ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI 379/1992. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XIII). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - A Lei 379/1992, em seu art. 3º, previu expressamente o pagamento da complementação remuneratória para os servidores de outras carreiras que fossem lotados na Secretaria de Saúde ou Instituto de Saúde. 3 - A Emenda Constitucional nº 19, entretanto, deu nova redação ao art. 37, XIII, da Constituição da República, que passou a vedar a equiparação e vinculação remuneratória de servidores públicos, revogando, por conseguinte, o art. 3º da Lei Distrital 379/1992, tendo em vista a incompatibilidade de seus conteúdos. 4 - Ante a vedação constitucional, não pode o Judiciário substituir-se ao legislador e elevar a remuneração do servidor público, conforme já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 5.190/13. REAJUSTES ESCALONADOS. SUMULA 269 DO STF. INAPLICABILIDADE. ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DEBATE SOBRE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandamus em análise visa a assegurar o próprio direito a reajuste remuneratório previsto em lei distrital, a ser implantado em folha de pagamento. Nesse quadro, descabe aventar-se a aplicação à espécie do enunciado 269 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - OMandado de Segurança é instrumento apto a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele que, ainda que trate de matéria fática, é provado documentalmente, afastando-se, assim, a possibilidade de dilação probatória. Como no presente caso não há demonstração (viceja controvérsia fática) e porque descabe a averiguação orçamentária e financeira em concreto necessária, até mesmo se foi ultrapassado o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se tem direito líquido e certo. 3 - Dado o fato de que o processo já foi instruído, com apreciação da liminar e intervenção das partes, impõe-se, ao invés do indeferimento da petição inicial, a denegação da ordem. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. TEMA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. ARTIGOS 239 E 412, § 1º, DO CPC/73 E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - O exame acerca da existência ou não de violação a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/73) é tema nitidamente meritório, observando-se até mesmo, nesse sentido, que as razões invocadas na preliminar suscitada se confundem com a argumentação referente ao próprio mérito da demanda, tanto que foi reposta pela Ré ao discorrer acerca do mérito. Ademais, a petição inicial da demanda preenche os requisitos insertos no art. 282 do CPC/73, inexistindo, pois, razão para o seu indeferimento. Preliminar rejeitada. 2 - A ação rescisória é medida excepcional e, manejada com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, somente encontra justificativa nas hipóteses em que a ofensa à disposição de lei seja clara, frontal, ensejando interpretação aberrante, não se admitindo a utilização do instituto como sucedâneo recursal. 3 - Evidenciado nos autos que, embora devidamente oportunizado ao Autor, sob a ressalva expressa de que o silêncio importaria na consideração de desistência da prova, manifestar-se acerca da frustração das intimações das testemunhas por ele indicadas, ocasião em que poderia ter pleiteado que as intimações fossem realizadas via oficial de justiça ou informado que as levaria à audiência independentemente de intimação, optou ele por se manter inerte, não tendo, outrossim, interposto recurso no momento processual oportuno tanto contra a decisão monocrática que reputou a desistência da prova oral quanto em face da sentença de improcedência do pedido inicial, verifica-se, além da inexistência de violação dos dispositivos invocados (artigos 239 e 412, § 1º, do CPC/73 e 5º, LV, da Constituição Federal), que a pretensão autoral é a de obter a revisão judicial da sentença pela via da rescisória, utilizando-a como sucedâneo recursal, o que não viável. 4 - Não se vislumbrando ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados e constatando-se, outrossim, a utilização da ação rescisória como sucedâneo de recursos não interpostos a tempo e modo, não há justificativa para a rescisão do julgado e a desconstituição da coisa julgada, cuja imutabilidade deve prevalecer. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS DISTRITAIS NºS 5008/12, 5185/13, 5181/13, 5184/13, 5248/13 E 5249/13. REAJUSTES ESCALONADOS. SÚMULA 269 DO STF. INAPLICABILIDADE. ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. DEBATE SOBRE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E VIOLAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O mandamus em análise visa a assegurar o próprio direito a reajuste remuneratório previsto em leis distritais, a ser implantado em folha de pagamento. Nesse quadro, descabe aventar-se a aplicação à espécie do enunciado 269 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - OMandado de Segurança é instrumento apto a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele que, ainda que trate de matéria fática, é provado documentalmente, afastando-se, assim, a possibilidade de dilação probatória. Como no presente caso não há demonstração (viceja controvérsia fática) e porque descabe a averiguação orçamentária e financeira em concreto necessária, até mesmo se foi ultrapassado o limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se tem direito líquido e certo. 3 - Dado o fato de que o processo já foi instruído, com apreciação da liminar e intervenção das partes, impõe-se, ao invés do indeferimento da petição inicial, a denegação da ordem. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO PARQUET. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR 02 (DUAS) VEZES. ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO DEFENSIVO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE NA FOLHA DE PASSAGENS DO RÉU ENQUANTO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O delito de corrupção de menores é de natureza formal, consumando-se com a prática de crime na companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor ou o animus do agente em corromper o adolescente. 2. Nos termos do entendimento dominante, a folha de passagens do réu pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional enquanto menor não é apta a ensejar a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 3. Recursos conhecidos e providos para condenar o réu nas sanções do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais pelo delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reduzindo-lhe a pena-base ao mínimo legal, ficando o réu condenado a uma pena total de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, alterado o regime para o inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. 2. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, não sendo suficiente a simples alegação de que o réu desconhecia sua origem ilícita. Nesse sentido, o recorridocomprou os celulares de um completo desconhecido, a quem sequer soube identificar, abaixo do valor de mercado e e em local sabidamente destinado ao comércio de bens de origem espúria. Ademais, sequer chegou a verificar procedência e a legalidade da documentação. Por fim, não apresentou nenhuma prova da existência do suposto negócio jurídico, de modo a comprovar a compra do objeto de boa-fé. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para para condenar o réu pelo crime disposto no artigo 180 do Código Penal (receptação), por 02 (duas) vezes, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO FORMULADA JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os pedidos deduzidos no recurso dizem respeito à aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, pretensões já alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inexiste nulidade se a oitiva do Parquet após a apresentação da defesa preliminar destinou-se à manifestação acerca de pedido de revogação de prisão formulado pela Defesa e sem incursão no mérito.2. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi reconhecido na Delegacia de Polícia tanto por fotografia, como pessoalmente, pela vítima, na presença do seu advogado constituído, com observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal.3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO ALIENADOS ANTES DA DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo capazes as partes, não se procederá a avaliação dos bens do espólio, se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído nas primeiras declarações. 2. Resolvidas as impugnações às primeiras declarações, é cabível a avaliação dos bens do espólio, se não houver concordância da Fazenda Pública quanto aos valores expressos as primeiras declarações (artigos 627 e 633 do novo CPC). 3. É prematuro o pedido de avaliação dos bens do espólio que foram alienados, se as impugnações não foram resolvidas e ainda não houve manifestação da Fazenda Pública, que pode concordar com os valores declarados e tornar a diligência dispensável. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DISCUTIR QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. AGAVO INTERNO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO DE QUESTÕES PRECLUSAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. O recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso. 2. No agravo interno o recorrente deve atacar os fundamentos da decisão proferida pelo relator que considera incorreta e não os constantes da decisão proferida no juízo a quo. 3. Agravo Interno não conhecido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida à associação, pelo art. 5º da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação cautelar em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando a condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que se trata de direito divisível, disponível e personalizado, cabendo a cada exequente comprovar o quantum que lhe é devido. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO DURANTE A REFORMA DO IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. IDÊNTICO FATO GERADOR. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A notificação extrajudicial consubstancia instrumento hábil para comprovar a data da efetiva devolução da posse do imóvel locado. Nos termos do contrato de locação livremente pactuado, somente a partir da efetiva entrega do imóvel ao locador se encerra a obrigação de pagamento dos alugueres. É descabido o pedido de pagamento de lucros cessantes, pois, sendo reconhecido o direito ao recebimento de alugueis durante o período em que o imóvel permaneceu em obras, não há que falar em prejuízo por perda de oportunidade de nova locação. É cabível a aplicação da multa moratória de 10%, em razão da falta de pagamento dos alugueis e encargos no tempo e forma devidos. Não prospera o pedido de aplicação de multa compensatória, porquanto as infrações enumeradas pelo autor, cometidas pela ré, dizem respeito ao inadimplemento quanto aos alugueis, parcelas de IPTU, taxas de condomínio e pela devolução do imóvel fora prazo, para as quais foram aplicadas penalidades previstas em contrato, de acréscimo de multa moratória de 10% sobre todos os encargos devidos, bem como de vigência da locação durante o período necessário às obras de reparo. É descabida, portanto, a incidência de duas penalidades ao locatário, relativas às mesmas infrações contratuais cometidas. Os valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais pela parte autora ao seu causídico não são passíveis de ressarcimento pela ré, que não participou da contratação do profissional e não tem responsabilidade pelo pagamento de seus serviços. O simples descumprimento contratual, por si só, não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianas, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária. O descumprimento de obrigação líquida, positiva e com termo certo constitui em mora o devedor, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas processuais. A sentença objeto da insurgência recursal foi publicada antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, portanto, incabível a fixação de honorários recursais.

APELAÇÕES CRIMINAIS - APELOS DO MP E DA DEFESA - CRIMES DE TORTURA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS - ELEMENTARES DE INTENSO SOFRIMENTO E DOLO ESPECÍFICO - INCABÍVEL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA EM IDADE PRÉ-ESCOLAR - OBTENÇÃO DO RELATO SEM TÉCNICA NÃO INDUTIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE - ABSOLVIÇÃO. I. Quanto aos dois crimes de tortura-castigo, impossível absolver. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido, em consonância com os testemunhos. II. Nos dois primeiros fatos, o autor intentou causar sofrimento, humilhação e degradação da pessoa sob cuidado, por motivos torpes como o sadismo, o ódio e o menoscabo. Incabível a desclassificação para a figura do art. 136 do CP. III. Quanto ao estupro de vulnerável, em tese praticados contra menino com menos de 5 (cinco) anos de idade, o perigo de induzir respostas e gerar falsas memórias é risco na entrevista de crianças no estágio pré-escolar. Adultos e outras figuras de autoridade podem distorcer as percepções e recordações de infantes ao inquirir com uma pré-concepção do fato ocorrido, muitas vezes de modo inadvertido. IV. No caso concreto, o relato de violência sexual ocorreu na oitiva extrajudicial, só após insistência das policiais civis, sem o rigor técnico da entrevista não indutiva. O conjunto probatório não demonstra a materialidade e a autoria. Mister absolver. V. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial provido parcialmente para condenar o réu pela tortura da vítima D.C.C. e aplicar o regime inicial semiaberto.