CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. A) DAS PRELIMINARES. A1) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE AS CONTAS NÃO FORAM PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE MERA AUDITORIA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. A2) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A FASE INSTRUTÓRIA ENCONTRAVA-SE NO JUÍZO A QUO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 132 DO CPC/1973. RATIO DO CPC/2015. APROXIMAÇÃO ENTRE JUIZ E PARTES E COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA B) DO MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO TÉCNICO ASSINADO POR CONTADOR. POSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IGUALMENTE SATISFAÇA A FINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917 DO CPC/1973 C/C JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ART. 551 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO. PROPOSTA DE ACORDO. ART. 313 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE VALOR DIVERSO DO DEVIDO. C) DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO EFETIVO DANO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ. D) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sustentou a apelante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de suas contas não terem sido consideradas apresentadas na forma mercantil e de que também houve cerceamento de defesa na fase administrativa, em razão da retirada de documentos que estavam na posse de empresa administradora auxiliar do apelado antes de findo o prazo por ela solicitado para que procedesse aos ajustes dos balancetes e à organização da documentação do Condomínio. 1.1 - Sobre o fato de o d. Juízo a quo não ter considerado as contas da apelante como prestadas na forma mercantil (fl. 466), caberia à parte em questão ter se insurgido contra a respectiva decisão oportunamente e por meio do recurso adequado, estando referido decisum abrangido pelo manto da preclusão, não merecendo amparo a tese de ocorrência de cerceamento de defesa. 1.2 - Acerca do suposto cerceamento de defesa na fase administrativa, não se verifica nos autos qualquer instauração de processo administrativo, mas apenas a realização de auditoria com a finalidade de obtenção de informações sobre a existência ou não de inconsistências financeiras nas contas do Condomínio apelado, que, inclusive, poderiam servir para eventual comprovação dos fatos caso proposta ação judicial, não havendo o que se falar em inobservância do contraditório nem da ampla defesa. 1.2.1 - Além disso, judicializada a pretensão do apelado quanto à prestação de contas, foi oportunizado momento processual para que a apelante tivesse acesso aos documentos apresentados e pudesse elaborar e apresentar sua defesa, impugnando os fatos narrados pelo apelado ou os valores por ele apresentados, em respeito e em observância aos princípios retromencionados. 2 - Alegou a apelante que houve violação ao princípio da identidade física do juiz, pois o processo foi acompanhado por três magistrados diferentes. 2.1 - O princípio em questão estava insculpido no art. 132 do CPC/1973, que estabelecia que O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Por esse princípio, o juiz de Direito estaria vinculado ao processo, devendo somente ele proferir a sentença ante o fato de, por ter colhido as provas, teria ele melhores condições para analisar a questão. 2.2 - Não obstante o disposto, como é cediço, a vinculação cessa se o magistrado que presidiu a audiência for afastado do Juízo em que estava atuando por qualquer motivo, de forma que, ainda que o juiz substituto tenha presidido a audiência na qual houve a colheita de provas e o encerramento da instrução processual, tendo sido afastado do juízo competente para o julgamento do litígio, deixa de estar vinculado ao processo. 2.3 - Mister ressaltar que no CPC/2015 não há correspondência nem referência ao art. 132 do CPC/1973. Isso não significa que o princípio em questão tornou-se inexistente, devendo-se extrair da ratio do novel CPC a ênfase na aproximação entre magistrado e partes a fim de realização da cognição exauriente, com a manutenção de uma postura ativa até a prolação da sentença, que foi devidamente observado nesta demanda. 2.4 - Além disso, na espécie, apesar de afirmada a violação ao princípio da identidade física do juiz, não houve indicação de que o magistrado que presidiu o feito em sua fase instrutória se encontrava naquele d. Juízo quando da prolação da sentença, motivo pelo qual a preliminar em questão não merece acolhimento. 3 - Nos termos do art. 917 do CPC/1973, ascontas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Em outras palavras, é preciso discriminar receitas e despesas, créditos e débitos, ativo e passivo, como usualmente utilizado em livros e balanços financeiros, indicando-se o saldo final ou parcialmente apurado. 3.1 - Apesar de a lei dispor que as contas deverão ser prestadas na forma mercantil, por meio de escrituração contábil que facilite o seu exame,a doutrina e jurisprudência sedimentaram entendimento no sentido de que a parte não precisa apresentar esse documento de natureza técnica, pois o juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las se de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo (NERY JÚNIOR, 2010). 3.2 - Nessa senda seguiu a redação do art. 551 do CPC/2015 ao dispor que as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. 3.3 - Assim, depreende-se que é desnecessária a prestação de contas na forma mercantil, por meio de documento próprio e autônomo, assinado por contador, podendo a parte fazê-lo de outra maneira que igualmente se mostre adequado à finalidade almejada. Não obstante, imprescindível que sejam especificadas as receitas, as despesas e investimentos, se existentes, o que não se verifica da planilha de fls. 279/283, uma vez que apenas constam despesas pendentes segundo a visão da parte apelante, sem contemplar o fluxo financeiro do apelado durante a gestão da recorrente. 4 - Sobre a proposta de acordo realizada pela apelante, à luz do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, considerando que o próprio apelado informou que a dívida em discussão não satisfaz, na integralidade, o prejuízo causado, não existe qualquer obrigação, de sua parte, de aceitar o valor proposto pela apelante. 5 - O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 5.1 - Na espécie, não se vislumbra qualquer dano processual ao apelado tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado procedente e que a apelante nada mais fez que exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche ou pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação do menor merece guarida. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche ou pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a decisão a quo merece ser mantida. 7. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUZIR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o apelante não observou o dever de cuidado objetivo, porque conduzia seu veículo em ziguezague, conforme o depoimento das testemunhas, não se podendo atribuir exclusivamente à vítima a culpa pelo acidente. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 3. O comportamento da vítima não pode ser utilizado para reduzir a reprimenda na primeira fase da sua dosimetria, uma vez que ela somente é analisada se a vítima tomar precaução para dificultar a consumação do crime, para elevar a pena-base, o que não ocorreu no caso. 4. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, de roubo circunstanciado, lesão corporal e resistência à prisão, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, restando evidenciada sua ousadia e periculosidade. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS E NÃO DA DATA DA DECISÃO PARA ESSE FIM. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 1. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado, os quais se encontram previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais, não podendo ser considerada para tal, a data da prolação da concessão do benefício, uma vez que a decisão concessiva não possui natureza constitutiva, mas apenas declaratória. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DANO. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E DANO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Princípio da Fungibilidade se a defesa interpôs recurso inominado, quando o correto seria o recurso em sentido estrito, conforme o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da ausência de má-fé. 2. Mantém-se a decisão que extinguiu o feito sem análise do mérito, sob o fundamento de ação penal idêntica, pois proposta pelas mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir, uma vez que já julgado improcedente em outra ação penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de disparo de arma de fogo, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. Mantém-se a prisão preventiva do réu quando, apesar de citado, muda de endereço residencial sem comunicar ao Juízo, estando preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade dos crimes e havendo indícios de autoria ou participação, afasta-se o pedido de despronúncia do recorrente, devendo a questão ser submetida à apreciação dos jurados, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Mantêm-se a qualificadora do motivo torpe, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada do conjunto fático probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das funcionárias do posto lesado, do policial responsável pela prisão, pela confissão do réu na delegacia, pelo reconhecimento pessoal efetuado por uma delas, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Ausente o interesse recursal de redução da pena quando já restou fixada no mínimo legal pelo Juízo Sentenciante. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça, quanto a execução provisória da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. ANTECEDENTES. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO 1/2. DETRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no local do crime nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. Mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado nos autos que o réu praticou o crime com a participação de mais uma pessoa. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de metade no caso em que o agente o percorreu consideravelmente. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando realizada a detração penal a reprimenda continuar sendo inferior a 4 anos e o réu for reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que a confissão constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito,a situação econômica do acusado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR UM DELITO DE FURTO QUALIFICADO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTOS AO OUTRO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM DESPORPORCIONAL. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÂO DO DANO AFASTADA. 1. A absolvição do réu de um dos delitos de furto qualificado é medida que se impõe quando restar demonstrado que ele tinha em mente uma única conduta ao entrar na residência e subtrair bens de ambos os cônjuges. 2. Se o acervo probatório coligidos aos autos não comprova a participação dos dois menores mencionados na peça acusatória, mas de apenas um, deve o apelante ser absolvido por um dos delitos tipificados no art. 244-B da Lei nº 8.0639/1990. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e corrupção de menores quando a materialidade e a autoria dos delitos estão devidamente comprovadas pelas declarações dos lesados, pela confissão do réu, bem como pelos depoimentos coerentes das testemunhas e dos policiais responsável pela investigação. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista. 5. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando se constatar que a justificativa apresentada não constitui fundamento idôneo, apto a autorizar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente, devendo a pena ambulatória ser reduzida em razão da menoridade relativa. 8. Demonstrado que o réu, na companhia de um inimputável, com uma única ação, subtraiu bens que guarneciam a residência do casal, deve-se reconhecer o concurso formal entre os delitos de furto e corrupção de menores, na fração de 1/6, sendo inviável a aplicação do instituto da continuidade delitiva. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 12. A fixação de valor indenizatório pela reparação de danos, embora requerida pelo Ministério Público na denúncia, exige a realização do contraditório e da ampla defesa, a fim de se comprovar os prejuízos sofridos e o quantum, o que não ocorreu no presente caso. 13. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. DUPLA MAJORAÇÃO. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Havendo anulação do processo em decorrência de recurso exclusivo da defesa, a nova sentença não pode impor pena mais gravosa ao réu, sob pena de configuração da reformatio in pejus indireta. 4) Presentes duas causas de aumento, é possível utilizar uma como majorante na terceira fase da dosimetria da pena, aplicando a outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. 5) Apelação conhecida e provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. Embora o réu não tenha comparecido à audiência para reiterar a confissão realizada em sede extrajudicial, o depoimento do policial militar coincide com a versão apresentada pelo acusado em delegacia. Não existem motivos para desprestigiar as declarações do policial. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia das declarações prestadas por policiais, cujos atos gozam de presunção de veracidade. IV. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 44. V. Recurso de apelação não provido.

PENAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Provadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato perpetrados pelos réus, a condenação é medida que se impõe. Restando induvidosa a participação da apelante na empreitada criminosa, a tese absolutória por insuficiência de provas não se sustenta. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima e o reconhecimento possuem especial relevância probatória, sobretudo quando aliados aos demais elementos de prova dos autos. Ocorrendo erro material na sentença, relativo ao cálculo da dosimetria da pena, impõe-se sua correção, por ser favorável ao réu. Recurso conhecido e não provido. Erro material corrigido de ofício.