APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - NULIDADE DA DENÚNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - INDIFERENTE PENAL. I. O réu defende-se dos fatos imputados e não da capitulação jurídica. Existe correlação entre a descrição fática e a condenação. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Impossível reconhecer a tentativa. III. A extinção da punibilidade do delito principal não afasta a reprimenda do crime acessório (art. 108 do CP). IV. Negado provimento.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência de provas. III. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. IV. Apelo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - NOVA OITIVA - PRAZO PARA CONCLUSÃO. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a ausência. Precedentes. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem sinalizado no sentido de admitir prazo de 03 (três) anos, por analogia ao Código Penal (prescrição), como razoável para a conclusão dos inquéritos disciplinares. III. O reeducando não pode ser apenado pela ineficiência do Estado. Determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito disciplinar, com nova oitiva do sentenciado. IV. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INEXISTENTE. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. As partes não pactuaram o pagamento de comissão de corretagem, não havendo que falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes do Colendo STJ. A ausência de previsão de prazo para entrega do empreendimento não impede que sejam estabelecidos lucros cessantes, tendo como termo inicial a citação na ação de rescisão, principalmente se esta se deu por culpa exclusiva da cooperativa. A retenção de 15% do valor pago, em razão da desistência imotivada não é cabível, porquanto não foi a autora quem deu causa à rescisão da avença.

EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do feito por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se o exequente demonstra esforços para promovê-la, não tendo restado caracterizada a sua inércia. Aplica-se a súmula 106/STJ se a ausência de citação pode ser imputada ao Judiciário. Inaplicável o artigo 240, do Novo Código de Processo Civil, pois este apenas entrou em vigor quando já se consumara o prazo prescricional.

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. 1. O artigo 245 do RITJDFT e o artigo 314 do CPC autorizam a rejeição liminar da exceção quando vislumbrada, pelo Relator, a sua manifesta improcedência. Com efeito, tendo sido verificada a manifesta improcedência do incidente, não há mácula no decreto de rejeição liminar da exceção. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Precedente deste Tribunal (A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n.831401, 20140020235752EXS, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 30). 3. Agravo interno conhecido e não provido. Rejeição liminar da exceção de suspeição mantida.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DO TJDFT. CANDIDATO EXCLUÍDO DA LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Para fins de concurso, eventual debilidade ou deficiência, ainda que prevista no Decreto nº 3.298/199, deve ser examinada à luz das atividades a serem exercidas. 2. Documentos produzidos unilateralmente e sem oportunidade de contraditório pela parte adversa não constituem prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, impondo-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência por ausência de fundamentação relevante. 3. Agravo Interno conhecido e não provido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS E TEXTOS COM EXPRESSÕES DESONROSAS. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova documental apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 2. A publicação de imagens e textos com expressões agressivas e ofensivas à honra e à imagem do autor, na rede mundial de computadores, por meio da rede social denominada Instagram, extrapola o direito à liberdade de expressão, atinge a integridade psíquica do indivíduo e gera o dever de compensar os danos morais daí decorrentes. 3. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação conhecida, agravo retido não provido e, no mérito, apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 1. Não se conhece de agravo retido interposto almejando apenas a análise de requerimentosautorais se as questões nele suscitadas foram alvo de posterior decisão, ocasionando a perda do objeto. 2. Se determinado pleito não é externado na petição inicial, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação parcialmente conhecida. 3. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 4. A Súmula Vinculante nº 44 do c. STF afirma que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 5. No mesmo sentido, o enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 6. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 7. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Agente da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital nº 1, de 1º/08/2013) - da previsão contida no artigo 9º da Lei nº 4.878/1965. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/2009, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/2010. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 8. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9. Apelação conhecida em parte e, na extensão, agravo retido não conhecido e, no mérito, apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º, do CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Evidenciado que o provimento jurisdicional inicialmente reclamado não mais ostenta qualquer utilidade à parte autora, diante de sua exclusão do certame por reprovação em fase anterior à posta em debate, verifica-se a superveniente perda do interesse processual, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, IV, §3º, do CPC/2015. 2. Em atenção ao disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, considerando, ainda, os valores discutidos na ação e o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 3. Apelação conhecida. Preliminar de perda superveniente do interesse processual acolhida. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado em parte e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. TELEBRASÍLIA (SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, ATUAL OI S/A). CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CRITÉRIOS PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. Apelação conhecida parcialmente. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a dinâmica do evento narrado, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de perícia contábil. 3. O fato de a BRASIL TELECOM S/A (atual OI S/A) ter sucedido a empresa com a qual a autora firmou contrato de participação financeira a torna parte legítima para suportar eventual descumprimento do contrato firmado. Preliminar rejeitada. 4. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve em 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, consoante os prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do novo Código Civil. Prejudicial afastada. 5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a apuração do número de ações em data posterior ao efetivo desembolso de numerário pelo consumidor configura um desequilíbrio na relação contratual e enseja enriquecimento ilícito por parte da prestadora do serviço, porque, na data da efetiva capitalização, o valor de cada ação já teria sofrido majoração, resultando uma considerável diminuição na quantidade das ações recebidas. 6. Segundo o enunciado 371 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 7. Apelação cível conhecida em parte e, na extensão, agravo retido conhecido e não provido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, prejudicial de mérito de prescrição afastada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e adulteração de veículo automotor, em concurso material, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado roubou o veículo da vítima e, em data posterior, adulterou o sinal identificador do veículo, mediante troca da placa original. 3. Embora ninguém tenha presenciado a adulteração e o acusado tenha negado a alteração das placas, a confirmação da autoria do roubo aliada à apreensão do veículo na posse do réu, com a placa adulterada, levam à segura conclusão de que o recorrente também foi o autor do crime de adulteração de sinal de veículo automotor. 4. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 6. Considerando que a pena aplicada ao réu é superior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 7. Inviável acolher o pedido para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu não preenche os requisitos objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal, já que um dos crimes foi praticado com grave ameaça e a pena ora aplicada é superior a 04 (quatro) anos. 8. Tratando-se a pena pecuniária de preceito secundário da norma penal em que incurso o réu, não é possível sua exclusão. 9. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. 1. A peça acusatória descreveu a situação fática que ensejou os eventos criminosos, com todas as circunstâncias que os envolveram e com a indicação dos réus como o autor dos fatos, além dos tipos penais em que se inserem as condutas praticadas, de modo que não há se falar em inépcia da denúncia. 2. A prova produzida em inquérito - depoimentos policiais, das vítimas e reconhecimento dos acusados - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, de modo que não há que se falar em absolvição ou desclassificação. 3. A prova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial na qual o menor encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, o endereço e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações. 4. O crime de corrupção de menores é formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor. É bastante, para a caracterização do crime, o fato de se ter praticado conduta criminosa na companhia de adolescente. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos, mantendo-se a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), cada um às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. NÃO CABIMENTO. REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de que se sentiu ameaçado e por isso portava arma de fogo para sua proteção pessoal não respalda a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto deveria o réu buscar meios idôneos para garantir a própria segurança. 2. Configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o fato de o réu ter sido abordado em via pública em poder de tal arma, não havendo que se falar em desclassificação para posse irregular de arma, uma vez que o apelante se encontrava fora de sua residência ou local de trabalho. 3. A reincidência do recorrente não permite a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PREJUDICADO. MÉRITO: SENTENÇA RESCINDENDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM RELAÇÃO À PARTE VENCIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DOSARTIGOS 1.521, INCISO VI, E 1.723, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Considerando que os autores comprovaram a complementação do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa após discussão a respeito do montante nosautos em apenso de Impugnação ao Valor da Causa (nº 2015.00.2.010859-7), não há falar em não observância do disposto no artigo 488, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 2. Sendo o pedido de novo julgamento decorrência lógica e implícita do pedido na presente ação rescisória, não merece prosperar a suscitada inépcia da inicial por inobservância do artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil/1973. Precedentes do STJ. 3. Não há na r. sentença rescindenda qualquer elemento que demonstre que a ora ré tivesse postulado o reconhecimento e a dissolução de união estável, utilizando-se de qualquer artifício que pudesse levar o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Órgão Colegiado, a um julgamento distinto da verdade real, razão por que não há como acolher a alegação de que o julgado é resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida. 4. Evidenciado que houve separação de fato entre os autores, o reconhecimento e dissolução da união estável entre o primeiro autor e a convivente virago na r. sentença rescindenda não importou violação literal da norma inserta no artigo 1.521, inciso VI, cumulado com o §1º do artigo 1.723, ambos do Código Civil, não justificando a rescisão do decisum exarado. 5. Pedido Rescisório julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL). DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A norma insculpida no art. 43 do CPC/2015 estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. 2. Desse modo, ainda que o autor, após a propositura da ação, tenha se manifestado para que os autos fossem remetidos para o foro de eleição, não poderia o Juízo Suscitado declinar da competência, sob pena de violação do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.