HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÁRIOS DISPAROS. ÁREA RESIDENCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. DESLOCAMENTO. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. III - Inexistindo provas a indicar ter sido o crime premeditado, a culpabilidade não pode ser valorada negativamente por esse fundamento. Todavia, demonstrado ter o autor efetuado, pelo menos, três disparos em direção à vítima e ao seu amigo, tendo um atingido aquela na cabeça e outros a casa de sua avó, colocando em risco as pessoas que ali moravam, é fato suficiente para manter a avaliação desfavorável da culpabilidade. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. Desfavorável apenas uma circunstância judicial, a pena-base deve ser elevada apenas um pouco acima da mínima. V - Existindo duas qualificadoras do homicídio, correto o deslocamento de uma delas para a segunda fase da dosimetria da pena, se prevista como circunstância agravante. VI - No concurso entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo torpe, aquela deve preponderar sobre esta. VII - Recurso conhecido e provido parcialmente.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RELATIVA A UM DOS RÉUS EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Havendo apresentação de duas peças de razões recursais por um dos réus, conhece-se apenas da primeira, em face da preclusão consumativa. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do delito praticado. III - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento das vítimas. IV - Expedidas as cartas de guia de execução provisória, cabe ao Juízo da Execução efetuar a detração penal. V - Ausente pedido de fixação de valor reparatório mínimo, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, inviável se mostra a condenação do autor do crime ao pagamento de valor indenizatório mínimo, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. VI - Recursos conhecidos e parcilamente providos.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se o réu adquiriu veículo automotor sem a menor cautela e em condições que denotam a sua origem espúria, pois constituem parâmetros para aferição do dolo. III - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. Contudo, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ATESTADOS MÉDICOS. FOTOCÓPIAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embora ausentes dos autos os atestados médicos originalmente apresentados pela ré à sua empregadora, os quais foram apreendidos e encaminhados ao exame documentoscópico, porém não devolvidos, as suas cópias possuem força probante, pois, além de constatada a falsificação dos atestados médicos em laudo pericial, há os depoimentos testemunhais ratificando o seu uso pela acusada, além da sua confissão extrajudicial admitindo as falsificações e o uso dos mencionados documentos. II - Tratando-se os atestados médicos apresentados pela ré de cópias fiéis de um autêntico da Secretaria do Estado de Saúde, possuindo, inclusive, o carimbo de um médico com seu número de registro no Conselho Regional de Medicina, afasta-se a alegação de falsificação grosseira, entendendo-se esta como a de fácil reconhecimento pelo homem médio. Além disso, a inautenticidade dos documentos somente foi percebida em razão das informações neles inseridas pela própria acusada e não pelo seu aspecto formal. III - Comprovadas pelo conjunto probatório a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso, a condenação é medida que se impõe. IV - A inexistência de enriquecimento ilícito pela ré com a apresentação dos atestados médicos falsos, utilizados com o fim de abonar faltas ao trabalho, exclui a valoração negativa das circunstâncias do crime por esse fundamento. V - Apurado que os três crimes de uso de documento falso foram praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, além da unidade de desígnios entre eles, aplica-se a regra da continuidade delitiva, impondo-se a majoração da pena de um deles na fração de 1/5 (um quinto). VI - Aplica-se à pena de multa a mesma fração utilizada para majorar a pena corporal em se tratando de crime continuado. VII - Recurso parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. RÉU REINCIDENTE. FRAÇÃO DE 3/5. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a absolvição do réu pela prática do crime de tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos dos policiais, associados à apreensão de grande quantidade e variedade de droga, de dinheiro e de objetos utilizados na preparação da droga (balanças de precisão, canivetes, dichavador) em poder do réu comprova a traficância por ele exercida. II - A reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da falta do preenchimento dos requisitos legais. III - Presentes a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e a agravante da reincidência, que são circunstâncias preponderantes, devem elas ser integralmente compensadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV - A progressão do regime prisional para os condenados pela prática de crimes hediondos ocorre após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena se reincidentes. V - Recurso conhecido e provido parcialmente.

FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AFASTAMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE INTERMEDIÁRIA DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM METADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. Precedentes desta Corte. II - A vontade livre e direta de praticar o crime não constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. III - Embora as anotações existentes na folha penal do réu possam e devam ser utilizadas para fins de recrudescimento da pena a título de reincidência, maus antecedentes, personalidade e conduta social, tais circunstâncias devem ser pautadas em registros distintos. Assim, existindo somente três certidões aptas para a valoração das mencionadas circunstâncias, devem ser excluídas aquelas que excederem a esse número. IV - Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a detração da pena, quando esta não for realizada pelo Juízo de conhecimento. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial do réu evidenciam o tráfico. II - Incabível a valoração negativa da culpabilidade quando a reprovabilidade da conduta do réu não extrapola os limites do tipo penal. III - O argumento de que a comercialização de drogas consiste em verdadeiro flagelo social, mostra-se insuficiente para desabonar as consequências do crime, pois não excede o resultado previsto para o delito de tráfico. IV - Não se justifica a agravação da pena motivada pelo propósito de obter lucro fácil, pois os delitos previstos na Lei de Drogas são motivados, em regra, por esse fim. V - Configura bis in idem a valoração da natureza da droga apreendida, para macular as circunstâncias do crime (art. 59 do CP) e, ao mesmo tempo, desabonar as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06. VI - Se a confissão extrajudicial for utilizada para alicerçar o decreto condenatório, ainda que retratada em juízo, deve incidir como circunstância atenuante. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DESABONO EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando os depoimentos colhidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que as porções de cocaína apreendidas no estabelecimento comercial do réu estavam destinadas à difusão ilícita; II - Afasta-se a análise negativa da personalidade se não houve fundamentação concreta a justificá-la. III - O fato de o réu traficar drogas em seu estabelecimento comercial demonstra o desvirtuamento de seu papel social, razão pela qual, mantém-se a avaliação desfavorável da conduta social. IV - A natureza da droga apreendida, cocaína, é altamente nociva e degradante, fator que autoriza o recrudescimento da pena-base, por se tratar de circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, que prepondera sobre as demais circunstâncias estabelecidas no art. 59 do CP. V - Comprovada a reincidência e maus antecedentes do apelante, inviável a redução da pena, por expressa vedação legal do benefício aos réus reincidentes e portadores de maus antecedentes, conforme dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. LEI N. 12.971/14. ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 302 DO CTB. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e o de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se, na verdade, de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. II - Com a superveniência da Lei nº 12.971/14, que incluiu o parágrafo segundo ao tipo penal previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, a condução de veículo com capacidade psicomotora alterada pelo álcool ou substância que determine dependência física passou a ser circunstância qualificadora do crime de homicídio culposo ao volante, devendo a norma incidir retroativamente por ser mais benéfica ao réu. III - Recurso conhecido e provido em parte.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERIGO COMUM. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O concurso de agentes é circunstância apta para a avaliação negativa da culpabilidade, na medida em que torna o bem jurídico protegido pela norma mais vulnerável, aumentando as chances de êxito da empreitada criminosa e, consequentemente, acentuando a reprovabilidade da conduta, diante do ataque mais incisivo. II - A participação comprovada do réu em guerra de gangues constitui motivação idônea para o recrudescimento da pena a título de má conduta social. III - A circunstância do perigo comum não pode ser considerada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que constitui agravante e qualificadora do crime de homicídio e, como tal, deveria ter sido submetida ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. IV - Há de ser estabelecido o regime aberto quanto ao crime de lesão corporal, apenado com detenção, tendo em vista a pena aplicada, a primariedade do réu e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A condenação pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, deve ser mantida se as palavras dos policiais responsáveis pela investigação, aliadas à interceptação telefônica, filmagem e à investigação que precederam as prisões, demonstram o vínculo associativo entre os denunciados para a prática criminosa do tráfico de drogas, com ânimo de permanência e estabilidade. II - Mantém-se a majorante descrita no art. 40, VI, da LAD, se restou demonstrado o envolvimento de inimputável na prática dos crimes. III - Adequada a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento das sanções, quando as penas aplicadas aos réus são superiores a oito anos, conforme literalidade do art. 33, § 2º, 'a', Código Penal IV - Incabível a aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade quando fixada em patamar superior a quatro anos de reclusão. V - As penas pecuniárias devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. Se fixada a pena no mínimo legal acrescida de 1/6 (um sexto), a mesma operação deverá ser efetuada quanto às penas de multa aplicadas. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se o réu já foi condenado e responde a outros processos por crimes patrimoniais e apresentou-se na Delegacia com a indicação de nome falso, demonstrando alta periculosidade da ação e reprovabilidade social da conduta. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em patamar excessivo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. I - Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal, quando a expressiva quantidade da droga apreendida em poder do réu - 3,130kg (três quilogramas e cento e trinta gramas de maconha) -, bem como os depoimentos dos policiais civis aliados às declarações da co-denunciada, revelam que o apelante exercia o comércio de drogas. II - Inviável o acolhimento do pedido de absolvição quando o depoimento dos policiais, dotados de credibilidade, em cotejo com os demais elementos de prova, evidencia a autoria do crime de uso de documento falso. III - Ausente fundamentação idônea, impõe-se o decote da análise desfavorável quanto aos antecedentes, motivos e circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental do réu, não há razão para determinar a instauração do incidente de insanidade mental. II - Se a confissão do réu serviu como fundamento para a condenação, deve ela ser utilizada como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. III - Em relação à quantidade de aumento relativa continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de seis delitos de roubo autoriza a exasperação da pena de 1/2 (metade). IV - Na continuidade delitiva, deve ser aplicada à pena de multa a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. VI - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Comprovada a prática do crime roubo pelos depoimentos das vítimas e testemunha policial, aliado aos reconhecimentos realizados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - Mostra-se inviável a valoração negativa dos antecedentes do réu baseada em condenação transitada em julgado por crime praticado posteriormente ao fato em análise, uma vez que os antecedentes referem-se à conduta do réu anteriormente ao fato descrito na denúncia. Precedentes desta Corte. III - Necessária a imposição do regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, quando o réu foi condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, é primário e contou com a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. INAPLICABILIDADE. REALIZAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO ITER CRIMINIS. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o sedimentado entendimento jurisprudencial, o fato de o local do delito ser monitorado por câmeras de segurança e alarme não tem o condão de tornar o crime impossível. II - Para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que seja ela mansa e pacífica. Precedentes desta Corte. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que aplicada pena inferior a 4 (quatro) anos deverá ser estabelecido o regime semiaberto como o inicial para cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. MAJORANTE. FRAÇÃO MÍNIMA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena no crime de roubo, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. II - Comprovada a prática do roubo circunstanciado pelo emprego de arma, correto o aumento da pena no patamar de 1/3, sendo incabível sua redução porquanto majorada em sua fração mínima. III - Se a pena aplicada é superior a quatro anos de reclusão, correta a imposição do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que o réu seja primário e as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INQUISITÓRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico que lhe está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, em face da aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Recurso conhecido e desprovido.