DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLINAÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A norma insculpida no art. 43 do CPC/2015 estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. 2. Desse modo, ainda que o autor, após a propositura da ação, tenha se manifestado para que os autos fossem remetidos para o foro de seu domicílio, não poderia o Juízo Suscitado declinar da competência, sob pena de violação do Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS. SÚMULA 33 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na ação originária, a autora busca a reparação de danos decorrentes de pagamento de honorários advocatícios, em reclamação trabalhista proposta em desfavor da ré. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORES RESIDENTES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 2. A instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a parte seja residente na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A hipótese vertente não contempla a distribuição dos feitos por prevenção, porquanto não há conexão nas demandas propostas (Ação de Busca e Apreensão e de Rescisão Contratual), mas apenas prejudicialidade externa. 2. O mero ajuizamento de ação visando o questionamento de cláusulas contratuais não impede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, quando estiver comprovado que o devedor permanece em mora. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 16ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que tal medida já foi aplicada anteriormente e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 342, §1º, do Código Penal (falso testemunho majorado), às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mostrando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente praticou o crime de roubo descrito na denúncia. A vítima, que ficou por tempo considerável em poder do recorrente e conseguiu visualizar bem sua fisionomia, não teve dúvidas em reconhecê-lo por fotografia na delegacia. Além disso, uma terceira pessoa comunicou à autoridade policial, quase um mês após o crime, que tinha guardado o veículo da vítima na chácara em que trabalha a pedido do recorrente, sendo o veículo apreendido e restituído à vítima. Por fim, em outro veículo produto de roubo, foram encontrados documentos da vítima dos presentes autos e do recorrente. O conjunto desses elementos de prova torna certa a autoria do delito, imputada ao recorrente. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA GERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos, em especial a confissão da ré, demonstrou a prática do crime de tentativa de estelionato pela recorrente, na medida em que tentou obter para si vantagem ilícita, induzindo o proprietário da loja de veículos em erro, ao se identificar como outra pessoa, a fim de realizar o financiamento para aquisição de um veículo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da acusada nas sanções do artigo 171, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos que o acusado, mediante grave ameaça, tentou roubar o celular e a correntinha usada pela vítima, além de ter sido reconhecido quando foi preso pelos policiais momentos após a prática delituosa. 2. O reconhecimento por fotografias seguramente pode servir como elemento para a formação da convicção do juiz, sobretudo quando amparado nas demais provas dos autos. Precedentes. Aausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação nas sanções do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 05 (cinco) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR DO FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo praticado pelo segundo apelante, tendo em vista que o policial responsável pela prisão em flagrante prestou depoimentos firmes e coerentes na fase inquisitorial e em juízo, não deixando dúvidas de que foi o apelante e não o corréu quem portou a arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e a dispensou para debaixo do veículo logo após a abordagem. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório. 3. Ainda que o Juízo a quo não tenha especificado precisamente quais as anotações foram utilizadas para configurar os antecedentes e a reincidência do primeiro recorrente, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que na sentença houve menção à folha penal do réu, na qual se constata três condenações transitadas em julgado aptas para tais finalidades. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto ao apelante reincidente e portador de maus antecedentes, cuja pena é igual a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o primeiro apelante como incurso nas sanções do artigo 180, caput, (receptação) e artigo 307 (falsa identidade), ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e o segundo apelante como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida) à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL (QUATRO VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DOS RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM FATOS CONCRETOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, os apelantes como os responsáveis por subtrair o dinheiro do caixa e pertences das vítimas no interior de ônibus coletivo, fato que foi ratificado em Juízo. 2. Correta a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes do réu se há nos autos prova de condenação por fato anterior, transitada em julgado antes da sentença pelo fato em análise. 3. Mantém-se o regime inicial fechado aos condenados reincidentes, cuja pena aplicada é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito) anos, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como do regime inicial semiaberto aos condenados a pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, ainda que primários, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter incólume a sentença que condenou os apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em concurso formal, por quatro vezes, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (1º apelante); 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (2º apelante); e 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias multa, no valor unitário mínimo legal (3º apelante).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CUILPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. QUANTIDADE DE ARMAS (DUAS). VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DAS PENAS, ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA DO SEGUNDO RECORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, devidamente ratificado no curso da instrução processual, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos temos descritos na exordial acusatória, inviabilizando o pleito absolutório ou o reconhecimento da participação de menor importância. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. Considerando que o veículo subtraído foi localizado totalmente depenado, com prejuízo significativo para as vítimas, é de se manter a valoração negativa das consequências do crime, uma vez idônea a fundamentação da sentença. 4. A quantidade de armas utilizada na empreitada delituosa - duas armas de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. 6. A análise desfavorável de três circunstâncias judiciais, aliada ao quantum da pena, justifica a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, aplicando ao primeiro recorrente a pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, no menor valor legal, e ao segundo recorrente a pena de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, fixados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, se a vítima, nas duas fases em que foi ouvida, narrou os fatos de forma coerente e harmônica, relatando que estava chegando à escola quando foi abordada pelo apelante, o qual lhe exigiu o celular, fugindo em seguida. A vítima destacou que o apelante frequentava constantemente as imediações da escola e que aquela era a segunda vez que ele lhe roubava, razão pela qual não teve dúvidas em reconhecê-lo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.