APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em delitos contra o patrimônio, a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceita como meio de prova. 2) É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. 3) Nos termos da Súmula 500/STJ, a configuração do delito previsto no art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal 4) O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, decidiu por afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. A incidência de uma das causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 não torna o tráfico privilegiado crime hediondo, circunstância não prevista no decreto presidencial que concedeu o indulto. 4. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido para que o Juízo a quo analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto ao apenado.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO TARDIA. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS AFASTADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.254/SP, estabeleceu que a data do preenchimento dos requisitos para a concessão da progressão de regime deve ser considerada como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão, e não a data do ingresso do apenado no regime menos gravoso. Foi ressaltado, na ocasião, que a decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. 2. É de rigor a observância do recente entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, benéfico ao jurisdicionado, em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, sobretudo por se tratar de tema atinente à liberdade do indivíduo. 3. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. No caso dos autos, a regressão de regime e a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos foram fundamentadas na gravidade da falta praticada (fuga). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para considerar a data em que o agravante preencheu os requisitos para a concessão da progressão de regime como termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E TENTATIVA DE ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e nas declarações das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a tese acusatória de que o crime de homicídio ocorreu por motivo torpe, pois, como bem lançado na sentença, as declarações colhidas nos autos dão conta de que o crime ocorreu em virtude da vítima ter se recusado a manter relações sexuais com o acusado, após terem acordado que o faria mediante o pagamento de quantia. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 213, §1º, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos dos policias responsáveis pela prisão em flagrante, o laudo pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas e munições encontradas, bem como o fato de ter o réu admitido que manteve sob sua guarda os materiais bélicos encontrados, não deixam dúvidas de que o apelante mantinha em seu local de trabalho arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritiva de direito.

MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI 10.698/03. VPI. CONCESSÃO DE REAJUSTE COM DISTINÇÃO DE ÍNDICE. OFENSA AO INCISO X DO ART. 37 DA CF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO IMPUTÁVEL À AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. Estando a autoridade pública, no exercício de suas funções administrativas, adstrita ao disposto na norma, face ao princípio da legalidade a que deve observância por força constitucional, resta impositiva a conclusão de que inexiste ato ilegal ou abusivo que lhe possa ser imputado quando o que se pretende é que seja realizada interpretação normativa que gera extensão de vantagem pecuniária não prevista de forma expressa na norma.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. COMPETÊNCIA RELATIVA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE TAGUATINGA/DF, APÓS DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF. 2. A discussão que vem ao debate diz respeito a possibilidade de declínio de competência de ofício, quando se tratar de relação de consumo, ou seja, se a competência territorial, neste caso, é relativa ou absoluta. 2.1. Não se divisa que o presente caso se enquadra em evidente hipótese de consumo, entretanto, trata-se, em verdade, de hipótese de competência territorial. 2.2. A prerrogativa atribuída ao consumidor poderá ser inclusive renunciada, sendo mera faculdade instituída pelo CDC. 2.3 Aplicação da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a impossibilidade da incompetência relativa ser declarada de ofício, consubstanciada pelo teor literal do art. 337, § 5º do CPC. 3. Ainda que se trate de execução de título extrajudicial, com base em duplicata, sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a competência pelo critério territorial não pode ser reconhecida de ofício, na forma do que estabelece o art. 337, § 5º do Código de Processo Civil, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito, JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS/DF.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão e contradição no acórdão. 1.1. Alegação de vícios quanto ao enfretamento das questões relativas à ilegitimidade passiva de incorporadora e à cláusula penal, concernente ao percentual de retenção do valor desembolsado pelo comprador em caso de distrato em contrato de compra e venda de imóvel. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes ou sobre precedentes jurisprudenciais quando for dispensável à solução da lide. 4.No caso, em que pese a argumentação desenvolvida, não existem vícios a serem sanados no acórdão. 4.1. A Turma examinou, clara e objetivamente, que há correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, motivo pelo qual é patente a legitimidade da incorporadora para figurar no pólo passivo da ação. 4.2. Afirmou-se, ainda, que a jurisprudência assentou-se no sentido de que é legal a retenção de parte das prestações pagas pelo consumidor, mas que a parcela retida deve ser reduzida para 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada, por constituir quantia suficiente para ressarcir as vendedoras de eventuais despesas administrativas, visto que o imóvel objeto do distrato será vendido a outro comprador. 5.Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 6.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO DE PRAZO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que deu provimento ao recurso e condenou plano de saúde ao custeio integral da internação do paciente/embargado, enquanto houver prescrição médica para continuidade, por considerar abusiva a cláusula que estabelece a coparticipação a partir do trigésimo dia. Aplicação da Súmula 302 do STJ. Alegada omissão sobre questões e fundamentos relativos a validade da cláusula contratual (art. 16, VIII, da Lei 9.656/98; arts. 2º, II, a e 3º da Resolução 11/98, do CONSU, alterada pelos arts. 22 das Resoluções 211/10, 338/2013 e 387/2015; art. 54, parágrafos 3º e 4º do CDC; e a discordância com aplicação da Súmula 302 do STJ, por estar em dissonância com precedente jurisprudencial REsp nº 1.511.640/DF), com intenção de prequestionamento dos temas federais suscitados. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.1. Precedente do STJ: havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJe 16/10/2006). 4.As questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão o que revela a clara intenção de reexame da matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Não há que se falar em omissão, já que a abusividade da cláusula contratual foi reconhecida pelo acórdão afastando a cobrança dos valores referentes a coparticipação, nos termos da Súmula 302 do STJ. 5. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição em acórdão proferido em ação de conhecimento, ajuizada por promitente comprador de imóvel, em desfavor da construtora e da incorporadora. 2. A pretexto de indicar contradição no acórdão, a parte pretende o reexame de documento já examinado, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso das rés, que foi parcialmente provido pela Turma, para julgar improcedente o pedido de restituição de valor pagos a título de juros de obra. 3. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 371 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO. 1- O juiz tem a liberdade na formação do seu convencimento, porém é imprescindível que demonstre as razões de decidir com base na prova dos autos. 2- Decisão genérica e totalmente dissociada dos fatos sob julgamento, que poderia ser empregada em qualquer caso indistintamente, porque nada retrata ou julga a particularidade da lide, não atende aos preceitos constitucionais, tampouco o direito das partes de obterem uma prestação jurisdicional de forma justa e de acordo com o Direito. 3- Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). 4- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A importância a ser devolvida, a título de restituição de imposto de renda, é, em tese, impenhorável, devido a sua natureza alimentar. No entanto, a impenhorabilidade dos proventos, salários, pensão, soldos e etc. é excepcionada, quando se pretende a cobrança de verba de caráter igualmente alimentar, hipótese em que a constrição mostra-se possível (§ 2º do art. 833 do CPC). 2. Os honorários advocatícios contratuais, arbitrados e sucumbenciais têm natureza alimentícia. Sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, para se alcançar o respectivo pagamento. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TESE NOVA. VÍCIOS INOCORRENTES. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. AEmbargante alegou que houve omissão em face de questão não suscitada nas razões de apelação. A falta de logicidade ou correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir do acórdão violam o princípio da dialeticidade. 3. Firmada jurisprudência no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. A omissão ocorrerá quando desconsiderado fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 4. Deste modo, os aclaratórios não abarcam suprir suposta omissão quanto a fato não alegado nas razões do apelo. Nesse caso, é forçoso o reconhecimento da inovação recursal, como a violação ao princípio da dialeticidade. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DISTRITO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. MERO INTERVENIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. VÁRIOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estipulante não responde pela indenização securitária, pois atua tão somente como interveniente entre a seguradora e o segurado. 2. Inexistindo provas que houve desvio do encargo atribuído ao Ente Federativo no instrumento contratual a ponto de possibilitar a sua responsabilização, reconhece-se a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. 3. Diante da falta de designação pelo segurado de beneficiário no contrato, aplicar-se-á o disposto no artigo 792, caput, do Código Civil, segundo o qual metade do capital segurado deve ser destinado ao cônjuge sobrevivente e o restante aos seus herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária e suas quotas partes. 4. A ação de cobrança em desfavor da operadora de seguros pode ser proposta por um dos beneficiários ou por todos conjuntamente, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê o pleito de indenização securitária como hipótese de litisconsórcio necessário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONSIGNAR AS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. PROVAS INCONSISTENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.No presente, pela análise do conjunto probatório até então carreado, não há suporte fático suficiente e necessário, que permita concluir pelaexistência de contrato fraudulento. Portanto, deve-se manter as balizas acordadas, quanto os descontos em folha de pagamento da parcelas. 3. Aafirmação da ocorrência de vício de consentimento ou de qualquer outra natureza, que implicaria na nulidade ou anulabilidade do contrato, não prescinde de prova. Pelo contrário, a prova deve ser produzida em fase própria, sob os auspícios do contraditório e ampla defesa. 4. Ausentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fato totalmente divorciado dos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nesta parte. A ação de execução amparada em cheque, sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do período de apresentação. No caso, esse prazo era de 30 (trinta) dias e contava da data da sua emissão, sob pena de prescrição. Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/85,a citação não foi promovida de forma regular. A devedora compareceu espontaneamente nos autos somente após 05 (cinco) anos do saque do título de crédito, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional da pretensão executiva. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Orecurso de apelação será intempestivo se for interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. 2.No caso em exame, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 16/06/2016 (quinta-feira). Considera-se publicada a decisão em 17/06/2016 (sexta-feira). O prazo fluiu de 20/06/2016 (segunda-feira) a 08/07/2016 (sexta-feira). 3. O recurso foi interposto em 12/07/2016 (fl. 151), quando já extrapolado o decêndio legal de 15 dias úteis, o que afasta sua tempestividade. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEFICIÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PARA PARTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1- É lícita a imposição de prazo de carência em contrato de planos de saúde. Contudo, em observância ao dever de transparência, direito de informação do consumidor e boa-fé objetiva, devem ser prestados todos os esclarecimentos ao usuário que viabilizem uma tomada de decisão consciente. 2- Inexistente a informação acerca do não aproveitamento da carência, reputa-se indevida a recusa do plano de saúde de cobertura para parto, ainda que a termo. 3- A negativa de cobertura do tratamento ofende a dignidade da usuária do plano de saúde e com intensidade suficiente para caracterizar o dano moral, principalmente diante da condição especial da autora que se encontrava na iminência de conceber. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTES QUE APENAS INDICARAM O TERRENO E QUEM SERIA O SEU SUPOSTO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. IMÓVEL PERTECENTE A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS INEXISTENTE . SENTENÇA REFORMADA. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de dúvidas, não é inepta. A alegação de que não veio acompanhada de prova do direito invocado, pode conduzir ao julgamento de improcedência do pedido, mas não caracteriza grave vício formal da peça vestibular. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. A argüição de ilegitimidade passiva, sob alegação de falta de participação em negócio jurídico de compra e venda ou cessão de direitos de imóvel, e consequentemente, no dever de responder pela fraude, é questão meritória. Preliminar de carência de ação rejeitada. 3. A solidariedade, nos termos do artigo 265 do Código Civil, não se presume, porque ou resulta da lei ou da vontade das partes. No caso de ato ilícito, a co-responsabilidade na indenização dos prejuízos nasceria do concurso para os danos. Contudo, essa não é a situação dos autos. 4.No caso sub judice, não restou evidenciado que os apelantes participaram do negócio jurídico ou intermediaram. Portanto, não integraram a relação jurídica de direito material ou concorreram de qualquer forma para a fraude ou o prejuízo suportado pelo comprador ou cessionário. Assim, não podem serresponsabilizados pela nulidade e, muito menos, pela devolução do valor acordado entre promitente vendedor e comprador. 5. Recursos conhecidos e providos. Preliminares afastadas.