EMENTA PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É competente para conhecer e julgar a ação de despejo o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. 2. Prevalece a cláusula de eleição de foro e a competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme artigos 64 e 65 do CPC/2015, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Primeira Vara Cível de Taguatinga.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ? LIVRE ESCOLHA -  POSSIBILIDADE. 01. A norma que diz como sendo o domicílio do autor a referência para se determinar a competência, se dirige a, exatamente, proteger sua situação de, em princípio, hipossuficiência, não pode, em outro momento, se voltar contra seu próprio interesse. 02. Sendo de consumo a relação, como o caso dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO ? DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO ? PRECEDENTES. ?A conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução em data posterior à entrada em vigor da Portaria nº 105/2013, que promoveu a instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília, não tem o condão de autorizar a declinação da competência em favor das varas especializadas criadas.? Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado da 25ª vara cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 64, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 917, inciso V, do mesmo Código. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. PARTE RÉ DOMICILIADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. 1.Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Resolução n° 15, do TJDFT, de 04 de novembro de 2014,o SIA - Setor de Indústria e Abastecimento, permanece compreendido na Circunscrição Judiciária de Brasília. Assim, se a parte ré encontra-se domiciliada no referido Setor, torna-se irrelevante a discussão acerca da incidência da legislação consumerista a fim de se determinar a competência, devendo o feito ser julgado pelo Juízo Suscitado. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, da 21ª Vara Cível de Brasília.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.CDC. APLICAÇÃO.DOENÇA LABORAL. LER/DORT. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTEDEMONSTRADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. COBERTURA INTEGRAL DO SINISTRO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova pericial e testemunhal, com o julgamento antecipado da lide. Agravo retido não provido. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo seguros de vida, tendo em vista que a atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Precedentes jurisprudenciais. 3. Ainvalidez permanente para o exercício de atividade laboral, decorrente de lesões causadas pelo esforço repetitivo (LER/DORT), insere-se no conceito de acidente de trabalho, a teor do art. 20, da Lei nº 8.213/91, e da Instrução Normativa nº 98/03, do INSS, gerando, assim, direito à indenização securitária. 4. Em se tratando de seguro de vida em grupo, destinado exclusivamente a funcionários do Banco Itaú S/A, e configurada a invalidez permanente do segurado, conquanto demonstrada a sua incapacidade para a atividade laboral, percebendo, inclusive, o benefício previdenciário auxílio-doença acidentário, é devida a indenização, sem limitações à cobertura securitária. 5. Acorreção monetária incidente sobre o valor da indenização securitária tem como termo inicial a data do sinistro, in casu, quando houve a concessão do auxílio-doença, e os juros de mora devem incidir a partir da citação. Ademais, a taxa SELIC não deve ser utilizada como parâmetro de juros legais, aplicando-se, em complemento ao art. 406, do CC/02, o art. 161, §1º, do CTN, que estipula juros moratórios em um por cento (1%) ao mês. 6. Agravo retido não provido. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Acontradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APOSENTADORIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. ART. 31, § 1º, DA LEI 9.656/1998. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS RÉUS. INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Amanutenção do empregado aposentado em plano de saúde coletivo independe da natureza contributiva ou de co-participação, uma vez que o adimplemento do seguro coletivo de assistência à saúde pela empresa empregadora integra a remuneração do empregado, consistindo em salário indireto 2. No caso vertente, os requisitos previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98 foram devidamente cumpridos, quais sejam: a aposentadoria, a ocorrência da contribuição para o plano de saúde e a existência de vínculo empregatício. Ademais, as provas juntadas aos autos demonstram que, após a rescisão do contrato de trabalho o autor, continuou a pagar as mensalidades do plano assistencial de saúde, o que leva à conclusão que assumiu o pagamento integral do prêmio nos termos especificados na legislação em comento 3. Aalegação de que o tempo de contribuição do autor seria menor que o reconhecido na condenação só veio a ser formulada em sede recursal, sendo defeso às partes, ao recorrer da sentença, inovar, sob pena de configuração da supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. Embora o autor tenha sofrido um problema cardíaco no ano de 2013, não ficou comprovada, pelo conjunto de sua narrativa, bem como pelo suporte probatório acostado aos autos, a necessidade de utilização da cobertura do plano assistencial no período de sua suspensão temporária. Do mesmo modo, as alegações expostas não demonstraram a ilicitude na conduta dos réus. O mero aborrecimento provocado nesse período, insuficiente para provocar abalos à sua personalidade, não se revela bastante para ensejar reparação a título de danos morais 5. Confirmada a decisão recorrida, os apelantes permanecem parcialmente vencidos, de modo que se inviabiliza a atribuição integral dos ônus da sucumbência aos réus, devendo ser mantida a repartição equitativa das verbas sucumbenciais, consoante determinado na sentença. 6. Apelos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ E PELA AUTORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RÉ. INEXISTÊNCIA. DECLINAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC DE 2015. IRREGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Incumbe à embargante, ao sustentar que o julgado embargado padece de omissão, indicar qual tema não foi objeto de apreciação pelo julgado embargado, não se prestando para conferir regularidade formal à petição recursal a mera alegação de que os embargos objetivam prequestionar a matéria impugnada. 2. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão dos fundamentos deduzidos pelo acórdão embargado. 3. Sendo evidente o manifesto intuito de protelar o fim do processo, há que ser aplicada a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015. 4. Evidenciado o vício de ausência de fundamentação, uma vez que o julgado embargado deixou de apreciar o recurso adesivo da autora, hão que ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. 5. Embargos declaratórios da demandada não conhecidos. Embargos declaratórios da autora acolhidos para dar provimento ao recurso adesivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FALSIDADE DA PROVA. ART. 485, VI, DO CPC/73. IRRELEVÂNCIA DA FALSIDADE PARA O JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - De acordo com o artigo 485, inciso VI, do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando fundada em prova falsa. 2 - A falsidade da prova, hábil a ensejar a rescisão do julgado, entretanto, deve ter sido determinante para o julgamento, sendo irrelevante a existência de prova falsa que não tenha interferido no convencimento do Juiz. 3 - Assim, embora os Embargos de Terceiro, nos quais foi proferido o julgado rescindendo, tenha sido instruído com contrato no qual há falsidade no reconhecimento das firmas, tal falsidade não ampara a rescisão do julgado fundamentado em outros elementos. Pedido improcedente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA DECISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MENSAL. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC/1973. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O presente Writ, apesar de atacar ato judicial, é a via adequada para se impugnar a decisão em questão, uma vez que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de verbas salariais ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC/1973, configurando-se, assim, a princípio, uma decisão ilegal e, portanto, passível de impugnação por meio de Mandado de Segurança. 2 - A penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal da ora Impetrante, conforme entendimento sufragado pelo Tribunal da Cidadania, constitui-se em ato de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança renova-se mês a mês, não se operando, na espécie, a decadência. 3 - Os valores referentes ao salário são absolutamente impenhoráveis diante da vedação constante do inciso IV do art. 649 do CPC/1973. Tal penhora ocasionaria a impossibilidade de o trabalhador fazer uso do resultado do trabalho antes de o credor assenhorear-se do fruto do labor. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS VI, VII E IX, DO CPC/73. PRELIMINAR. DESCABIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. TEMA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA FALSA. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADO. § 2º DO ART. 485 DO CPC/73. PRETENSÃO DE NOVA REVISÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - O exame acerca do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 485 do CPC/73, invocados pela parte Autora para fundamentar a pretensão rescisória, é tema nitidamente de mérito, razão pela qual será nele devidamente examinado. Ademais, a petição inicial da demanda preenche os requisitos insertos no art. 282 do CPC/73, inexistindo, pois, razão para o seu indeferimento. Preliminar rejeitada. 2 - Não se mostrando, os documentos apresentados pelos Autores, aptos a afastar a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, nem se vislumbrando a alegada inacessibilidade para sua juntada a tempo e modo na demanda de origem, tem-se que a documentação não preenche a acepção de documento novo inserta no art. 485, VII, do CPC/73. 3 - Os documentos utilizados como base para a alegação de que a sentença fundou-se em prova falsa não se prestam à comprovação de qualquer falsidade, haja vista que os mapas da região acostados pelos Autores trazem as mesmas informações dos que já se encontravam nos autos de origem, apenas com a atualização da numeração do lote após a sua alteração, inexistindo qualquer elemento, como, por exemplo, a data de elaboração mediante atestado de fé pública, apto a comprovar que os mapas ora apresentados pelos Autores é que correspondem ao mapa original da região no momento da ocupação do imóvel. 4 - Conclui-se pela inexistência de erro de fato, porquanto as questões referentes à alteração da numeração original do lote e à ocupação do imóvel de forma clandestina pelos Autores constituíram pontos centrais da controvérsia, tendo sido largamente examinadas nos autos e na sentença, com conclusão confirmada no acórdão rescindendo. Incidência do § 2º do art. 485 do CPC/73. 5 - Não configurados os requisitos dos incisos VI, VII e IX, do art. 485 do CPC/73 e contendo, o acórdão rescindendo, conclusão congruente com os elementos acostados aos autos de origem, infere-se que, em verdade, a pretensão dos Autores é a de obter nova revisão judicial da matéria, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, o que não é admitido. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/32. SUSPENSÃO EM FACE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 202, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO E. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. Conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009). Embargos Infringentes Cíveis rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA. ART. 776 NOVO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, não se incluindo nessa competência, portanto, o julgamento de Ação Declaratória de Nulidade, ainda que relativa ao mesmo título. 2 - Por se tratar de competência funcional, não há que se falar em reunião dos Feitos em virtude da suposta conexão, pois, ainda que existisse conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial e a Ação Declaratória de Nulidade, tal fato não seria capaz de acarretar a reunião dos Feitos, uma vez que a modificação da competência por conexão somente ocorre nas hipóteses de competência relativa, o que, conforme já dito, não é o caso dos autos. 3 - Sendo procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Nota Promissória, o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução (art. 776 novo CPC). Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO. RADIOTERAPIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Nos termos do art. 2º da Lei 12.732/2012, o início do tratamento de paciente portador de neoplasia maligna deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias a partir do diagnóstico, o que não ocorreu na espécie. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. Segurança concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CIRURGIA. URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Não há perda superveniente do interesse de agir se o cumprimento da medida pleiteada somente se deu por força de decisão liminar, tendo em vista que apenas a entrega da prestação jurisdicional é que assegura ao impetrante o efetivo reconhecimento ao seu direito à saúde. 2 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição Federal (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. Preliminar rejeitada. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CRITÉRIOS PARA PERDA DE CARGO. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1 - O inciso LXXI do artigo 5° da Constituição Federal prevê o instituto do mandado de injunção nos seguintes termos: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A doutrina relacionadois pressupostos do mandado de injunção: i) a ausência de norma regulamentadora; e ii) a inviabilidade de exercer o direito contemplado na Constituição 2 - Aquestão debatida nos autos, ausência de norma regulamentadora para o procedimento de perda de cargo para servidores públicos estáveis que desenvolvam atividades exclusivas de estado, não se qualifica como uma liberdade ou direito constitucional, nem como uma prerrogativa inerente à soberania, à cidadania ou à nacionalidade. 3 - A Impetrante não demonstra qual ou quais direitos de seus associados foram obstados pela mora legislativa apontada, não descrevendo nenhum caso concreto em que algum servidor associado à ela tenha sofrido ou esteja sofrendo procedimento que resulte em perda de cargo em decorrência de insuficiência de desempenho em avaliação periódica ou em razão de excesso de despesa com pagamento de pessoal. 4 - Não ficou demonstrado o preenchimento do pressuposto para a impetração de Mandado de Injunção relativo à inviabilidade de exercer o direito, configurando incabível o manejo do Mandado Injuntivo na hipótese, e, ainda, carência da ação em virtude da falta do interesse de agir, por evidente ausência de ambos os termos do binômio necessidade-adequação. Petição inicial indeferida. Ordem denegada.