ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ORDEM DAS PERGUNTAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não demonstrado prejuízo ao menor, a inversão da ordem das perguntas, conforme disposto no art. 212 do CPP, não enseja nulidade. III - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprova que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo simples. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.380/2014. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.380/2014, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, por falta cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - Havendo notícia do cometimento de falta no período de referência, nada impede que sua apuração e homologação seja posterior à publicação do Decreto, sendo inviável a concessão prematura do indulto. III - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE ANALOGIA AO § 1º DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Espécies de pena restritiva de direitos e a pena de multa são institutos diversos, com finalidades diversas e por isso, o disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal não pode ser aplicado analogicamente à prestação pecuniária. II - A prestação pecuniária deve ser paga com base no salário mínimo vigente no momento do pagamento e não da data do fato, em razão da natureza jurídica da prestação pecuniária (uma das modalidades de pena restritiva de direitos), a qual busca a recomposição de prejuízo à vítima ou à entidade pública ou privada, com destinação social. III - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. REINTEGRAÇÃO DO APENADO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, não sendo ele imprescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Em se tratando de crime de estupro de vulnerável, contra menor de seis anos de idade, é recomendável a solicitação de exame criminológico na concessão de benefício, de trabalho extramuros, que implique retorno ao convívio social. III - Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. PERÍODO RELEVANTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.615/2015. RECURSO PROVIDO. I - Conforme exegese do art. 5º do Decreto nº 8.615/2015, a concessão de indulto foi condicionada à inexistência de sanção, cometida nos doze meses anteriores à data de publicação do referido Decreto, sem menção expressa ao período em que deveria ser homologada/apurada. II - Verificada a existência de falta, deve ser realizada audiência de justificação, com oitiva das partes, para que seja analisada a situação do apenado com vistas à efetivação da verdade substancial dos fatos, para só então ser avaliada a possibilidade de concessão do benefício. III - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a Defesa Técnica desiste expressamente da realização de determinado ato processual, operando-se, desse modo, a preclusão consumativa. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório. III - Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo fútil, em razão de discussão banal anterior, golpeando a vítima com um espeto, as qualificadoras de motivo fútil e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O convencimento sobre a existência do crime e indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados, são suficientes para pronúncia do réu. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A decisão de absolvição sumária somente é proferida quando há certeza da presença de uma das situações descritas no art. 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, o correto é a decisão de pronúncia, pois é o Júri constitucionalmente competente para deliberar e julgar os crimes dolosos contra a vida. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS RÉUS. TENTATIVA MÚTUA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, terem os réus, utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, em defesa de direito próprio, não há como acolher o pleito de absolvição sumária fundada na excludente de ilicitude da legítima defesa. II - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. IV - Recursos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou o delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. II - A desclassificação do crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. III - A exclusão de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando ela estiver totalmente dissonante do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe, em razão de a vítima não desejar reatar o relacionamento amoroso com ele, deve ela ser mantida a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. IV - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com medida de prestação de serviço à comunidade a adolescente que, embora pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado, apresenta condições sociais, pessoais, e familiares que indicam a suficiência da medida. IV - Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

ROUBO SIMPLES TENTADO. TRANSTORNO PSICÓTICO DECORRENTE DO USO EXAGERADO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIABILIDADE. I - Ainda que à conduta típica tenha sido cominada pena de reclusão, afigura-se viável a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial em lugar da internação, quando o inimputável não apresenta elevado nível de periculosidade, conta com suporte familiar, possui boas chances de reinserção social em observância à ordem jurídica e poderá usufruir de melhores condições para o restabelecimento de sua saúde, conforme asseverado pela perita em exame de insanidade mental. II - Recurso conhecido e provido.

ESTELIONATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DO VALOR. I - Resta evidenciada a prática do crime de estelionato se a ré, mediante apresentação de documentação falsa, efetua venda de imóvel, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio. II - O depoimento das vítimas, reforçado pelo depoimento da acusada e prova documental coletada, constituem provas suficientes para a condenação. III - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser fixada à reparação dos danos materiais causados pelo crime no montante apurado. IV - Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANTIDO. I - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi praticado no interior de ônibus com passageiros, mediante emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de pessoas. II - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador o exercício da discricionariedade vinculada a fim alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo desproporcional a majoração da pena em face da agravante da multirreincidência e da atenuante da confissão espontânea, deve ser redimensionada a reprimenda. III - Mantém-se o regime inicial fechado quando, embora a pena seja inferior a 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais sejam, em sua maioria, favoráveis, tratar-se de réu reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Comprovada a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, pelos depoimentos da vítima e testemunha, aliado ao reconhecimento feito na delegacia e em juízo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu realizou todos os atos de execução, não conseguindo consumar o intento criminoso em face da fuga da vítima, adequada a redução em ½ (metade). III - A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. I - A não restituição da res furtiva à vítima não é fundamento idôneo para exasperar a circunstância do crime, pois o prejuízo financeiro é inerente aos delitos da espécie. II - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta condenação por fato anterior transitada em julgado. III - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT IV - Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. Precedente STJ. V - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.