APELAÇÃO CÍVEL - REMANEJAMENTO ESCOLAR - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA AO TRABALHO DA REPRESENTANTE DE MENOR E EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Embora a educação seja considerada uma prerrogativa constitucional, bem como exista previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de que é dever do Estado proporcionar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (artigo 54, inciso IV), não há como ignorar que a concretização do direito se vincula a políticas públicas e à reserva do possível. 2. Ignorar essa premissa seria fechar os olhos para a realidade e inviabilizar por completo o sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir, atualmente, estrutura suficiente para a demanda. 3. Como regra, os requisitos estabelecidos pela Secretaria de Educação devem ser respeitados, em atenção ao princípio da isonomia, de forma que todas as crianças que aguardam em fila de espera sejam tratadas da mesma forma. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMPRESA E SÓCIO-ADMINISTRADOR INTERMEDIADORES DE PATROCÍNIO - CONSFUSÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES -- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AMBOS 1. As provas coligidas aos autos são suficientes para demonstrar o débito cobrado em ação monitória (art. 1.102-A, CPC/1973 com correspondência no art. 700, do CPC/2015). 2. A empresa que recebe em sua conta corrente valor que não lhe pertence e deixa de repassá-lo para quem de direito, afigura-se parte legítima na ação monitória, ainda mais quando há confusão entre a pessoa do sócio-administrador e a pessoa jurídica administrada. 3. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO COM EFEITOS REATROATIVOS (EX TUNC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. PATENTE INTERESSE. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive. 2. A despeito da rescisão contratual ter ocorrido de pleno direito, em virtude do inadimplemento do promitente comprador e posterior notificação do promitente vendedor, tal circunstância não impede a apreciação do pedido de perdas e danos, traduzido, em suma, em lucros cessantes e despesas relativas ao imóvel, porquanto patente o interesse dos autores. 3. Para que haja o dever de se pagar em dobro pelas quantias cobradas, mas já pagas, ou o equivalente àquilo que exigir em excesso, essencial se faz a comprovação da má-fé do credor, circunstância esta não configurada na espécie, nos termos da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ÉDITO VERGASTADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECORRÊNCIA. 1. Não merece reparos a decisão monocrática que nega seguimento a recurso de apelação cuja argumentação não guarda correlação com os fundamentos trazidos na sentença vergastada. Não observado o princípio da dialeticidade, ônus recursal atribuído à parte inconformada, inexiste espaço para o processamento de recurso de apelação cujas razões se mostram dissociadas do comando que almeja reformar. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. E CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 5º, LV, DA CRFB/88. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NULA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de lide almejando a rescisão contratual e reparação por danos, oriunda de discussão sobre a eficácia de medicamento, deve ser suscitada, de ofício, preliminar de nulidade da decisão que indeferiu a instrução probatória, notadamente quando há equívocos nos autos no tocante ao processamento do agravo retido interposto contra a mencionada decisão e, ainda, quando a sentença fundamenta-se na regra geral do ônus probatório (art. 333, I, CPC/73), afrontando o art. 5º, LV, da CRFB. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício e acolhida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. EX-FRANQUEADO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada é medida excepcional e somente deverá ser deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso seja necessário adentrar no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, por si só, resta afastado o requisito da probabilidade do direito. Conforme estabelece o §3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE CLASSE EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO WRIT. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO SEGUNDO A LEI VIGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sujeita-se à remessa necessária sentença condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, devendo ser conhecida de ofício, quando o Juízo a quo não se manifesta a respeito. 2. O Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do IPREV/DF (art. 4º, § 2º). Por isso, tem legitimidade passiva na ação em que é possível a repercussão dos efeitos da decisão em sua esfera patrimonial. 3. O direito foi reconhecido em mandado de segurança coberto pelo manto da coisa julgada. Assim, o servidor pertencente à categoria substituída e que se enquadra na situação retratada no writ faz jus à percepção dos reflexos patrimoniais. 4. O termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental deve ser a data de notificação da autoridade coatora no writ, porque esse foi o momento em que ocorrera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973. Precedentes do TJDFT e STJ. 5. Devido correção monetária pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na condenação da Fazenda Pública, consoante decisão em sede de análise da repercussão geral (RE 870.947 RG). Julgamento de mérito do recurso extraordinário não finalizado. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015, com a definição do percentual somente quando da liquidação da sentença ilíquida na condenação da Fazenda Pública. 7. Remessa necessária desprovida. Apelação provida em parte.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. PROCEDIMENTO INAPROPRIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERDIMENTOS DOS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO. I - A apreensão do celular do réu e a verificação pelos policiais de mensagens, indicativas de tráfico de drogas, não configura interceptação telefônica ou quebra de sigilo de dados. A garantia insculpida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, se refere, especificamente, à vedação de interceptação no fluxo comunicativo entre duas pessoas, ou seja, a interferência de um terceiro no ato, o que não se confunde com a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos. II - Ao contrário do que ocorre no procedimento comum, no rito especial da Lei n.º 11.343/2006, o interrogatório é realizado no início da audiência de instrução e julgamento. III - Mantém-se a valoração negativa da conduta social e da circunstância especial prevista no art. 42 da LAD quando devidamente fundamentadas e lastreadas em fatos concretos existentes nos autos. IV - Não constitui fundamento idôneo para agravar a pena a título de uma maior reprovabilidade da conduta o fato de o réu ter optado pelo tráfico de drogas, eis que tal circunstância é ínsita ao tipo penal pelo qual foi condenado. V - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequência negativa do delito. VI - O monitoramento do réu pela polícia durante certo período que antecedeu a prisão aliado à grande quantidade de drogas e dinheiro apreendidas em seu poder, assim como a detenção de seis usuários no local do flagrante e a existência de vários petrechos destinados a comercialização dos entorpecentes permitem concluir ser o réu pessoa dedicada às atividades criminosas, fazendo do tráfico o seu meio de vida, eis que exercido de forma habitual. VII - Não comprovada a origem lícita dos valores apreendidos com o réu no momento do flagrante, e havendo fortes indícios da proveniência criminosa da quantia requerida, inviável o acolhimento do pedido de restituição. Precedente desta Corte. VIII - Devida a restituição dos bens que não tenham vinculação com o tráfico e comprovadamente adquiridos cinco anos antes dos fatos em apuração. IX - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AMEAÇAS. INJÚRIA QUALIFICADA. ELEMENTOS DE CUNHO RACIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apurado pelo conjunto probatório produzido que os réus ameaçaram a ofendida e a ré ainda ofendeu a honra da vítima, dirigindo-lhe palavras ofensivas de cunho racial, a condenação pelos crimes de injúria preconceituosa e ameaça se afigura imperiosa. II - O fato de as ameaças terem sido proferidas em contexto de discussão não tem o condão de afastar o caráter ilícito e tampouco reduzir a reprovabilidade das condutas, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obstam à configuração do crime de ameaça. Precedentes. III - Embora seja concedida margem de discricionariedade ao Sentenciante na aplicação da pena, os aumentos efetivados deverão observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observado que o aumento se mostra exacerbado, a pena deve ser reduzida, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da circunstância agravante da reincidência, consoante orientação desta Corte de Justiça. IV - Recursos conhecidos. Negado provimento ao da ré e parcialmente provido o do réu.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ELEVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A palavra dos policiais goza de fé pública e presunção relativa de veracidade. Se os testemunhos dos agentes são coerentes e harmônicos entre si, além de amparados nas provas técnicas, não há como se acolher a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. II - A conduta do agente merece maior reprovabilidade se praticado o crime quando o réu se encontrava cumprindo penas por dois outros delitos, mostrando-se correta a avaliação negativa da culpabilidade. III - Cabível a utilização de um registro penal para amparar os maus antecedentes e o outro para fins de reincidência sem que haja bis in idem. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. V - O aumento da pena em face da reincidência não é medida inconstitucional e não viola o princípio do non bis in idem, pois seu objetivo é apenas concretizar os princípios da individualização da pena e da isonomia, reprovando de modo mais intenso a conduta do réu que volta a delinquir mesmo já tendo sofrido condenação criminal. Precedente do STF. VI - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PROVAS SEGURAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes. II - Se a única prova indicativa de ser o réu autor do delito, colhida no inquérito policial, não foi ratificada em juízo, nos termos do art. 155 do CPP, sua absolvição é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.

ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO I - Impõe-se a condenação pela prática do crime de estelionato se as provas colhidas demonstram que o réu, obteve vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude. II - Comprovado nos autos que o réu fez inserir em documento público declaração falsa com o fim de prejudicar terceiro, cabe sua condenação por falsidade ideológica. III - Apurado que o réu utilizou por diversas vezes Carteira Nacional de Habilitação, falsa a prolação do decreto condenatório se afigura imperiosa. IV - Para que haja a relação consuntiva ou de absorção, é necessário que o primeiro crime seja meio necessário ou fase de preparação ou execução para o segundo, hipótese que não se verifica nos autos, haja vista que o uso de documento falso não se exauriu na prática dos crimes de estelionato ou de falsidade ideológica. V - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Se as provas demonstram que foi o réu quem investiu contra a vítima, que apenas tentou se defender, a ocorrência de agressões recíprocas é incapaz de afastar a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade da conduta, devendo ser mantida a condenação pelo crime de lesão corporal. III - Em se tratando de lesões corporais, mesmo de natureza leve ou culposa, praticados contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada com vistas a prevalecer o interesse público traduzido na coibição de violência doméstica, sendo irrelevante o fato de o casal haver se reconciliado. IV - Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça a pessoa. V - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO ELEVADO. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Evidenciada relação de afeto entre o autor dos crimes e a vítima, tratando-se, portanto, de infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, a alegação de incompetência do Juizado especializado deve ser afastada. II - O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi recepcionado pela Constituição Federal, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. Precedentes. III - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. IV - Embora seja concedido ao julgador certo grau de discricionariedade no que concerne à aplicação da pena, a eleição de fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) pela incidência de circunstância agravante exige motivação concreta e idônea. V - Cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. VI - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DETRAÇÃO. JUÍZO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Aação de Habeas Corpus é cabível apenas quando a decisão vergastada contém alguma ilegalidade ou abuso de poder, conforme preceitua o inc. LXVIII, art. 5º, da Constituição Federal. II - Não há ilegalidade na decisão do juízo a quo que postergou a análise da detração para o juízo da execução penal, o qual detém primordialmente a competência para unificar a pena, aplicar a detração e ainda, quando cabível, declarar extinta a punibilidade, conforme dicção do art. 66, incisos II, III, alíneas 'a' e 'c', da Lei de Execução Penal, máxime quando há notícia nos autos de que o apenado já possui contra si uma execução em andamento. III - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Como coadjuvante da acusação, o assistente deve demonstrar interesse no acompanhamento da causa, atuando sempre que chamado a comparecer. Se deixar de fazê-lo sem justificativa, desaparece a obrigação de sua intimação para os atos processuais posteriores, embora permaneça habilitado na causa. II - Embargos de declaração rejeitados.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. APREENSÃO DA DROGA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - Incabível a absolvição do crime de tráfico de drogas quando a análise dos interrogatórios, depoimentos colhidos e escutas telefônicas, associados à apreensão da droga em poder dos réus comprovam a traficância por eles exercida. II - A participação efetiva na conduta criminosa, tendo a ré atuado junto com os demais autores ao longo de toda a empreitada criminosa, não pode ser considerada como participação de menor importância, não se lhe aplicando a causa de diminuição do art. 29, § 1º, do Código Penal. III - Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando fundamentada genericamente no fato de a conduta ser altamente reprovável. IV - Não sendo o réu portador de várias condenações, é incabível avaliação negativamente de sua conduta social sem qualquer amparo nas provas dos autos, sob a mera alegação de sua participação em crimes graves. V - A menção à personalidade deformada do réu em face da contumaz prática de crimes não é fundamento hábil a desabonar aquela circunstância judicial se não embasada em fatos concretos ou em condenações pretéritas. VI - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. VII - O fato de o tráfico de entorpecentes constituir verdadeiro flagelo social é circunstância inerente ao tipo penal e, portanto, não pode servir para fundamentar o aumento da reprimenda a título de consequências do crime. VIII - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando não se tratar de réu multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IX - O fato de se tratar de documento oficial é inerente ao próprio tipo penal do crime de uso de documento falso, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. X - Afasta-se a reincidência quando sua avaliação é fundada em certidão que atesta a extinção da punibilidade da ré pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. XI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. AGRAVANTE. AUMENTO SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo, quando ratificada pelo laudo pericial. II - Se o Sentenciante apresenta fundamentação idônea para justificar a valoração de determinada circunstância judicial mas, após a análise das demais, consigna de forma expressa que todas elas são favoráveis ao réu e, por isso, a pena deve ser fixada no mínimo legal, impõe-se a redução desta ao patamar indicado no preceito secundário da norma, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. III - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. IV - Quando a pena for fixada em patamar inferior a 1 (um) ano, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram sopesadas em seu favor, impõe-se a fixação do regime aberto de cumprimento de pena. V - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser concedida ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. VI - O pedido de reparação de danos foi formulado somente em sede de alegações finais, inviabilizando, assim, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a condenação imposta na sentença deve ser excluída.Além disso, aindenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não engloba os danos morais. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.