REINVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. FATO NOVO. NULIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO DO IMÓVEL. I - Inexiste cerceamento de defesa por falta de perícia quando, instada, a parte afirma que não tem provas a produzir. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. II - O Juiz deve considerar fato novo no julgamento da lide, art. 493 do CPC/2015. III - Nulificada a licitação do imóvel, por acórdão transitado em julgado, julgam-se improcedentes os pedidos deduzidos na ação reivindicatória e na ação indenizatória, ajuizadas pela adquirente do bem contra a ocupante. IV - Apelação provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 5º, INCISO III, E 7º, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTES GENÉRICAS (ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS f e h, CP). QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. A ameaça subentendida de morte, por si só, demonstra seriedade suficiente para incidir o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal, pois basta para sua configuração um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Desproporcional o quantum fixado pela presença de agravante genérica (art. 61, II, f e h, do CP), cabe o acolhimento recursal para o redimensionamento necessário. 4. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Conforme previsão do art. 173 do Código de Processo Penal, é imprescindível o laudo pericial no local dos fatos para a configuração do crime de incêndio. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima quanto à majorante do concurso de agentes. Dúvida quanto à idoneidade lesiva das armas empregadas nos delitos. Simulacro de arma de fogo apreendido. Majorante afastada. In dubio pro reo. Dosimetria da pena. 1ª Fase: valoração negativa do vetor circunstâncias do crime afastada. Crimes praticados em locais movimentados e à luz do dia. Indiferença. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: menoridade relativa. Pena intermediária mantida no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. COERÊNCIA E HARMONIA. ESPECIAL RELEVO. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a vítima reconheceu os réus como sendo os autores do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição desses últimos. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 2. Configura-se a coautoria quando os criminosos têm consciência de cooperar na ação comum, contribuindo na realização de uma infração penal, sendo responsável por uma das fases do delito. Tal consciência se traduz no liame psicológico que une a conduta de todos os envolvidos, dando ao fato delitivo caráter de crime único. 3. Comprovado o liame subjetivo entre os réus no que se refere à conduta delitiva noticiada na denúncia, resulta adequada a aplicação da majorante correspondente ao concurso de pessoas. 4. Não é necessário prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. 5. Se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, a condenação anterior não pode ser utilizada para valorar negativamente a personalidade na 1ª fase da dosimetria da pena. 6. Havendo exclusão de alguma circunstância judicial, não deve a pena ser mantida inalterada, pois, do contrário, estar-se-ia agravando o quantum atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais. Precedentes do eg. STJ. 7. Apelação criminal conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SUL AMÉRICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA REFORMARDA. 1. Configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2. Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2.1. Os precedentes que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado inviabilizando o atendimento médico necessário ao restabelecimento do segurado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso, em que a coparticipação para custeio do tratamento encontra previsão contratual. 2.2. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas. (Precedente do STJ) 3. Recurso conhecido e PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÂO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À MATÉRIA NÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Afirmado no processo originário a ilicitude das travas bancárias realizadas para restrição de parcelas vencidas antecipadamente por imposição unilateral do embargante, e não tendo essa questão sido objeto de impugnação no agravo de instrumento, a matéria não comporta qualquer deliberação nesta sede, de modo que não há omissão a ser sanada por esta via aclaratória. 3.1.Tendo a recorrente impugnado a decisão agravada apenas na parte em que limitou o valor das parcelas de amortização que devem ser pagas no prazo de vencimento, postulando, alternativamente, que o provimento não retroagisse quanto a esse particular, é inviável que pretenda estender esse último ponto para justificar a rediscussão de matéria preclusa, não impugnada no momento processual adequado, com o intuito de legitimar a constrição antecipada que já promoveu no contrato firmado com a embargada. 4. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria não impugnada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno, com o fito de, indiretamente, autorizar a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da preclusão 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM CARTÃO DE REDE DE SUPERMERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, CDC. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA. PROVA. CONTRATO. CONSUMIDOR.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. O contrato juntado aos autos não comprova a relação jurídica entre o autor e consumidor, no qual se fundamentou a penalidade administrativa questionada, tal como consta no acórdão vergastado, já que se trata de mero modelo de contrato sem qualificação e sem assinatura o consumidor lesado, de modo que não há como verificar as alegações do embargante/autor, sustentadas em sede de apelação acerca desse documento. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 5.1. O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO DE 30% SOBRE O VALOR PAGO. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto à abusividade da cláusula contratual que determinava a retenção de 30% sobre o valor pago pelo consumidor, reconhecendo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sua onerosidade abusiva e manutenção da sentença que reduziu o percentual para 10% do valor efetivamente pago. 5.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 8.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 9. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão que na realidade não existe, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3.Verifica-se a partir dos documentos de fls. 37/73, 79/84 e 90/96, que o imóvel sob exame encontra-se inserto em área de relevante interesse ecológico, no Parque Ecológico e de Uso Múltiplo Gatumé. 3.1.A perícia realizada pela Superintendência de Gestão de Áreas Protegidas, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM), aponta que o barraco ocupado pela embargante encontra-se em Zona de Conservação de Uso Público (fl. 92). 3.2.O fato de a invasão estar supostamente consolidada não tem o condão de ilidir a ilicitude da situação. A lei não é revogada pelo costume, tendo vigência até que outra a revogue ou modifique. Portanto, o fato de muitos agirem em desacordo com a norma, não afasta a exigibilidade de autorização para construção, bem como não tem o condão de permitir a construção em área pública sem a devida autorização. 4. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. 5.1.O novo Código de Processo Civil não modificou tal entendimento. Segundo recente entendimento, o STJ preconizou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 6. Aindicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 7.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS MOVIMENTOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PATAMAR RAZOÁVEL. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Conquanto seja atribuição da Administração Pública eleger os elementos para a escolha dos ocupantes dos cargos públicos, não se pode olvidar do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o qual permite que os atos discricionários sejam objeto de controle à luz da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Poder Judiciário tem legitimidade, não para a revisão do mérito administrativo, diga-se, mas para analisar a legalidade de correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e conclusões resultantes das etapas do certame à luz do exigido no edital, configurando proteção a exclusões injustas, arbitrariedades, tudo em prestígio aos princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 5. Diante da controvérsia instaurada em relação à regularidade ou não do movimento físico apresentado pelo autor durante a execução do teste de flexão abdominal para provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital n. 1 - PCDF/Agente, de 1º/8/2013), foi deferida a realização de prova pericial. 5.1. Segundo informado pelo il. Perito, observou-se que: a) o autor realizou 40 movimentos em sua 1ª tentativa; b) em relação à posição inicial, o candidato comportou-se de maneira perfeita para dar início ao teste, bem como em relação à simultaneidade dos movimentos (joelhos flexionados, devendo os pés tocarem o solo, o tronco deve ser flexionado e os cotovelos devem alcançar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora do corpo); c) o candidato executou de forma perfeita o quesito braços atrás da cabeça, cotovelos estendidos e dorso das mãos tocando o solo em todas as repetições executadas, assim como em relação à flexão dos joelhos, aos pés tocando o solo e à flexão do quadril. Dessa forma, concluiu o il. Perito que o autor atendeu às exigências do edital (mínimo de 38 repetições para o candidato do sexo masculino), tendo executado 40 repetições durante a 1ª tentativa do teste de flexão abdominal. 5.2. Por força do artigo 436 do CPC/73, atual art. 479 do CPC/15, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia. Todavia, a matéria afeta à regularidade do movimento de candidato em teste de flexão abdominal é essencialmente técnica. Nesse passo, não foi alegada qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. A análise do vídeo de execução de movimentos do candidato foi feita no modo mudo (sem volume do som), para que não houvesse fatores externos contribuindo com a apreciação. Somente após as anotações/observações/conclusões é que o vídeo foi examinado mais uma vez com áudio, o que não gerou nenhum esclarecimento adicional ao laudo. 5.3. Por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de o réu ter juntado aos autos documentação elaborada unilateralmente ou de suas conclusões irem de encontro ao direito postulado. 5.4. Sob esse panorama, escorreita a sentença de julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegalidade do ato que excluiu o autor do certame e determinando seu prosseguimento nas demais etapas. 6. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC/73 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). À luz do caso concreto, é de se manter hígido o patamar estabelecido na sentença, de R$ 2.500,00, observada a isenção legal do ente distrital em relação às custas processuais (Decreto-Lei n. 500/69). 7. Sem honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 8. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS MOVIMENTOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PATAMAR RAZOÁVEL. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Conquanto seja atribuição da Administração Pública eleger os elementos para a escolha dos ocupantes dos cargos públicos, não se pode olvidar do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o qual permite que os atos discricionários sejam objeto de controle à luz da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Poder Judiciário tem legitimidade, não para a revisão do mérito administrativo, diga-se, mas para analisar a legalidade de correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e conclusões resultantes das etapas do certame à luz do exigido no edital, configurando proteção a exclusões injustas, arbitrariedades, tudo em prestígio aos princípios da isonomia, igualdade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. 5. Diante da controvérsia instaurada em relação à regularidade ou não do movimento físico apresentado pelo autor durante a execução do teste de flexão abdominal para provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital n. 1 - PCDF/Agente, de 1º/8/2013), foi deferida a realização de prova pericial. 5.1. Segundo informado pelo il. Perito, observou-se que: a) o autor realizou 40 movimentos em sua 1ª tentativa; b) em relação à posição inicial, o candidato comportou-se de maneira perfeita para dar início ao teste, bem como em relação à simultaneidade dos movimentos (joelhos flexionados, devendo os pés tocarem o solo, o tronco deve ser flexionado e os cotovelos devem alcançar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora do corpo); c) o candidato executou de forma perfeita o quesito braços atrás da cabeça, cotovelos estendidos e dorso das mãos tocando o solo em todas as repetições executadas, assim como em relação à flexão dos joelhos, aos pés tocando o solo e à flexão do quadril. Dessa forma, concluiu o il. Perito que o autor atendeu às exigências do edital (mínimo de 38 repetições para o candidato do sexo masculino), tendo executado 40 repetições durante a 1ª tentativa do teste de flexão abdominal. 5.2. Por força do artigo 436 do CPC/73, atual art. 479 do CPC/15, não está o juízo adstrito às conclusões da perícia. Todavia, a matéria afeta à regularidade do movimento de candidato em teste de flexão abdominal é essencialmente técnica. Nesse passo, não foi alegada qualquer incongruência nos relatos do profissional técnico responsável. A análise do vídeo de execução de movimentos do candidato foi feita no modo mudo (sem volume do som), para que não houvesse fatores externos contribuindo com a apreciação. Somente após as anotações/observações/conclusões é que o vídeo foi examinado mais uma vez com áudio, o que não gerou nenhum esclarecimento adicional ao laudo. 5.3. Por se encontrar equidistante dos interesses em litígio, milita em favor do laudo pericial realizado em juízo a presunção de imparcialidade, a qual não é afastada tão somente pelo fato de o réu ter juntado aos autos documentação elaborada unilateralmente ou de suas conclusões irem de encontro ao direito postulado. 5.4. Sob esse panorama, escorreita a sentença de julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegalidade do ato que excluiu o autor do certame e determinando seu prosseguimento nas demais etapas. 6. Cuidando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o § 4º do art. 20 do CPC/73 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). À luz do caso concreto, é de se manter hígido o patamar estabelecido na sentença, de R$ 2.500,00, observada a isenção legal do ente distrital em relação às custas processuais (Decreto-Lei n. 500/69). 7. Sem honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 8. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO VIABILIZADA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA E INÉRCIA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CONTRATUAIS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO APÓS MAIS DE 3 ANOS DE ATRASO NA ENTREGA. AJUSTADO COMPROMETIMENTO DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DO COMPRADOR JUNTO À CEF PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. HIGIDEZ RECONHECIDA E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES CONTRATUAIS. ÓBICE NA TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO DE ACORDO IMPOSTO PELAS RÉS AGRAVADAS EM OUTRO PROCESSO NÃO PREVISTA NO PACTO. PROPOSTA DE RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES PARA ANUÊNCIA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CONTRATUAIS. IMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. SUSTENTADA COAÇÃO E EXTORSÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO. LIMITES DA VIA ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA CÍVEL. QUESTÕES PENAIS NÃO APRECIADAS. LIMITES DO PACTUADO. CLÁUSULAS DÉCIMA NONA E VIGÉSIMA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL CONDICIONANDO ANUÊNCIA A ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO, COMUNICADO E VOLUNTARIAMENTE NÃO EXERCITADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422, DO CCB/02 APÓS ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE GEROU PREJUÍZO RECONHECIDO POR SENTENÇA (EM OUTRA LIDE). ÓBICE SINALIZANDO PARA ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CCB/02. ASTREINTES. PREVISÃO LEGAL. ART. 537, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Nos limites do pactuado, especificamente cláusulas décima nona e vigésima do contrato, e tendo sido respeitado o direito de preferência, comunicado e voluntariamente não exercitado, não havendo previsão legal ou contratual condicionando a anuência da cessão de direitos contratuais postulada a acordo judicial ou extrajudicial, o caso deve atentar para os Princípios da Probidade e Boa-Fé contratual (art. 422, do CCB/02), Função Social do Contrato e art. 187, do CCB/02, que trata do abuso de direito, mesmo após incontroverso atraso na entrega do imóvel por mais de 3 anos, o que teria gerado prejuízo reconhecido por sentença (outra lide). 3.Diante de expresso desinteresse em exercer o direito de preferência, não persiste qualquer condição contratual hígida apta a inviabilizar a cessão com solução justa para todas as partes, no caso concreto, especialmente se a interpretação das cláusulas contratuais deve atentar para a boa-fé (art. 422, CCB/02), e boa-fé (art. 5º do NCPC/2015), este último (Princípio da Boa-fé) como um novo paradigma do Direito, responsável por estabelecer novos limites para o exercício dos direitos, sob o resguardo da moral, da veracidade e da confiança nas relações jurídicas, além da orientação para aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, promovendo a dignidade da pessoa humana. 4. Em prestígio ao Princípio da Cooperação, à luz do Novo CPC, o Magistrado pode tomar uma posição de agente-colaborador do processo, de participante ativo e não mais um mero fiscal de regras, observando-se, é claro, os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade conforme as condições do caso concreto. 5. Segundo a teoria do abuso do direito, cujo regramento se encontra no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que pelo seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À RÉ. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Acerca da responsabilidade civil objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida (CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186, 187 e 927), tendo em vista a celebração de contrato de forma fraudulenta em nome do consumidor, bem assim sobre a caracterização de danos morais in re ipsa, em razão de restrição creditícia indevida (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI), limita-se a insurgência recursal ao pedido de condenação da empresa ré em danos morais, bem como do afastamento da aplicação da súmula 385 do STJ. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito acarreta o pagamento de indenização, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. 3.Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). 3.1.Nessa árdua tarefa, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas severas e comprometidas hábeis a desestimular as infrações das regras consumeristas, por meio do arbitramento de quantia que cumpra o perfil de advertência à instituição envolvida, sob pena de incentivo à impunidade e de desrespeito ao consumidor. 3.2.O chamado 'abalo do crédito', embora única a sua causa geradora, produzem-se lesões indiscriminadas ao patrimônio pessoal e material do ofendido, de modo a ensejar, se ilícita aquela causa, uma indenização compreensiva de todo o prejuízo (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 318). Tanto é assim que, na espécie, ao tentar realizar uma compra a prazo, o consumidor teve seu crédito negado, justamente em razão da restrição creditícia indevida, conforme noticiado na inicial. 3.3.Sob esse prisma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das particularidades do caso concreto e da finalidade do instituto (reprovabilidade da conduta, caráter educativo, capacidade econômica da parte etc.), é de se fixar o valor dos danos morais em, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Diante do acolhimento integral da pretensão inicial, inverto os ônus da sucumbência para condenar a empresa recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença vergastada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.