precedente qualificado originários dos Tribunais Superiores, porquanto cingira-se a mitigar a verba compensatória assegurada a consumidor à guisa de indenização diante do ilícito originário de fornecedora reputado apto a qualificar ofensa aos direitos da sua personalidade, deflagrando a ocorrência de dano moral, matéria impassível de ser objeto de estratificação jurisprudencial por encerrar, sempre, nuanças de fato, ressoa patente a inadmissibilidade da reclamação, instrumento excepcional de controle jurisdicional norteado pelo sistema de precedentes que não pode não se confunde nem pode ser manejado como nova via recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão para cada um dos crimes de corrupção de menores praticados pelo réu, e, possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade em razão da menoridade relativa à época dos fatos, extingue-se a punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 2. A conduta do réu está individualizada, tendo-lhe sido imputada a conduta de, juntamente com outros três agentes, ter ingressado na residência da vítima e realizado a subtração dos objetos. 3. Diante do contexto probatório dos autos, que aponta ter sido a conduta criminosa vista por uma vizinha da vítima (apontando-se ter sido o crime praticado por quatro agentes), ter o apelante sido preso, junto com os adolescentes infratores, na posse dos bens subtraídos, e ter o réu admitido informalmente a conduta, verifica-se substrato probatório apto a ensejar a condenação do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), declarar extinta a punibilidade dos crimes de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa, e, por isso, reduzir-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos da sentença, e a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ENTRAR NO PRESÍDIO PORTANTO DROGAS NA BOLSA E NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33, combinado com 44, inciso III, da Lei 11.343/06, depois de tentar entrar presídio trazendo consigo cerca de sessenta gramas de maconha e sete de crack dentro da bolsa, mais quarenta e seis gramas de cocaína escondida na cavidade vaginal. 2 A materialidade e autoria do tráfico de droga em presídio se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada pela confissão da ré e os testremunhos dos agentes penitenciários condutores do ato. 3 Não se pode utilizar a natureza da droga como circunstância judicial desfavorável e sua quantidade como fator redutor da fração do desconto autorizado pelo artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob pena de incidir em bis in idem. A substituição por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando se trata de uma ação de extrema gravidade, capaz de desestabilizar o precário equilíbro emocional da comunidade carcerária. 4 A dispensa de multa e de custas processuais é matéria da competência do Juízo da Execução Penal quando não debatida durante a instrução da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LITERALIDADE DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, em face da decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes. 2. A questão invocada já foi objeto de apreciação em recurso repetitivo (tema 885), transitado em julgado, restando decidido que ?a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005? (Recurso repetitivo, Tema 885, REsp 1333349/SP Recurso Especial 2012/0142268-4, Min. Luís Felipe Salomão, S2 ? Segunda Seção, data do julgamento 26/11/2014, data da publicação DJe 02/02/2015). 3. Ademais, a literalidade do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que ?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO QUINQUENAL. EXPIRADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. ANABB. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 202 do CC, que trata das causas interruptivas do curso do prazo prescricional, e estabelece a unicidade de sua ocorrência, pressupõe ato voluntário em direção à busca do cumprimento da obrigação, de forma a revelar o afastamento da inércia do titular. 2. A partir do trânsito em julgado, inicia-se o prazo para a pretensão executória individual dos titulares dos direitos violados que, para ser interrompido, exige a atuação voluntária do titular da pretensão. 3. Não se discute que a medida cautelar de protesto tem o condão de interromper a prescrição. Todavia, para definir a amplitude de efeito dessa interrupção do prazo prescricional, pertinente verificar se a associação atua em juízo na qualidade de substituta processual de seus associados ou de representante destes, uma vez que, para cada uma dessas formas de defesa dos interesses dos associados, são definidos requisitos formais diversos. 4. Acerca do protesto promovido pela ANABB, cabe mencionar que, sem a autorização expressa dos associados para a promoção da medida cautelar de protesto, inclusive com a lista dos associados juntada à inicial, a ação promovida não tem o condão de beneficiar a todos os associados indistintamente. 5. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que esse órgão não tem legitimidade para a liquidação de sentença genérica. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO. REMESSA PARA PROTESTO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. A remessa de títulos de crédito indevidamente para protestos não configura dano moral passível de compensação financeira, quando não efetivado os respectivos protestos e não demonstrado a ocorrência de transtornos que violem os direitos de personalidade do consumidor. 2. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. SERVIDORES PÚBLICOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 63/2016. CONFLITO COM A LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO Nº 16.469/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS SEM PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, uma Portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia. Compulsando os autos, afere-se inequívoca a subversão da hierarquia normativa, porquanto a Portaria nº 63/2016 não poderia restringir direito garantido pela Lei Distrital nº 792/94 e devidamente regulamentado, in casu, pelo Decreto nº 16.469/95. Assim, correto asseverar que o normativo em comento deveria limitar-se à fixação de balizadores secundum legem, evitando, com isso, a determinação de novo requisito ou a utilização de aspecto interpretativo que ocasionasse a restrição de direitos, tal como no caso sub examine, no qual foi criada a exigência de comprovação de matrícula do dependente do servidor público em instituição privada de ensino, além da redução da faixa etária de 7 (sete) anos incompletos para 6 (seis) anos incompletos. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. TELEATENDIMENTO. ART. 17 DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. GRAVAÇÃO DA CONVERSA ENTRE A CONSUMIDORA E O ATENDENTE DA OPERADORA. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. OFENSA VERBAL. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. VALOR. ADEQUADA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o acervo documental existente nos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia, revelando, desse modo, a inutilidade da produção de outras provas. A valoração judicial das provas que não atende à pretensão da parte não implica cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Embora não figure diretamente na relação de consumo, a apelante, vítima do evento danoso, enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação, também denominado de ?bystander?, nos termos do art. 17 do CDC, haja vista a ofensa verbal praticada por preposto da ré em atendimento telefônico. 3. Ante a existência do acervo probatório que corrobora o fato ocorrido, resta caracterizado o dano moral sofrido pela consumidora, em razão da ofensa aos seus direitos de personalidade, mormente por ter sua dignidade e honra subjetiva atingidas pelas palavras de baixo calão proferidas pelo funcionário da empresa de telefonia. 4. Com efeito, nos termos dos arts. 6º, VI, do CDC e 5º, X, da CF, a apelante faz jus à efetiva reparação pelos danos extrapatrimoniais, devendo ser acolhida sua pretensão recursal, de modo a reformar a v. sentença pra condenar a ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. 5. No que se refere ao quantum, ressalte-se que a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor a se comportar de tal forma em casos semelhantes, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. Em atenção a esses parâmetros, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme pleiteado na exordial, revela moderação e se amolda ao conceito de adequada reparação. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Cumprimento de sentença onde foi desconsiderada a personalidade jurídica de cooperativas do sistema Unimed. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de cooperativas integrantes do sistema Unimed. 2. Nos termos do artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, bem ainda o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 4. Precedente da Casa: ? (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista [...]?. (TJDFT, 4ª Turma Cível, PJE nº 0708515-21.2017.8.07.0000, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 14/12/2017). 5. O Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer: mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca (teoria da aparência). 6. Logo, as cooperativas do Sistema Unimed, ainda que sejam autônomas, pertencem à mesma rede, que abrange diversas empresas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 7. Precedente do STJ: ?DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA [...] 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - Unimed - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. 4. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida [...]?. (3ª Turma, REsp. nº 1.627.881/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2017) 8. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRTAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. POSSIBILIDADE. ARTIGO 28, CDC. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Cumprimento de sentença onde foi desconsiderada a personalidade jurídica de cooperativas do sistema Unimed. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de cooperativas integrantes do sistema Unimed. 2. Nos termos do artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, bem ainda o enunciado nº 469, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de plano de saúde se sujeitam às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser levada a efeito sempre que restar comprovado que a autonomia e independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses do consumidor, trata-se da denominada Teoria Menor. 4. Precedente da Casa: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078/90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei no. 8.078/90, no seu artigo 28, adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da empresa e dirigir os atos de constrição forçada para o patrimônio dos sócios. 2. Diante da dúvida quanto à existência de patrimônio da pessoa jurídica executada, é forçoso permitir a desconsideração da personalidade jurídica, para que os bens de seus sócios respondam pela obrigação, de modo a dar efetividade ao direito de indenização consagrado pelo Código Consumerista [...]?. (TJDFT, 4ª Turma Cível, PJE nº 0708515-21.2017.8.07.0000, rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, DJe de 14/12/2017) 5. O Sistema Unimed se caracteriza como uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca. É dizer, mesmo que cada ente seja autônomo e independente, todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de uma única marca (teoria da aparência). 6. Logo, as cooperativas do Sistema Unimed, ainda que sejam autônomas, pertencem à mesma rede, que abrange diversas empresas, a justificar a responsabilidade solidária entre elas pelas obrigações inadimplidas por uma delas, máxime quando se depara com hipótese de evidente afronta aos direitos do consumidor. 7. Precedente do STJ: ?DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA [...] 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - Unimed - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. 4. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida [...]?. (3ª Turma, REsp. nº 1.627.881/TO, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2017) 8. Agravo por instrumento conhecido e improvido.  

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. ISENÇÃO DO ITBI. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA VEICULADA. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUADRA ESPORTIVA DENTRO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos à ausência de vaga de garagem privativa no condomínio, e à devolução, em dobro, do valor despendido a título de ITBI. 2. Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade, que se trata de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica material e as partes que figuram no processo. 2.1. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com a narrativa contida na peça inicial. 2.2. Na hipótese, relata a exordial que o demandante foi vítima de prática ilícita de publicidade enganosa pelas requeridas, tendo sofrido os reflexos negativos desta ação. 2.3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois manifesta a legitimidade do autor para buscar em juízo a reparação dos danos que alega ter suportado. 3. O art. 6º, IV, CDC, dispõe ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. 3.1. Ainda, com fulcro no art. 30 do CDC, o fornecedor fica vinculado à oferta publicitária, que se torna parte integrante do contrato. 3.2. No caso dos autos, as empresas rés devem responder pelos danos materiais causados ao autor (art. 18, CDC), alusivos à publicidade enganosa (art. 37, CDC) acerca da existência de vagas privativas de garagem vinculada à unidade imobiliária adquirida, ainda que tal informação não esteja inserida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3.3. Do mesmo modo, em que pese a previsão contratual de que o adquirente da unidade deveria arcar com todos os tributos referentes ao imóvel, as empresas se obrigaram, em razão da oferta veiculada, a isentar o promitente comprador de pagar o ITBI, razão por que devem restituí-lo do valor despendido para adimplir o tributo. 3.4. A repetição do indébito em dobro é devida, porquanto o consumidor efetuou pagamento indevido em decorrência da propaganda enganosa divulgada pelas requeridas (art. 42 do CDC). 3.4.1. Precedente Turmário: ?2. Não é necessário que o prestador de serviços atue de má-fé para autorizar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, basta a consecução de erro inescusável [...].? (APC nº 2013.07.1.034567-5, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 09/12/2014). 4. Na hipótese sub judice, carece de amparo o pleito de reparação por danos materiais pela inexistência de quadra esportiva dentro do empreendimento, vez que o conjunto probatório produzido pelo autor não permite concluir que havia previsão de quadra esportiva exclusiva para os moradores do condomínio. 5. Para a configuração de dano moral indenizável, em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero inadimplemento contratual, haja vista que, segundo entendimento pacificado do STJ, o descumprimento do contrato não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 5.1. Na espécie, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima, embora tenha acarretado aborrecimentos, não repercutiu nos seus direitos da personalidade. 6. Apelações improvidas.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DEMORA NA RETIRADA DE APARELHO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DIREITOS DO CONSUMIDOR VIOLADOS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MULTA COERCITIVA (ASTREINTS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA APRECIADA.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Alegações não verificadas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Se a empresa embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Se o acórdão também enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. E foi suficientemente claro e objetivo em abordar todas as questões ventiladas nos presentes declaratórios, inclusive, houve manifestação específica e enfrentamento direto das matérias apontadas nos embargos como omissa, não há como reconhecer omissão no julgado, por meio de embargos declaratórios. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza erro, omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento numérico é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Não se prestam os embargos de declaração para prequestionamento, por falta de previsão legal. 6. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI. CUSTEIO PELO ESTADO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE.CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conforme precedentes do STJ, ainda que os honorários advocatícios de sucumbência constituam direito autônomo do advogado, não se exclui a legitimidade concorrente da parte, representada pelo mesmo patrono, para discutir a decisão que deixou de fixá-los (necessidade, utilidade e adequação). Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. 3. O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do direito. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de ideia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado. 4. No particular, é de se observar que o autor, posteriormente substituído por seus herdeiros, foi admitido no Hospital Santa Helena em 16/10/2015, com diagnóstico principal de AVC, e, em razão do seu estado grave, foi recomendada a internação em leito de UTI, o que ocorreu em 17/10/2015. Segundo relatado na inicial, antes da internação em nosocômio particular, a parte autora havia se dirigido à UPA de Sobradinho, cujo atendimento restou inviabilizado em razão de greve, e ao Hospital Regional de Sobradinho, onde foi noticiado que o setor de emergência não possuía médico. Verifica-se também que, em 19/10/2015, o nome do paciente foi inscrito em lista de espera de UTI da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH. 4.1. Nesse panorama, escorreita a condenação do Distrito Federal ao custeio da internação do paciente, a contar da inserção do seu nome em lista de espera, em 19/10/2015, até a data do óbito, em 8/11/2015, tendo em vista sua obrigação de fornecer o atendimento médico necessário, a falta de leito de UTI e o estado emergencial (presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva estatal), não havendo falar em reparos na sentença, por força do reexame necessário. 5. Sem custas, em razão de isenção legal do ente distrital (Decreto-Lei n. 500/69). 6. Não houve condenação em honorários de sucumbência, pois a parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública, órgão que integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, extinguindo-se, nessa situação, a obrigação de pagamento em face da confusão entre credor e devedor, conforme art. 381 do CC e Súmula n. 421/STJ. 7. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Reexame necessário e recurso de apelação dos autores conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA ENTREGA DA LOJA. OBJETO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA DA LOCADORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ CONTRATUAL. ARTIGO 54 DA LEI 8.245/91. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREENDIMENTO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação em shopping center, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3. Resolução contratual, a existência de atrasos sucessivos e de longo prazo (mais de 2 anos) autoriza a resolução unilateral do contrato, por culpa exclusiva da locadora, a qual não cumpriu o objeto do contrato, não havendo, nem mesmo, previsão para tanto. O atraso ocorrido ultrapassa os limites do tolerável, da razoabilidade e fere a boa-fé contratual, impondo prejuízos à outra parte que não eram parte do risco assumido no momento de realização do contrato 4. Impossibilidade de inversão de cláusula contratual, a fim de justificar o reequilíbrio contratual, sob pena de criarem-se direitos e inovar-se nos contratos já celebrados, em prejuízo do pacta sunt servanda. Precedentes do TJDFT. 5. O art. 54 da Lei 8.245/91 estabelece que nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. É necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, não havendo esta prova nos autos, ainda mais se tratando de empreendimento de risco, no qual não se tem a garantia de existência de lucro. 7. Os danos emergentes são passíveis de indenização, uma vez que corresponde ao prejuízo efetivamente sofrido, valor efetivamente desembolsado para a instalação do empreendimento (que não chegou a ser inaugurado) e que não resultou em proveito em favor da parte. 8. O valor a ser indenizado deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo art. 509, II, do CPC, utilizando-se como parâmetro a restituição dos valores efetivamente desembolsados para a instalação do empreendimento e que não resultaram em proveito em favor das autoras (valores efetivamente perdidos) (dano material decorrente da rescisão contratual). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para determinar o pagamento de indenização referente aos danos emergentes decorrentes da resolução contratual.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIM DO RELACIONAMENTO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. DEDUÇÃO DE PEDIDO. MEIO INADEQUADO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PRESENTES. AJUDA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. DESPESAS COM O MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. METADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões de recurso não são o meio processual adequado para se deduzir pedidos de reforma da sentença. Cabendo à parte fazê-lo em razões de apelação. 2. O rompimento do relacionamento, ainda que dias após a celebração do matrimônio, não configura, por si só, prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar, já que a decisão de romper um relacionamento amoroso, encontra-se na esfera da liberdade inafastável de qualquer pessoa, uma vez que ninguém pode, em hipótese alguma, ser compelido a se manter em um relacionamento em virtude da promessa anteriormente firmada. 3. Ainda que se reconheça o sentimento de dor e constrangimento da autora/apelante diante do rompimento do casamento dias após a sua celebração, as circunstâncias apresentadas no conjunto fático e probatório dos autos, não configuram, por si só, ofensa aos direitos de personalidade, aptos a gerar indenização por danos morais. 4. Quando o conjunto probatório demonstra que tanto as doações dos presentes, quanto os pagamentos das dívidas do apelado e as viagens do casal foram feitas pela apelante/autora de livre e espontânea vontade, sendo, portanto, fruto de mera liberalidade dos envolvidos, não há que se falar em obrigação de restituição destes bens e valores por uma das partes. 5. Embora o réu tenha agido dentro do seu limite de autonomia de vontade ao romper o matrimônio dia após a sua celebração, deve, com base na boa-fé objetiva, compartilhar as despesas referentes ao matrimônio em prol do casal, tais como a reforma do futuro lar do casal, festa de casamento e a viagem de lua de mel, usufruída por ambos, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRINCÍPIOS OBSERVADOS. EFETIVIDADE E AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Na linha do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a irrazoabilidade do valor das astreintes não pode ser aferida meramente pela comparação entre o valor atribuído à causa e o montante acumulado da penalidade, revelando-se indispensável que as circunstâncias do caso concreto sejam devidamente sopesadas. 2. No caso concreto, a ação originária possui cunho essencialmente cominatório, e, por conseguinte, sem conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo certo que o valor atribuído à causa, tem por finalidade apenas atender a determinação legal (art. 291, CPC) e servir de parâmetro para o cálculo das despesas processuais. 3. Evidente, portanto, que aludido valor da causa, na situação em apreço, não é útil para nortear o juiz na fixação do valor das astreintes, e não pode ser, como pretende fazer valer a agravante, fator de limitação do importe da multa diária por descumprimento da determinação judicial. 4. A multa diária, como é cediço, caracteriza-se como medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A sua fixação tem a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, devendo o Julgador, quando do arbitramento do quantum, nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Considerando a capacidade econômica da agravante e a obrigação perquirida na demanda, qual seja, retirada célere de acesso a domínio da internet que estaria propagando conteúdo em violação aos direitos autorais, tem-se que valor estabelecido para o cumprimento da obrigação não pode ser módico ao ponto de permitir ao obrigado avaliar se deve ou não cumprir a determinação judicial. 6. A fórmula de revestir de efetividade o decidido e resguardar a autoridade da decisão é a estipulação de um prazo razoável e fixação de valor pecuniário em patamar proporcional e razoável para a hipótese de descumprimento da obrigação em comento, conforme expressamente autorizado pelo artigo 537 do Código de Processo Civil. 7. Tanto é assim que a decisão agravada, consoante reconhecido pela própria recorrida, foi atendida tempestivamente pela recorrente, demonstrando que a finalidade coercitiva da medida processual foi satisfatoriamente atendida, não havendo que se falar de excesso em sua fixação. 8. A manutenção da multa diária não oferece qualquer prejuízo à agravante, primeiro porque não há questionamento acerca de eventual descumprimento, e segundo porque preserva a autoridade do comando judicial, evitando-se que, eventualmente, ocorra superveniente desbloqueio dos domínios no curso do processo. 9. Recurso conhecido e desprovido.