APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR -CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - PEDIDO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - DEU PARCIAL PROVIMENTO 1. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do contrato de compra e venda do imóvel é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo incidir sobre o valor pago. 2. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência dos promitentes compradores, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpeladas a rescindir o contrato. 4. Além da decretação da rescisão do contrato, houve condenação à devolução dos valores pagos, razão pela qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º e §4º do CPC/73, o que foi cumprido pelo MM. Juiz de 1º grau. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. (...) Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (...) (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula 426 STJ) 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - RECUSA NO ATENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. 1. Em se tratando de quantia cobrada pelo hospital pelos serviços médicos prestados e não cobertos pelo plano de saúde, a restituição dos valores pela operadora do plano não pode se dar em dobro, pois não se trata de cobrança indevida, nem foi realizada pelo próprio plano (CDC 42 parágrafo único). 2. A falha na prestação do serviço pela ausência de informação pelo plano de saúde quanto à existência de carência, bem como pela cobrança desta em situação de emergência, levando o consumidor a ter que arcar com custos elevados para obter atendimento médico, gera dano moral, pois viola sua incolumidade física e psíquica. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DO DER/DF - CULPA DA SERVIDORA PÚBLICA QUE CONDUZIA O VEÍCULO OFICIAL - AÇÃO REGRESSIVA - DESNECESSIDADE DE CURSO ESPECÍFICO DE DIREÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DO ORÇAMENTO UTILIZADO PELO DER/DF PARA CONSERTO DA VIATURA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se a viatura do DER/DF é um veículo de passeio comum, não há que se falar na necessidade de realização de curso específico de direção por sua condutora. 2. Presume que quem se habilita a dirigir veículo está preparado para situações cotidianas como dirigir em vias com tráfego denso. 3. Havendo prova nos autos de que o orçamento elaborado pelo DER/DF foi utilizado por ele para o conserto da viatura, a indenização fixada na sentença em valor superior ao orçado deve ser reduzida, a fim de evitar enriquecimento sem causa da entidade autárquica. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS GASTROPLASTIA -RECUSA INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo relatório médico determinando a realização de um determinado procedimento, por ser mais eficaz para tratar o paciente, não cabe à operadora de saúde se recusar a autorizá-lo, sob pena de violar a boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. 2. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de exame capaz de melhorar seu estado de saúde. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantém-se R$ 5.000,00. 4. Reduz-se o valor dos honorários advocatícios quando a causa não é complexa e o feito tramitou por pouco tempo até a data da sentença. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 12% para 10% do valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. REGIME DE VISITAS FIXADO NA SENTENÇA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A manutenção da criança sob a custódia física da genitora e a fixação de um regime de convívio entre o pai e o filho não impede a concessão da guarda compartilhada para o fim de garantir ao genitor o exercício pleno da autoridade parental. 2. O consenso entre os pais não é condição necessária para o estabelecimento da guarda compartilhada, se os conflitos existentes entre eles não oferecem maiores riscos e se inclusive se vislumbra possibilidade de melhora na relação, por meio de participação em grupo psicoterápico e acompanhamento do regime de visitas pelo Conselho Tutelar. 3. Deu-se provimento ao apelo do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS APTOS A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2. Havendo nos autos documentos que comprovam a existência de vínculo obrigacional entre as partes, deve ser deferido o processamento da ação monitória, sendo desnecessária a juntada do contrato firmado entre as partes. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSINATURA FALSA NO CONTRATO. FRAUDE DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A fraude de terceiro constitui risco da atividade e, portanto, não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilícita a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente, fruto de falsificação de sua assinatura em contrato de prestação de serviço de energia elétrica. 3. A inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral indenizável. No caso, R$ 10.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula nº 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez. 2. Se o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/04/13, não está prescrita a pretensão, pois a ação de cobrança foi ajuizada em 16/07/15, quando o prazo final para tanto seria 23/04/16. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS DO MESMO IMÓVEL A MAIS DE UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODER DE FATO SOBRE O IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DA VIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL PARA PROVAR A POSSE. INEXISTENCIA DE PROVA DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS. INSUFICIENCIA DE EVENTUAL VÍCIO DA CESSÃO DE DIREITOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DA POSSE PARA USUCAPIÃO PELO ANTERIOR POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. A posse é situação fática, que não se prova, exclusivamente, pela via documental, mas sim pela demonstração do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1.196). 2. Não deve ser declarada a nulidade de uma segunda cessão de direitos firmada, tendo por objeto o mesmo imóvel cujos direitos possessórios foram adquiridos pelo autor,se este não provou sua posse e, portanto, não demonstrou óbice algum à aquisição da posse pela outra parte. 3. Estando em discussão somente posse, e não propriedade, não cabe a alegação de venda a non domino pelo primeiro adquirente dos direitos possessórios, para subtrair do segundo adquirente a proteção possessória, que é deferida ao possuidor independentemente de qualquer título. 4. A prescrição aquisitiva independe da ciência do proprietário ou anterior possuidor acerca da posse daquele que está usucapindo o imóvel, pois é modo originário de adquirir a propriedade, sanando qualquer vício que a acompanhe. 5. A teoria da actio nata é aplicada à prescrição extintiva, ao preceituar que a perda de uma pretensão ocorre a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências. No caso da usucapião, a situação é diversa: o início do prazo é para aquisição da propriedade por aquele que detém posse mansa, pacífica e com ânimo de dono. Não importa a data da ciência da posse pelo anterior possuidor ou proprietário. 6. Negou-se provimento ao apelo do autor.

AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu em prazo razoável, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo. 3. Realizadas diligências em todos os endereços indicados pelo autor, não há que se falar que a demora na citação decorreu da morosidade dos mecanismos inerentes ao judiciário. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO CONSU 13. LIMITE DE 12 HORAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla o prazo máximo de 24 horas de carência para cobertura de procedimentos de urgência ou emergência. 2. A validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de prazos de carência para cobertura de determinados procedimentos condiciona-se à inexistência dos eventos emergência ou urgência. 3. Não é razoável exigir do segurado acometido por situação clínica que foge da sua esfera de controle, o aguardo do transcurso de tempo para submeter-se a atendimento especializado. 4. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a indevida recusa de cobertura da internação pelo plano de saúde caracterizam o dano moral in re ipsa indenizável. 5. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO AUTOR - APELO PROVIDO. 1. No caso de interrupção da prescrição devido à citação válida, sua contagem é reiniciada somente após o último ato do processo. 2. Não havendo desídia do autor em sua atuação no processo, não se configura a prescrição intercorrente. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.