AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO EM UTI. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEI Nº 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. O objeto da prestação dos serviços de seguro de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, que demandam tratamento preferencial e interpretação favorável ao consumidor. 2. As alegações suscitadas pela agravante não merecem acolhimento diante da patente abusividade do item 1 do Guia do Associado, que prevê cobertura ambulatorial de até 12 (doze) horas para as situações de urgência ou de emergência (fl. 29). Além disso, verifica-se que a mencionada cláusula não se harmoniza com o teor do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998. 3. Revela-se acertada a decisão hostilizada, que se encontra em total harmonia com a jurisprudência emanada deste Egrégio Tribunal, pois a documentação coligida aos autos comprova que é obrigação da agravante assegurar o tratamento emergencial ao agravado. 4. O requerimento de prestação de caução não pode ser acolhido, pois os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação contratual que garante ao agravado pleno atendimentos de urgência e emergência. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO PRINCIPAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A cobrança indevida de valores não contratados em contrato de empréstimo, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerada como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. No caso dos autos, apesar do ocorrido, a autora não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 2. Aparte autora não se desincumbiu de comprovar osfatos constitutivos do alegado direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. Aatividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 13.146/2015. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA INCAPACIDADES DO CÓDIGO CIVIL ALTERADA. PESSOA PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDENCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração da incapacidade civil inevitavelmente conduz a grave restrição à pessoa natural e, por esse motivo, somente pode ser provida diante de cabal certeza de que esse estado de saúde mental tenha, de fato, comprometido o discernimento do interditando. 2. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o rol de pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterado. 3. A interdição deve ser tratada como medida extrema, restrita às hipóteses de efetiva incapacidade de exercício do interditando. 4. Não tendo sido demonstrada a incapacidade fundada na ausência da efetiva capacidade de exercício, é incabível a interdição de pessoa portadora de retardo mental leve. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSA. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CLÁUSULA ABUSIVA. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. CABIMENTO. 1. É lícita a cobrança dos juros capitalizados mensalmente desde que haja previsão expressa a respeito no contrato. 2. Não há ilicitude na cobrança de tarifa de cadastro quando não há relacionamento prévio entre o cliente e a instituição financeira. 3. A inserção no contrato de cláusula abusiva que transfere ao consumidor ônus que aproveita apenas ao fornecedor não se subsume à previsão de erro justificável a fim de se afastar a sanção de repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE.TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na obrigação para cumprimento futuro, com a inclusão de um termo final, o ato do descumprimento, por si só, induz o devedor em mora. 2. A mora da devedora deve ser constituída no fim do prazo para pagamento da fatura que, por encerrar obrigação positiva, líquida e com tempo certo, implica na mora denominada ex re (art. 397 do Código Civil). 3. O pagamento de juros de mora de 1% ao mês, como descreve o art. 405 do Código Civil, contados desde a citação inicial, tem aplicabilidade apenas quando não existir regra expressa de constituição de mora. 4. Os encargos de mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação, pois é preciso considerar o momento em que, de fato, se considera efetivamente em mora o devedor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANOTAÇÃO DO NOME DO PRETENSO DEVEDOR POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, segundo determina o enunciado de Súmula n° 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela instituição bancária independente de culpa. 3. No caso, a sociedade empresária responsável pela inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes é pessoa jurídica diversa dos réus, não havendo nos autos demonstração da existência de relação jurídica entre a referida sociedade e as instituições bancárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. POSSE INDIRETA. FILHA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. 1. É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem ainda que o exercício da posse se dê de forma indireta, de modo a subsidiar a locação de outro imóvel e despesas para a subsistência da família. 2. Não afasta a impenhorabilidade, em tese, o fato de a filha do proprietário se beneficiar do imóvel, ainda que resida junto com a mãe, pois se mostra intacto o dever do pai em contribuir para a subsistência da prole. 3. Fica afastada a proteção legal quando há outros imóveis, devendo recair somente naquele de menor valor. 4. Recurso provido e pedido julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DECOTADA. 1. O juiz decidirá a demanda nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado conhecer e decidir de questões não suscitadas pelas partes, salvo aquelas decididas de ofício (arts. 141 e 492 do CPC). 2. Trata-se da aplicação do princípio da congruência ou adstrição, por força do qual a sentença não pode ser citra, ultra ou extra petita. Precedentes. Posição doutrinária. 3. A causa de pedir alude apenas ao valor da indenização devida pela seguradora ré. Em momento algum o autor requereu a correção monetária dos valores já pagos, de tal forma que a sentença não poderia compreendê-la no objeto da condenação. 4. Trata-se de julgamento extra petita, pois o Juízo apreciou, e indeferiu o pedido inicial, mas foi além e concedeu algo que extrapola o âmbito do pleito inicial, devendo nesse ponto ser a sentença decotada. 5. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Sentença decotada.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a ilegitimidade ativa e, diante do indeferimento da inicial, impõem-se a extinção do processo sem exame de mérito se, facultada a oportunidade à demandante, ela não promove a emenda ou completa a inicial, com fundamento nos arts. 485, inc. I, IV e VI, e 321, parágrafo único, do CPC. 2. A legitimidade para cobrança dos valores constantes nos cheques nominais é do nomeado e somente é transferida a terceiros por meio de endosso, nos termos do art. 19 da Lei n. 7.357/1985. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição é ato-fato jurídico que consubstancia defesa indireta contra o mérito que pode ser suscitada pelo réu a fim de obstar os efeitos jurídicos da pretensão do autor. 2. A decisão de ofício é aquela que trata de questão não suscitada pelas partes, mas que, por ser considerada de ordem pública, pode ser conhecida pelo juízo. 3. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas do regramento processual em vigor, bem como do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CHEQUE. DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência. 2. No procedimento monitório, ao determinar a expedição de mandado de citação e pagamento, o magistrado forma seu juízo de verossimilhança a respeito da pretensão em favor da parte autora. 3. Se o réu, citado, deixa de apresentar contestação, opera-se a revelia por ausência de defesa e os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros, mormente quando corroborados por meio de documentos hábeis a lastrear o pedido monitório. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTAS APLICADAS - LEGALIDADE - GLOSA PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando esta é desnecessária para a solução da lide. 2. Não há nulidade no processo administrativo, quando garantida ampla defesa com apreciação dos recursos cabíveis pelas autoridades competentes. 3. É legal a aplicação das multas pelo atraso no cumprimento do contrato administrativo, na forma prevista no Decreto Distrital 26.851/2006. 4. É legal a glosa para fins de compensação entre o débito e o crédito da Administração Pública, não havendo que se falar em mora da Administração, em razão da retenção de valores no curso do processo administrativo instaurado para apuração do crédito a ser compensado (Lei 8.666/93, 87, § 1º). 5. Negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS REPAROS CONFORME RESCISÃO CONTRATUAL - NEGOU-SE PROVIMENTO 1.Apesar de não ter sido determinada a manifestação da autora sobre a peça protocolada pelo réu, em razão das suas alegações não terem sido acolhidas na sentença, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à autora. 2. Ainda que a parte ré seja prestadora de serviços/fornecedora de produtos, a autora, cooperativa contratante não se enquadra no conceito de destinatária final, razão pela qual não deve ser aplicado o CDC. 3. Aautora concordou em assumir despesas com eventuais reparos construtivos pelos vícios que já conhecia, segundo os termos da rescisão contratual, não havendo como querer imputar tal responsabilidade à ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.