PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - AGRAVANTE - EXACERBAÇÃO NO PATAMAR DE INCREMENTO - REVISÃO.PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, devidamente corroborados pelo depoimento de testemunha presencial - demonstra que o réu, no contexto de violência doméstica e familiar contra a ex-companheira, empurrou-a e desferiu-lhe um soco no rosto, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena na segunda fase, quando se verifica que o incremento da reprimenda, em virtude da presença da agravante insculpidano artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, deu-se de maneira exacerbada e desproporcional em relação à pena-base.

PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR À PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Se o réu permaneceu segregado cautelarmente por período superior ao que restou condenado, a extinção da execução da pena é medida que se impõe, porquanto cumpriu integralmente a expiação.

RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JAZIGO PERPÉTUO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I - A pretensão de indenização por danos morais, quando decorrido mais da metade do prazo iniciado sob a égide do CC/1916, prescreve em três anos, contados da data da vigência do novo Código Civil, art. 206, §3º, inc. V, do CC/02. Regra de transição, art. 2.028 do CC/02. Prejudicial de prescrição acolhida. II - O exercício de qualquer das faculdades inerentes à propriedade do jazigo perpétuo não está sujeito a prazo extintivo. III - A ré, concessionária de serviço público, na venda do jazigo perpétuo, se obriga a zelar, manter e disponibilizar o bem ao proprietário. Demonstrado o inadimplemento contratual, o autor tem direito a entrega do bem desocupado. IV - Apelação do autor e da ré conhecidas e parcialmente providas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I - Os créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio, previstas na Convenção de Condomínio e devidamente documentadas, constituem título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, X). II - A competência para execução de título extrajudicial fundamentado em contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias é territorial e, consequentemente, relativa, devendo ser observado o foro de eleição estabelecido na Convenção de Condomínio. III - É competente o foro de Brasília para processar e julgar as demandas relativas ao Condomínio, tendo em vista a previsão expressa, de foro de eleição, na Convenção de Condomínio. IV - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma do art. 53, II do CPC/2015, que disciplina a competência do Juízo do domicílio do alimentando para as ações relativas a alimentos, veicula regra de competência territorial e de natureza relativa, não podendo a incompetência ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual o processo foi inicialmente distribuído. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS - CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I - Os agravantes-credores não demonstraram a distinção entre a questão a ser decidida neste processo e aquela a ser julgada no REsp 1.438.263/SP, art. 1.037, §9º, do CPC/2015. II - A ilegitimidade ativa ainda não foi definitivamente solucionada no cumprimento de sentença em exame, por isso é hipótese de suspensão do processo conforme determinado no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. III - Em que pese a tese firmada no REsp 1.391.198/RS, rito do art. 543-C do CPC/1973, o c. STJ decidiu ser necessária nova manifestação sobre a legitimidade ativa de não associado para o cumprimento de sentença coletiva, notadamente em razão do julgamento do RE 573.232/SC pelo e. STF, razão pela qual devem ser sobrestados os processos em fase de cumprimento de sentença que não tenham recebido solução definitiva, nos termos da decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. IV - Agravo interno desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. MORA. CANCELAMENTO DA COTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. COBERTURA. QUITAÇÃO DA COTA. OUTORGA DO CRÉDITO CONTRATADO. I - Na ação de obrigação de fazer, em que foi requerido o cumprimento dos contratos de consórcio de imóvel e de seguro prestamista, a sentença rescindiu o ajuste. Acolhida preliminar de julgamento além do pedido. II - Ficou provado que o consorciado faleceu e que a viúva requereu informações sobre a cota para prosseguir com o contrato, mas que a Administradora, além de não prestar as informações, cancelou a cota sem notificação prévia. É abusivo o cancelamento da cota do consorciado em mora sem prévia notificação. III - Devido à cobertura do seguro prestamista, à ocorrência do sinistro e à contemplação do consorciado, deve a Administradora quitar a cota e outorgar o crédito contratado. IV - Apelação do autor provida.Apelação da ré prejudicada. Pedido julgado procedente.