APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE FALSOS DOCUMENTOS. ENTREGA DE TALONÁRIO DE CHEQUE AO AGENTE FRAUDADOR. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO POR FALTA DE FUNDO DISPONÍVEL. PORTADOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA BYSTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REsp 1199782/PR (RECURSO REPETITIVO). DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA DE CHEQUE. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REsp 1556834/SP(RECURSO REPETITIVO). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu admite a prática de fraude por terceiro e não há prova de que tenha atuado com a cautela necessária para conferir a documentação apresentada pelo agente fraudador. A conduta negligente do banco, de efetuar a abertura da conta-corrente e entregar talonário de cheque ao agente, que dele se utilizou para causar danos patrimoniais a terceiros, atrai o seu dever de reparar integralmente os danos sofridos pela vítima. 2. O terceiro, vítima da fraude, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (artigo 17, do Estatuto Consumerista), pois apesar de não ter participado da relação contratual, foi atingido reflexamente em virtude do descumprimento, pelo fornecedor, do seu dever de diligência e zelar pela segurança nas operações bancárias. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/290, artigo 14), o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de vício ou defeito do serviço, assim como o Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva de quem exerce atividade de risco (par. único do art. 927). 4. Os erros em operações financeiras integram o risco da atividade e não eximem a instituição do dever de indenizar (art. 17 da Lei n. 8.078/90 e Súmula 479/STJ). O raciocínio contrário conduziria transpor todo o risco do negócio ao consumidor, o que é absolutamente vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo- REsp 1199782/PR. 5. A devolução de cheque de valor substancial e destinado ao pagamento de venda de semoventes, atividade rural exercida exclusivamente pelo autor, tudo por negligência e falha do sistema de segurança do banco, é capaz de causar inegável abalo psicológico, além de reflexos financeiros da economia familiar. Esses fatos são suficientes para configurar o dano moral. 4. Na fixação do dano moral, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação. 5. Tratando-se de pretensão de reparação de danos, basicamente consubstanciada no pagamento do cheque pelo sacado, a correção monetária é devida a partir da data de emissão do título e os juros de mora da sua apresentação ao sacado ou à câmara de compensação para pagamento (STJ/REsp 1556834/SP). 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 841526/RS. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DO ENTE ESTATAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841526/RS, assentou a seguinte tese para efeitos de repercussão geral: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 2- Por ocasião daquele julgamento, a Suprema Corte reiterou sua jurisprudência no sentido de que em casos semelhantes, a responsabilidade civil do Estado por omissão deve ser aferida segundo a Teoria do Risco Administrativo. 3- Em que pese a apuração da responsabilidade civil do Estado dispense a perquirição de culpa, não prescinde da demonstração dos demais elementos que a caracterizam, quais sejam: conduta (ativa ou omissiva), dano e nexo de causalidade entre eles. 4- Enquanto prevalente o Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido no âmbito da ADPF 347, em vista da precariedade do sistema prisional brasileiro, o ônus da prova da inexistência da omissão ou do nexo de causalidade incumbe ao ente púbico. 5- O indeferimento de prova essencial para o julgamento da lide, requerida tempestivamente pela parte interessada, caracteriza cerceamento de defesa. 6- AGRAVO RETIDO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA PRELIMINAR. AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA E EXAURIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A absolvição sumária exige prova evidente da atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade (CPP art. 397). Caso essas hipóteses não estejam retratadas nos autos, deve-se prosseguir com a instrução criminal, externando o magistrado as suas convicções de forma sucinta sem adentrar no mérito da ação penal sob pena de prejulgamento da demanda 2. No caso, os fatos descritos na peça acusatória, em tese, são típicos, há indícios suficientes de materialidade e de autoria para os efeitos de juízo de admissibilidade (CPP art. 41), bem como as provas juntadas pela defesa não foram suficientes para formar convicção sumária do juízo quanto à atipicidade ou causa excludente da ilicitude, de modo que a necessidade de se aguardar o término da instrução criminal atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO PRAZO. ARTIGO 400 DO CÓGIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS. 1. O prazo processual previsto no art. 400 do CPP não é fatal ou improrrogável, deve ser computado de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. Precedentes STJ e TJDFT. 2. Na hipótese, trata-se de feito que envolveu a suposta prática de 7 crimes de roubo especialmente majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação (incisos I, II e IV do art. 157 CP), de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e de associação criminosa (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013). 3. Tratando-se de feito complexo, envolvendo pluralidade de fatos, de réus e de vítimas, inclusive com necessidade de aditamento da peça acusatória diante da existência de novas provas, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa e nem no manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS ESPECIALMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO PRAZO. ARTIGO 400 DO CÓGIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE FATOS. 1. O prazo processual previsto no art. 400 do CPP não é fatal ou improrrogável, deve ser computado de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. Precedentes STJ e TJDFT. 2. Na hipótese, trata-se de feito que envolveu a suposta prática de 7 crimes de roubo especialmente majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso e transporte de veículo automotor para outro Estado da Federação (incisos I, II e IV do art. 157 CP), de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e de associação criminosa (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013). 3. Tratando-se de feito complexo, envolvendo pluralidade de fatos, de réus e de vítimas, inclusive com necessidade de aditamento da peça acusatória diante da existência de novas provas, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa e nem no manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTUPRO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE N. 26/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal, e da decisão que indeferiu a progressão de regime ao agravante. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas na 1ª e 2ª execuções apontadas na conta de liquidação. Na primeira o agravante foi condenado pela prática do crime de estupro (artigo 213, caput, do CP) à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses reclusão e na segunda execução foi condenado à prática do crime de atentado violento pudor (artigo 214, c/c artigo 226, inciso I do CP) à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses reclusão. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Em relação ao pedido de progressão de regime indeferido até o resultado do exame criminológico verifica-se que não há razão para o inconformismo. Sabe-se que o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da persuasão do Magistrado que deve sempre ser realizado como meio de se obter uma análise mais aprofundada acerca dos riscos do deferimento da progressão de regime, ocasião em que o sentenciado terá maior contato com a sociedade. 7. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas não impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. 8. A douta autoridade justificou de modo fundamentado, a necessidade da submissão do agravante ao exame criminológico, antes de decidir acerca dos benefícios externos, quando concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto. A determinação de se realizar o exame criminológico restou devidamente fundamentada, sobretudo diante da pena e das peculiaridades do caso, em que o réu foi condenado pela prática do crime cometido com violência ou grava ameaça à pessoa, como é o caso do estupro e atentado violento ao pudor e face às circunstâncias do evento delitivo (praticado contra duas mulheres), pela qual foi o réu foi condenado a 07 anos e 06 meses de reclusão por cada crime, tem-se por indispensável o exame criminológico a fim de que seja possível ao Juízo aferir o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime aberto. 9. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES IMPOSTAS E ACEITAS PELO SENTENCIADO. FISCALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - O apenado assume o compromisso de obedecer às condições impostas no termo de compromisso de regime aberto, na espécie de prisão domiciliar, e seu descumprimento pode ensejar a configuração de falta grave, descrita no inc. V do art. 50 da Lei de Execução Penal. II - Diante da informação da equipe de fiscalização de que o apenado não cumpriu uma das condições a ele impostas, deve a audiência de justificação ser designada para a apuração de eventual falta grave. III - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Como consequência do princípio constitucional da não-culpabilidade, toda e qualquer prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória deve pautar-se na necessidade e na indispensabilidade da segregação cautelar e somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. II - Se até a presente data, não há notícia de que o recorrido tenha desobedecido às medidas cautelares impostas, e, nem que tenha praticado outro ato ilícito, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, pois aquelas se mostraram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas são harmônicas, com a confissão do adolescente e comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRÁTICA QUE ATINGIU ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONFISSÃO E PALAVRAS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais, aliados à confissão judicial e associados à apreensão da droga e do dinheiro em poder do réu comprovam a traficância por ele exercida. II - Aplica-se a atenuante descrita no artigo 65, I, do Código Penal quando o agente era menor de 21 anos na data do cometimento do crime. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2 - Não se conhece de documento novo que não foi apresentado ao Juízo de origem, e apresentado após a prolação da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. em sede de agravo de instrumento, especialmente quando poderia tê-lo feito em momento oportuno, sob pena de supressão de instância e ofensa ao contraditório. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. FALTA DE CONTROLE DE IDADE PARA O ACESSO AO LOCAL DO EVENTO. RESPONSABILIDADE DOS ORGANIZADORES. DOLO OU CULPA. DESNECESSÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo cumprimento das regras legais concernentes ao acesso de criança ou adolescente a local de diversão ou realização de eventos é atribuída ao encarregado pelo acontecimento, que responderá judicialmente por eventual violação aos preceitos insculpidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Aausência de indicação, em local destacado e visível, da idade mínima permitida para ingresso no local do evento, configura violação ao art. 252 do ECA. 4. Se há nos autos prova documental suficiente a comprovar a presença de diversos adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em evento em que há livre distribuição de bebidas alcoólicas, é inconteste a prática da infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, devendo o representante da sociedade empresária organizadora arcar com a pena de multa de três a vinte salários mínimos. 5. Apelação conhecida e desprovida..

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão foi objetivo em colacionar os esclarecimentos necessários a respeito da atualização do débito após a garantia integral em juízo, inclusive ressaltando tratar-se de matéria preclusa. 2. Os presentes embargos de declaração consubstanciam meta tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sendo esse meio impróprio para tanto. 3. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ausência de menção expressa a documento juntado aos autos do processo não implica no entendimento de que ele foi desconsiderado para o julgamento da matéria e, menos ainda, pode-se considerar como uma omissão. 2. O que pretende o embargante é rediscutir o mérito da decisão, sendo esse meio impróprio para tanto. 3. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A aplicação do critério que preconiza o adimplemento substancial constitui matéria de defesa, não se mostrando inviável o reconhecimento de ofício dessa questão, pois deve preponderar, nesse caso, a aplicação do princípio da inércia. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto 911/1964, comprovada a mora do devedor fiduciário, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INTERESSE DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Não é cabível nos embargos de declaração a inovação de tese jurídica não trazida anteriormente para discussão nos autos, por no momento da apelação. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º do Decreto Lei nº 911/1969). 2. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 3. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ). 4. Mesmo sendo desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação do seu recebimento no endereço do destinatário. 5. Recurso conhecido e desprovido.