RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 0,50G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHO DO USUÁRIO. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA TIPIFICADA NA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente deu a um usuário, como forma de pagamento de uma dívida, 0,50g de cocaína, conduta esta descrita na denúncia e tipificada no artigo 33 da Lei de Drogas, de modo que não é cabível a absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A negativa de autoria apresentada pelo recorrente encontra-se isolada nos autos, em inteiro descompasso com os demais elementos de prova, o que inviabiliza o pedido de absolvição. 2. O recorrente foi reconhecido, com segurança, por duas testemunhas. A primeira, filho da vítima, reconheceu o recorrente como sendo a pessoa que pediu para vigiar a kombi momentos antes da subtração. A segunda, motorista do veículo no qual o recorrente bateu quando dirigia a kombi e que acabou tendo seu veículo também subtraído, de modo que não resta dúvidas sobre a autoria do crime de furto. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PRATICADO POR MEIO CRUEL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MODO A MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer dos recursos abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a algumas delas (a, c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente - homicídio qualificado na forma tentada e resistência - e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou os crimes, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, não sendo este o caso desses autos. 6. Conforme assentado na doutrina e jurisprudência, no delito de homicídio, reconhecido pelo júri popular mais de uma qualificadora, é possível que uma delas sirva para qualificar o crime e as demais sejam empregadas para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e III, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 329 do Código Penal, à pena total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente praticou o segundo crime de roubo descrito na denúncia. A vítima, proprietário da padaria, visualizou o assaltante momentos antes do crime, próximo ao seu comércio, e não teve dúvidas em reconhecê-lo como sendo o autor do delito, o que, aliado aos demais elementos probatórios, confirma a autoria do delito. 2. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime em razão de o fato ter sido praticado em um comércio de grande movimentação de pessoas, tratando-se de fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório pelo crime de violação de direito autoral, pois a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Autos de Apresentação e Apreensão, pelos Laudos de exame de obras audiovisuaise pela prova testemunhal no sentido de que os apelantes comercializavam material contrafeito na feira de Ceilândia. 2. O pedido de concessão de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. REGIME INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de estelionato ou furto quando houve emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o réu simulou estar armado, além de ameaçá-la através de dizeres intimidativos, o que lhe infundiu temor, conduta suficiente para caracterizar a grave ameaça ínsita ao crime de roubo. 4. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 5. Estabelecida pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, não há como fixar-se o regime aberto para o cumprimento da pena, em razão do quantum da sanção, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. 6. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENA. CRIMES DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 147 e 150, § 1º, do Código Penal, depois de invadir o domicílio da ex-companheira e nele permanecer sem consentimento, ainda ameaçnado matá-la. 2 Os prazos da instrução criminal não são aferidos pela soma aritmética dos prazos processuais, mas com ponderação e equilíbrio, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. Ainda que não se trate de processo complexo, é aceitável módico excesso de prazo quando a instrução já foi encerrada, vislumbrando-se breve desfecho. Não parecer razoável conceder liberdade a paciente de notória perigosidade, provada pelas agressões pretéritas à ex-mulher. 3 Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO INICIAL. ARTIGO 8º DA LEP. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE CONCRETA. RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O caso concreto é de um homicídio qualificado-privilegiado cometido há mais de dezenove anos, não sendo o condenado reincidente. 3 Não há peculiaridades que exijam a realização do exame, sobretudo considerando o princípio da Reserva do Possível em um quadro conjuntural de extrema precariedade material do sistema penitenciário. 4 Embargos providos parcialmente, para aclarar o julgado sem alterar o resultado.

EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE INQUÉRITOS DISCIPLINARES PENDENTES DE CONCLUSÃO DOS ASSENTAMENTOS PRISIONAIS. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão que deixou de homologar inquéritos disciplinares relativos a faltas graves antes de sua conclusão, excluindo-as dos assentamentos prisionais. 2 Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é primordial atender ao postulado constitucional de celeridade, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o Juízo das Execuções pode conceder benefícios quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares. Todavia, o reconhecimento de nulidade não exonera a administração prisional do dever de dar continuidade aos inquéritos disciplinares, ante a ciência de prática de faltas pelo sentenciado, concluindo-os no prazo de 30 (trinta) dias. 3 Agravo provido em parte.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI DE CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA. 1 O artigo 8º do Decreto 7.648/2011 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2011, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes (§ 1º). 2 O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação e, embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Ocorre que, ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Suprema Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, e do artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, tornando possível o benefício no caso. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu condenado a vinte e dois anos, seis meses e três dias de reclusão, buscando o reconhecimento da continuidade delitiva entre três roubos e, consequentemente, a unificação da penas. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. Ademais, o instituto não pode ser aplicado nos casos de contumácia criminosa, quando o agente denota profissionalização e faz do crime meio de vida. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. INTERESSE SOCIAL NA REGENERAÇÃO DO SENTENCIADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve concedido o benefício do trabalho externo em empresa localizada no entorno do Distrito Federal - Águas Lindas, GO. 2 Não se deve afastar do condenado a esperança de retornar à sociedade com dignidade, mantendo-o para sempre atrelado ao passado criminoso e estendendo os efeitos da condenação para além da previsão da lei. Fere o princípio da dignidade humana negar-lhe o direito ao trabalho externo em razão da ineficiência estatal para exercer sua função fiscalizadora. O trabalho externo é importante como meio de ressocialização e poderá ser revogado a qualquer tempo, no caso de violação ao artigo 37, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 3 Agravo desprovido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE DE REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, porque ao cabo de uma discussão por ciúmes, empurrou sua esposa para fora de casa e, munido de um tijolo, a golpeou na cabeça. 2 Não há interesse recursal na pretensão de excluir a suspensão condicional da pena, pois o condenado poderá rejeitá-la durante a audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Criminais. 3 Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima sempre é reconhecida com elevado valor, especialmente quando amparada por outros elementos de convicção, especialmente o Laudo de Exame de Corpo de Delito. 4 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere ao dano material, não englobando danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara cível. 5 Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS EXCEPCIONAIS, IMPREVISÍVEIS E GRAVES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal, que não nomeou o impetrante para o cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, especialidade Economia, do PROCON/DF, no prazo de validade do certame. 2 Aaprovação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital gera direito subjetivo à nomeação, mas a superveniência de fatos excepcionais, imprevisíveis e graves permite afastar o dever de nomear, quando demonstrado que não há disponibilidade orçamentária do Distrito Federal. 3 Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO IMEDIATA CONFORME O CRONOGRAMA DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSAS EXCEPCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal que não nomeou o impetrante para cargo público, desconsiderando cronograma previsto em edital. 2 Aprovados dentro do número de vagas do concurso possuem direito subjetivo à nomeação. Todavia, à Administração Pública é lícito nomeá-los durante todo o prazo de validade do certame, conforme juízo discricionário. A alteração justificada do cronograma de nomeações no período de validade do certame, apesar de indesejável, não fere o direito líquido e certo do impetrante classificado dentro do número de vagas. 3 Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONVOCAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA - EXCLUSÃO - ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DE 68 GRAUS NA REGIÃO TORAX LOMBAR. INVIABILIDADE PARA O REGULAR DESEMPENHO DE ALGUMAS ATIVIDADES. SEGURANÇA CONCEDIDA. A interpretação do Decreto 3.298/99 mais consentânea com os comandos constitucionais pertinentes ao tema de proteção às pessoas com deficiência deve contemplar a inclusão dos portadores de escoliose idiopática de alto grau, considerando-se que tal estrutura fisiológica ou anatômica gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Na espécie, a junta médica assevera que anormalidade do candidato não se enquadra no Decreto 32.988/99, mas deixa de responder adequadamente ao recurso, levando a crer que a literalidade do art. 4,º I, do Decreto 3.298/98 corresponde a rol exaustivo - numerus clausus, quando, na verdade, se trata de lista exemplificativa, que deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 3º, I, do mesmo diploma normativo, e sem perder de vista o que prevê o § 1º do art. 1º da Lei 7.853/89. Demonstrado que o candidato/impetrante padece de anormalidade na estrutura de sua coluna vertebral que inviabiliza oregular desempenho de algumas atividades, porquanto esse desvio é da ordem de 68º, da direita para a esquerda, dificultando os movimentos rotatórios e afetando a sua estrutura anatômica e o desempenho de algumas atividades, a segurança dever ser concedida para que o impetrante seja incluído na lista reservada às pessoas com deficiência.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO/DF E JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO/DF - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A MELHOR AMIGA DA FILHA DO RÉU - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Para a incidência da Lei 11.340/2006, com as restrições nela previstas, além do crime ser cometido em âmbito doméstico, familiar ou em decorrência de íntima relação de afeto, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, em virtude de sua condição de vulnerabilidade em face do ofensor. O crime de violência sexual foi praticado contra a melhor amiga da filha do acusado, que tinha livre acesso à sua residência, valendo-se o autor da hipossuficiência da vítima e da relação de confiança que existia entre as famílias, causando-se grave sofrimento psicológico e emocional.

PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, C/C O ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU OBTER HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A pena acessória nos crimes de trânsito, relativa à suspensão do direito de dirigir ou obter habilitação, deve ser fixada de modo proporcional à sanção corporal imposta e dentro dos limites previstos no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese dos autos, tratando-se de condenação por crime na modalidade dolosa, em que o acusado, não habilitado, dirigia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incabível a fixação do prazo de suspensão mínimo previsto no CTB.

RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA, QUE É ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL - CRIMES NÃO ABARCADOS PELA RESOLUÇÃO 13/2012 TJDFT - ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. O artigo 202 do Código de Processo Penal autoriza qualquer pessoa a ser testemunha, razão pela qual a prova testemunhal obtida pela oitiva de menor relativamente incapaz é plenamente válida. Não há que se falar em indeferimento da oitiva de testemunha arrolada desde o oferecimento da denúncia, tendo por espeque a impossibilidade de o serviço de psicologia forense do tribunal auxiliar na realização de depoimento especial, sobretudo porque os crimes em questão não são de ordem sexual, hediondos ou de tortura, os quais acarretam maiores prejuízos às vítimas e testemunhas no momento em que trazem os fatos à tona novamente. O juiz, sendo o perito dos peritos, é competente para - conduzindo a audiência - indeferir a realização de eventuais perguntas impertinentes formuladas pelas partes, a fim de preservar a testemunha e evitar prejuízos a ela.